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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. Andréia Antunes da Luz e outros opuseram embargos de declaração contra o acórdão de mov. 38.1, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível n. 0029548-60.2021.8.16.0019, assim ementado:“SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DO SILÊNCIO DA SEGURADORA, PRIMEIRA RÉ, EM MANIFESTAR-SE RECUSANDO OU ACEITANDO EXPRESSAMENTE O SEGURO. MORTE DA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA SEGURADA MANIFESTAÇÃO DA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL EXAMINAR OUTROS FATOS NÃO EXPOSTOS NA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PRESENTES. APELAÇÕES PROVIDAS.”.Os embargantes alegam que o acórdão contém contradição ao concluir que o contrato de seguro coletivo de vida não se aperfeiçoou em razão do falecimento da segurada, dona Maria de Lourdes, antes do término do prazo de manifestação da seguradora ré, MetLife.Afirmam que o acórdão desconsidera a natureza do seguro coletivo, em que a adesão da segurada é suficiente para a vinculação ao contrato, independentemente de manifestação expressa e individualizada da seguradora antes do término do prazo.Requerem a correção dessa contradição, com a consideração da tese original, e o reconhecimento da validade do contrato com base na adesão da segurada, assegurando o direito dos beneficiários à indenização.O recurso foi respondido.É o relatório.
§ 2. VOTO2.1. Os embargos de declaração em apreciação devem ser conhecidos, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.No entanto, não lhe assiste razão, eis que, não há nenhum vício a justificar a oposição destes embargos.Conforme ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quanto a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração”Ademais, não há que se falar em erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada ao argumento de que não foram discutidos determinados pontos, ou ainda sobre esclarecimentos relativos às questões levantadas nos declaratórios, haja vista ser vedado, através da via estreita deste, a rediscussão de matéria tratada no acórdão.Neste sentido a jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1495144/RS Embargos de Declaração no Recurso Especial 2014/0282667-3, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/06/2018)” (g.n.)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1694807-5/01 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 15.03.2018).” (g.n.)O acórdão consignou que os autores argumentaram que, ao enviar a proposta de seguro em 2 de dezembro de 2020, a seguradora teria 15 dias para aceitá-la ou recusá-la. Na ausência de manifestação nesse prazo, o contrato seria automaticamente aperfeiçoado por aceitação tácita, e a seguradora deveria pagar o saldo das parcelas. Apesar da contestação da seguradora, os autores mantiveram essa linha de argumentação, sem explorar a alegação da ré de que houve recusa formal após o período de aceitação tácita. Na réplica, poderiam ter ajustado a causa de pedir para incluir a cobertura existente durante o período entre a proposta e a recusa formal, possibilitando ao juiz reconhecer a cobertura securitária no momento da morte de Maria de Lourdes e julgar procedente a demanda com base no princípio da instrumentalidade do processo.Logo, a questão do aperfeiçoamento do contrato foi analisada.Desta forma, constatada a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há que se dar provimento a estes embargos de declaração.
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