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Processo:

Relatório1. Decidindo (mov. 60.1) ação de indenização por danos morais ajuizada por Daniel Rodrigues da Silva em face de Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, o juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama julgou improcedente a pretensão inicial.
Diante da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça.
Vem daí o recurso de apelação interposto pelo autor (mov. 64.1), em que esclarece ser proprietário de um imóvel que se encontra locado, que tinha faturas de água em aberto de locações anteriores. Alega que o atual locatário se dirigiu até a ré e pediu para negociar as faturas em aberto, parcelando esses valores que estavam no nome do autor, sem que ele autorizasse seu parcelamento. Argumenta que foi surpreendido ao ser informado da negociação feita em seu nome, pelo próprio locatário, que pediu para que os valores fossem descontados do aluguel. Expõe que o desconto não foi concedido, porque não compactou com a negociação entre locatário e ré. Registra que, com o intuito de evitar mais delongas, efetuou o pagamento de todas as faturas que estavam em aberto, sendo de maio a novembro/2023 e se dirigiu até a empresa ré para solicitar a baixa das faturas e o cancelamento do contrato, porém, não obteve êxito, sob o argumento de já ter sido negociado a dívida (e de que haveria devolução do valor pago). Aponta que além da violação de dados do autor, por terem sido realizadas negociações em seu nome sem aviso prévio, houve negativa da ré em dar baixa nas faturas. Diz que diante da falta de proteção a seus dados, sofreu desgaste emocional advindo de estresse, pois tentou resolver a situação da melhor maneira, mesmo estando em seu total direito, sem obter êxito, além de ter perdido tempo e tido gastos com deslocamento tentando resolver a situação. Colaciona trecho do fundamento da sentença e defende que deve ser reformada porque o dano moral é caracterizado pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de um cidadão, afetando sua liberdade, sua honra, sua saúde mental ou física, assim como sua imagem. Destaca que é notório que teve seus direitos violados porque houve vazamento dos seus dados e parcelamento sem a sua autorização. Invoca a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n. 13.709/2018). Observa que não era para o inquilino ter conhecimento se havia débito em atraso ou não, pois ele apenas teria responsabilidade a partir do momento que assinou o contrato e não os dados anteriores. Salienta que uma empresa não pode autorizar e passar a informações a terceiros sobre débitos sem que essa pessoa tenha em mãos uma procuração.
Apresentadas as contrarrazões (mov. 68.1), subiram os autos a este egrégio Tribunal de Justiça.
É o relatório do que interessa.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo - dispensado).
3. No mérito, a discussão travada nos autos diz respeito a pedido de indenização de danos morais, formulado pelo autor sob o argumento que o atual locatário de seu imóvel teria realizado, à sua revelia, parcelamento de dívidas anteriores (referentes a débitos de faturas de água de locações anteriores), o que configuraria vazamento de dados pessoais e violação à LGPD.
O pedido do autor foi rejeitado sob o fundamento que se tratou, no caso, de negócio jurídico que prescinde de consentimento do devedor primitivo. E este entendimento merece ser mantido.
Com efeito, o negócio jurídico operado entre o atual locatário do imóvel do autor e a ré trata-se de espécie de transmissão de dívida firmada entre o novo devedor (no caso, o atual locatário) e o credor (no caso, a ré), com a finalidade de exonerar o primitivo devedor (no caso, o autor). Não se exige que o devedor consinta expressamente com o negócio, mas apenas o credor.
Portanto, a assunção da dívida pelo locatário do autor dependia apenas do consentimento da ré, na qualidade de credora, mas independia do consentimento do devedor primitivo.
A situação está prevista no artigo 362, do Código Civil, que trata de hipótese em que ocorre alteração subjetiva pela exclusão do devedor, independentemente da sua manifestação de vontade:
“Art. 362.A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
Comentando este dispositivo, a doutrina esclarece que se trata de expromissão, situação em que “o primitivo devedor é liberado por negócio jurídico havido entre o novo devedor e o credor”, sendo imprescindível apenas que o credor “consinta expressamente na assunção de dívida por terceiro, mas a anuência do primitivo devedor é dispensável” (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado [livro eletrônico]. 1ª ed em e-book baseada na 11ª ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.)
Com relação aos débitos que o autor tinha perante a ré, portanto, houve novação subjetiva, deixando o autor de ser devedor e passando a ser substituído pelo atual locatário. Este negócio ocorre por simples ato de vontade do credor.
Segundo o mesmo autor,
“Expromissão (expromissio) é o negócio jurídico pelo qual um terceiro (expromissor) assume espontaneamente o débito de outrem (devedor), prescindindo-se da anuência desse devedor primitivo, mas forçoso que haja a concordância do credor (expromitente) para que se opere a substituição. Daí a ideia de expromissão, expulsão. É o que prevê o CC 362. Para que essa modalidade de novação se verifique é “necessário e suficiente que um terceiro se obrigue ante o credor com intuito de liberar o devedor e que esta substituição seja aceita pelo credor” (Lozano Berruezo. La extinción de las obligaciones por novación, GASA, Barcelona, s.d., pp. 60/61).”(NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado [livro eletrônico]. 1ª ed em e-book baseada na 11ª ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.)
