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Processo:

Relatório1. Decidindo (mov. 197.1) ação de reparação de danos morais ajuizada por Alexsandro de Bom Pereira, Édio Vescosi e Mariana Samanta Da Cruz Ferreira em face de Ismael Kalil Saffe de Araújo Filho, falecido no transcurso do processo, o juiz de direito da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de: “a) Confirmar a tutela de urgência deferida parcialmente no ev. 11.1; b) Condenar a parte ré a indenizar os autores pelos danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada, acrescidos de correção monetária pela média entre o INPC e IGP-DI, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação”.
Em razão da sucumbência, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Vem daí o recurso interposto pela parte requerida (mov. 211.1) requerendo, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. Ainda em sede preliminar, alude ao indeferimento da produção da prova oral perquirida pela parte ré e a omissão do juízo em relação a contestação ratificada pelo espólio à mov. 119.1, deixando de apreciar os pontos apresentados pela defesa. No mérito, aduz que a sentença carece de fundamentação clara a respeito de que os autores, nas dependências do fórum, não poderiam ser entendidos como pessoas públicas, apenas como testemunhas. Afirma que há obscuridade também em relação aos critérios utilizados para fixação do dano moral. Defende que a manifestação publicada pelo réu falecido se deu “dentro de uma esfera de respeitabilidade que visou tão somente demonstrar em sua tese defensiva, o descumprimento da regra processual penal (art. 460, CPP) por parte das testemunhas de acusação (Recorridos) quando do procedimento ordinário perante o conselho de sentença”. Alude à imunidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, bem como a ilegitimidade dos demandantes por se tratarem de agentes públicos, em ambiente público, não havendo que se falar em ofensa ao direito de imagem.
Com as contrarrazões pela parte autora (mov. 220.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça.
Distribuído o recurso a esta Relatora (mov. 15.0-AC), sobreveio decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, determinando à apelante o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção do recurso. Oportunamente, determinou-se a abertura de vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer sobre o mérito recursal, bem como a intimação da parte apelante para se manifestar sobre a preliminar de inovação recursal apontada em contrarrazões (mov. 26.1-AC).
A parte recorrente promoveu o recolhimento das custas recursais (mov. 27.1/ss. – AC) e, paralelamente, interpôs recurso de Agravo Interno nº 0009956-27.2024.8.16.0083.
Os autos foram entregues em carga ao Ministério Público, que anexou parecer pelo desprovimento do recurso (mov. 34.1 – AC).
É o relatório do que interessa.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 217.0/211.0, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 27.2/27.3).
2.1. Exceção se faz em relação à tese de “Imunidade profissional do advogado”, eis que, como será demonstrado em tópico pertinente, a matéria configura inovação recursal e, por isso, não deve ser conhecida.
3. No mérito, o recurso não merece provimento.
3.1. Síntese fática.
Trata-se de ação de reparação de danos morais em que narram os autores, em síntese, que na data de 10.08.2022, aguardavam nas dependências do fórum da comarca de origem para prestar depoimento da qualidade de testemunhas de acusação da ação penal nº 0003492-26.2020.8.16.0083, quando o réu falecido se aproximou e, filmando através de seu celular, alegou que os depoentes não poderiam estar sentados juntos, pois estariam conversando sobre o caso a ser julgado. Afirmam que a filmagem foi postada nas redes sociais Instagram e Facebook sem a autorização dos autores e com a tentativa de violar a imagem dos investigadores da Policia Civil da comarca de origem.
Postularam pela concessão de medida liminar para remoção integral dos conteúdos publicados nas redes sociais do requerido e, ao final, condenação por dano moral no valor de R$50.000,00 para cada autor.
O pedido liminar foi deferido parcialmente (mov. 11.1) e a ordem judicial cumprida pelo requerido (mov. 38.1/ss.).
O réu apresentou contestação (mov. 65.1) defendendo, em síntese, a inexistência de ato ilícito indenizável.
Posteriormente, comunicado o falecimento do réu nos autos (mov. 74.1/ss.) e, após a suspensão do feito e citação dos herdeiros (mov. 83.1), houve apresentação de nova contestação pela viúva inventariante (mov. 119.1).
