SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0116447-16.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Apr 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA SE CONTRAPOR À ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EVIDENTE INTERESSE JURÍDICO NA REFORMA DA DECISÃO. MÉRITO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO EM DATA ANTERIOR À CITAÇÃO DOS EXECUTADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A CIÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANDO AO RESULTADO DESFAVORÁVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ADEMAIS, COMPROVADA MÁ-FÉ NA TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS, POIS REALIZADAS À EMPRESA EM QUE SÃO SÓCIAS A ESPOSA E FILHA DO EXECUTADO. PECULIARIDADES DO CASO. INSOLVÊNCIA, ADEMAIS, EVIDENCIADA. REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO INEFICAZ EM RELAÇÃO À CREDORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792, INCISO IV E § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA N° 375, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.