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Processo:

RELATÓRIO:
Cuida-se de agravo interno interposto por Manacá Agropecuária Ltda contra a decisão monocrática (mov. 16.1), por meio da qual este Relator indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação cível.
Alega a parte agravante, em síntese, que: (i) está em recuperação judicial, com processamento deferido desde 06/06/2013, com plano aprovado em AGC no dia 30/10/2020 e com decisão homologatória em 01/02/2021, possuindo prejuízos acumulados superiores a R$ 1 bilhão de reais; (ii) a declaração e o balanço apontam pela ausência de liquidez e fluxo de caixa de modo a demonstrar a “ausência”, “insuficiência” e “incapacidade” momentânea de recursos, receitas e faturamentos disponíveis para arcar com as custas de processo sem prejuízo próprio de sua manutenção; (iii) há decisão colegiada da 10ª Câmara Cível do TJPR, que em caso análogo ao concreto, deferiu a justiça gratuita comprovada pela pessoa jurídica através de balanços patrimoniais e declarações de fluxos de caixas, no agravo de instrumento n° 0053139-45.2020.8.16.0000; (iv) deve ser provido o recurso e reformada a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita.
A Procuradoria da Fazenda Nacional, devidamente intimada para apresentar contrarrazões, deixou o prazo transcorrer em branco (mov. 10.1-TJPR).
É o relatório.



VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Admissibilidade:
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos, conheço do agravo interno.
2. Mérito:
A controvérsia apresentada no presente recurso diz respeito a se a decisão monocrática deve ou não ser reformada, a fim de ser deferido o benefício da gratuidade de justiça à agravante.
Sucede que, ao analisar os argumentos apresentados pela parte, os elementos constantes nos autos e o direito aplicável à espécie, conclui-se que o agravo interno não comporta provimento.
2.1. Sobre a gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil estabelece, no § 3º do seu artigo 99, que é possível presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural. O mesmo, contudo, não se pode dizer em relação à pessoa jurídica, sob a qual recai o ônus de comprovar efetivamente que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com os custos processuais sem prejuízo do desempenho de sua atividade empresarial.
Neste sentido é o conteúdo da Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Assim, a distinção entre as pessoas físicas e jurídicas para a concessão da gratuidade da justiça reside justamente na comprovação da necessidade. Por um lado, a declaração da pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e cabe à parte adversa demonstrar que a postulante não faz jus ao benefício. Por outro, a pessoa jurídica interessada é quem deverá comprovar que faz jus ao benefício.
Nesse sentido é o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal:
(...) Como se vê, para fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deve a pessoa jurídica, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente esse estado de pobreza, que seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o acesso à Justiça. (RE 589490 RG, Relator(a): MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-13 PP-02787)
Sobre o tema, confiram-se as lições de Araken de Assis:
A dispensa do postulante da gratuidade, cuidando-se de pessoa natural, produzir prova documental do seu estado de necessidade provocou efeito colateral de graves reflexos. Fica o respectivo adversário em situação claramente desvantajosa. É muito difícil, a mais das vezes, e na imensa maioria dos litígios civil, a parte contrária reunir prova hábil da equação entre receita e despesa que gera a figura do necessitado. (...) Porém, o art. 99, § 3º, presume verdadeira a alegação de hipossuficiência unicamente por pessoa natural. A pessoa jurídica há de ministrar prova hábil, no mínimo balanço atualizado e prova da insuficiência do movimento do caixa. (Processo Civil Brasileiro. Vol. II – Tomo I. Parte Geral: institutos fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 558-559).
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC n. 35/79) estabelece o dever de o magistrado fiscalizar a adequada cobrança das custas e emolumentos, ainda que não haja reclamação das partes:
Art. 35 - São deveres do magistrado: (...)VII - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;
No caso dos autos, a execução de origem foi extinta, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, sem ônus para qualquer das partes (mov. 126.1). O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita somente foi requerido pelo executado, ora recorrente, nas razões de apelação (mov. 130.1).
