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Processo:

Trata-se de recurso de agravo interposto por JOÃO SILVÉRIO FERREIRA DE SOUZA em face da r. decisão que indeferiu pedido da Defensoria Pública para realização de busca do endereço do sentenciado pela Secretaria e determinou sua intimação editalícia, diante do paradeiro desconhecido do agravante (mov. 1.1 – TJ).Nas razões recursais, a Defensoria Pública alega que a intimação editalícia é “desarrazoada e prematura pois não foram esgotadas todas as formas de obtenção de contato do sentenciado para a sua devida intimação”. Aduz que, no caso, “só foram diligenciados 03 (três) endereços”, sendo imperiosa a busca de mais endereços do agravante, a fim de viabilizar a sua localização. Salienta que esta Corte, “em inúmeros julgados, reafirma o entendimento de que a intimação por edital é uma medida extrema, a ser adotada somente em último caso, após a exaustão de todos os outros meios menos gravosos”. Ao concluir, o nobre Defensor pede a reforma da decisão agravada, “a fim de afastar a intimação editalícia, ante a ausência de esgotamento de todas as buscas, e determinar ao juízo a quo que realize buscas de endereço junto aos órgãos de praxe, como Copel, Sanepar, sisbajud, infojud, renajud e empresas de telefonia, e diligencie eventuais endereços localizados, para só então, determinar eventual intimação por edital” (mov. 1.2 – TJ).Contrarrazões do Ministério Público, pelo desprovimento do recurso (mov. 1.3 – TJ).Mantida a r. decisão agravada (mov. 1.4 – TJ), os autos subiram a esta Corte.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pela ilustre Promotora de Justiça Designada em Segundo Grau, Dr.ª Sílvia Leme Corrêa, opina pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).É a síntese do essencial.

Cuida-se de Recurso de Agravo interposto por JOÃO SILVÉRIO FERREIRA DE SOUZA em face da r. decisão que indeferiu pedido da Defensoria Pública para realização de busca do endereço do sentenciado pela Secretaria e determinou sua intimação editalícia, diante do paradeiro desconhecido do agravante (mov. 1.1 – TJ).Extrai-se dos autos que JOÃO SILVÉRIO restou condenado nos autos n.º 0000028-02.2018.8.16.0006, pelo crime de homicídio simples, à pena de quatro (2) anos de reclusão, em regime inicial aberto, sendo devidamente intimado das condições do regime prisional fixado, oportunidade em que atualizou seu endereço (mov. 38.1 – autos n. 4000839-68.2023.8.16.4321 SEEU).Todavia, o reeducando não se apresentou para iniciar o cumprimento da pena, restando infrutífera as diversas tentativas de intimação pessoal e telefônica do agravante. Destaque-se que nem mesmo o contato com a genitora de JOÃO SILVÉRIO resultou em êxito na localização do paradeiro do sentenciado.O Ministério Público requereu, então, a suspensão cautelar do regime aberto e a expedição de mandado de prisão (mov. 109.1, SEEU).Tal pedido foi analisado pela ilustre Magistrada a quo, nos seguintes termos:“1. Previamente à análise do pedido de suspensão cautelar do Ministério Público, determino que a Secretaria realize diligências junto ao CRC-JUD, a fim de verificar se existe comunicado de óbito do autuado, e junto ao BNMP, certificando se o apenado não se encontra preso por outro processo. 2. Sem prejuízo da diligência acima, t endo em vista que o (a) sentenciado (a) descumpriu as condições do regime aberto, consistente na ausência de comparecimento perante o Complexo Social do Patronato Penitenciário, implante-se o evento de interrupção no cumprimento da pena a partir da data em que deveria ter se apresentado, conforme contido na tabela de apresentações, e não o fez, e, após o lançamento desse evento, junte-se o cálculo da prescrição.3. Restando as penas prescritas, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à extinção de pena e voltem conclusos. 4. Após o cumprimento das diligências, não sendo caso de óbito, prisão em outro processo ou prescrição, expeça-se a intimação editalícia, observado o prazo fixado no artigo 161 da LEP e atentando-se as determinações [1] específicas para tanto constantes no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 195 e ss.).Decorrido o prazo e verificada ausência de retomada ou início do cumprimento da pena nos presentes autos, juntem-se relatórios SESP e Oráculo e intimem-se as partes para manifestação e pedidos (inclusive em caráter eventual), no prazo sucessivo de 3 dias (art. 196 da LEP), a iniciar pelo Ministério Público, e, por fim, tornem conclusos novamente. Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de endereços, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria: Art. 1111. Na hipótese do(a) apenado(a) ser intimado(a) e não iniciar o cumprimento da pena ou não ser localizado(a), a secretaria encaminhará os autos ao Ministério Público para manifestação sobre o descumprimento ou para indicação de novo endereço. Parágrafo único. É vedada a realização de busca pela secretaria para localização de endereço do(a) executado(a), quando a diligência para tal finalidade estiver ao alcance do Ministério Público. Pondere-se que é conferido ao Ministério Público o poder de requisição, com fundamento na Constituição Federal ( art. 129, VI e VIII), na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 26, I, b e II) e no Código de Processo
