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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida à seq. 81.2 nos autos de Ação Civil Pública nº 0006172-36.2023.8.16.0064, a qual indeferiu a preliminar aventada de necessidade de chamamento ao processo da empresa VD Gonçalves Florestal – ME. Em suas razões recursais, o agravante Gunter Alex Schuller sustenta que: a) o chamamento ao processo visa antes de tudo a integração de um terceiro à lide, que também é, de certo modo, responsável pela obrigação; b) se trata de terceiro de boa-fé, que tomou todas as precauções a efetuar buscas quando a eventual existência de débito ou pendência administrativa/judicial envolvendo o imóvel; c) pelas certidões e documentos dos anos de 2014 e 2015 emitidos pelo IAP e Ministério da Fazenda, nenhuma irregularidade havia sido constatada; d) o representante da empresa VD Gonçalves Florestal ME já apresentou proposta a se responsabilizar como proprietário à época do dano, conforme mídia de audiência do inquérito civil nº 0031.19.000491-6 (seq. 131); e) houve decurso de prazo de quase 05 (cinco) anos para a lavratura dos Autos de Infração que só ocorreu em 23/08/2018 por mera displicência do órgão, e de, mais de 10 (dez) anos entre a constatação do suposto dano ambiental e o ajuizamento da Ação Civil Pública, o que enseja também a possibilidade de responsabilização do IAT, haja vista que o agravante só não tomou conhecimento da situação que envolve o bem imóvel pela mora para lavratura dos autos, o que consecutivamente acarreta a emissão de certidões positivas no sistema; f) a natureza propter rem não afasta a solidariedade da obrigação ambiental, conforme interpretação da Súmula 623 do STJ; g) o anterior titular só não estará obrigado a satisfazer a obrigação ambiental quando comprovado que não causou o dano, direta ou indiretamente, e que este é posterior à cessação de sua propriedade ou posse, o que não é o caso em tela; h) No tocante à demora injustificada do órgão ambiental em adotar, de modo ágil e eficiente medidas cabíveis para a disponibilização de informações acerca da existência de pendências e vícios existentes sobre a propriedade durante a emissão de certidões para consulta em seu sistema, há também a possibilidade de responsabilização, conforme previsão disposta no artigo 70, § 3º, da Lei 9.605/98; i) o TJ/PR já se posicionou pelo reconhecimento de ilegalidade quando o ato omissivo do órgão ambiental viola direito líquido e certo do agravante ao acesso a informações sobre eventuais pendências existentes sobre a área; j) a concessão de chamamento ao processo tende a evitar a propositura de ação regressiva, seguindo assim, o que preceituam os princípios da economia e celeridade processual.Ao fim, além do efeito suspensivo, requereu o conhecimento e provimento do recurso, “de modo a conceder o chamamento ao processo da empresa VD Gonçalves Florestal – ME, inscrita no CNPJ sob nº 12.667.962/0001-88, com sede social na Rua Ônix, nº 160, sala 02, Centro, Carambeí/PR, na pessoa de seus sócios proprietários, Valmir Duarte Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade RG nº 690.121- 2, inscrito no CPF sob nº 192.873.139-20, residente e domiciliado na Rua Luís Nadal Notti, nº 319, casa 95, Jardim Carvalho, Ponta Grossa/PR; Cleverson Bobato Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade RG nº 5.071.964-2, inscrito no CPF sob nº 018.541.959-30, residente e domiciliado na Rua Tonico Gomes, quadra 01, Lote 14, Olarias, Ponta Grosa/PR, e Jean Marcel Bobato Gonçalves, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade RG nº 5.071.968-5, inscrito no CPF sob nº 018.547.859-07, residente e domiciliado na Rua Luíz Nadal Notti, nº 319, casa 95, Jardim Carvalho, Ponta Grossa/PR; bem como, seja acolhido o pedido de Chamamento ao Processo do IAT, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 68.596.162/0001-78, com sede social na Rua Engenheiros Rebouças, nº 1206, Bairro Rebouças, Curitiba/PR”. O almejado efeito suspensivo foi indeferido à seq. 8.1. Devidamente intimado, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões à seq. 17.1, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. À seq. 21.1, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conhece-se do presente recurso.No mérito, a irresignação não merece prosperar. Nas ações civis públicas que versem sobre dano ambiental, a responsabilidade é de natureza propter rem e o litisconsórcio é facultativo. Impertinente, assim, o propugnado chamamento ao processo, já que, ressalvado o direito do réu de exercer eventual direito de regresso por ação autônoma, há de prevalecer a defesa do interesse difuso, evitando-se assim discussões alheias à reparação do dano. Nesse sentido, citem-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUPRESSÃO DE ESPÉCIES DE ARAUCÁRIA ANGUSTIFÓLIA – IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO QUE FOI OBJETO DE DOAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – OBRIGAÇÃO AMBIENTAL QUE TEM NATUREZA PROPTER REM – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ANTIGO E NOVO PROPRIETÁRIO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA –CHAMAMENTO AO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0063193-36.