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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração cível nº 0116613-48.2024.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã, em que figuram como embargantes Celma Cordeiro dos Santos e Outros, e embargada Agrícola MK Ltda.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 115.1 da ação rescisória nº 0004137-67.2024.8.16.0000 cujo pedido inicial foi julgado procedente para rescindir o acórdão de mov. 74.1 da apelação cível nº 0003152-40.2020.8.16.0097, porque fundado em erro de fato (CPC, art. 966, VIII) e em violação à coisa julgada (CPC, art. 966, IV) formada pela sentença de mov. 126.1 dos embargos de terceiro nº 0003152-40.2020.8.16.0097. Por conseguinte, consideraram-se nulos/não praticados os atos processuais posteriores à prolação da sentença, o que conduz à extinção do cumprimento de sentença promovido pelos requeridos nos movs. 177.1 e 178.1 dos embargos de terceiro nº 0003152-40.2020.8.16.0097, porque a sentença que produziu a coisa julgada não condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora persegue a parte requerida. Outrossim, os réus foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E (R$ 481.417,42, em 25-1-2024 – mov. 1.1), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Finalmente, determinou-se a restituição do valor do depósito à autora (CPC, art. 974).
2. Os embargantes alegam, em síntese, que: a) embora o julgado tenha referenciado a orientação do Superior Tribunal de Justiça norteada pelo que dispõe o §1º, do art. 966, do CPC quanto aos requisitos cumulativos da ação rescisória calcada em erro de fato, não há pronunciamento expresso sobre o dispositivo. Considerando que o acesso á via especial e extraordinária depende do prequestionamento, imperioso que este órgão julgador se pronuncie sobre a aplicabilidade da norma ao caso concreto; b) o julgado é dotado de obscuridade porque é inequívoco que houve pronunciamento judicial quanto à tempestividade dos embargos de declaração opostos, razão pela qual o caso em apreço não atende à exigência de inexistência de pronunciamento judicial contida no art. 966, §1º, do CPC; c) o juiz decidiu que o recurso era tempestivo e a parte prejudicada não se insurgiu ao tempo e modo adequados; d) o acórdão incorreu em omissão ao não ter apreciado um dos argumentos de defesa, afeto à alegada preclusão temporal. Aventou-se que, regularmente intimada, a parte embargada não se insurgiu sobre a suposta intempestividade. Também se verifica a preclusão lógica porque ofereceu contrarrazões ao recurso de apelação cível e, em momento algum, alegou a existência de qualquer vício ou ausência de pressuposto recursal, como a tempestividade. A arguição de intempestividade ou nulidade somente em sede de ação rescisória configura a chamada “nulidade de algibeira” já rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça; e) o acórdão não se pronunciou sobre a aplicação, ao caso, dos dispositivos legais que são a base da teoria dos capítulos da sentença, quais sejam: art. 1.002, art. 1.013, caput e §1º, art. 356, §4º e art. 523, todos do CPC; f) alinhadas as disposições contidas no art. 5º, §3º, da Lei 11.419;2006, com os artigos 224, caput, e 231, V, do CPC, tem-se que o primeiro dia de contagem do prazo para que os embargantes apresentassem embargos de declaração em face da sentença foi o dia 23-3-2021 e, consequentemente, o término do prazo ocorreu em 29-3-2021, donde emerge a tempestividade dos aclaratórios; g) mesmo que o Projudi acusasse que o prazo para oposição dos embargos de declaração começou a contar em 22-3-2021 e terminaria em 26-2-2021, tal fato não serve como fundamento para a (in)tempestividade vez que a contagem realizada pelo sistema, nesta hipótese, seria contra legem. Requereram, afinal, o provimento do recurso, com a atribuição de efeitos infringentes.


VOTOS E SEUS FUNDAMENTOS
3. A controvérsia cinge-se à existência de omissão e obscuridade no acórdão.
4. Em primeiro lugar, conforme ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero a respeito das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração:
“Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.(...) A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça.” (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil, v. 16. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 976 ao 1.044. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 222-223).
5. No caso, o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado e apontou de forma clara e objetiva os fatos e fundamentos que formaram o convencimento desta Corte acerca das matérias objetos da controvérsia. Além disso, o mero inconformismo da parte diante do resultado do julgado, o que se observa na maior extensão no presente recurso, não autoriza o manejo dos embargos de declaração, que é restrito às hipóteses expressamente contidas no art. 1.022 do CPC. Passemos à apreciação dos pontos destacados pelos embargantes.
6. Em segundo lugar, entendem os embargantes que o acórdão foi omisso ao não indicar, de forma expressa, o art. 966, §1º, do CPC por ocasião do enfrentamento do tema em debate, afeto ao reconhecimento da configuração da hipótese de erro de fato justificadora do cabimento da ação rescisória no caso concreto.
