Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Gisele de Lara Beleti e Julia de Lara Beleti em face do acórdão e.Doc. 30.1 que, nos autos n° 0064419-71.2024.8.16.0000 negou provimento ao agravo de instrumento por elas interposto, sob a seguinte ementa:“DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE APÓS FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. MODALIDADE CUSTO OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO SEGURO PELOS DEPENDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que não concedeu tutela de urgência para restabelecer o seguro de saúde das dependentes do beneficiário falecido. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modalidade acordada no momento da contratação do seguro de saúde foi a de custo operacional. Nessa modalidade, não há pagamento de mensalidade por parte do beneficiário, de modo que o valor de contraprestação é calculado após o efetivo uso dos serviços médicos e a partir daí repassado diretamente pela empresa contratante ao plano de saúde.
4. A Resolução n° 488/2022 da ANS, em seu artigo 6, § 1°, especificamente exclui a possibilidade de continuidade no plano, nos mesmos moldes contratados originalmente, aos beneficiários quando a modalidade contratada for a de custo operacional. 5. Ausente a probabilidade do direito, não há que se falar em concessão da tutela de urgência, mantendo-se a decisão original, ainda que por fundamentação diversa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. ________ Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1017313-65.2018.8.26.0344, Rel. Alexandre Marcondes, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 08/02/2021; STJ, REsp. n. 1.680.318, 2ª Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/08/2018.”Em sua tese recursal, sustentam que o acórdão não considerou adequadamente o direito de manutenção no plano após a morte do titular, conforme previsto na legislação pertinente, especialmente na Lei nº 9.656/98.Argumentam que a interpretação dos artigos 30 e 31 da referida lei, garantem aos dependentes o direito de permanência no plano de saúde em caso de falecimento do titular, além de aduzirem que a manutenção do plano em questão, que opera na modalidade de custo operacional, as permite continuar usufruindo dos serviços sem a necessidade de pagamento mensal fixo. Enfatizam a relevância da análise das peculiaridades do caso, como o longo período em que as embargantes foram beneficiárias e a inércia da operadora em solicitar a exclusão após o falecimento.Requerem, assim, que sejam sanadas as omissões apontadas e a concessão da liminar que assegura a manutenção delas como beneficiárias do plano de saúde, alegando a urgência da tutela, especialmente considerando a condição da primeira embargante, que é idosa e pode necessitar dos serviços de saúde a qualquer momento. Contrarrazões ao e.Doc. 11.1.

2. O objetivo dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.
(...). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 275 C/C CPC, ART. 1.022). PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE NO CASO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018)No caso, embora a embargante alegue a existência de omissão no acórdão hostilizado, verifico que não há a pretensão de integrar a decisão impugnada, mas sim de forçar a reapreciação da matéria, a fim de adequar o posicionamento adotado ao mais favorável para si.O recurso tenta dizer que houve omissão na interpretação dada pelo colegiado às normas legais aplicáveis ao caso, sendo que o que se viu foi a estrita aplicação da legislação à situação descrita. Não existiu desvio de interpretação, muito menos de deixou de observar as peculiaridades do caso.Pelo contrário, as especificidades do plano contratado é que determina o resultado encontrado: como se percebe da proposta de admissão ao plano de saúde e. Doc. 54.7/origem, a modalidade acordada é a de Custo Operacional à Preço Pós Estabelecido. Nessa modalidade, não há pagamento de mensalidade por parte do beneficiário, de modo que o valor de contraprestação é calculado após o efetivo uso dos serviços médicos. Ressalta-se, também, que a contratação de se dá entre a seguradora e a empresa contratante, no caso a empregadora do de cujus e, após a realização dos valores gastos pelo uso do plano, a contratante repassa os valores diretamente à seguradora de saúde (e.Doc. 30.1/agravo de instrumento).Neste passo, como visto na decisão combatida, não há que se falar em aplicação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, eis que a Resolução nº 488/2022 da ANS especificamente exclui a possibilidade de continuidade no plano nos moldes contratados originalmente:Art. 1º Esta Resolução regulamenta o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex- empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. (...) Art. 6º Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, e observado o disposto no inciso I do artigo 2º desta Resolução, também considera-se contribuição o pagamento de valor fixo, conforme periodicidade contratada, assumido pelo empregado que foi incluído em outro plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em substituição ao originalmente disponibilizado sem a sua participação financeira.§ 1º Os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, não se aplicam na hipótese de planos privados de assistência à saúde com característica de preço pós-estabelecido na modalidade de custo operacional, uma vez que a participação do empregado se dá apenas no pagamento de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica.Nesse sentido, desta Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE.1. juízo de REtratação previsto nO ART. 1.030, INC. II, DO CPC/2015. IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE COBERTURA E PAGAMENTO ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.818.487/SP, Nº 1.816.482/SP E Nº 1.829.862/SP, JULGADOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.034).2. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO E A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO C. STJ. CONDIÇÕES DE COBERTURA E PAGAMENTO NÃO DISCUTIDAS NO RECURSO. PLANO NA MODALIDADE CUSTO OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DA BENEFICIÁRIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO. ENTENDIMENTO TAMBÉM CONSOLIDADO PELO STJ, NO TEMA REPETITIVO 989.RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. ACÓRDÃO MANTIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0051618-91.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 17.11.2022)Destarte, não há omissão na decisão, evidenciando-se a pretensão do embargante de obter a rediscussão da matéria. Essa situação reflete apenas o inconformismo da parte, não sendo admissível a correção de supostos erros de julgamento na estreita via dos embargos de declaração.Desnecessário dizer mais.3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.