Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gilberto da Silva Reis contra decisão proferida no cumprimento de sentença (autos 0011427-43.2018.8.16.0001) movido pelo advogado Admilson Quezada para satisfazer a dívida a título de honorários sucumbenciais, por meio da qual o juízo a quo acolheu os embargos de declaração opostos pelo executado apenas para manter a penhora sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 97.731 (vaga em garagem) para hasta pública restrita aos condôminos (mov. 226.1).Inconformada, a parte agravante requer, preliminarmente, a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita para dispensa do preparo recursal. No mérito sustenta, em síntese, que a penhora da vaga em garagem é irregular e ilegal, pois integra o bem de família em que reside, protegido pela Lei nº 8.009/90 (mov. 1.1 – autos AI).Com base em tais alegações, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada.A tutela de urgência recursal foi indeferida na decisão de mov. 8.1 (autos AI) e houve concessão do benefício da assistência judiciária gratuita para dispensar o Agravante do recolhimento do preparo. A parte agravada apresentou contrarrazões em mov. 14.1 (autos AI) pugnando o desprovimento do recurso.O Agravante manifestou-se em mov. 15.1 para informar sua ciência da decisão liminar e reiterar as razões de reforma da decisão hostilizada.Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

Voto.
Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O Agravante pretende que a decisão de mov. 226.1 seja reformada para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 97.731, uma vez que, apesar de ser vaga em garagem, deteria a qualidade de bem de família.Em que pese a argumentação apresentada pelo Recorrente, a partir da análise dos autos, infere-se que a decisão agravada está em consonância ao entendimento previsto na Súmula nº 449 do STJ, segundo a qual “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”. Na casuística, a vaga em garagem penhorada possui matrícula própria (nº 97.371 - mov. 169.2) e, embora inexista autorização expressa na Convenção do condomínio para alienação a terceiros (mov. 224.2), o art. 1.331, § 1º, do CC/2002 permite a alienação para demais condôminos. Confira-se:
“Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.§ 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio”.
É pacificada a jurisprudência do STJ acerca da possibilidade de penhora da vaga de garagem, ainda que associada a imóvel considerado bem de família, desde que a hasta pública seja limitada aos demais condôminos. Nesse sentido:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. TERCEIRO. PESSOA ESTRANHA. CONDOMÍNIO. PROIBIÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a penhora de vaga de garagem com matrícula própria em registro público associada a imóvel considerado bem de família, conforme estabelecido na Súmula n. 449 do STJ. 2. A vedação à alienação de vaga de garagem para terceiro estranho ao condomínio, sem autorização expressa na convenção condominial, prevista no art. 1.331, § 1º, do CC/2002, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública. 3. Recurso especial parcialmente provido para, reconhecendo a possibilidade de penhora da vaga de garagem, apenas determinar que a hasta pública seja restrita aos condôminos. (REsp n. 2.095.402/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024.) – Grifou-se.
O entendimento é adotado pelas câmaras cíveis deste c. TJPR:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO §1º DO ART. 1.331 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO IMPLICA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. LEILÃO RESTRITO A OUTROS CONDÔMINOS OU AO PRÓPRIO CONDOMÍNIO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0057013-72.2019.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 22.04.2020) – Grifou-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA DA VAGA DE GARAGEM, DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. MATRÍCULA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 449 DO STJ. REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO QUE NÃO PERMITE ALUGUEL OU CESSÃO À ESTRANHOS. ART. 1.331, §1º DO CC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO A CONSTRIÇÃO OU EXPROPRIAÇÃO DO BEM. LEILÃO QUE PODE SER RESTRITO AOS CONDÔMINOS DO EDIFÍCIO. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0072461-51.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 11.06.2021) – Grifou-se.
Logo, como o imóvel não goza da qualidade de bem de família (Lei nº 8.009/90) e a decisão proferida está em consonância com a jurisprudência pacificada, não há como se acolher a pretensão recursal, devendo o decisum hostilizado ser mantido integralmente inalterado.Por conseguinte, voto pelo desprovimento do recurso.