7. Sem razão. O juiz não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos legais e julgados mencionados e rebater todos os argumentos apontados pelas partes, desde que tenha enfrentado as questões jurídicas do feito e fundamente o seu convencimento, tal como ocorrido no acórdão. Nessa ordem de ideias, indicou-se no acórdão que a ação rescisória no caso presente tem cabimento no art. 966, inciso VIII, do CPC, que defende como rescindível a decisão transitada em julgado fundada em erro de fato. Não se mencionou o §1º do mencionado artigo, que traz a definição do erro de fato pelo legislador, porque não se entendeu necessário citar expressamente o mencionado dispositivo legal já que suficientemente definida, através da doutrina e dos precedentes invocados, a especificidade do caso dos autos.
8. Isso porque o erro de fato então reconhecido no acórdão diz respeito ao erro de percepção do julgador alusivo à observância do prazo para a interposição do recurso de embargos de declaração (erro de percepção de prazo processual) - que, numa interpretação açodada do §1º do art. 966, do CPC, poderia não parecer situação ali albergada quando indica que “(...) a decisão rescindenda [fundada em erro de fato deve] admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido (...)”. Ora, o fato em questão não está interligado à questão de mérito apreciada na decisão rescindenda (fato estritamente ligado à lide), mas a ponto de fato relativo ao processo que, equivocadamente considerado pelo juízo, culminou na prolação de decisão que sequer havia de ser proferida (foi proferida porque provocada pela interposição de recurso que, em realidade, era intempestivo). Tudo isso foi suficientemente esclarecido no acórdão, com respaldo em doutrina e jurisprudência pátria sobre o tema, não havendo, assim, que se falar em omissão diante da suficiência da apreciação da matéria. Confira-se, por oportuno, o que restou decidido:
“19. Em terceiro lugar, consoante brevemente pontuado na decisão saneadora de mov. 94.1, a presente ação rescisória tem cabimento com base no art. 966, inciso VIII, do CPC, porque também se qualifica como erro de fato o erro de percepção do juiz quanto aos prazos processuais/recursais, de modo que o cabimento da ação rescisória estatuído no mencionado dispositivo legal não se limita ao erro de fato estritamente relacionado à lide. Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam:“Do mesmo modo, quando o juiz, por equivocada percepção de informações constantes dos autos, considera intempestiva a contestação e julga procedente o pedido ou mesmo considera intempestivo recurso, admite-se a ação rescisória. Como se vê, o fato pode dizer respeito a uma situação de direito substancial ou de direito processual. O que realmente importa é a existência de erro de percepção sobre fato – capaz de ser verificado mediante a análise dos autos – que não foi controvertido no processo e, assim, não precisaria ser analisado pelo juiz, mas que influiu sobre a decisão.” (Ação rescisória: do juízo rescidente ao juízo rescisório [livro eletrônico] São Paulo:Thomson Reuters Brasil, 2023, 3 ed.)20. Araken de Assis também ensina:“Um caso particular é o do art. 966, § 2.º, II, declarando rescindível a decisão sobre a admissibilidade do recurso. Essa hipótese combate o entendimento do STJ no sentido de que, declarado inadmissível o recurso especial, não cabe a rescisória. A rigor, no entanto, sendo a decisão impugnada de mérito, acontece apenas que a manifesta violação da norma (art. 966, V) ou o erro de fato (art. 966, VIII), a exemplo do erro de percepção quanto ao termo inicial do prazo, traduzindo vício de atividade (error in procedendo) que se situa após a decisão, mas exatamente no juízo de admissibilidade positivo ou negativo do “recurso correspondente”, é provimento final rescindível como qualquer outro, seja de mérito ou não o ato impugnado.” Destaquei.21. E arremata:“Em outros tempos, e noutra ordem jurídica, erro de percepção mostrava-se excepcional. Porém, a quantidade de feitos que sobrecarrega o ofício do órgão judicial brasileiro torna-o em acontecimento frequente, recaindo sobre pontos de fato relativos ao processo (v.g., o tribunal declarou intempestivo o recurso, ex officio, não atentando à prova do feriado local, produzida com a interposição, a teor do art. 1.003, § 6.º) e ao objeto litigioso (v.g., na ação de cobrança movida pelo autor A contra o réu B, não percebeu o recibo de pagamento, produzido com a contestação, sobre o qual omitiu-se a réplica do autor). O exemplo do errôneo juízo de inadmissibilidade, rescindível à luz do art. 966, § 2.