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Processo:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1220698-1 DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA ­ FORO CENTRAL. Apelante 1: MBM Previdência Privada. Apelante 2: Ademar Ribeiro. Apelados: Os Mesmos. Relator: Juiz de Direito Substituto em 2° Grau Osvaldo Nallim Duarte (em substituição ao Des. José Laurindo de Souza Netto). APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM DATA DE 13/03/2011. INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NO VALOR DE R$ 5.737,50. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MP 340/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO 1 (PARTE RÉ): (I) DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO. TESE REFUTADA PELO STJ. (II) TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. VALOR DO TETO INDENIZÁVEL QUE SOFRE DEPRECIAÇÃO DIÁRIA DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA NORMA. CONDENAÇÃO DA RÉ A PAGAR O VALOR DA ATUALIZAÇÃO DE 29/12/06 ATÉ A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. (III) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESACOLHIMENTO. MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. APELAÇÃO 2 (PARTE AUTORA): MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DESACOLHIMENTO. SÚMULA 426/STJ. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Vistos e examinados.
I. Relatório.
Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial, para o fim de condenar a seguradora ré ao pagamento da correção monetária pelo INPC/IGP-DI sobre o valor da indenização recebida administrativamente, entre a data da edição da MP 340/2006 e do efetivo pagamento administrativo, incidindo, ainda, juros de mora
a 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC/IGP-DI, contada do pagamento administrativo até a data do efetivo pagamento da condenação.
Ante a sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).
A requerida MPM Previdência Privada interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que: a) para pleitear diferenças de verba já quitada, deveria a parte autora provar que o negócio jurídico é anulável, posto que a relação havida entre as partes deixou de existir após a quitação; b) a incidência da correção monetária a partir da edição da MP 340/2006 implica em enriquecimento ilícito do autor, já que o acidente ocorreu quatro anos após a data de vigência; c) deve ser aplicada a norma que vigorava no momento do acidente, qual seja, a expressa na MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009; d) impõe-se considerar apenas o índice de atualização vigente no mês do ajuizamento da demanda; e) os honorários advocatícios devem ser reduzidos ante a não complexidade da matéria, devendo ser observada a regra contida no art. 11, §1º da Lei 1.060/50.
O autor Ademar Ribeiro igualmente recorre da sentença, sustentando, em síntese, que, em se tratando de mora ex re, os juros de mora incidem a partir do término do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega dos documentos aludidos no art. 5º, §1º, do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966. Subsidiariamente, pugna para que os juros de mora incidam desde a data do pagamento a menor. Ao final, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
Os recursos foram recebido em ambos os efeitos (fls. 183).
Vieram aos autos contrarrazões (fls. 188/193 e 195/208), pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença objurgada por seus próprios fundamentos.
Subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
II. Fundamentação.
Os recursos merecem conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

Primeiramente se diga que a assistência judiciária gratuita foi deferida pelo Juízo singular, sendo desnecessária a reiteração do pedido em sede recursal, mormente porque não houve a revogação do benefício nos autos da ação originária.
Passa-se à análise das questões debatidas por tópicos, para melhor sistematização.
Quitação.
Quanto à alegada quitação do valor pleiteado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem manifestado, em reiteradas decisões, que:
"... o recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do quantum legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei 6.194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação.
Precedentes." (STJ - Resp 363604/SP, Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 17.06.2002, p.258.)

Não se pode dizer que a quitação da dívida passada em recibo impede o pedido de complementação em juízo, uma vez não verificado o pagamento do valor devido a título de indenização, não há que se cogitar de ato jurídico perfeito.
Aliás, com muita propriedade esse tema já foi objeto de decisão nesta Corte:
"2. Direito adquirido da beneficiária desde a ocorrência do fato gerador - acidente automobilístico. Recibo de quitação de valor pago a menor não gera quitação rasa e plena de direito anterior e consolidado pela beneficiária. Preexistência desse, em relação ao ato jurídico perfeito alegado, que somente se aperfeiçoa com o pagamento integral do valor realmente devido - 40 salários mínimos." (TJPR ­ 10ª CC, AC 357297-2, rel. Juíza Convocada Astrid M. Carvalho Ruthes, DJ 29.09.2006).

"1 - Não há que se falar em ato jurídico perfeito, quando o pagamento do seguro obrigatório não se deu em conformidade com a previsão legal (artigo 3º, da Lei nº. 6.194/74)." (TJPR ­ 15ª CC, AC 294705-7, rel. Des. Paulo Habith, DJ 08.08.2005).

