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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos diante do acórdão proferido na Apelação Criminal n.º 0020622-26.2012.8.16.0013 (mov. 58.1), por meio do qual o colegiado, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto e manteve a condenação do embargante pela prática do crime previsto no art. 171, § 2º, II, do Código Penal.Em suas razões, o embargante sustenta em síntese, que o acórdão é omisso pois deixou de demonstrar o distinguishing do caso concreto em relação aos precedentes invocados pela defesa em razões de apelação em relação ao regime inicial de cumprimento de pena (mov. 1.1). Requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, com a distinção dos precedentes invocados no caso em julgamento ou a superação do entendimento. A douta Procuradoria de Justiça opinou pela rejeição destes embargos (mov. 10.1-TJ).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOAnalisando os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse), conheço dos embargos.No mérito, porém, devem ser rejeitados.Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão impugnada se apresentar revestida de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deverá pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal:Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Apesar das considerações expendidas, não assiste razão ao embargante, pois não se constata nenhuma das características acima mencionadas no Acórdão embargado.Basta uma simples leitura da decisão para constatar que, ao contrário do alegado, o julgado fundamentou de forma clara e objetiva os motivos pelos quais foi mantida a condenação do embargante em regime semiaberto, veja-se:(...) Regime de cumprimento de pena Por fim, a defesa pugna pela fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena. Sem razão. Neste ponto, assim restou fundamentada a sentença: (...) “Com fulcro no artigo 33, § 3º, do Código Penal, considerando o disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, suas circunstâncias judiciais desfavoráveis, determino o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena imposta, por entender que, no caso em apreço, é o regime mais indicado para a reabilitação do réu e prevenção da prática de novos crimes. (...)”. Apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 (quatro) anos e, a princípio, admitir a imposição de regime aberto, nota-se que a magistrada optou pelo regime mais gravoso em razão da existência de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e consequências do delito). Tal entendimento está em absoluta conformidade com o disposto no art. 33, § 3º, do CP[1] e com o entendimento adotado pela Corte Superior. A propósito: 3. Outrossim, considerando a existência de circunstâncias desfavoráveis, não há ilegalidade na fixação de regime inicial semiaberto para condenações inferiores a 4 anos de reclusão. Precedente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 911.844/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6 /2024, DJe de 27/6/2024.) (Destaques acrescidos). (...) 1. Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, 'a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do Código Penal. (AgRg no AREsp 1.473.857/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02 /2020). (Destaques acrescidos). Assim, fica mantido o regime semiaberto fixado na sentença. (Destaques acrescidos).
Apesar de o embargante alegar ocorrência de omissão - o que claramente não ocorreu, vez que a questão debatida foi exaustivamente analisada -, o recurso de embargos de declaração não se presta para colocar novamente a matéria em discussão em razão do inconformismo da parte.Valioso, neste aspecto, o ensinamento de MIRABETE (Código de Processo Penal Interpretado, 11.ª ed., Atlas, p. 1603), de que “a finalidade dos Embargos de Declaração é apenas a de esclarecer, tornar claro o Acórdão proferido, sem modificar a substância, logo, não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância”. Importante destacar que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” AR 2922 AgR-ED /DF. Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA. Tribunal Pleno. J. 29/05/2023. Desta forma, não é possível alterar a decisão, senão pela interposição de recurso cabível. Verifica-se aqui, unicamente, o inconformismo da defesa com o resultado do julgamento, não se constituindo os embargos de declaração, a via adequada para a rediscussão de matéria já decidida em grau recursal.Nesse sentido, é o entendimento pacífico desta Corte:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIME – ALEGADA OMISSÃO - AFASTAMENTO - Decisão colegiada devidamente fundamentada – LIVRE CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR – rediscussão da matéria – VIA IMPRÓPRIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E rejeitados. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007436-47.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 05.10.2024).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. APONTADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DE TESES AVENTADAS PELO ENTÃO RECORRENTE. DECISÃO COLEGIADA QUE ANALISOU E FUNDAMENTADAMENTE DEIXOU DE ACOLHER AS TESES DEFENSIVAS. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001447-15.2024.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 09.09.2024).
Portanto, inexistindo no Acórdão a omissão apontada, tampouco qualquer outro vício do art. 619, do Código de Processo Penal, impõe-se a rejeição dos presentes embargos.
CONCLUSÃOPassadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.