SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0116424-70.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADEDE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA (CPC, ART. 833, X). NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.677.144/RS). ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE SE TRATE DE VALOR INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO OU DE RESERVA DE CAPITAL. Agravo de Instrumento desprovido.