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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta da r. sentença de mov. 48.1 proferida nos autos n. 0000388-08.2024.8.16.0173 de “ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos” movida por LAZARO MARQUES em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA, pela qual o juízo de origem julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial.Em síntese, o autor alegou ser aposentado e que a ré descontou da sua aposentadoria o valor R$ 35,99 referente a contribuição que nunca contratou. Pediu a repetição dos valores descontados e compensação por dano moral de R$ 20.000,00.Determinada emenda à petição inicial, que foi cumprida (mov. 20.1), a ré apresentou contestação (mov. 26.1) alegando, em síntese, que foi firmado um termo de filiação.O autor replicou (mov. 33.1).A ré alegou desinteresse na dilação probatória (mov. 36.1), enquanto o autor pediu a produção de prova oral (mov. 38.1).Pela decisão de organização e saneamento (mov. 41.1), foi invertido o ônus probatório e oportunizada nova especificação de provas.A ré reiterou seu desinteresse na dilação probatória (mov. 43.1), e o autor reiterou seu pedido de provação de prova oral (mov. 45.1).Então, foi proferida a r. sentença de procedência dos pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento da repetição em dobro dos valores descontados e R$ 8.000,00 para compensar o dano moral (mov. 48.1).A ré interpôs apelação tecendo as razões recursais a seguir:a)- Preliminarmente, pediu a gratuidade da justiça.b)- No mérito, a filiação do apelado foi comprovada com a assinatura do termo.c)- “Não obstante, norteada pelo princípio da boa-fé, a ora Peticionária, apesar da regularidade no procedimento de filiação, ante o anseio da parte Apelada em não permanecer associada a si, CANCELOU o vínculo associativo entre as partes imediatamente quando soube da insatisfação da parte autora, eis que a associada nunca entrou em contato com a Empresa para solicitar o cancelamento dos descontos pela via administrativa”. d)- Não ficou caracterizado o dano moral.e)- Subsidiariamente, a condenação relativa ao dano moral deve ser reduzida a R$ 1.000,00.Formulou os pedidos recursais a seguir:“a) deferir o benefício da justiça gratuita, em razão da insuficiência de recursos da Apelante para arcar com as custas e despesas processuais, conforme cabalmente demonstrado, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC c.c. art. 54 do Estatuto do Idoso; b) no mérito, seja provida a apelação, para, reformando a sentença ora guerreada: b.1) julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais em relação à Apelante; b.2) supletivamente, julgar improcedente o pedido de indenização pelos danos morais; b.3) na remota hipótese de manutenção da condenação pelos danos morais, que sejam observados os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade, desde já prequestionados, uma vez que o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 8.000,00) é extremamente exorbitante e pode gerar prejuízos irreversíveis à Apelante, enriquecimento sem causac) sejam revistos os encargos sucumbenciais arbitrados na sentença, fixando-os em desfavor da apelada, na proporção de eventual reforma obtida com o presente recurso”O apelado apresentou contrarrazões (mov. 58.1).Os autos subiram e foi determinada a comprovação da necessidade da gratuidade da justiça, então a apelante recolheu o preparo apresentando o documento nos autos de origem (mov. 63.1).É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso atende seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto pelo seu conhecimento.No mérito, o recurso não prospera.Em primeiro lugar, a apelante nem mesmo impugna o fundamento central da sentença no sentido de que era seu ônus de comprovar a veracidade da assinatura no termo juntado com a contestação.De qualquer forma, correta a fundamentação da r. sentença no sentido de aplicar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1061, qual seja, “[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”.Fixada essa premissa, entendo que o “termo de filiação” apresentado pela apelante não comprova a contratação.Isso porque, frisando a tese do tema STJ n. 1061 supracitada, no caso o autor apelado impugnou a assinatura inclusive desde quanto propôs a demanda, realçando sua insurgência na réplica (mov. 33.1).Então, caberia à ré apelante comprovar que a assinatura do termo foi mesmo lançada pelo autor apelado, sobretudo no caso em que há manifesta divergência entre o traço da assinatura constante da suposta filiação a aquele outro posto na procuração outorgada ao advogado (mov. 1.2).Como a ré manifestou desinteresse na dilação probatória em duas oportunidades no processo, nem mesmo tentou comprovar a veracidade da filiação.Portanto, deve ser mantida a condenação.Os pedidos subsidiários também não prosperam.É que o desconto indevido de aposentadoria configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento desta 9ª Câmara Cível na ementa a seguir:“APELAÇÃO. ‘AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR QUE AFIRMA DESCONHECER A TRANSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO BANCO, QUE FOI O AUTOR QUEM REALMENTE PROMOVEU A CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência e desconstituição de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Elson Luiz Santana contra a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP). O autor alegou que observou um desconto denominado “contribuição CAAP” em seu benefício previdenciário, desconhecendo a origem do débito. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir O dever de indenizar decorre dos descontos indevidos feitos no benefício previdenciário do autor, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente da comprovação de prejuízo. A ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes, uma vez que a ré não apresentou cópia do contrato supostamente celebrado com o autor, reforça a ilicitude dos descontos. O quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, observando os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, para restaurar a dignidade do ofendido sem proporcionar enriquecimento sem causa e inibir condutas semelhantes por parte do ofensor. IV. Dispositivo e tese Pedido procedente. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O dever de indenizar decorre dos descontos indevidos feitos no benefício previdenciário do autor, configurando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes reforça a ilicitude dos descontos.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001915-26.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.02.2025) Então, deve ser mantida a condenação de compensação pelo dano moral.O valor arbitrado na r. sentença, R$ 8.000,00, não pode ser reduzido, pois adequada a fundamentação adotada na sentença, que pondera as circunstâncias do caso, quais sejam, o caráter punitivo e a identificação de 169 demandas similares no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Ademais, em situações similares, esta 9ª Câmara Cível já arbitrou valores maiores, como R$ 10.000,00 no julgamento da apelação da ementa supracitada de autos n. 0001915-26.2023.8.16.0174.Enfim, o recurso deve ser desprovido.CONCLUSÃOPosto isso, voto no sentido de negar provimento à apelação.Majoro a R$ 12% os honorários sucumbenciais devidos ao procurador do autor, que foram arbitrados na r. sentença em 10% sobre o valor da condenação.É como voto.
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