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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por FERNANDA ANDRADE GAVAZZONI, Instituto de Beleza Flafer LTDA - ME e FLAVIA ANDRADE GAVAZZONI em face da decisão de mov. 99.1, por meio da qual a magistrada singular rejeitou a impugnação a penhora apresentada pelas Agravantes, reconhecendo a penhorabilidade dos valores constritos, nos seguintes termos:“(...) Alegam as executadas que os valores bloqueados são essenciais para a sua subsistência, possuindo caráter alimentar e inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Saliento que a norma contida no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil quanto a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, discorre sobre valores oriundos de conta-poupança ou que possuem natureza de reserva financeira. No caso em tela, não houve a demonstração pelas executadas que os valores possuem a natureza de reserva financeira, sendo possível a penhora dos referidos. Logo, as executadas não esclareceram a proveniência dos valores bloqueados para fins de serem caracterizados como verba alimentar, muito menos demonstraram tratar-se, exclusivamente, de saldo depositado como reserva financeira.”Alega a parte, em síntese, que a impenhorabilidade do valor constrito esta demonstrada nos autos de origem, uma vez que tal crédito era advindo da remuneração, destinadas ao sustento do Agravante e de sua família, como comprovam os extratos bancários anexos. Afirma que foram bloqueados o valor de R$ 11.812,80 (onze mil, oitocentos e doze reais e oitenta centavos) nas contas das Executadas, sendo que o bloqueio compromete a manutenção da sua atividade comercial e o pagamento da folha de salário dos seus funcionários, eis que a impugnante é sócia-gerente da empresa, que atua no ramo de estética, e utiliza a referida conta corrente para movimentar os recursos necessários para o funcionamento da empresa.Requer assim a reforma da decisão agravada, postulando a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil.Processamento do recurso com atribuição de efeito suspensivo (seq. 10.1)Contrarrazões pelo desprovimento do recurso ao seq. 15.1.Voltaram os autos para apreciação. É o relatório.
2. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso de agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia sobre a viabilidade da penhora decorrente do bloqueio Sisbajud junto à conta corrente das Agravantes.Com efeito, o art. 833, inciso IV e X do Código de Processo Civil estabelece a regra de impenhorabilidade de proventos salariais e montantes inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos.Contudo, o atual entendimento do STJ flexibiliza essa regra e permite a penhora de parte das verbas salariais da parte executada para pagamento do débito, independente da natureza da dívida, e quando não comprometida a sua subsistência e de sua família.“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos”. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.)Desse modo, se é possível permitir a penhora de percentual das verbas salariais, desde que mantido valor suficiente para garantir a subsistência do executado, com mais razão pode-se penhorar valores depositados em conta corrente, que não estão sendo utilizados. No caso em tela, os valores bloqueados na conta do executado não superam o patamar máximo de quarenta salários-mínimos, a que alude o inc. X do art. 833 do Código de Processo Civil. Mas, conforme entendimento firmado pelo STJ, é permitida a relativização da regra geral, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família. Nesse contexto, é mitigada a regra da impenhorabilidade desde que garantida a dignidade existencial ao devedor.Assim, em que pese o posicionamento anteriormente adotado, no recente julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a ampliação da impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC, seria imprescindível a comprovação de que o montante constrito, nos demais tipos de conta bancária, se constitui de reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. No caso, verifica-se que ausentes quaisquer provas de que tal constrição privará as partes agravantes do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família - Ônus da prova que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Ora, note-se que as partes se declaram carentes, mas o valor bloqueado é incondizente com esta realidade.Ademais, não existe nenhuma comprovação de que o bloqueio tem efetivamente o potencial de lesar a subsistência das Agravantes, sobretudo porque a alegação de sua insuficiência é desprovida de prova em concreto.In casu, foram bloqueados o valor de R$ 11.812,80 (onze mil, oitocentos e doze reais e oitenta centavos) nas contas das Agravantes, as quais alegam, mas não provam, que o bloqueio de valores “também compromete a manutenção da sua atividade comercial e o pagamento da folha de salário dos seus funcionários”. Ora, se de fato a Agravante é sócia-gerente da empresa, que atua no ramo de estética, e utiliza a referida conta corrente para movimentar os recursos necessários para o funcionamento da empresa, desde já caracterizada a confusão patrimonial, possibilitando, inclusive, sejam adotadas outras medidas pelo Exequente.Por fim, as agravantes não indicam sequer outras formas de satisfazer a execução, que lhe sejam menos onerosas.Acrescente-se que o dinheiro é elemento preferencial na ordem de penhora do art. 835 do CPC. Por tais razões, a impenhorabilidade fundada no art. 833, X, do CPC, conquanto admissível independentemente de o dinheiro ser mantido em conta corrente, não dispensa a comprovação, por parte do executado, de que esta verba serviria como reserva, por tempo razoável, indispensável à sua sobrevivência. Nesse contexto, as Agravantes deixaram de trazer elementos suficientes para conferir tal natureza ao patrimônio constrito, ônus que lhes cabiam, de forma que se entende pela penhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente. Em consonância é a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECLAMO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO PELA QUAL SE REJEITARA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS NA CONTA DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. VALORES EM CONTA CORRENTE, OS QUAIS, MALGRADO INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO FORAM DEMONSTRADOS TER QUALIDADE DE RESERVA PESSOAL. PENHORA MANTIDA, QUANTO A ELES. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019814-40.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 05.07.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES, AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. ALEGADA IMPENHORABILIDADE, FUNDADA NO ARTIGO 833, X, DO CPC. REGRA APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE AOS VALORES, DE ATÉ 40 SALÁRIOSMÍNIMOS, DEPOSITADOS EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. ADMITIDA A PROTEÇÃO DOS VALORES POUPADOS, INDEPENDENTEMENTE DO NOME DADO À APLICAÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONFIGURAÇÃO DA RESERVA FINANCEIRA ALEGADA. ÔNUS DO DEVEDOR. RESP Nº 1677144/RS. VALORES LOCALIZADOS EM CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTATADA NOS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DESCARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE RESERVA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001716-07.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.06.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA MANTIDA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.2. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Para estender a impenhorabilidade da poupança para outras aplicações, o numerário depositado deve expressar intenção de poupar do devedor, e não se destinar a movimentações financeiras atípicas, próprias de conta corrente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 002318716.2023.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.07.2023)Agravo de Instrumento não provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025186-67.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.05.2024).Nestas condições, considerando as peculiaridades do caso, mantenho a r. decisão e, nego provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a penhorabilidade dos valores bloqueados nas contas em questão.
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