Em decisão interlocutória, determinada a retificação do polo passivo para constar espólio de Ismael Kalil Saffe de Araújo Filho, bem como para intimação da inventariante habilitada “para, querendo, apresentar nova contestação ou ratificar àquela juntada no ev. 119” (mov. 149.1).
Ratificada pelo espólio requerido a defesa apresentada à mov. 119.1 (mov. 161.1), o juízo a quo proferiu decisão saneadora delimitando os pontos controvertidos e anunciando o julgamento antecipado da lide (mov. 163.1).
Na sentença recorrida, porém, o pedido indenizatório foi julgado parcialmente procedente, fundamentando o d. Magistrado a quo que “houve violação à honra e imagem passíveis de gerar danos morais aos autores, eis que a parte ré extrapolou o exercício regular do direito fundamental à livre manifestação, ao pontuar de forma expressa o rosto, profissão e nome das testemunhas, vinculando-as, ainda que não fosse esta a intenção, a uma suposta ilegalidade, conforme demonstra o vídeo juntado no ev. 1.11 dos autos” (mov. 197.1).
É desse contexto que se insurge a parte requerida, buscando revisão integral da sentença.
3.2. Preliminares.

Preliminarmente, a parte recorrente aponta os seguintes vícios de fundamentação na decisão recorrida: I) contradição ao mencionar o desinteresse na realização de audiência de instrução, eis que pleiteada a produção de prova oral pela parte requerida; II) esclarecimento sobre qual peça contestatória foi analisada pelo juízo sentenciante; III) a obscuridade em relação ao fato de que os autores, policiais civis, não poderiam ser entendidas como pessoas públicas naquela circunstância; e IV) obscuridade em relação aos critérios adotados pelo juiz da causa para fixação do dano moral.
I) Em relação ao primeiro ponto, não se verifica qualquer contradição na sentença recorrida, que em momento algum sublinha eventual desinteresse das partes na audiência de instrução. Há, sim, menção do desinteresse das partes na audiência preliminar de conciliação (mov. 197.1, fl. 01), que nada se confunde com a dilação probatória do feito.
Ademais, o juízo monocrático mencionou o pedido da ré pela produção de prova oral e, ainda, anunciou o julgamento antecipado (mov. 197.1, fl. 02), inexistindo qualquer apontamento de cerceamento de defesa ou irresignação da parte recorrente nesse sentido.
II) No tocante à presença de mais de uma contestação no feito, assiste razão à parte recorrente, devendo ser chamado o feito a ordem e sanado o vício processual encontrado.
Isso porque, a comunicação do falecimento do réu Ismael Kalil Saffe de Araújo Filho ocorreu posteriormente à citação e apresentação de contestação pelo requerido, conforme se observa à mov. 65.1/ss., inclusive com impugnação pelos autores à defesa apresentada (mov. 71.1).
Quando da habilitação dos herdeiros do réu falecido, a inventariante habilitada apresentou nova contestação (mov. 119.1), a qual, no entanto, deveria ter sido desentranhada dos autos pelo juízo monocrático, o que não ocorreu.
Inadvertidamente, o d. Magistrado não apenas permitiu tacitamente a juntada da “nova contestação”, como também que os herdeiros ratificassem a nova peça defensiva (mov. 149.1 e mov. 161.1).
No entanto, há de se esclarecer que os herdeiros foram citados para respectiva habilitação nos autos em virtude do falecimento do réu, nos termos do art. 690 do CPC (mov. 83.1). A advertência contida no mandado de citação quanto a não apresentação de contestação (art. 344, CPC) ocorreu de maneira equivocada (mov. 103.1), uma vez que os herdeiros habilitados recebem o processo no estado em que se encontra e, para o caso dos autos, o direito de defesa já havia sido regularmente exercido pelo requerido.
Consoante dispõe o art. 110, do Código de Processo Civil, “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Logo, os herdeiros habilitados assumem a posição anteriormente ocupada pelo de cujus, não se retrocedendo as fases processuais já encerradas, tampouco se renovando os atos processuais regularmente praticados.