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 04.07.2022) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS INSURGÊNCIAS DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, PRODUÇÃO PROBATÓRIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL AO CASO (RESP N.º 1.704.520/MT). CHAMAMENTO AO PROCESSO. CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS SUCESSORES DO LOTEADOR JÁ FALECIDO. INVIABILIDADE. DEMANDA QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO AMBIENTAL. NATUREZA SOLIDÁRIA E PROPTER REM. AJUIZAMENTO À ESCOLHA DO CREDOR. DESNECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO A TODOS OS POSSÍVEIS RESPONSÁVEIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NA SÚMULA N.º 623. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O LOTEAMENTO. AUSENTE A SOLIDARIEDADE PARA AUTORIZAR O CHAMAMENTO AO PROCESSO (ART. 130, INC. III, DO CPC). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.- Não estão previstas no art. 1.015 do CPC as matérias relativas à impugnação ao valor da causa, à ilegitimidade passiva e à produção de provas. Urgência decorrente da inutilidade do enfrentamento de tais questões em sede de recurso de apelação não verificada no caso, para fins de admissão excepcional do agravo com base na tese firmada no Recurso Repetitivo REsp n.º 1.704.520/MT. Conhecimento em parte do recurso.- Insurgência referente ao chamamento ao processo conhecida, por se tratar de intervenção de terceiro, situação abarcada no art. 1.015, inc. IX, do CPC. - Agravantes que não fazem jus à inclusão dos sucessores do antigo loteador (já falecido) na lide. A controvérsia dos autos envolve obrigação ambiental, de natureza propter rem, a qual é repassada juntamente com o bem ao novo proprietário. - Em que pese possa existir a responsabilidade também de antigos proprietários e possuidores, o credor da obrigação ambiental pode escolher contra qual responsável ajuizar a demanda, sendo o litisconsórcio facultativo, portanto. - Obrigação de regularizar o loteamento que não se enquadra na hipótese de chamamento prevista no inciso III do art. 130 do CPC, por ausência de solidariedade entre o atual empreendedor e o antigo loteador. Previsão a esse respeito na Lei n.º 6.766/1979 que é inexistente. - Destarte, correto está o indeferimento do chamamento ao processo, pelo que fica mantido. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0017812-34.2023.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 09.07.2023) (destaquei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DECISÃO QUE REJEITOU CHAMAMENTO AO PROCESSO – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM – POSSIBILIDADE DE DIREITO DE REGRESSO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, solidária e possui natureza propter rem. 2. Não há obrigatoriedade, de ser deferido o chamamento ao processo, atribuindo responsabilidade a terceiro, pois o litisconsórcio é facultativo e é garantido o direito de regresso. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010893-50.2023.8.11 .0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/11/2023) (destaquei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO DE PROPRIEDADE PRIVADA. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURADA. 1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, lastreada pela teoria do risco integral. Essa responsabilidade, contudo, não prescinde do nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado e o agente causador. Precedentes. 2. A intervenção de terceiro denominada de chamamento ao processo é facultativa. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n . 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2139816 GO 2022/0159757-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2024) (destaquei) 3. Disposições finaisAnte o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.
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