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Processo:

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Reginaldo Mansur Teixeira contra a sentença de mov. 23.1, prolatada nos autos do processo de embargos que opôs à execução fiscal que lhe foi dirigida pelo Município de Curitiba, por meio da qual o Dr. Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que foram fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa.Em suas razões recursais (mov. 29.1), Reginaldo Mansur Teixeira postula a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais formulados nos embargos sejam julgados procedentes, com a consequente extinção do processo da ação de execução fiscal.Sustenta, para tanto, que o lançamento e a certidão de dívida ativa em execução são nulos. Primeiro porque houve equívoco em relação à base de cálculo do tributo, já que o município calculou o tributo sobre cem por cento (100%) do valor do imóvel, desconsiderando que ele, executado, é proprietário apenas da fração ideal correspondente a cinquenta por cento (50%) do imóvel. Segundo porque não detém legitimidade para responder pelo IPTU incidente sobre a fração ideal da qual não é proprietário.Assevera, ainda, que o lançamento do IPTU sobre todo o imóvel viola os arts. 32 e 33, ambos do Código Tributário Nacional, que dispõem, respectivamente, que o critério material do IPTU é a propriedade do imóvel e que a base de cálculo do tributo deve ser determinada pelo valor venal do imóvel do qual se é proprietário.Com base nessas alegações também sustenta que a CDA também é nula por afronta ao art. 2º, § 5º, incs. I e II, da Lei n.º 6.830/80, e ao art. 202, incs. I e II, do Código Tributário Nacional.Aduz, por outro lado, que no caso sequer é possível a correção dos vícios apontados, pois, caso fosse admitida, a correção dar-se-ia após o prazo decadencial, fato a impedir a correção dos equívocos, que demandam um novo lançamento – afirma que a decadência se concretizou em 2018, já que os fatos geradores são do ano de 2013.Afirma que, ao contrário do que decidiu o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, a citação constitui ato personalíssimo, não podendo, assim, ser considerada válida quando recebida por terceiro, que não o réu, nos termos do art. 104, § 2º, do art. 105, e do art. 242, § 1º, todos do Código de Processo Civil.Nesse contexto, defende que a citação, por ter sido dirigida a terceiro que não dispunha de instrumento apto a autorizar o seu recebimento, foi realizada de maneira ilegal, sendo, portanto, nula (art. 280 do CPC).Argumenta, de outra banda, que, desde o momento em que o despacho que ordenou a citação foi proferido (12/03/2014) até a citação efetivada em 04/06/2019 – sustenta que essa é nula –, passaram-se mais de cinco (5) anos, ou seja, prazo superior ao prescricional, impondo-se o seu reconhecimento, com a consequente extinção da execução.Alega, ainda, que o município exequente quedou-se inerte também em relação às medidas expropriatórias necessárias para a satisfação do seu crédito, pois não promoveu qualquer diligência útil até 2021, quando veio a pleitear a penhora de bens.Defende também que, por ser proprietário de apenas 50% do imóvel sobre o qual do qual se origina os tributos em execução, era necessária a inclusão dos demais coproprietários – Neusa Maria da Fonseca Teixeira, com quem era casado, e a empresa Pluma Conforto e Turismo S/A – no polo passivo da relação jurídica instaurada no processo da ação de execução fiscal.Entende que não tendo sido observado o litisconsórcio passivo necessário (art. 114, CPC), todas as decisões são nulas.Afirma que “ao contrário do exposto na sentença recorrida, o Recorrente demonstrou que os valores constantes na Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal estão sendo exigidos com base em cálculo/aumento ilegal, vez que, tal previsão encontra-se expressa no Decreto Municipal nº 1503/2006 (aplicável à época dos fatos).” (mov. 29.1, p. 42). Defende que o município exequente, ao majorar tributo por decreto, violou a regra do art. 97, do CTN, que somente possibilidade a majoração de tributos por lei.Por fim, a fim de garantir o conhecimento de eventuais recursos às instâncias superiores, requer a menção expressa dos seguintes dispositivos legais: art. 150, I, e art. 153 da Constituição Federal; art. 2º, § 5º, I, II e § 8º e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80; art. 32, art. 33, art. 97, II, art.142, art. 149, art. 174, art. 202, I e II, e art. 203 do CTN; art. 104, art. 114, art. 238, art. 239, art. 242, art. 312 e art. 280, do CPC.O Município de Curitiba, após ser intimado, apresentou contrarrazões (mov. 33.1), oportunidade em que postulou o desprovimento do apelo.Os autos, então, foram encaminhados a este Tribunal de Justiça.É o relatório.

