SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0116371-89.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Ausência de comprovação de exploração e subsistência familiar. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1 Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, com fundamento na ausência de comprovação de que a propriedade é explorada pela família.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a exploração familiar da pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade, nos termos dos arts. 5º, XXVI da CF e 833, VIII, do CPC.III. Razões de decidir3.1 Para o reconhecimento da impenhorabilidade, a Constituição Federal e o Código de Processo Civil exigem que a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família e que dela retiram seu sustento, cabendo ao devedor o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos.3.2 As provas apresentadas pelos agravantes – notas fiscais antigas e fotos da propriedade – não são suficientes para demonstrar que ele e sua família produzem na propriedade.3.3 Demonstração de que uma das agravantes possui outra profissão e de que partes possuem outras propriedades rurais que podem servir para seu sustento.IV. Dispositivo4.1 Decisão mantida. Recurso não provido.