Penal (art. 47) entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 593.727/MG bem como a Defensoria Pública com fundamento na Lei Complementar nº 80/1994 (art. 89, X), reafirmado pelo STF em recente julgamento da ADI nº 6.852. Ainda, cabe acentuar a Resolução n°4467/2013-PCJ que dispôs sobre a criação do Centro de Apoio Técnico à Execução - CAEx no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, “tendo por finalidade dar suporte às funções de execução cível e criminal, mediante apoio técnico em processos judiciais e administrativos, por meio de pesquisa de dados e busca de informações, realização de estudos, perícias, laudos e documentos técnicos”. Isto posto, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido.”Pois bem. O pleito de reforma da r. decisão impugnada não comporta acolhimento. Como informado pelo Ministério Público, foram realizadas diversas tentativas de intimação do sentenciado para iniciar o cumprimento da pena que lhe foi imposta. Após ter sido certificado nos autos que JOÃO SILVÉRIO não foi encontrado nos endereços cadastrados e no número de telefone registrado nos autos, o nobre representante do “Parquet” informou, como visto, que não logrou localizar novo endereço do apenado junto aos sistemas disponíveis do MPPR.Nesse contexto, correto o entendimento da ilustre Magistrada a quo em deferir, desde logo, a intimação editalícia do sentenciado. Constatada a quebra de dever do agravante de manter atualizado o seu endereço e meios para contato perante o r. Juízo a quo (art. 367, CPP), torna-se admissível a sua intimação por edital.Conforme judicioso parecer subscrito pela ilustre Promotora de Justiça Designada em 2.ª Grau, Dr.ª Sílvia Leme Corrêa:“Houve diversas tentativas, sem êxito, de localizar o apenado no endereço constante dos autos, bem como nos endereços fornecidos pelo Ministério Público, os quais foram obtidos por meio de consulta aos sistemas disponíveis, além do contato telefônico com a genitora do apenado.Contrariamente ao alegado nas razões do recurso, o Ministério Público diligenciou nos sistemas de busca, sem, contudo, obter sucesso em localizar outro endereço. Dessa forma, não havendo êxito em localizar o agravante no endereço por ele indicado, a intimação por edital não apresenta qualquer irregularidade, destacando-se que a exigência de esgotamento de todos os meios para localização não implica diligências além daquelas já realizadas, que consistiram na busca nos endereços existentes nos autos. Assim, as diversas tentativas do Juízo para localizar o apenado, incluindo as diligências realizadas nos endereços obtidos por meio dos sistemas de busca, somadas à omissão em fornecer seu endereço atualizado, demonstram o desinteresse do sentenciado no cumprimento da pena imposta, sendo certo que é de sua inteira responsabilidade informar qualquer mudança de endereço.
Diante disso, considerando que o sentenciado se encontra em local incerto e não sabido, a intimação por edital é medida adequada, visando assegurar que seja devidamente intimado para o cumprimento da pena a ele imposta (mov. 14.1 – TJ).A propósito, em caso análogo, nesse sentido também já decidi: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 1.º, C.C. ART. 302, § 1.º, INC. III, AMBOS DO CTB) E EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305, CTB). PENA FIXADA EM UM (1) ANO, TRÊS (3) MESES E DEZ (10) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E DE TRÊS (3) MESES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. APENADA NÃO ENCONTRADA PARA SER INTIMADA PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INTIMAÇÃO POR EDITAL DA AGRAVANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. RÉ NÃO LOCALIZADA EM TRÊS (3) ENDEREÇOS E NO NÚMERO DE TELEFONE REGISTRADOS NOS AUTOS. PESQUISA INFRUTÍFERA JUNTO AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS DO MPPR. SENTENCIADA QUE DEIXOU DE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO (ART. 367, CPP). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4004707-54.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 24.02.2024)“AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PENA FIXADA EM DOIS (2) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO PARA SER INTIMADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INTIMAÇÃO POR EDITAL DO AGRAVANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. RÉU NÃO LOCALIZADO EM TRÊS (3) ENDEREÇOS E NO NÚMERO DE TELEFONE REGISTRADO NOS AUTOS. PESQUISA INFRUTÍFERA JUNTO AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS DO MPPR. SENTENCIADO QUE DEIXOU DE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO (ART. 367, CPP). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000143-95.2024.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 16.03.2024)À face do exposto, define-se o voto pelo desprovimento do recurso de agravo.