SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000388-08.2024.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA E DANO MORAL. ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR VERACIDADE DO TERMO DE FILIAÇÃO, QUE FOI IMPUGNADO PELO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que julgou procedentes os pedidos de repetição de valores descontados indevidamente de aposentadoria e de compensação por dano moral, em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Julgar se a ré deve ser condenada ao pagamento da repetição dos valores descontados indevidamente da aposentadoria do autor e se deve ser fixada indenização por danos morais em razão desses descontos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não comprovou a autenticidade da assinatura no termo de filiação, que foi impugnada pelo autor desde o início da demanda. No caso, ainda, a assinatura constante da suposta filiação diverge da lançada na procuração outorgada ao advogado.4. O desconto indevido na aposentadoria configura dano moral in re ipsa.5. O valor da indenização por dano moral foi considerado adequado, levando em conta as circunstâncias do caso e a jurisprudência da 9ª Câmara Cível.IV. DISPOSITIVO6. Apelação desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061 de recurso repetitivo; TJPR, Apelação 0001915-26.2023.8.16.0174, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 27.02.2025.