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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARIANA QUEIROZ, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0066093-18.2019.8.16.0014, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada, ora Agravante. A decisão agravada foi proferida pelos seguintes fundamentos: “Vistos; Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SAFRA S/A em face de POSTO VIA BRASIL EIRELI e MARIANA QUEIROZ, com base em cédula de crédito bancária inadimplida (seq. 1.4). Em seq. 353, a executada Mariana compareceu aos autos mediante apresentação de exceção de préexecutividade. Arguiu, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente em relação a si (ante a demora em sua citação), bem como a impenhorabilidade dos valores bloqueados através da ordem dada em seq. 352, junto ao SISBAJUD. A parte exequente se manifestou em seq. 356. Decido. 1. Da prescrição. Conforme se observa dos autos, a inicial recebida em 25.10.2019 (seq. 16.1). O executado POSTO VIA BRASIL EIRELI foi citado em 02/12/2019, via mandado, cf. seq. 25.2. Naquela ocasião, a empresa teria informado o sr. Oficial de Justiça que a executada Mariana estaria em viagem ao exterior. Em relação à executada Mariana Queiroz, houveram tentativas infrutíferas de citação em seq. 25 e 36. Em seq. 57, a parte exequente requereu a suspensão do processo, na forma do art. 921 do CPC, vez que a executada Mariana estaria em viagem ao exterior. A suspensão foi deferida em 14/02/2020 (seq. 59). Em 22/12/2020, houve nova expedição de mandado à executada, que restou infrutífero (seq. 81). Posteriormente, em cumprimento de mandado de intimação (juntado aos autos em 16/09/2021), houve a comunicação pela empresa executada de que Mariana teria se mudado para os Estados Unidos, (seq. 126). Em seq. 128, o executado POSTO VIA BRASIL EIRELI apresentou exceção de pré-executividade. Naquela oportunidade, apresentou procuração assinada pela executada Mariana (seq. 128.2). Após, não houve novas tentativas de citação da executada Mariana – cuja retomada se deu através do pedido de arresto formulado pela parte exequente em seq. 339 – deferido em seq. 348. Pois bem.Conforme lições de Agnelo Amorin Filho, in RT 300 a prescrição leva à perda da pretensão, ou seja, da possibilidade, quando se tratar de execução, de satisfação forçada e judicial do crédito no título representado, pelo decurso de prazo, e tem como base dever de festejo e proteção da segurança nas relações jurídicas, como forma de solidificação do passado. A prescrição pode ser simples, normal, inicial, pelo decurso in albis, do prazo para ajuizamento da ação ou execução, ou intercorrente, quando após paralisação do procedimento de exação, por desídia da parte exequente, decorre prazo suficiente para tanto, na forma da doutrina e da Lei. Da análise dos autos, verifica-se que o título executivo extrajudicial que embasa a presente ação é uma “Cédula de Crédito Bancária” (seq. 1.4), o qual constitui título executivo extrajudicial. Nessa esteira, a jurisprudência pátria vem, reiteradamente, aplicando ao referido título o prazo prescricional trienal:(...)No caso em tela, nota-se que, a despeito do vencimento contratual estar previsto para o ano de 2023, a parte exequente, ao ajuizar a presente execução de título extrajudicial, fez valer a cláusula que previa o vencimento antecipado. Assim, preliminarmente, há que se desconsiderar o prazo de vencimento originário, para fins de prevalecer o prazo da propositura da demanda. Dando prosseguimento, há que se relembrar que o art. 240 do CPC vigente prevê expressamente que a interrupção da prescrição se opera com o despacho que ordena a citação. Vejamos:(...)A intenção do legislador no caso, é de impedir a interrupção do curso do prazo prescricional nas hipóteses em que a parte deixa de promover a citação da parte contrária nos prazos legais. Corroborando a linha argumentativa acima exposta, o Código Civil dispõe em seu art. 202 do Código Civil:(...)No caso em análise, nota-se que a petição inicial foi recebida em 25/10/2019 (seq. 16); naquela oportunidade, houve expedição de intimação ao exequente em seq. 17, cuja leitura se deu em 29/10/2019. No dia 02/11/2019 (seq. 23), houve o recolhimento das custas, o que viabilizou a expedição do mandado de citação expedido em seq. 23. Nesse sentido, nota-se que o exequente, no prazo de 10 dias previsto pelo CPC, promoveu as diligências cabíveis naquele momento para viabilizar a citação dos executados, de modo que inaplicável a penalidade do art. 240, §2º, parte final. Prosseguindo, nota-se que não houve paralisação superior ao prazo prescricional, após tais atos. Da