Portanto, não há que se falar em plena validade da quitação, sendo desarrazoada a alegação da apelante, ainda mais porque o valor calculado

pela ré está aquém do montante realmente devido.
Correção Monetária desde a edição da MP Nº340/06.
Sabe-se que a correção monetária é um meio de recomposição das perdas do poder aquisitivo da moeda, corroído pela inflação, devendo incidir a partir da data em que foi fixado, em reais, o valor do seguro.
Anteriormente, o artigo 3º da Lei nº 6.194/74 trazia a indenização fixada em salários mínimos, que justificava o entendimento de que a correção monetária incidisse a partir do evento danoso, pois certamente o valor do salário mínimo na época da edição da lei era bem diferente do salário mínimo de uma morte ocorrida em 2002, por exemplo.
A previsão da lei anterior era mais justa, pois permitia que o valor da indenização estivesse sempre dentro do parâmetro da realidade econômica vivida na época do acidente.
De forma diversa, quando da edição da Medida Provisória nº 340/2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.482/07, houve a conversão dos 40 salários mínimos até então previstos para o valor equivalente, em real, do salário mínimo da época, obtida a quantia máxima de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que obviamente sofre depreciação diária desde a entrada em vigor da referida norma.
O valor de R$ 13.500,00, portanto, deve ser tido como parâmetro indenizatório a ser corrigido de forma justa a partir da edição da Medida Provisória, não importando a data da morte do segurado.
Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT POR MORTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A COBRANÇA DO VALOR EM QUESTÃO.
DESNECESSIDADE. O PLEITO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOTÓRIA RESISTÊNCIA DAS SEGURADORAS EM PAGAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 340/2006. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DESTA DATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. (TJPR - 8ª C.Cível - AC 758227-2 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - J.
29.09.2011).
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE.
DEAMBULAÇÃO COM CLAUDICAÇÃO EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FORMAIS INCONFORMISMOS.
APELAÇÃO CÍVEL MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.
CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DE INVALIDEZ. INCONGRUIDADE. RESOLUÇÕES E PORTARIAS NÃO POSSUEM ALCANCE PARA AFRONTAR OS LIMITES DA LEI ENTÃO VIGENTE. VERBA HONORÁRIA MINORADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PAULO ALBERTO MAZZIERO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. DESCABIMENTO.
INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. PERTINÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - Apelação Cível nº 699.215-6, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Guimarães da Costa, DJ 05/11/2010).

Portanto, a sentença deve ser mantida, no sentido de fixar o termo inicial da correção na data em que entrou em vigor a Medida Provisória n.º 340/2006 (29/12/2006).
Juros de Mora sobre Valor da Condenação.
O autor requer que sejam acrescidos juros moratórios a partir da data da entrega da documentação à seguradora nos termos do art. 5º, §1º, do Decreto-Lei 73, ou, subsidiariamente, da data do pagamento a menor, e não da data da citação, como definiu o Julgador Singular.
Não assiste razão ao requerente.
O Superior Tribunal de Justiça, através da edição da Súmula 426, fixou entendimento acerca do assunto: "Súmula 426. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação".
Esta Colenda Câmara, com a devida coerência judicante, segue orientação da Corte Superior:
AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.FORMAL INCONFORMISMO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO PERCENTUAL DA INVALIDEZ.
INCONGRUIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ NÃO CUMPRIDO DIANTE DE SUA REVELIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO INICIAL. HARMONIZAÇÃO CONCEBIDA PELA SÚMULA 426
DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/PR, AP 883791-8, 8ª CC. Rel.: Guimarães da Costa, Julg.: 24/05/2012).

APELAÇÃO CÍVEL. I. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. II. - POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RESP Nº 1098365/PR. III. - EM NOVO EXAME DA MATÉRIA A CÂMARA ALTEROU O JULGADO PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO. ART.
543- C, § 7° II, CPC. (TJ/PR, AP 439783-7, 8ª CC. Rel.: Des. Jorge de Oliveira Vargas, Julg.: 12/04/2012).

Honorários Advocatícios.
A parte ré também pleiteia no recurso de apelação a minoração do valor dos honorários advocatícios.
Desta vez sem razão.
Os honorários devem ser fixados conforme a regra do art. 20, §4º, do CPC, o qual, remetendo-se à redação do art. 20, §3º, dispõe que o juiz deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o valor do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
O juiz, ao fixar os honorários advocatícios, deve observar, além do contido nas alíneas do art. 20, §3.º do CPC, os princípios da causalidade, razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não promover um arbitramento exagerado ou irrisório.
Desse modo, entendo razoável fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores no montante de R$1.000.00 (mil reais).
Desse modo, a demandada deve ser condenada ao pagamento da correção monetária, do valor recebido administrativamente, desde 29/12/2006 até a data do pagamento administrativo (fls. 28/29). O valor obtido deverá ser atualizado conforme o dispositivo da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, tudo contado a partir da data do pagamento parcial, até o efetivo pagamento.
Pelo todo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, mantendo a sentença tal como lançada nos autos.
III. Decisão.

Acordam os integrantes da 8ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos de apelação.
Participaram do julgamento, acompanhando o voto do relator, os Senhores Desembargadores José Sebastião Fagundes Cunha (Presidente) e Lilian Romero.
Publique-se.
Curitiba, 10 de julho de 2014.

OSVALDO NALLIM DUARTE Juiz de Direito Substituto em 2° grau Relator convocado