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Processo:

Relatório
Ademilson Martins, Antonio Carlos de Souza, Aparecida Conceição dos Santos, Fabio Alexandre de Oliveira, Francisco Moraes, Irani Martins de Lima e José Pinheiro Vieira ajuizaram ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A, sustentando que são mutuários de conjunto habitacional construído em regime de mutirão e financiado pela COHAPAR e que, decorridos mais de cinco anos da aquisição dos imóveis, passaram a constatar danos físicos progressivos, decorrentes de irresponsabilidade técnica construtiva, com risco à incolumidade das famílias pela possibilidade de desmoronamento, postulando a indenização securitária correspondente ao fundamento de que a apólice cobre danos físicos no imóvel, morte e invalidez permanente do mutuário.Ao sentenciar o feito (mov. 1.20), o juízo singular, reconhecendo aplicável a exclusão contratual de cobertura para vícios de construção, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformados, os autores interpuseram o presente recurso de apelação (mov. 1.22), alegando, em síntese, que: a) a sentença extinguiu prematuramente o processo, pois fundamentou a improcedência em meras suposições sobre a natureza dos danos, sem a prévia realização da perícia técnica indispensável à elucidação da causa e da extensão das patologias construtivas noticiadas na inicial, quais sejam, infiltrações, rachaduras, infestação de cupins no madeiramento, aberturas danificadas e assentamento de pisos, configurando cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; b) a relação estabelecida entre os mutuários e a seguradora é de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, notadamente do art. 47, que impõe a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao aderente; c) há contradição entre o subitem 3.1 da cláusula 3ª, que inclui, entre os riscos cobertos, a “ameaça de desmoronamento devidamente comprovada” e o subitem 3.2, que restringe genericamente a cobertura a eventos de causa externa, sem que a cláusula 4ª, relativa aos riscos excluídos, mencione expressamente os vícios de construção como hipótese de exclusão; d) tal contradição é corroborada pelo Anexo 12, cláusula 3.1, da própria apólice, segundo o qual, quando o vistoriador da seguradora constata a existência de vício de construção como causa do sinistro, cabe a ela própria, reconhecendo a cobertura, requerer a produção antecipada de prova pericial, o que evidenciaria que a apólice não exclui de forma absoluta a hipótese de vício construtivo como fato gerador de sinistro indenizável; e) nos termos do art. 51, incisos I e IV, c/c o § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, é nula de pleno direito a cláusula que, por redação genérica e ambígua, exonere ou atenue a responsabilidade da seguradora, restringindo direito inerente à própria natureza do contrato de seguro habitacional; f) o regime construtivo de mutirão, no qual os mutuários atuaram apenas como mão de obra leiga, sob gestão técnica da COHAPAR, afasta qualquer responsabilidade pessoal dos Apelantes pelas falhas construtivas verificadas, reforçando o dever de cobertura da seguradora; e g) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade da seguradora por danos físicos decorrentes de vícios de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, impondo-se, ademais, a anulação de sentenças proferidas sem a prévia produção de prova pericial em hipóteses similares. Pedem o julgamento do mérito para reconhecer a obrigação da Apelada de cobrir os danos físicos decorrentes de vícios de construção e/ou que importem em ameaça de desmoronamento dos imóveis, a serem apurados em cumprimento de sentença; ou, sucessivamente, a anulação da sentença, com a remessa dos autos à origem para a devida instrução processual, mediante realização de prova pericial.Decorrido o prazo para oferecimento de contrarrazões (mov. 1.24, p. 2), os autos foram remetidos a este Tribunal.Em acórdão de relatoria do Des. Guimarães da Costa, o recurso foi inicialmente julgado prejudicado por esta 8ª Câmara Cível, que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, ao fundamento de que as apólices dos Autores pertenceriam ao ramo público nº 66, vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (mov. 1.6 - Ap).Opostos embargos de declaração pelos Autores, estes foram rejeitados por esta Colenda Câmara (mov. 1.9 – Ap).Irresignados, os Autores interpuseram Recurso Especial (mov. 1.10 – Ap), sobrestado pela 1ª Vice-Presidência desta Corte em atenção à determinação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.091.393/SC e nº 1.091.363/SC (mov. 1.16 - Ap).Superado o sobrestamento, foi oportunizado a esta Câmara o exercício do juízo de conformidade (mov. 1.20 – Ap), ocasião em que se manteve o acórdão anteriormente proferido (mov. 1.25 - Ap).Admitido o Recurso Especial, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, que determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem, a fim de que se procedesse ao juízo de reexame previsto no art. 1.040 do CPC/2015, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 827.996/PR, Tema nº 1.011 de Repercussão Geral. (mov. 1.30 - Ap)Com o retorno dos autos a esta Corte, determinou-se a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestar-se sobre seu interesse no feito (mov. 14.1 – Ap), tendo esta pugnado pela remessa integral à Justiça Federal (mov. 34.1 – Ap); intimadas as partes Autores e Ré (mov. 36.1 – Ap), a Seguradora requereu (mov. 39.1 – Ap), igualmente, a remessa dos autos à Justiça Federal.Em juízo positivo de retratação, esta 8ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, reconheceu a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito, uma vez que a sentença de mérito foi proferida em 25.8.2010, antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 513/2010, determinando-se a análise do mérito do recurso de apelação interposto pelos Autores (mov. 60.1 -Ap).Vieram-me, oportunamente, conclusos para julgamento do mérito do recurso.É o Relatório.

Voto
Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conhece-se dos recursos de apelação. O cerne da irresignação recursal reside na circunstância de o Juízo a quo, sem a produção de prova técnica, ter concluído que os danos físicos noticiados pelos Autores em seus imóveis decorreriam de vício de construção e, por essa razão, estariam excluídos da cobertura securitária contratada, dispensando a realização da perícia de engenharia requerida na petição inicial.O julgamento antecipado, previsto no art. 355, I, do CPC/2015, que sucede, com idêntica ratio, o art. 330, I, do CPC/1973, vigente à época da sentença, somente se legitima quando os fatos relevantes ao deslinde da controvérsia já estiverem suficientemente esclarecidos nos autos, tornando desnecessária a produção de provas manifestamente inúteis ou protelatórias. É o que dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil:
“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”
A contrario sensu, quando a prova requerida se mostrar necessária à resolução de questão de fato relevante e controvertida, seu indeferimento e, com maior razão, o julgamento antecipado sem sua produção configura cerceamento de defesa, vício capaz de comprometer a validade da sentença. Nesse contexto, o art. 373 do Código de Processo Civil, ao distribuir o ônus da prova entre as partes, pressupõe que lhes seja assegurada efetiva oportunidade de demonstrar os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos alegados:Não à toa, ensina a doutrina que:
“Para a parte, poder produzir a prova não é uma prerrogativa, uma concessão do Juiz na direção do processo. É, antes, uma necessidade gerada da distribuição legal de seu ônus e das consequências reservadas àqueles que desse ônus não se desincumbem. A produção da prova é, portanto, um direito das partes, amparado em normas constitucionais e processuais, e, mais precisamente, é um direito – dever da parte que tem o ônus de produzi-la em Juízo.” (GONÇALVES, Aroldo Plinio. Cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial. Revista de informação legislativa, v. 45, n. 180, p. 175/178, out-dez, 2008)
E que:
“não pode o órgão jurisdicional indeferir determinada prova por já se encontrar convencido a respeito da alegação de fato a provar. Vale dizer: por já ter valorado de maneira antecipada a prova. Admissibilidade e valoração não se confundem. A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar. Havendo pertinência, relevância e controvérsia da alegação, há direito fundamental à produção da prova.” (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio, MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 391/392) (destacou-se)
No caso vertente, colhe-se dos autos que a Ré não negou propriamente a existência dos danos físicos descritos pelos Autores, limitando-se a sustentar que estes, “se existentes ou não”, não estariam abrangidos pela apólice, por decorrerem de vício de construção, falta de manutenção ou uso e desgaste natural. Ou seja, ao se defender ao argumento de que poderia haver causas outras para os danos que não fossem construtivos, a seguradora evidenciou que a origem dos danos, premissa indispensável à definição da incidência ou não da cobertura contratual, permanecia controvertida e não suficientemente esclarecida nos autos.Decidir de forma antecipada neste caso, considerando que efetivamente os danos relatados na inicial decorreriam necessariamente de vício de construção e não de evento externo apto, em tese, a ensejar a cobertura contratual relativa à “ameaça de desmoronamento devidamente comprovada” sem a realização de exame técnico