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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0003182-77.2019.8.16.0140, oriundos da Vara Cível da Comarca de Quedas do Iguaçu, mantida em sede de declaratórios (mov. 130.1 – processo originário), que rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sob o fundamento de que não restou caracterizada que a atividade exercida pelo executado é mediante grupo familiar, com a finalidade precípua de garantir a subsistência própria e da família (mov. 124.1 – processo originário). Nas razões de recurso, os agravantes sustentam, em síntese, que o imóvel penhorado é classificado como pequena propriedade rural, trabalhada pela família, portanto, impenhorável por força do art. 5º, XXVI da Constituição Federal, que determina que não pode a pequena propriedade rural trabalhada pela família ser penhorada para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, sendo irrelevante a análise da origem da dívida. Além disso, a área total do imóvel deve ser inferior a quatro módulos fiscais, nos termos do art. 4º, II, “a” da Lei nº 8.629/93. Explica que para ser considerada uma pequena propriedade rural em Quedas do Iguaçu, onde o módulo fiscal é de 20 hectares, a área deve ter no máximo 80 hectares, sendo que a propriedade em questão, com 59,3280 hectares, se enquadra nessa categoria. Aduz que restou devidamente comprovado, através das fotografias colacionadas, que a propriedade é utilizada pela família para a produção agrícola. Pugnam pela concessão do efeito suspensivo, a fim de evitar a expropriação de imóvel impenhorável. Derradeiramente, requerem o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (mov. 1.1). O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 9.1). Em contrarrazões a agravada pugnou pela manutenção da decisão, haja vista a ausência de comprovação de que a propriedade é fonte única de sustento dos executados e de sua família (mov. 16.1). É o relatório
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. O juízo a quo indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 3.840, do Registro de Imóveis de Quedas do Iguaçu/PR, porque não restou caracterizada que a atividade exercida no bem é mediante grupo familiar, com a finalidade precípua de garantir subsistência própria e da família: (...)Extrai-se da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, o pleito de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula 3840, sob registro no Cartório de Registro de Imóveis de Quedas do Iguaçu/PR, sob o fundamento de que seria pequena propriedade rural, juntando foros e laudo de avaliação atual do imóvel (movs. 105.2 e 105.3), a fim de comprovar suas alegações.(...)Assim, embora o executado tenha juntado fotos a fim de comprovar a impenhorabilidade do imóvel, constata-se, de fato, que este possui outros imóveis de sua propriedade, bem como de que a atividade rural realizada no referido bem não aparenta ser exercida por grupo familiar, aparentando atividade econômica de caráter profissional, conforme é possível observar das imagens de mov. 105.3. Outrossim, como bem apontado pelo exequente, sequer restou demonstrado que os executados residem no local, não havendo documentos suficientes que indiquem o fundamento da impenhorabilidade arguida. Além disso, em rápida pesquisa efetuada no sistema Projudi, verifica-se que o executado possui outras execuções e ações em seu desfavor, em razão da frequente e constante formalização de negócios jurídicos consistentes em empréstimos bancários a fim de manter a atividade empresarial exercida. Desta forma, não basta que se caracterize como pequena propriedade rural, devendo somente ser explorada pela família e lhe servir de moradia, o que não se constatou nos autos. Em que pese a propriedade de outros imóveis não seja fato capaz de impedir o reconhecimento da impenhorabilidade, deve-se avaliar se as propriedades são contíguas, e se a soma das áreas não ultrapassa os quatro módulos fiscais impostos pela legislação. (...)No caso, conclui-se que não restou caracterizada que a atividade exercida pelo executado é mediante grupo familiar, com a finalidade precípua de garantir a subsistência própria e da família. (...) Isto posto, a controvérsia diz respeito ao eventual uso da propriedade rural para garantir a subsistência do grupo familiar. Pois bem. A respeito da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, dispõem os arts. 5º, XXVI, da Constituição Federal e 833, VIII, do Código de Processo Civil: Constituição Federal Art. 5º.XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Código de Processo CivilArt. 