análise dos autos, observa-se que o maior período de paralisação dos atos citatórios em face de Mariana se deram no interregno entre 16/09/2021 (juntada de mandado de citação infrutífero) e seu comparecimento espontâneo, em seq. 353 (13/08/2024). Ressalte-se, nesse mister, que não houve a paralisação do feito, por inércia da parte exequente; pelo contrário, foram realizadas diversas diligências em face do co-executado. Inclusive, o fator primordial para a ausência de citação da executada Mariana foram as sucessivas informações prestadas pelo sr. João Paulo (que recebeu as intimações em face da pessoa jurídica da qual Mariana era sócia), de que Mariana estaria em viagem ao exterior (seq. 36); posteriormente, teria informado que Mariana continuaria fora do Brasil (seq. 184) – o que importa concluir que a ausência de sua citação se deu, em demasia, pela dificuldade em detectar seu paradeiro. Deste modo, conclui-se que o feito executivo não permaneceu suspenso por prazo superior ao prazo prescricional, de modo que a pretensão da executada deve ser rechaçada. Precedentes:(...)Diante disso, considerando os fatos apresentados nos autos, não houve desídia da parte exequente que justifique a caracterização de prescrição no caso concreto. 2. Da impenhorabilidade. Para fins de melhor robustecer as alegações de impenhorabilidade, intime-se a parte executada Mariana para que apresente os recibos juntados em seq. 353.6 e 353.7 devidamente assinados pela fonte pagadora. 3. Após, vistas à parte exequente, por 5 dias. 4. Posteriormente, voltem os autos conclusos para decisão, com urgência. 5. Por fim, vistas às partes quanto ao extrato juntado em seq. 358, para ciência.” (mov. 362.1 – autos originários) Foram opostos embargos de declaração (mov. 366.1 – autos originários), que foram rejeitados pelo Juízo ‘a quo’. Confira-se, neste sentido, os fundamentos declinados na decisão integrativa: “Vistos; 1. Recebo e rejeito os embargos de declaração opostos em seq. 366.1, uma vez que versam sobre mero inconformismo e não sobre omissões, contradições ou obscuridades. Da análise da petição colacionada em seq. 366.1, nota-se que a parte requerida pretende verdadeira reconsideração, por inconformismo com o conteúdo da decisão prolatada por este magistrado em seq. 362.1. A jurisprudência citada pela embargante, incluindo decisões do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais de Justiça estaduais, estabelece que a demora na citação, quando não imputável ao Judiciário, pode configurar desídia do exequente, levando à prescrição intercorrente. No entanto, é necessário analisar se, no caso concreto, houve efetiva omissão ou erro material na decisão embargada. Ao examinar os autos, verifica-se que a decisão embargada considerou os elementos apresentados e fundamentou adequadamente a inexistência de desídia por parte do exequente. A decisão destacou que o exequente tomou medidas para localizar a embargante, incluindo a tentativa de arresto de bens e a utilização de sistemas auxiliares do Judiciário. Portanto, não se vislumbra omissão na decisão embargada, uma vez que todos os pontos relevantes foram devidamente analisados e considerados. A alegação de prescrição intercorrente foi rejeitada com base na ausência de desídia do exequente e na demonstração de que foram adotadas as diligências necessárias para a citação da embargante. Assim, os embargos de declaração não merecem provimento, pois não há vício a ser sanado na decisão embargada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (...)Portanto, considerando que a parte visa a modificação do decisum, a oposição de embargos de declaração não é a via adequada para tanto;2. Às vias recursais, pois. 3. No mais, cumpra-se o item “3” da decisão de seq. 362, em relação aos documentos juntados pela executada. 4. Após, voltem os autos conclusos para decisão, com urgência.” (mov. 368.1 – autos originários) Nas razões recursais, a parte agravante requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, a reforma da decisão agravada para acolher a exceção de pré-executividade, extinguindo o processo, “em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC”, pleitos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes alegações: a) “desde o despacho inicial proferido em 25/10/2019 (seq. 16), que determinou a citação dos Executados, até o presente momento, transcorreram mais de 5 (cinco) anos, ou seja, prazo muito superior à prescrição de 3 (três) anos prevista no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e no art. 70 do Decreto nº 57.663/66, sendo indubitável a caracterização da prescrição intercorrente, posto que não houve citação válida da Agravante