Voto.1. O presente recurso de apelação, como adiante será demonstrado, deve ser desprovido.2. O embargante, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do lançamento tributário e da Certidão de Dívida Ativa n.º 448/2014, com a consequente extinção do processo de execução fiscal, sob o argumento de que o tributo foi calculado equivocadamente, já que o município, desconsiderando que ele, recorrente, é proprietário de uma fração ideal correspondente a cinquenta por cento (50%) do imóvel, calculou o tributo sobre o valor da totalidade do imóvel.Também afirma que o município equivocou-se, pelo mesmo motivo – ser ele proprietário de metade do imóvel –, na indicação do sujeito passivo, já que o indicou como responsável pela totalidade do débito em execução, desconsiderando os demais coproprietários.Não assiste razão ao recorrente.De acordo com o art. 124, do Código Tributário Nacional, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal respondem de forma solidária pela exação, solidariedade esta que não comporta benefício de ordem.Portanto, o sujeito ativo tem liberdade para cobrar a dívida tributária de qualquer um dos devedores.Para que não haja dúvidas, confira-se o teor da mencionada regra, in verbis:Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;(…).Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
No caso do IPTU, considerando que o contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34, CTN), tem-se que, em se tratando de copropriedade – havendo mais de um proprietário, cada um com uma fração ideal –, é possível à Fazenda Pública escolher um deles para propor a ação de execução, cobrando a totalidade do seu crédito, não havendo sequer necessidade de formação de litisconsórcio passivo.No caso dos autos, verifica-se da Matrícula nº 44.331, do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, referente ao imóvel que gerou o IPTU ora em execução, que Reginaldo Mansur Teixeira, juntamente com a sua esposa Neusa Maria da Fonseca Teixeira, passou a ser proprietário de 50% do imóvel no ano de 2002 (cf. R.3/44.331 – Prot. 244.532, de 25/10/2002). A outra fração ideal (50%) é de propriedade da empresa R.K.T. – PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (cf. mov. 1.3, págs. 71-77).Deste modo, tem-se que desde 2002 até a presente data, o executado é um dos legítimos proprietários do imóvel e, por esta razão, responsável, em razão da solidariedade com os demais coproprietários, pelos débitos tributários na sua integralidade.Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento e da CDA n.º 448/2014, em incorreção da base de cálculo do IPTU e, tampouco, em ilegitimidade passiva do executado.Ora, por força da norma contida no art. 124 do Código Tributário Nacional, é opção do Município de Curitiba propor a ação de execução fiscal em face de um ou mais proprietários do imóvel.Esse, inclusive, é o entendimento que o Superior Tribunal de Justiça tem adotado, conforme se observa da seguinte ementa de julgamento:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA.(…) 4. Na relação jurídico-tributária, quando composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuinte, cada uma delas estará obrigada pelo pagamento integral da dívida, perfazendo-se o instituto da solidariedade passiva. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a co-propriedade - é-lhes comum. (…). (grifou-se – REsp n. 859.616/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/9/2007, DJ de 15/10/2007, p. 240).