Com efeito, descabido o oferecimento de nova contestação em função da preclusão, não se conhecendo da defesa presentada pelos herdeiros à mov. 119.1.
Com isso, há de ser acolhida a preliminar de inovação recursal deduzida pelos apelados em relação à tese “imunidade profissional do advogado” (mov. 220.1, fl. 09), uma vez que a matéria defendida no apelo não foi objeto de manifestação na defesa regularmente apresentada inicialmente (mov. 65.1).
E desse modo, a tese defensiva deduzida pelo réu apelante no tópico “5.3” (mov. 211.1, fls. 13/14) não pode ser conhecida neste âmbito recursal, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, cuja relativização somente se admitiria na hipótese do art. 1.014 do CPC/15[1], que excepciona situações de força maior devidamente comprovadas.
III) e IV) Por fim, em relação às obscuridades lançadas nos itens “4.3” e “4.4” do apelo (mov. 211.1, fls. 09/10), a insurgência da parte apelante se confunde com o mérito recursal e não constitui mero vício de fundamentação sanável, uma vez que remete apenas a sua discordância em relação aos fundamentos adotados pelo juízo monocrático a respeito das circunstâncias em que se encontravam os autores quando da gravação do vídeo pelo réu, bem como quanto aos parâmetros adotados pelo julgador na fixação do dano moral.
Evidentemente, a matéria deve ser tratada junto ao mérito recursal, e não preliminarmente.
3.3. Do dever de indenizar.
A conduta praticada pelo réu falecido e debatida no presente feito, subdivide-se em dois vídeos distintos:
Mov. 1.11 – No primeiro vídeo, o réu, na condição de advogado, se aproxima dos autores que estavam aguardando sentados do lado de fora de uma sala de audiência, aludindo e voz alta dispositivo legal que preceitua que “as testemunhas devem permanecer incomunicáveis”. Em seguida, o advogado filma os autores, perguntando os seus respectivos nomes, identificando-os como testemunhas de acusação; na sequência, o réu se identifica dizendo seu nome e número de sua OAB/PR, passando a ressaltar o respeito ao trabalho na Polícia, afirmando, porém, que a teor das disposições do Código de Processo Penal, as testemunhas devem permanecer incomunicáveis no dia do julgamento, indicando, portanto, que eles não poderiam estar sentados juntos, sob pena de ofensa a dispositivo legal.Mov. 1.12 – No segundo vídeo, o advogado filma apenas a si mesmo, fazendo alusões ao processo sob sua defesa, destacando críticas à atuação “da Polícia”, ‘perdida como sempre’ na “ânsia de acusação”, porém, sem mencionar os autores ou identificá-los novamente.
Do que consta à mov. 1.13, os referidos vídeos foram publicados pelo réu em sua conta junto à rede social Instagram, inexistindo prova de que tenham sido publicados em outras redes sociais.

Na sentença recorrida, o juízo monocrático concluiu que apenas a conduta praticada no primeiro vídeo seria apta a violar o direito de imagem dos autores. Confere-se:
Analisando a conduta do réu, conclui-se que extrapolou o exercício do direito à livre manifestação, atingindo o direito de imagem dos autores, ao filmá-los, solicitando que se apresentassem e informassem o que faziam no local, enquanto os adverte e aponta conduta inadequada, expondo as imagens dos autores, enquanto os adverte, nas redes sociais (ev. 1.11). Embora o réu no momento da gravação adote em sua fala cuidado para não ofender a polícia ou seus integrantes, o íntimo de cada pessoa reage de forma diversa à exposição, especialmente quando há um nexo com eventual ilegalidade que teria sido perpetrada na sessão de julgamento (o que igualmente não pode ser presumido, apenas se encontra na narração dos autos). (...) No mais, resta pontuar que há nos autos, no que diz respeito às filmagens, dois momentos distintos. No primeiro, aquela em que há a menção expressa aos autores, com a veiculação das imagens, funções e nomes, vinculando-os a uma suposta ilegalidade que não pode ser atribuída aos mesmos, pois encontravam-se apenas na função de testemunhas e, em um segundo momento, o vídeo em que o réu expõe a suposta ilegalidade, mas não há a filmagem dos autores (ev. 1.12), pelo que não há como estabelecer qualquer tipo de limite ou censura, pois não desabonatória ou vinculativa em relação aos autores e qualquer ato procedimental potencialmente ilegal, consoante fundamentação de ev. 11.1, devendo prevalecer o direito à liberdade de expressão do réu no que tange à publicação de ev. 1.12.