até a presente data”; b) “demora na citação da Agravante não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, tendo em vista que o Agravado sequer realizou pedido de busca de endereço pelos sistemas auxiliares do Poder Judiciário, como por exemplo, pelo Sisbajud, Infojud, Renajud, Sistema de Informações Eleitorais e Infoseg, para expedição de carta rogatória, muito menos requereu que a Agravante fosse citada por edital, já que seria o caso de localização incerta ou não sabida”; c) “alega o Agravado que a Agravante teria ciência do processo há anos, por conta da juntada de procuração assinada por ela em seq. 128.2, entretanto, tal procuração, além de não dar poderes ao patrono de receber citação em nome da Agravante, fora assinada 05 (cinco) meses antes do ajuizamento da presente ação”; d) “quando juntada a procuração supracolacionada nos autos, a Agravante sequer constava mais no quadro societário da empresa, conforme Contrato Social de seq. 366.7, firmado em 26 de fevereiro de 2021, isto é, 08 (oito) meses antes da habilitação dos patronos da empresa Executada nos autos”; e) “o feito vem tramitando por quase 5 (cinco) anos sem qualquer causa que pudesse suspender ou interromper a prescrição intercorrente, em verdadeira eternização da execução, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, é exatamente o entendimento da jurisprudência pátria de nossos E. Tribunais”; f) “o Agravado foi intimado em seqs. 39, 50, 56, 84, 89, 326 e 338 para dar andamento ao feito, indicando o endereço atual da Agravante ou solicitando diligências de busca de endereço, mas simplesmente requereu a suspensão dos autos e o arresto de seus bens, mantendo-se inerte quanto ao efetivo prosseguimento da execução”; g) “não pode o processo executório ter seu prazo prescricional suspenso ou interrompido por meros atos de diligências, sob pena de se tornar imprescritível a execução”; h) “além do despacho inicial que ordenou a citação, proferido há mais de 5 (cinco) anos, não há nos autos qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo da prescricional, razão pela qual a extinção do processo executório em virtude da prescrição intercorrente é medida que deve se impor”.O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (cf. decisão monocrática de mov. 10.1 – recurso).A parte agravada apresentou resposta (mov. 15.1 – recurso), manifestando-se pelo não provimento do recurso, com base nas seguintes alegações: a) “sempre tentou a citação da Executada ou mesmo uma forma de se realizar o arresto, já que havia base de decisões judiciais para tanto e, infelizmente, em razão das evasivas de familiares da Agravada, isso nunca foi possível”; b) “em meio aos atos processuais, ocorreu a pandemia da COVID-19 que, efetivamente, fez com que a tramitação dos processos fosse menos célere até mesmo em razão das normativas que tiveram que ser implementadas no cumprimento de mandados”; c) “o fato de a empresa Via Brasil ter sido citada, o que ocorreu em 02.12.2019 (mov. 25.2) faz com que ocorra a interrupção da prescrição em desfavor da empresa e, consequentemente, em desfavor da Agravante Mariana, que é devedora solidária”, nos termos do artigo 204, do Código Civil e dos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça; d) “tendo sido firmada a cédula de crédito em 04.02.2019 e tendo ocorrido a citação da empresa em 02.12.2019 (o que gerou a interrupção da prescrição também contra a devedora solidária), é evidente que não houve prescrição”; e) “o título executado não deixa dúvida quanto à data da sua emissão (04.02.2019), bem como, deixa claro que a Agravante Mariana Queiroz é devedora solidária”; f) “o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal (CC, ART. 206, § 5º, I) ocorre na data do vencimento da dívida, ainda que haja cláusula contratual de vencimento antecipado”; g) “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no caso em comento, é 06.02.2023 e, tendo a Agravada comparecido espontaneamente nos autos em 13.08.2024 (mov. 353), obviamente que não decorreu o prazo necessário para que houvesse a prescrição seja ela quinquenal ou trienal. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também é maciço neste sentido”; h) “como bem observado na decisão desse Eminente Relator, até a entrada em vigor da Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente dependia da constatação da inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição da pretensão do direito material, o que não ocorreu no caso em tela”; i) “em relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.195, não se verificou nenhuma inércia do Agravado que pudesse dar margem para o reconhecimento da prescrição intercorrente”; j) “a execução não permaneceu paralisada por inércia do Agravado, pois este diligenciou para localizar o paradeiro da Agravante e foram as informações evasivas de familiares ou pessoas ligadas à Agravada que causaram dificuldade para encontrar o paradeiro dela”.