SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0116454-08.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se está configurada a prescrição intercorrente no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente, no regime anterior à Lei nº 14.195/2021, estava atrelada à inércia do exequente em impulsionar o processo por período superior ao prazo prescricional do direito material, após o decurso do prazo ânuo de suspensão, o que não se verificou no caso concreto, dado que o apelante realizou sucessivas diligências na tentativa de citação da parte executada.3.1. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que fixa o termo inicial da prescrição na primeira tentativa infrutífera de localização de bens, não pode retroagir para afetar situações consolidadas antes de sua vigência, em respeito ao princípio do "tempus regit actum" e à segurança jurídica.3.2. Havendo a citação válida de um dos devedores solidários, interrompe-se a prescrição para os demais, conforme o disposto pelo artigo 204, §1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 1º, 2º, 4º e 4º-A; CC, art. 204, §1º; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70.Jurisprudência relevante citada:; TJPR, AI 0018883-42.2021.8.16.0000; TJPR, AC 0003639-67.2014.8.16.0146; TJPR, AC 0031662-55.2010.8.16.0019.