No mesmo sentido é o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça. Aqui podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA ESSA DECISÃO.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. SEM RAZÃO. CITAÇÃO POR CORREIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). VALIDADE DA CITAÇÃO QUANDO A ASSINATURA DO AR É FEITA POR PESSOA ESTRANHA, DESDE QUE RESTE INEQUÍVOCA A ENTREGA DO AR NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ENDEREÇO DO DEVEDOR ENCONTRADO A PARTIR DO SIEL. VALIDADE. CITAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA VALIDA. PEDIDO DESPROVIDO.2. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL COM A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RESP Nº 1.340.553/RS. CITAÇÃO VALIDA QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO. PEDIDO DESPROVIDO. 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR SE TRATAR DE COBRANÇA DA TOTALIDADE DO IPTU QUANDO O EXECUTADO É PROPRIETÁRIO DE 50% DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO EM RAZÃO DA COPROPRIEDADE. EXECUTADO QUE É SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DESNECESSÁRIO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À FRAÇÃO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES“1. A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico-tributária composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas está obrigada pelo pagamento integral da dívida. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a co-propriedade - é-lhes comum." (REsp 884.845/SC). DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. PEDIDO DESPROVIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008504-08.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 09.06.2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DA TOTALIDADE DE IMÓVEL NO QUAL FOI CONSTITUÍDO CONDOMÍNIO SEM QUE HOUVESSE O DESMEMBRAMENTO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. (…).INSURGÊNCIA CONTRA A PENHORA DA TOTALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO COM PLURALIDADE DE COPROPRIETÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXEGESE DO ART. 34 C/C ART. 124, INCISO I DO CTN. POSSIBILIDADE DE O FISCO ELEGER O RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO CONTRA O QUAL A EXAÇÃO SERÁ LANÇADA. PRECEDENTE STJ E DESTA C. CÂMARA. (…). (grifou-se – TJPR - 3ª Câmara Cível - 0046744-37.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 26.01.2021)
Vale destacar que o fundamento da responsabilidade solidária dos co-proprietários do imóvel pelo IPTU foi adotado por esta 3ª Câmara Cível ao julgar caso semelhante, em que também figuram como partes o Município de Curitiba e o ora apelante, Reginaldo Mansur Teixeira. Trata-se do Agravo de Instrumento n.º 0050878-39.2022.8.16.0000, interposto contra decisão interlocutória exarada no processo da ação de execução fiscal nº 0018740-27.2010.8.16.0004, na qual o município cobra crédito de IPTU referente ao mesmo imóvel, cujo fato gerador ocorreu no ano de 2009. A propósito, confira-se a ementa de julgamento:
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Exceção de Pré-Executividade Rejeitada. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR SE TRATAR DE COBRANÇA DA TOTALIDADE DO IPTU QUANDO O EXECUTADO É PROPRIETÁRIO DE 50% DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO EM RAZÃO DA COPROPRIEDADE. EXECUTADO QUE É SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DESNECESSÁRIO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À FRAÇÃO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE E DE TERCEIROS INTERESSADOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). PROCESSO PARALISADO EM CARTÓRIO por longos anos PARA DIGITALIZAÇÃO e lavratura de termo de penhora. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ATRIBUÍDA A MECANISMOS INERENTES À JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. recurso conhecido e desprovido. (grifou-se – TJPR - 3ª Câmara Cível - 0050878-39.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.03.2023)
Assim, tem-se que o Município de Curitiba agiu com acerto quando procedeu ao lançamento do IPTU e da taxa de lixo contra um dos coproprietários e quando calculou o tributo devido considerado o valor venal da totalidade do imo´vel e não apena da fração ideal do ora apelante.Considerando que inexiste razão para que o lançamento ou a certidão de dívida ativa sejam anuladas, o exame da alegação de que o prazo decadencial para a realização de novo lançamento já teria sido atingido resta prejudicado.3. Na sequência, o apelante defende a nulidade da citação, sob o argumento de que foi recebida por terceira pessoa, que não dispunha de instrumento apto a autorizá-lo a receber a correspondência em nome dele, recorrente.Novamente não assiste razão ao recorrente.Chega-se a essa conclusão porque na hipótese em que a carta de citação é entregue no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro, a presunção é a de que foi entregue à parte executada, ou seja, de que esta tomou conhecimento da execução e ficou ciente de que, se não quitasse o débito no prazo estipulado, seus bens seriam penhorados.Tal conclusão decorre da norma contida no art. 8º, inc. II, da Lei 6.830/80, que, por ser norma especial, afasta a aplicação das regras do Código de Processo Civil que com ela sejam conflitantes. Eis o teor da referida regra legal:
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:(...)II – a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
Esse entendimento, aliás, encontra-se consolidado na jurisprudência. A título de ilustração, transcrevem-se ementas de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADAS. 1. Cuidou-se originalmente de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante contra a execução de IPTU intentada pela fazenda Municipal. O Agravo de Instrumento manteve a decisão de rejeição da Exceção de Pré-Executividade. Inadmitiu-se o Recurso Especial. 2. Presume-se válida a citação postal quando encaminhada a carta citatória ao endereço do imóvel e recebido o Aviso de Recebimento, sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado. Precedente: AgRg no AREsp 593.074/DF, Rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2014. 3. O IPTU é cobrado diretamente ao proprietário do imóvel urbano, porquanto a responsabilidade tributária, nesse caso, é propter rem. A ausência de alteração de propriedade, na prefeitura, pelo alienante ou pelo comprador, exclui a ocorrência de qualquer ato ilícito em decorrência de ajuizamento de ação de execução de IPTU. 4. É inviável, portanto, analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que "houve irregularidade na citação" ou de que "o imóvel objeto da presente execução não integra o patrimônio do executado", pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido: "presume-se válida a citação postal quando encaminhada a carta citatória ao endereço do imóvel e recebido o Aviso de Recebimento, sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado", e: "A ausência de alteração de propriedade, junto à prefeitura, por parte do alienante ou do comprador, exclui a ocorrência de qualquer ato ilícito em decorrência de ajuizamento de ação de execução de IPTU". Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5 Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 122 /STJ), razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (Destaquei. STJ. 2ª Turma. AREsp nº 1603443/SP Rel. Min. Herman Benjamin J. 27/02/2020).