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.2 e 1.3, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais à configuração da prescrição intercorrente.Sobre o tema, cumpre tecer uma prévia e breve consideração.O Código de Processo Civil em vigor, que, até recentemente, estabelecia como termo inicial da prescrição intercorrente o decurso do prazo de 1 ano “sem manifestação do exequente”, conforme se infere da redação primária do art. 921, § 4º, sofreu alteração substancial pela Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, especialmente no que diz respeito à definição do termo inicial da prescrição.Da atual redação do supramencionado § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, extrai-se a regra de que a prescrição no curso do processo executivo tem início a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa pelo prazo máximo de 1 (ano), in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) A partir da alteração na sistemática da prescrição intercorrente pela mencionada Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, portanto, não há mais vinculação da prescrição intercorrente à eventual desídia da parte Exequente. A respeito do assunto, leciona a doutrina especializada que: “Na redação originária do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente dependia essencialmente de uma desídia do exequente na movimentação do processo, porque enquanto houvesse tal movimentação, ainda que sem a localização de bens a serem penhorados ou ainda da localização do próprio executado, a execução mantinha-se em trâmite. Honrava-se, dessa forma, a justificativa político-jurídica da prescrição: o Direito não atende aos que dormem.Com a nova redação do art. 921 do CPC, por mais diligente que seja o exequente, se o executado não for localizado para fins de citação ou intimação, não tiver bens ou os tendo, não serem eles alcançados pelas medidas executivas, o processo será extinto por prescrição. Ou seja, a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas substancialmente pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 14 ed. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 1403/1404). Como se sabe, as normas de direito processual têm aplicação imediata, porém, devem ser “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. É, nesse sentido, o que dispõe a regra inserta no art. 14 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, a Corte Superior já se manifestou no sentido de reconhecer que “há que se prestigiar a teoria do isolamento dos atos processuais segundo a qual, sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada” (STJ, 3.ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 874545-RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.2.2017, DJUE 22.2.2017).Assim, à luz da teoria do isolamento dos atos processuais e da imperiosa necessidade, portanto, de que os atos processuais sejam examinados separadamente de acordo com o regramento processual vigente à época da sua prática (princípio do tempus regit actum), à medida em que as alterações advindas com a Lei n. 14.195, entraram em vigor tão somente em 26 de agosto de 2021, filio-me à corrente que entende ser aplicável a atual redação do art. 921 do Código de Processo Civil, apenas aos processos cujos fatos discutidos nos autos ocorreram já na vigência da mencionada lei.No mesmo sentido, confirmam-se os julgados desta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE NÃO RESTOU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO §4º, DO ART. 921, DO CPC, À ESPÉCIE. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. ART. 6º, DA LINDB E ART. 14, DO CPC. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SÃO BASTANTES PARA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO – SENTENÇA CASSADA. 1. Considerando o princípio “tempus regit actum”, a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao §4º, do art. 921, do CPC, é inaplicável aos fatos discutidos no processo, havidos anteriormente à entrada em vigor da referida Lei, devendo ser observada a sua antiga previsão legislativa no sentido de que “Decorrido o prazo de que trata o § 1º [do art. 921, do CPC] sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”.2. Em não restando o processo suspenso por inércia do credor por tempo superior ao prazo prescricional material, não há que se falar em extinção da execução por prescrição intercorrente.3. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0003639-67.2014.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.07.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ADITAMENTO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 924, V) E CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS AOS EXECUTADOS. 1. RECURSO DOS TERCEIROS INTERESSADOS (PATRONOS DO EXEQUENTE): 1.1. INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 5º, DO CPC. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROLATADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. 1.2. CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADOS QUEM DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E, POR ISSO, DEVEM SUPORTAR OS ÔNUS DAÍ DECORRENTES. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0031662-55.2010.8.16.0019 - PONTA GROSSA - REL.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.07.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL ANTERIOR À LEI Nº 14.195/2021. NÃO INCIDÊNCIA DESTA. 2. PROCESSO NÃO SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE SEQUER INICIADO (CPC/2015, ART. 921, §§ 1º E 2º). DECISÃO ANULADA. 1. Se a suspensão do processo ocorreu após a vigência do CPC de 2015, mas antes da edição da Lei nº 14.195/2021, a aferição dos requisitos da ocorrência de prescrição intercorrente deve se orientar pelo art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015, em sua redação primitiva. 2. Se o processo não permaneceu suspenso por um ano, conforme previa a lei vigente à época dos fatos processuais, não houve início do prazo da prescrição intercorrente. 3. Pressupostos para reconhecimento da prescrição intercorrente, não presentes no caso concreto. 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem e restabelecimento do curso processual. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006294-25.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 19.09.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. §4º DO ART. 921 DO CPC ALTERADO PELA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 14 DO CPC E INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CF. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. DECISÃO REFORMADA. Vigora no sistema processual civil brasileiro o princípio do isolamento dos atos processuais. Consolidada situação jurídica processual na vigência de regra processual anterior, não é possível aplicar retroativamente nova regra que limita a suspensão do processo para apenas uma ocorrência, sendo necessário novo período de suspensão para início da contagem do prazo prescricional. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C. Cível - 0076809-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.05.2022) Logo, a atual redação do art. 921 do Código de Processo Civil tem aplicabilidade aos processos em curso, mas apenas e tão somente em relação aos fatos ocorridos em período posterior à entrada em vigor da Lei n. 14.195 de 26 de agosto de 2021. Em relação ao período anterior, eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, em observância ao regramento previsto à época dos fatos e ao entendimento jurisprudencial prevalecente, fica vinculado à verificação da paralisação do processo pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio, decorrente da inércia do titular em exercer o seu direito de ação. Deste modo, em que pese o regramento atual relativo ao tema da prescrição intercorrente não retroaja para atingir fatos que ocorreram antes da sua entrada em vigor, por outro lado, diante da aplicabilidade imediata da norma aos processos em curso, em relação aos fatos que se sucederam após a entrada em vigor da Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, cumpre observar a redação atual do art. 921 do CPC. Isso implica em dizer que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, do momento em que a parte Exequente toma conhecimento da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, a prescrição intercorrente tem seu curso iniciado, sendo irrelevante eventual inércia ou desídia da parte Exequente.Consignadas tais premissas, do exame dos autos, denota-se que se trata de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em 27/09/2019. A execução está lastreada em cédula de crédito bancário, emitida em 04/09/2019, figurando como devedora principal a empresa POSTO VIA BRASIL EIRELI e como avalista a parte ora Agravante, MARIANA QUEIROZ. A parte Exequente, ora Agravada, requereu a citação da ora Agravante no endereço indicado no título exequendo (mov. 1.4 – autos originários). Expedida a carta de intimação, a devedora principal a empresa POSTO VIA BRASIL EIRELI foi citada, entretanto, em relação a avalista a parte ora Agravante, MARIANA QUEIROZ o Oficial de Justiça certificou nos seguintes termos: “deixei de proceder a citação da Executada MARIANA QUEIROZ, em razão de não encontrá-la no local, informando o Sr.