Em relação à configuração do dever de indenizar, a sentença deve ser mantida.
Em primeiro lugar, o próprio réu falecido destaca em sua filmagem que os autores se encontravam naquele local como testemunhas, e não no exercício das funções de investigadores policiais, aludindo, para tanto, um suposto descumprimento do art. 460 do CPP[2].
A alegação da parte recorrente de que “o Réu divulgou fatos verídicos no exato momento em ocorriam” não subsiste, na medida em que momento algum ficou comprovado que os autores, na qualidade de testemunha ou agentes públicos, estavam de fato descumprindo com a regra processual penal, tratando-se de mera especulação do advogado requerido ao realizar a referida filmagem.
A respeito dos fatos, em casos como o presente, em que se aponta ofensa à imagem decorrente de ofensas injuriosas, a indenização se justifica quando há inequívoca demonstração do abalo à honra subjetiva e imagem da pessoa, capaz de atingir o núcleo essencial de intimidade e de vida privada da pessoa.
Afinal, se mostra incontroverso que o primeiro vídeo produzido pelo requerido tinha o claro intento de imputar aos autores, como testemunhas de acusação, o descumprimento de regra processual, sob o contexto de que poderiam “ajustar” os respectivos depoimentos em detrimento do acusado.
Tal conduta, por evidente, ameaça a imagem e honra dos autores como investigadores da Polícia Civil em razão da veiculação de seus nomes a uma prática ilegal ao sistema jurídico.
Ainda que o réu tenha ressaltado o respeito ao trabalho desempenhado pelos agentes públicos, a intenção de vincular a imagem dos autores a prática ilegal é evidente, não havendo que se falar em mera suposição de fatos ou liberdade de expressão.
Afinal, o vídeo foi vinculado na rede social do advogado, com perfil aberto, para mais de 1.900 seguidores, além de ter sido encaminhado diversas vezes junto ao aplicativo de mensagens (mov. 1.13).
Evidente, portanto, que se tratou de publicação tendenciosa na clara intenção de vincular os autores à prática de conduta antijurídica, conduta agravada não apenas pela ausência de verossimilhança na acusação imputada pelo réu, mas também porque dirigida à investigadores da Polícia Civil, maculando a ética profissional dos demandantes que, como agentes públicos.
No que diz respeito ao direito de liberdade de expressão invocado pela ré/apelante, trata-se de premissa consolidada pelo Superior Tribunal de que não se trata de direito absoluto, “sendo considerado abusivo se exercido com o intuito de ofender, difamar ou injuriar (animus injuriandi), em flagrante violação a outros direitos e garantias constitucionais, tais como a honra, a privacidade e a imagem” (REsp n. 1.986.323/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022).
Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho:
“(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Programa de responsabilidade civil - 10 ed. – São Paulo: Atlas, 2012. p. 93).
Em situações análogas, é assente o entendimento desta e. Corte a respeito da configuração do dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RAZÕES DE APELAÇÃO – DEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE GOZA DE PRESUÇÃO DE VERACIDADE – ART. 99, §3º DO CPC – APELANTE QUE PERCEBE RENDA MENSAL INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA E OUTRAS CÂMARAS DESTE TRIBUNAL PARA CONCESSÃO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO –DEFERIMENTO DA GRATUIDADE COM EFEITOS EX-NUNC – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – PARTE RÉ QUE PUBLICA COMENTÁRIOS CONTENDO INVERDADES SOBRE O AUTOR EM REDE SOCIAL FACEBOOK – INTENÇÃO DE AFETAR A HONRA E A IMAGEM DA PARTE ADVERSA – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CONFLITO APARENTE DE NORMAS – DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DA PERSONALIDADE – NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO – ABUSO DO EXERCÍCIO DE DIRETO CARACTERIZADO – ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – COMENTÁRIOS INVERÍDICOS PUBLICADOS EM REDE SOCIAL DE AMPLA DIFUSÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MONTANTE ARBITRADO QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM O CARÁTER PUNITIVO/PEDAGÓGICO DO INSTITUTO – PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTRA ARREPENDIMENTO PELO ATO ILÍCITO COMETIDO – MANUTENÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006867-77.2020.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 20.02.2023 - destaquei).