destinado a confirmar essa premissa fática, importou julgamento baseado em presunção, incompatível com a natureza eminentemente técnica da controvérsia.Com efeito, a identificação da causa das rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento e assentamento de pisos em unidades habitacionais demanda exame técnico de engenharia, não se mostrando adequada sua resolução por simples ilação lógica ou com base exclusiva na experiência comum do julgador.A propósito, o próprio conjunto normativo da apólice contratada contempla a necessidade de apuração técnica da origem do dano antes da definição da cobertura. A existência de cláusulas que devem ser interpretadas conjuntamente, com possível repercussão sobre a delimitação do risco coberto, recomendava, portanto, a prévia instrução técnica do feito antes da prolação de juízo definitivo acerca da origem dos danos e da incidência da cobertura securitária.A leitura conjugada dos subitens 3.1 e 3.2 da Cláusula 3ª da apólice, por outro lado, não autoriza concluir, com a segurança necessária ao afastamento imediato da pretensão indenizatória, que a hipótese de “ameaça de desmoronamento devidamente comprovada” esteja automaticamente excluída sempre que a causa remota do dano seja interna ao imóvel.Ao contrário, a conclusão depende da prévia identificação técnica da causa da ameaça de desmoronamento noticiada na inicial, sob pena de a cláusula limitativa, interpretada de maneira extensiva em desfavor do consumidor, esvaziar a cobertura expressamente contratada. Afinal, dúvida não há acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é certo, reconhece a complexidade da matéria, que, durante determinado período, ensejou divergência entre suas Turmas quanto à extensão da cobertura do seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação para danos oriundos de vícios de construção.O dissenso foi enfrentado pela Segunda Seção daquela Corte Superior no julgamento do REsp nº 1.804.965/SP, em que se assentou que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar restrita em princípio aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou ao uso e desgaste natural e esperado do bem:
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019.2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ).4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15.5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado.6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados.7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado.8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável.9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema.10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio.11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem.12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.(REsp n. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020.)
O entendimento considera a legítima expectativa do mutuário de receber imóvel próprio e adequado à finalidade habitacional, o que não se compatibiliza com a exclusão automática e genérica de todo dano cuja origem remota seja interna à construção.Embora posterior à sentença recorrida, o precedente constitui parâmetro interpretativo relevante para o exame da controvérsia, pois evidencia que a distinção entre risco coberto e risco excluído não pode ser estabelecida abstratamente, apenas com base na origem interna ou externa do dano, devendo considerar sua causa efetiva.E a distinção entre vício construtivo apto a comprometer a solidez da edificação, desgaste natural do imóvel e dano decorrente de ato imputável ao próprio segurado pressupõe, no caso concreto, investigação técnica específica. A ausência dessa prova reforça, portanto, a conclusão de que a sentença, ao decidir a controvérsia exclusivamente com base na literalidade do contrato, incorreu em julgamento prematuro.Por todo o exposto, conclui-se que o caso presente indica afronta à ampla defesa, devendo ser oportunizada a produção de prova pericial, o que torna necessária a cassação da sentença, com a determinação de retorno dos autos à instância de origem para regular instrução, ficando, por consequência, prejudicado o recurso interposto quanto aos demais argumentos.E isso porque a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, pressupõe que os elementos probatórios já constantes dos autos sejam suficientes ao julgamento do mérito pelo Tribunal. Essa condição não se verifica quando a própria origem técnica dos danos permanece sem demonstração, em razão da ausência de perícia de engenharia.
Conclusão
Sopesando estes elementos, a sentença merece ser cassada.Voto, portanto, por conhecer e dar provimento ao recurso para reconhecer o cerceamento de defesa, a fim de cassar a sentença, com a remessa do feito ao primeiro grau para sua regular instrução, nos termos da fundamentação.