Sílvio Venosa complementa que as relações entre o primitivo devedor e o novo são irrelevantes para esta situação:
“É uma forma que se pode dizer de expulsão do devedor originário. É essa mesma a noção da origem latina do vocábulo. Um terceiro assume a dívida do devedor originário, com o que concorda o credor. Não há necessidade de concordância do primeiro devedor: “a novação, por substituição do devedor, pode ser efetuada independente de consentimento deste” (art. 362; antigo, art. 1.001). A situação vem, evidentemente, em benefício do credor, que aceitará um devedor em melhores condições de adimplir. As relações entre o primitivo devedor e o novo são irrelevantes para o credor e para o instituto da novação. [...] Deve existir, em síntese, a intenção de novar. O novo devedor, um amigo do primitivo, chega até o credor e diz que deseja, desde aquela oportunidade, ser o responsável pelo débito; o credor dá quitação ao devedor primitivo e contrai nova obrigação ao amigo que se apresentou.” (VENOSA, S. de S. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2006. v. 2, p. 265) (destaquei)
Não há dúvidas, portanto, que o negócio jurídico operado independia de ciência ou consentimento do autor.
"O art. 362 regula expressamente a figura da expromissão, que corresponde à alteração subjetiva passiva pela exclusão do devedor, independentemente da sua manifestação de vontade. Pouco importa se o devedor anuiu ou não com a substituição. O que importa é o acordo de vontades estabelecido entre o credor e o novo devedor, com a manifestação de animus novandi." (MEDINA, José; ARAÚJO, Fabio. Código Civil Comentado: Com jurisprudência selecionada e enunciados das Jornadas do STJ sobre o Código Civil. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2020) (destaquei)
Por todo o exposto, verifica-se não ter havido qualquer ilícito por parte da ré.
De outro lado, não se verifica ter havido, igualmente, qualquer vazamento de dados e, como bem salientou a ré em sua contestação (mov. 50.1), “ambos (locador e locatário) possuem pactuado entre si o contrato de locação do imóvel e compartilham entre si dados pessoais (CPF e RG)”.
Ou seja, o atual locatário do imóvel do autor possuía não apenas os dados referentes ao imóvel em si, como também os dados pessoais do autor a fim de fazer a transferência de titularidade das tarifas de água. Munido de tais dados, poderia perfeitamente, tal qual o fez, assumir débitos de faturas de água em relação ao mesmo imóvel.
Saliente-se que pelo que consta da contestação, o acordo de parcelamento foi firmado na mesma data em que solicitada a transferência de titularidade da conta de água, que sabidamente não seria possível sem a quitação da dívida anterior.
Para além disso, a vedação de disponibilização de dados sem consentimento prévio se restringe aos dados tidos como “sensíveis” que, segundo o art. 5º, II, da LGPD, são os atinentes a “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.
Significa dizer que o art. 5º, II, da LGPD, traz um rol taxativo daquilo que seriam dados pessoais sensíveis que, por ostentarem esta condição, exigem tratamento diferenciado.
Porém, os dados que supostamente teriam sido fornecidos pela ré ao atual locatário constituem informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, trata-se de dado pessoal passível de tratamento quando há finalidade de atender aos interesses legítimos de terceiro, no caso, o locatário que pretendia transferir a titularidade da fatura de água, conforme art. 5º, I, e art. 7º, IX, da LGPD:
“Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;”
“Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:(...)X - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;”
Assim, as informações do autor a que o locatário teve acesso consistem em dados de natureza comum e não são consideradas de natureza íntima, não sendo, portanto, classificadas como sensíveis.
E ainda que assim não fosse, como bem salientou o i. Juiz sentenciante, “a simples violação à LGPD, por si só, não configura dano moral in re ipsa, reservando tal situação aos casos de vazamentos de dados pessoais sensíveis”.
Neste sentido, já decidiu o STJ que
“O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações. Diferente seria se, de fato, estivéssemos diante de vazamento de dados sensíveis, que dizem respeito à intimidade da pessoa natural.” (STJ - AREsp: 2130619 SP 2022/0152262-2, Data de Julgamento: 07/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023)
Com efeito, entende-se por dano moral a dor, a angústia, a aflição que sofre a vítima de evento danoso, mas há que se separar o aborrecimento a que todos estamos sujeitos pelas questões cotidianas daqueles fatos que efetivamente ultrapassam esse limiar e nos ferem a alma, causando dor profunda, angústia e problemas de ordem emocional.
No caso, não se verifica a magnitude que quer se dar à situação vivenciada, pois não se pode confundir a lesão à honra e à imagem da pessoa com um dissabor do cotidiano, sob pena de banalização do instituto.
Como ensina Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, que causa dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação ao ofendido:
“Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.” (in Programa de responsabilidade civil. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p.
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Desse modo, verifica-se que transtornos comuns e suportáveis não ensejam reparação pecuniária, até mesmo porque não é qualquer dissabor, ou qualquer incômodo, que dá ensejo a indenização por abalo moral.
No caso dos autos, nada além do ordinário restou demonstrado. Pode o autor ter ficado desapontado, irritado ou aborrecido, mas os fatos narrados na inicial situam-se fora da órbita do dano moral.
Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
“[...] Certamente, não se pode tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao subjetivismo de cada um. 6. É o legislador que está devidamente aparelhado para a apreciação e efetivação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e direitos constitucionais. A condenação por dano moral, em casos que não afetem interesses existenciais merecedores de tutela, sanciona o exercício e o custo da atividade econômica, onerando o próprio consumidor, em última instância. 7. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na sentença.” (STJ - REsp: 1406245 SP 2013/0205438-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2021) (destaquei)
Registre-se que, no caso, sequer houve vazamento de dados em si, pois o que restou provado foi apenas o conhecimento da existência da dívida por outra pessoa, o atual locatário, o que em nada violaria o direito de personalidade do autor, mormente considerando que a transferência de titularidade da conta de água não poderia ser feita com a existência de débitos pendentes.
Sopesando tais elementos, a sentença não merece reforma.
Diante do desprovimento do recurso, os honorários de sucumbência fixados pelo juízo a quo ficam majorados para 15% do valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.