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DIFAMAÇÃO E CALÚNIA.RECURSO DE APELAÇÃO: COLISÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE. CARTA ENCAMINHADA AOS CONDÔMINOS COM IMPUTAÇÃO DE CRIMES À AUTORA. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM RELACIONADA À CORRUPÇÃO. MENSAGEM OFENSIVA. ABUSO DO DIREITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO: QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. VALOR MAJORADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."2. A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO" (SÚMULA 362/STJ). 3. NA HIPÓTESE, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOMENTO EM QUE, AO INVÉS DE SE APLICAREM OS DOIS ENCARGOS, APLICA-SE SOMENTE A TAXA SELIC. 4. AGRAVO INTERNO PROVIDO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1518445/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª T, J. 14/05/2019, DJE 10/06/2019)(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017715-75.2016.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 11.07.2022 - destaquei)
A publicação realizada pelo réu falecido deflagrou em sua conduta a intenção de injuriar a pessoa dos autores ao imputar a estes, seja na qualidade de testemunhas de acusação ou agentes públicos, a prática de ato ilegal e antijurídico.
E por esta razão, vislumbrando o animus injuriandi da publicação em debate, deve ser mantida a sentença de improcedência.
3.4. Do quantum indenizatório.
Insurge-se a parte requerida, por fim, em relação ao quantum indenizatório fixado em sentença no valor de R$10.000,00 para cada autor.
Como se sabe, a indenização tem duplo objetivo: compensar a dor causada à vítima (função compensatória) e desestimular o ofensor a cometer atos da mesma natureza (função pedagógico/punitiva). Neste contexto, a quantificação do dano deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o bem lesado, a condição pessoal da vítima e dos autores do ato ilícito, bem como a gravidade e a extensão do dano.
A sistemática mais adequada para definir o valor da indenização por prejuízos de cunho extrapatrimonial corresponde ao denominado método bifásico, segundo o qual, inicialmente, fixa-se um valor básico de indenização, com base em precedentes de casos semelhantes, para após sopesar as peculiaridades do caso concreto.
Na espécie, realizando breve estudo dos acórdãos mais recentes deste Tribunal, que versam sobre casos similares, verifica-se que há decisões desta Corte, que envolvem dano à honra e a imagem diante de calúnia e difamação, fixando indenização em valores que vão de R$ 4.000,00 a R$ 20.000,00 [3].
O ilícito praticado é de relativa gravidade, já que decorre de publicação injuriosa no perfil particular do réu em rede social de alta circulação vinculando os nomes dos autores a prática ilegal e antijurídica, sendo presumíveis os efeitos negativos de tais alegações principalmente na vida profissional dos demandantes que exercem a profissão de investigadores da polícia civil.
De outro lado, não há comprovação de prejuízo extrapatrimonial para além daquele verificado, já que os autores não comprovaram maiores intercorrências em sua vida pessoal perante terceiros ou na esfera profissional, tal como exoneração ou afastamento do cargo.
Cabe considerar, ainda, que o valor arbitrado a título de indenização deverá possuir tanto caráter compensatório como punitivo: compensatório porque ainda que não seja capaz de estabelecer o status quo ante, pode proporcionar à parte certo conforto material no sentido de lhe minorar o sofrimento; e punitivo ou educativo porque a condenação objetiva coibir condutas semelhantes, desestimulando a repetição do dano.
Assim, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e considerando os precedentes desta Corte citados anteriormente, tem-se que a indenização restou corretamente fixado em sentença, não comportando minoração.
Logo, a sentença recorrida não merece qualquer modificação.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Ante a manutenção da sentença, majoro os honorários advocatícios nesta etapa recursal para 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11 do CPC.