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO.1. Nos termos do art. 8º, inc. I, da Lei de Execuções Fiscais, para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, colhendo o carteiro o ciente de quem a recebeu, ainda que seja outra pessoa, que não o próprio citando.2. Somente quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da citada Lei de Execuções Fiscais.3. Agravo Regimental desprovido. (ArRg no REsp 432189/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavaski, DJ 26/08/2003).
O mesmo entendimento é adotado por esta Câmara Cível. Nesse sentido podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. RECEBIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO (A.R) POR PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO. ENDEREÇO CONSTANTE NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO ENDEREÇO. TESE DE QUE A CITAÇÃO DEVE SER PESSOAL. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. TESE RECURSAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA E NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 8º, INC. II, DA LEI Nº 6.830/80). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0028440-48.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 30.07.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. ATO REALIZADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. DILIGÊNCIA REALIZADA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE CONSTANTE DO CADASTRO PERANTE A RECEITA FEDERAL. VALIDADE.
(…). (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002408-05.2004.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL -
J. 22.07.2024)
Portanto, pressuposto para que a citação por carta seja válida é que seja entregue no endereço do executado, sendo irrelevante o fato de ser recebida por terceira pessoa.No caso em apreço, conforme se observa dos autos (mov. 29.1), a carta de citação, encaminhada para a Avenida Primavera, nº 860, Vale do Sol, Botucatu/SP, foi recebida por pessoa diversa do executado. Eis o teor do AR:
Tendo sido recebida por terceiro, para ser considerada válida, necessário apenas que tenha sido encaminhada para o endereço da parte executada, conforme se depreende da leitura da norma contida no art. 8º, inc. II, da Lei 6.830/80.No caso em exame, os elementos de prova existente nos autos, demonstram que a carta de citação foi entregue no endereço do executado.Diz-se isso porque o endereço no qual ela foi entregue coincide com o logradouro que constava no banco de dados do SIEL (Sistema de Informações Eleitorais, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) – a carta de citação foi entregue na Avenida Primavera, nº 860, Vale do Sol, Botucatu/SP.
Ora, como a carta foi entregue em endereço cadastrado no TRE/PR (mov. 27.2 dos autos originários) e o executado – ora apelante –, em nenhum momento alega que esse, à época, não era seu endereço, a presunção é no sentido de que a carta de citação lhe foi entregue, mesmo tendo sido recebida por terceira pessoa.Necessário ser registrado que a tese defendida pelo recorrente nas suas razões recursais é a de que a citação, para ser válida, deve necessariamente ser pessoal, alegação que, nos termos do art. 8º, inc. II, da Lei 6.830/80 não pode ser acolhida pelas razões já expostas.Além disso, vale enfatizar que constitui obrigação dos contribuintes do Município de Curitiba manterem os seus cadastros, nos quais estão os dados relativos aos endereços, atualizados. Tal conclusão decorre do art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, que prescreve:
Art. 25. A não observância, pelo sujeito passivo, de qualquer dever instrumental imposto pela legislação tributária, no interesse da arrecação ou fiscalização, sujeitará o mesmo ao pagamento de multa correspondente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo-lhe vedado expressamente:I – deixar de inscrever-se no cadastro fiscal ou de atualizá-lo, na forma e prazos fixados em regulamento; (grifou-se).