º Janecier que a mesma encontra-se em viagem fora do país e sem data próxima de retorno” (mov. 25.1 – autos originários). Na sequência, a parte Exequente requereu o desentranhamento do mandado de citação, visando a citação da ora Agravante, argumentando que “não é crível que o representante legal que recebeu a citação pela pessoa jurídica, e que ao que se denota é também familiar da executada não saiba quando é seu retorno da suposta viagem ao exterior” (mov. 29.1 – autos originários).Expedida nova carta de citação, certificou o Oficial de Justiça nos seguintes termos: “Executada estudando nos Estados Unidos da América, com previsão de retorno no mês de março de 2020, segundo informações prestadas pelo gerente do estabelecimento, Sr. João Paulo” (mov. 36.1 – autos originários). Requereu a parte Exequente, então, a suspensão da execução por 60 (sessenta) dias, a fim de aguardar o retorno da ora Agravante (mov. 57.1 – autos originários), o que restou deferido pelo Juízo singular no mov. 59.1 (autos originários). Decorrido o prazo de suspensão, a parte Exequente requereu “o desentranhamento do mandado para que seja efetuada a CITAÇÃO da avalista/executada MARIANA QUEIROZ” (mov. 64.1 – autos originários). No mov. 81.1 (autos originários), sobreveio o retorno negativo da citação, certificando o Oficial de Justiça que, segundo informações da genitora, a parte Executada, ora Agravante, estaria “residindo no exterior”. A parte Exequente, então, requereu o arresto de bens da ora Agravante, o que foi indeferido pelo Juízo singular na sequência que, por outro lado, determinou “a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, no endereço constante dos autos, fins de diligenciar acerca de todas as informações sobre o endereço atual da avalista/primeira executada” (mov. 92.1 – autos originários). Registre-se que a decisão de mov. 92.1 foi proferida em 12/03/2021, mas o mandado de citação foi expedido pela Secretaria apenas em 01/09/2021 (mov. 117.1 – autos originários). No mov. 126.1 (autos originários), retornou o mandado de citação negativo, certificando o Oficial de Justiça ter sido “informado de que, a Sra. Mariana Queiroz, mudou-se para os Estados Unido”. O retorno do mandado ocorreu no dia 07 de outubro de 2021, logo, já sob a vigência da Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021. Assim, em relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, não se avista qualquer inércia da parte exequente, ora agravada, a autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, eis que a execução não permaneceu paralisada por inércia da parte exequente que, ao contrário, diligenciou na tentativa de localizar o paradeiro da parte Executada, ora Agravante. Neste viés, não obstante a ora Agravante sustente que a parte Exequente não promoveu buscas de endereços através dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário, não obstante, as medidas se mostravam desnecessária no caso diante da informação de que a parte Executada, ora Agravante estava residindo fora do Brasil.A rigor, denota-se dos autos, como bem ponderou o Juízo singular, que “o fator primordial para a ausência de citação da executada Mariana foram as sucessivas informações prestadas pelo sr. João Paulo (que recebeu as intimações em face da pessoa jurídica da qual Mariana era sócia), de que Mariana estaria em viagem ao exterior (seq. 36); posteriormente, teria informado que Mariana continuaria fora do Brasil (seq. 184) – o que importa concluir que a ausência de sua citação se deu, em demasia, pela dificuldade em detectar seu paradeiro” (mov. 362.1 – autos originários). No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de não ser possível o reconhecimento da prescrição quando a demora na citação decorreu da dificuldade na localização da parte executada.A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ARGUIÇÃO DE DEMORA NA CITAÇÃO QUE INCORREU NA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. PARTE QUE PROMOVEU TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219, §1º DO CPC/1973 E DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0018883-42.