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Processo:

1 - RELATÓRIOTrata-se de agravo interno cível contra decisão multitemática da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça que i) negou seguimento ao recurso especial de POINT INCORPORADORA LTDA., por força do art. 1.030, inc. I, al. “b”, do CPC, e do Tema Repetitivo nº 938 do STJ, isso “em relação à comissão de corretagem”, e ii) o inadmitiu no restante (0029174-93.2024.8.16.0001 Pet, mov. 13.1).Arrazoa-se, em suma, que, distintamente de como concluído, “demonstrou-se que as cláusulas contratuais 8.2 e 8.4 previram os encargos a serem suportados pela Recorrida na hipótese de rescisão contratual, não existindo qualquer nulidade ou abusividade no contrato, bem como houve o respeito no dever de informação”, afinal “é possível observar que [...] no instrumento firmado previa o ressarcimento das despesas de corretagem no importe de 5% (cinco por cento) pelo consumidor”, razão pela qual atendeu aos parâmetros fixados no leading em questão, cuja aplicação deve se dar em seu favor para admitir o apelo nobre, portanto.Por fim, requereu o provimento do recurso nos termos da fundamentação. (mov. 1.1)Contrarrazões pelo não provimento recursal, com majoração dos honorários advocatícios (mov. 11.1).
É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO De início, saliente-se que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicabilidade de leading cases às decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advier.Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do agravo interno.Isso posto, ao mérito.Acerca da possibilidade de transferir ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, a c. 20ª C. Cível assim decidiu:“Com efeito, a tese jurídica fixada no tema nº 938/STJ lecionou, como vetor interpretativo à regularidade do encargo de adimplemento dos honorários de corretagem em detrimento do adquirente, a observância do dever de informação, in verbis: [...]. Com efeito, o dever de informação foi invocado como critério de regularidade em relação à imposição da corretagem ao adquirente, bem como, em sendo o caso, a restituição em caso de rescisão. E nessa esteira, foi preceituada a observância de apresentação do valor total de tal despesa. Delineado tal vértice, é incontroverso que o quadro resumo do contrato originário (mov. 1.4, páginas 1/3 – 1º grau) é omisso a respeito da corretagem vinculada ao negócio jurídico originário. Especialmente no que concerne à discriminação do preço do imóvel e os seus meandros, porquanto em nenhum trecho consta qualquer informação a respeito do pagamento e extensão dos valores em comento. Ademais, como apontado pelo juízo monocrático, o instrumento particular só faz menção aos honorários de corretagem quando no dispositivo relacionado à resolução da avença (item “III” da cláusula “8.2”, cf mov. 1.4, página 8 – 1º grau). Nessa senda, não há como se admitir regular a retenção da corretagem, se a própria avença resta maculada pela desatenção ao necessário dever de informação, porquanto não apresentada, de forma expressa, no momento da contratação, o ônus em tela, inclusive quanto à sua extensão. Logo, em havendo vício junto ao dever de informação atinente, não há como se admitir a sua retenção no contexto da interrupção do vínculo contratual. [...]”
(0027387-97.2022.8.16.0001 Ap - Ref. mov. 30.1; grifos distintos do original).Evidencia-se, desde logo, que a conclusão adotada pelo órgão fracionário julgador, ao reconhecer a impossibilidade de transferência da obrigação de pagar a comissão de corretagem ao comprador, diante da inobservância do devido destaque do valor da comissão de corretagem, está em conformidade com a tese fixada no
Tema
938/STJ,
senão vejamos:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”.(REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª S., julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016; sem destaques no original)Além disso, para se chegar a uma conclusão diversa e reverter a decisão adotada pelo órgão julgador, no sentido de existir o devido destaque do valor da comissão de corretagem, seria necessário ao Superior Tribunal de Justiça examinar o conjunto probatório dos autos, o que é inviável, conforme constou já na decisão agravada.Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (tema 938), concluiu pela "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 2. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que não houve a devida informação sobre o pagamento da comissão de corretagem, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, bem como interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.”(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.986.811/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022. Grifo distinto do original.)Desse modo, tendo em vista a inexistência de argumentos capazes
de infirmar a conclusão pela aplicabilidade do leading em questão, correta a negativa de seguimento do Recurso Especial.Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, formulado em contrarrazões, é
importante frisar que o acréscimo dos honorários é devido ante o trabalho desenvolvido em grau recursal, mas não em cada recurso interposto. Nesse contexto, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO EM MESMO GRAU. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. A norma prevista no art. 85, § 11, do novo CPC é no sentido de que a majoração dos honorários está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal, e não em cada recurso interposto no mesmo grau. 3. Agravo interno não conhecido.”(AgInt no AREsp 1268492/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018 – sem destaques no original). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, vícios ausentes no presente caso. 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. 3. Não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou desprovido. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1204696/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018 – sem destaques no original.)Logo, é de rigor a rejeição do pedido.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno,
nos termos da fundamentação.