Ora, se os contribuintes possuem a obrigação de manter os cadastros atualizados, certo ser afirmado que, caso não o atualizem, eventual citação encaminhada para o endereço indicado em cadastros públicos é, a princípio, válida. Da obrigação da manter o cadastro atualizado deve ser extraída a consequência de que o seu descumprimento torna a citação, encaminhada para o endereço nele constante, válida.Vê-se, assim, que, ao contrário do que sustenta recorrente, a sua citação não é nula.4. O apelante defende que, desde o despacho que ordenou a citação (proferido em 12/03/2014) até a data em que houve a concretização da citação, que a seu sentir é nula, fato ocorrido 04/06/2019, já transcorreram mais de cinco (5) anos, ou seja, prazo superior ao prescricional.Alega, ainda, que o município exequente também se quedou quanto às medidas de constrição de bens, pois não promoveu qualquer diligência útil até 2021, quando pleiteou a penhora de bens.Mais uma vez não assiste razão ao apelante.Do exame dos autos, verifica-se que a ação de execução fiscal foi proposta em 18/02/2014 objetivando a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa de lixo do ano de 2013 (mov. 1.1) e que o despacho determinando a citação do executado foi proferido em 12/03/2014 (mov. 7.1).Também se percebe que a primeira tentativa de citação se deu em 23/09/2014 (mov. 9.1), que restou infrutífera. Desse fato o Município de Curitiba tomou ciência em 02/10/2014, quando então pleiteou que a citação fosse realizada no endereço constante do banco de dados da Receita Federal (mov. 12.1).A segunda tentativa restou igualmente infrutífera (houve juntada do A.R. sem leitura em 03/03/3016 - mov. 18.1) e, em 04/03/2016, o município exequente pleiteou que a citação fosse concretizada por edital (mov. 21.1). Os autos então, permaneceram paralisados até 10/08/2017, quando foram encaminhados ao contador (mov. 22), e, novamente, permaneceram sem movimentação até 25/02/2019, quando a Drª Juíza a quo determinou a citação do devedor no endereço constante da base de dados do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (movs. 27.1 e 27.2).A citação foi efetivada em 04/06/2019 e o A.R. foi juntado aos autos em 26/07/2019 (mov. 29.1).Da foram como os fatos se sucederam, conclui-se que a prescrição intercorrente não restou concretizada.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 12/09/2018, ao julgar o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o qual, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou, uniformizando a jurisprudência nacional quanto à “sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (lei n. 6.830/80)”, as seguintes teses:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (Grifou-se).

Considerando as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça e, levando em conta as particularidades do caso dos autos, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente.Na hipótese dos autos, como relatado, o Município de Curitiba tomou conhecimento da primeira tentativa frustrada de penhora de bens em nome da executada em 02/10/2014 (mov. 12.1).Portanto, nos termos do entendimento recentemente firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo de seis (6) anos – um (1) ano de suspensão do processo, mais cinco (5) anos do prazo prescricional (art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80) –, iniciou-se em 02/10/2014, encerrando-se, por consequência, em 02/10/2020.Com efeito, tendo em vista que a citação foi realizada em 04/06/2019 (mov. 29.1), ou seja, anteriormente ao transcurso do prazo de seis (6) anos contados da data em que o exequente tomou ciência da primeira tentativa frustrada de penhora, outra não pode ser a solução senão a de reconhecer que, ao contrário do que defende o recorrente, a prescrição intercorrente não se operou.Cabe esclarecer, ainda, que não houve inércia do Município de Curitiba na busca pela satisfação do crédito tributário.Após a citação do devedor, foi certificado o decurso do prazo para pagamento, em 27/07/2019 (mov. 30), e o juízo a quo determinou a busca dos ativos financeiros da parte executada pelo sistema BACENJUD (mov. 36.1), a qual restou infrutífera. Em 06/12/2019 o Município de Curitiba pugnou pela penhora do imóvel objeto do fato gerador (mov. 40.1), o que foi deferido em 08/06/2020 (mov. 42.1), ou seja, antes do decurso do prazo de 6 anos, contados do despacho que ordenou a citação (ou seja, antes de 02/10/2020).Assim, rejeita-se a alegação de prescrição intercorrente.5. O recorrente alega, por fim, que os valores constantes da CDA n.º 448/2014 estariam sendo exigidos com base em cálculo/aumento ilegal, que foi promovido pelo Decreto Municipal nº 1503/2006 – por meio do qual teria sido atualizado o valor venal do imóvel –, ou seja, por ato normativo que não se confunde com lei, em clara violação ao princípio da legalidade.Ocorre que, conforme apontado pelo Dr. Juiz a quo na sentença ora combatida, o embargante não comprovou ter havido a majoração da base de cálculo do IPTU em razão de atualização do valor venal do imóvel por decreto.A Lei Complementar Municipal n.º 40/2001 (Código Tributário Municipal de Curitiba) previa, nos artigos 35 e 36 (na redação vigente na época do lançamento tributário, ou seja, em 2014), que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, e que o seu valor será apurado mediante avaliação, tomando-se como referência os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários e características do imóvel. Mencionadas regras tinham o seguinte teor:
Art. 35 Base imponível do imposto é o valor venal do imóvel.Art. 36 O valor venal do imóvel será determinado, mediante avaliação, tomando-se como referência os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários e características do imóvel.