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 30.07.2021) Nesse panorama fático-processual, não havendo paralisação da marcha processual por prazo superior à prescrição do direito material, tampouco desídia da parte exequente em relação à prática de qualquer ato processual que lhe incumbia, não restou configurada a prescrição intercorrente.De qualquer modo, como bem pontuado pela parte agravada em sede de contrarrazões, denota-se que a citação válida da devedora principal a empresa POSTO VIA BRASIL EIRELI em 02/12/2019 (mov. 25.1 – autos originários) interrompeu o prazo prescricional em relação a avalista ora Agravante, MARIANA QUEIROZ, conforme disposição do artigo 204, § 1º do Código Civil, verbis: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.§ 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Em casos semelhantes esta Corte Estadual já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO POR NEGATIVA GERAL. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE APROVEITA AOS DEMAIS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS (CC, ART. 204, § 1º). 2.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR. CABIMENTO. ATUAÇÃO NO FEITO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 PGE/SEFA.1. A citação do devedor solidário interrompe a prescrição em relação aos demais coobrigados, nos termos dos artigos 204, §§1º e 3º do Código Civil.2.O curador especial faz jus à remuneração devida por sua atuação no feito, de acordo com a tabela da Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000480-50.2023.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.04.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. RESPOSTA: 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM, ADEQUADAMENTE, AO DISPOSTO NO ART. 1.016, I A III, DO CPC. 1.2. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. TESE AFASTADA. AGRAVO CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO (CPC, ART. 1015, PAR. ÚN.,). INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO: 2.1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. “EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE” PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CITAÇÃO QUE OBSERVOU AS CAUTELAS DOS ARTS. 652, 653 E 654, TODOS DO CPC/1973. REQUISITOS DIVERSOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE SE TRATA DE NORMAS SUBSIDIÁRIAS. PRECEDENTES. 2.2. PRESCRIÇÃO MATERIAL. PLEITO CUMULATIVO/SUCESSIVO DE RECONHECIMENTO. PREJUDICADO. 2.3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA Nº 150). PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (DECRETO-LEI N.º 167/67, ART. 60; DECRETO N.º 57.663/66 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70) NÃO DECORRIDO. EMBARGOS DO DEVEDOR DO COEXECUTADO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE ENVOLVE OS DEMAIS (CC, ART. 204, § 1º). CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES. 2(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018133-69.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.10.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DE SANEAMENTO. REJEIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO SOBRE O PROCESSO.1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DIANTE DA APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRESCRIÇÃO MATERIAL NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM TEMPO HÁBIL. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE UM DOS RÉUS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE ENVOLVE OS DEMAIS. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 204 DO CÓDIGO CIVIL.3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, INTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0045340-77.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.11.2022) Por outro lado, no que diz respeito ao período superveniente à entrada em vigor da Lei n. 14.195/21, tampouco vislumbro a configuração da prescrição intercorrente. Como se sabe, a não localização do executado enseja a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, sendo que apenas decorrido o prazo da suspensão se tem início a contagem da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, inc. III e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Na hipótese em análise, tendo em vista que, na vigência da Lei n. 14.195/21, a ciência pela parte exequente quanto à primeira tentativa infrutífera de localização da parte executada, ora agravada, ocorreu em 25/10/2021 (mov. 130.1 – autos originários), o prazo da prescrição intercorrente, considerando-se a suspensão do prazo por 01 ano, apenas teve início em 25/10/2022, de modo, portanto, que, quando do comparecimento espontâneo da parte executada nos autos, em 13/08/2024 (mov. 353.1 – autos originários), não havia transcorrido o prazo prescricional do direito material que, no caso, é trienal (Lei 10.931/04, art. 44 c/c LUG, art. 70).Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida.
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