Em razão da falta de documentos para comprovar a insuficiência de recursos da pessoa jurídica, foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada de novos documentos aptos a comprovar a situação de fragilidade econômica (mov. 10.1-TJ).
Entretanto, o agravante não juntou qualquer documento novo aos autos no prazo assinalado, tampouco requereu a dilação do prazo, ocorrendo a preclusão temporal (mov. 13-TJ). Os documentos juntados a destempo, portanto, não serão analisados.
Os documentos juntados às razões de apelação são insuficientes para comprovar o estado de fragilidade econômica da empresa. No mov. 130.3 juntou-se apenas uma demonstração dos fluxos de caixa do mês de maio de 2024 totalmente zerada, sem qualquer informação adicional.
No mov. 130.4, Balanço Patrimonial de 31/05/2024, a parte sobre os “ativos” está totalmente zerada e a parte dos “passivos” aponta uma única dívida (CDA federal) de R$ 60.678, sem qualquer outra informação, nem mesmo o número da CDA, que pode se tratar da mesma CDA cuja execução foi declarada prescrita nestes autos.
Trata-se de uma empresa em recuperação judicial, portanto, supostamente em atividade, de modo que os documentos juntados não evidenciam com fidedignidade o real estado financeiro da recorrente, eis que não apresentam informações detalhadas sobre a atual situação da empresa.
Em adição, o valor da taxa judiciária do recurso de apelação é de R$ 386,19 (Lei Estadual n. 21.868/2023, Tabela I) não sendo crível a alegação de que o recolhimento da taxa implicaria prejuízo ao regular desenvolvimento das atividades econômicas da empresa.
Assim, nos termos da jurisprudência, é o caso de manter a decisão que negou o pedido de gratuidade de justiça. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE LOTE DE TERRAS INSTRUMENTALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. 1) APELO 1. SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL PELA APELANTE SEM TRAZER QUALQUER PROVA DOCUMENTAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO. JUNTADA DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESERÇÃO VERIFICADA. ARTIGO 1.007, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006509-88.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 08.11.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA REJEITADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. RÉ QUE PODERIA TER APRESENTADO OUTROS DOCUMENTOS PARA INSTRUIR SEU PEDIDO ANTES DA DECISÃO. MÉRITO. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESULTADOS FINANCEIROS NEGATIVOS EM CERTOS PERÍODOS E ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA E SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES QUE NÃO FOI DEMONSTRADO EFICAZMENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NOUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA DISCUSSÃO EM RELAÇÃO À MESMA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0072341-66.2024.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 07.02.2025) Destacou-se.
Desta feita, a decisão agravada fica mantida por seus próprios termos.
Ademais, a execução foi extinta, sem ônus para as partes. No recurso, pede-se a reforma da sentença para se condenar à exequente/apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do atual patrono da executada/apelante, nos termos do § 3º do artigo 85 do CPC/15.
Percebe-se que a recorrente não foi condenada ao pagamento de qualquer verba sucumbencial e que o recurso visa apenas o recebimento de valores de honorários advocatícios dos patronos da própria apelante, inexistindo, nestes autos, possibilidade de a recorrente vir a ser prejudicada ou condenada ao pagamento de qualquer valor.
Cumpre ressaltar que o recurso que versa exclusivamente sobre honorários estará sujeito ao preparo, nos termos do CPC, em seu art. 99 §: “5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade”.
É o entendimento do STJ a respeito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO DA PARTE. DIREITO PESSOAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ATENDIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção (art. 1.007, caput, do CPC.2. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o recorrente será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, § 4º, do CPC.2. O direito à gratuidade da justiça é pessoal e o recurso que versa exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, §§ 5º e 6º, do CPC).3. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.4. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.362.957/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.)
Preclusa esta decisão, translade-se cópia para os autos de Recurso de Apelação de n. 0000412-32.2003.8.16.0089 e intime-se novamente a parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção.
3. Conclusão:
Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão em sua integralidade.