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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ contra a decisão unipessoal do Relator[1] que assim ficou ementada:“DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA COM VALOR INFERIOR A R$ 10 MIL REAIS. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.”A parte agravante alegou que[2] não é aplicável o Tema n. 1184/STF, pois a execução fiscal não pode ser reputada de baixo valor. Assim, requer o prosseguimento da execução fiscal.Sem contrarrazões.
VOTOA questão a ser examinada restringe-se à extinção da execução fiscal.DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCALO Município agravante requer o prosseguimento da execução fiscal. Para tanto, sustenta que a execução fiscal não pode ser reputada de baixo valor.A pretensão não procede.Ao julgar o Tema n. 1184, o Supremo Tribunal Federal decidiu:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”.[3]” (grifo nosso)Esclareça-se que não houve a modulação dos efeitos, tampouco em sede de embargos de declaração, sendo apenas esclarecido que “a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento esse tema pelo Supremo Tribunal Federal (...)”[4].A teor do artigo 14, do Código de Processo Civil, “a norma processual (...) será aplicável imediatamente aos processos em curso”, de modo que a nova norma passa a surtir efeitos imediatos aos processos em curso, como é o caso dos autos.Acrescente-se que a Resolução nº 547/CNJ, publicada em 22 de fevereiro de 2024, previu que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (art. 1º, § 1º).Assim, plenamente possível a extinção das execuções fiscais de baixo valor que não ultrapasse R$ 10.000,00, à época do ajuizamento, quando caracterizada a ausência do interesse de agir do ente exequente (não adoção de medidas resolutivas na via administrativa ou negligência ao andamento do processo).Na hipótese em apreço, cuida-se de cobrança de multa administrativa, no importe de R$ 5.742,06, quantia inferior ao custo processual, que fere o princípio da proporcionalidade e da eficiência da Administração Pública, devendo, portanto, ser extinta.Sobre o assunto, já se manifestou este Tribunal:“AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO TEMA Nº 1.184 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. TESE NÃO ARGUIDA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.184/STF PELA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF QUE AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.[5]” (grifo nosso)Portanto, ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1184), é de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação à extinção da execução fiscal.Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais citados nas razões recursais.
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