833. São impenhoráveis:VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Em relação ao ônus da prova, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que incumbe aos executados, no caso, os ora agravantes, provar que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e que dela retiram seu sustento: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023. Sem destaque no original) O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça também já se manifestou a respeito, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 40 (NPU 0053588-32.2022.8.16.0000), de relatoria do Desembargador Fabian Schweitzer: TESE: “É ÔNUS DO DEVEDOR E EXECUTADO, COM GARANTIA DE AMPLO CONTRADITÓRIO E EFETIVA PRODUÇÃO DE PROVAS INDICATIVAS SUBSTANCIAIS PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NO ARTIGO 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETINDO-LHE COMPROVAR NÃO SÓ QUE A PROPRIEDADE SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, COMO TAMBÉM QUE O IMÓVEL PENHORADO É DESTINADO À EXPLORAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE RENDA E SUBSISTÊNCIA FAMILIAR OU COMO MORADA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA EM CARÁTER PERMANENTE”. Vale evidenciar que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é uma garantia da dignidade da família, ou da manutenção da sua subsistência. A propósito, As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo[1]. No caso em apreço, não há dúvidas a respeito da propriedade se enquadrar no conceito de pequena e ser utilizada para exercício da atividade agrícola. A questão objeto de controvérsia consiste, tão somente, em verificar se a entidade familiar utiliza a propriedade para exercer atividade agrícola e dela retiram seu sustento. Neste tópico, não obstante os argumentos dos agravantes, infere-se que a decisão objurgada é escorreita. Isso porque, a fim de comprovar o exercício da atividade rural, os agravantes apresentaram tão somente fotos do imóvel e duas notas fiscais emitidas em nome de Cassiano Kehrwald em 18/12/2007 e 04/11/2009 (mov. 1.4). Considerando a data das notas fiscais, tem-se que não constituem meios de prova aptos a demonstrar a efetiva utilização da propriedade para subsistência da família neste momento. Não houve qualquer demonstração, por meio de outro documento, de que os valores auferidos com a atividade pecuária e rural nessa propriedade são utilizados para manutenção e subsistência do grupo familiar. Pelo contrário, houve expressa demonstração de que a agravante exerce outra atividade profissional (professora – mov. 122.2 – processo originário) e de que os agravantes possuem outros imóveis rurais. Como bem ponderado pelo juízo a quo, apesar de tal fato não obstar o reconhecimento da impenhorabilidade, na hipótese, afasta o requisito de propriedade trabalhada pela família. Tem-se, portanto, que o conjunto probatório é frágil, não desincumbindo os agravantes de seu ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais. Não se pode olvidar, ainda, que esta Corte, analisando a impenhorabilidade do mesmo imóvel aqui discutido, já refutou a proteção legal, senão vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. PROPRIEDADE RURAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROTEÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a penhora de imóvel rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o imóvel objeto do litígio preenche os requisitos para obter a proteção constitucional e legal conferida à pequena propriedade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para que o imóvel rural se ampare na proteção legal e constitucional é preciso que o devedor comprove que, além de se tratar de pequena propriedade rural, o imóvel é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente. Na hipótese em apreço, existem elementos que evidenciam que o trabalho desenvolvido na propriedade não é fundamental para a subsistência da família, representados por documentos que demonstram outra fonte de renda familiar e ainda, residência em local diverso. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido.6. Tese de julgamento: “A proteção legal e constitucional sobre propriedade rural tem incidência quando há demonstração de que o bem é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como moradia em caráter permanente. "Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI. CPC, art. 833, VIII Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR n.º 0053588-32.2022.8.16.0000, Rel. Des. FABIAN SCHWEITZER, Órgão Especial, j. 22.11.2023. TJPR, Agravo de Instrumento nº 0114520- 49.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, 14ª Câmara Cível, j. 10.06.2024 TJPR, Agravo de Instrumento nº 0029320-74.2023.8.16.0000, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, 14ª Câmara Cível, j. 25.03.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062375-79.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 11.11.2024. Sem destaque no original) Diante do exposto, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada, sendo voto pelo não provimento do recurso.
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