Assim, para o IPTU, coube aos decretos prever o quantum correspondente ao valor venal do imóvel, observando-se os critérios estabelecidos na lei em sentido estrito – vale dizer, na LCM n.º 40/2001.Ocorre que o ora recorrente não apresentou provas de que o Decreto Municipal n.º 1503/2006 teria majorado o valor venal do imóvel em desatendimento aos critérios previamente estabelecidos pela LCM n.º 40/2001, não tendo, portanto, elidido a presunção relativa de legitimidade e legalidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 448/2014, que embasa a execução fiscal. Esta 3ª Câmara Cível, em caso semelhante, afastou a alegação de violação ao princípio da legalidade em razão da ausência de comprovação de que o decreto municipal teria majorado o valor venal do imóvel sobre o qual recai a exigência de IPTU. Confira-se a ementa de julgamento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. (…). 3. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO E IPTU TIVERAM SUAS BASES DE CÁLCULO FIXADAS E MAJORADAS POR DECRETO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEM RAZÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DECRETOS FIXARAM OU MAJORARAM A BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR QUE ADEQUADAMENTE PREVIU AS BASES DE CÁLCULO “VALOR ESTIMADO DO SERVIÇO” E “VALOR VENAL DO IMÓVEL”. DECISÃO MANTIDA. 4. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE COLETA DE LIXO FOI MAJORADA COM BASE NOS DECRETOS DE 2014, 2015 E 2016, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SEM RAZÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DECRETOS MAJORARAM AS BASE DE CÁLCULOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA NESTE PONTO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (grifou-se – TJPR - 2ª Câmara Cível - 0024763-44.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 21.08.2023)
Esse mesmo raciocínio aplica-se à taxa de coleta de lixo.À época do fato gerador (ou seja, em 2013) a LCM n.º 40/2001 previa, em seus arts. 58 e 59, que a base de cálculo para fins de lançamento da Taxa de Coleta de Lixo é “o valor estimado de sua prestação”, e que o Poder Executivo deveria definir a unidade de valor de cada serviço através de ato administrativo (decreto), observado-se os parâmetros estabelecidos pelos arts. 60 e 61. Mencionadas regras possuem o seguinte teor, in verbis:
Art. 58. Base imponível das taxas de serviços é o valor estimado de sua prestação. Art. 59 O Poder Executivo fixará, em ato administrativo, a unidade de valor estimado para cada serviço que constitua hipótese de incidência da taxa. Art. 60 Na Taxa de Coleta de Lixo, a unidade de valor estimado poderá variar em função da coleta ser relativa a imóvel residencial ou não residencial e será multiplicada por imóvel ou economia alcançada ou beneficiada. Art. 61 A fixação da unidade de valor estimado levará em conta, para cada taxa, os preços correntes de mercado, as despesas realizadas no exercício anterior para prestação de cada serviço e outros dados pertinentes para avaliar a atuação do Poder Público.
Com isso em vista, tem-se que a base de cálculo da Taxa de Coleta do Lixo está prevista no art. 58 da LCM n.º 40/2001, e que aos decretos coube apenas definir o quantum com base nos parâmetros legais. E, assim como ocorreu com o IPTU, o ora recorrente não demonstrou que o Município de Curitiba teria, por meio de decreto, majorado a base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo.Assim, não tendo havido demonstração da alegada violação ao princípio da legalidade, rejeita-se a arguição de nulidade do feito.6. Diante disso, outra solução não há senão a de negar provimento ao recurso.Por fim, como consequência do desprovimento do recurso de apelação, o valor dos honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, deve ser majorado, por força do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, para onze por cento (11%) sobre o valor atualizado da causa.