º, II, relevada a necessidade de contraditório prévio (art. 933), mais adiante problema enfrentado, demonstra claramente o objeto do erro de percepção. O erro de percepção quanto aos fatos assentes e constitutivos da defesa processual, contrariando a prova dos autos e dando lugar à decisão de mérito, também enseja o fundamento rescisório do art. 966, VIII. Quer dizer, o motivo rescisório envolve fatos passíveis de conhecimento ex officio, cuja existência ou inexistência ignorou o órgão judicial.” (Ação rescisória [livro eletrônico]. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024.) Destaquei.22. Portanto, o caso dos autos, que indica suposto erro de percepção do julgador alusivo à observância do prazo para a interposição do recurso de embargos de declaração de mov. 162.1, na origem, que acabou por ser processado e julgado pelo juízo singular e então, via reflexa, acabou por ensejar a interposição do recurso de apelação cível de mov. 167.1 também de forma intempestiva, ocasionando a prolação do acórdão rescindendo calcado em nulidade absoluta, autoriza que se impugne a decisão colegiada proferida nesse contexto via ação rescisória, com base no art. 966, inciso VIII, do CPC.23. Os Tribunais pátrios de há muito têm enfrentado situações análogas à presente, admitindo a ação rescisória com a pretensão de desconstituir decisão de mérito baseada na errônea percepção de prazo processual havida nos autos:“Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo fundado em erro de fato (considerou-se intempestivo recurso protocolizado em comarca do interior oportunamente). Correção do erro pela via rescisória. Viabilidade. Interpretação do art. 485, IX do CPC.1. Há de ser reformado acórdão que entendeu não ser cabível a via rescisória com intuito de desconstituir julgado que não apreciou o mérito da demanda (apenas declarou a intempestividade do agravo de instrumento interposto). Porquanto o acórdão rescindendo não tenha enfrentado o mérito, consoante pressupõe o caput do art. 485 do CPC, o seu inciso IX admite a rescisória fundada em erro de fato.2. O erro constatado traduz-se no fato de que o recurso foi tempestivamente protocolizado em comarca do interior, mas tido como extemporâneo porque considerada a data constante da chancela do protocolo de segunda instância.3. A melhor exegese a ser emprestada ao dispositivo legal em análise (art. 485, IX do CPC) é o de se reconhecer como erro de fato a informação equivocada sobre a tempestividade de peça processual, como ocorreu no presente caso. Esse atuar conforta a pretensão da recorrente, autorizando a correção do erro mediante o prosseguimento da rescisória.4. Se de um lado é dever do advogado ser diligente, protocolizando oportunamente suas peças processuais, do outro é obrigação do julgador, na sua missão constitucional de dizer o direito ao caso concreto, utilizar-se de critérios conducentes à decisão mais justa possível, proporcionando ao jurisdicionado a certeza de que a tutela foi efetivamente prestada.5. Recurso especial provido.” (REsp n. 562.334/SP, relator Ministro José Delgado, 1ª Turma, julgado em 23/3/2004, DJ de 31/5/2004, p. 207). Destaquei.“Ação rescisória. Erro de fato. Prazo recursal. Suspensão. Greve. Demonstrado que houve erro na contagem do prazo recursal, suspenso por força de portarias expedidas em razão da greve dos servidores, procede a ação rescisória fundada no art. 485, IX, do CPC. Ação julgada procedente, com rejulgamento do recurso especial, conhecido e provido para afastar a preliminar de intempestividade (art. 184 do CPC).” (AR n. 466/RJ, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, 2ª Seção, julgado em 13/3/1996, DJ de 6/5/1996, p. 14362). Destaquei.“Ação rescisória. Violação de norma jurídica. Erro de fato. Hipótese autorizadora da rescisão do julgado que se enquadra no caso concreto. Apelação interposta pelo autor de forma tempestiva. Decisão que considerou a intempestividade do recurso. Necessidade de rescisão da deliberação. Rescisória procedente.” (Ação rescisória nº 5000276-66.2016.8.16.0000 - Seção Cível - Rel. Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias – Julgado em 15-7-2019). Destaquei.24. Ressalto, por oportuno, que as demais exigências alusivas à propositura da ação rescisória embasada no erro de fato (inciso VIII, do art. 966, do CPC) também restam preenchidas no caso em tela. Nesse sentido, há orientação do Superior Tribunal de Justiça de que “a) a sentença deve estar baseada no erro de fato; b) sobre ele não pode ter havido controvérsia entre as partes, nem sobre ele não pode ter havido pronunciamento judicial; c) que seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo.” Confira-se:“Rescisória. Recurso especial. Decadência. Prazo. Erro de fato. Pronunciamento judicial. Fato controverso.I - A interposição de recurso intempestivo, em regra, não impede a fluência do prazo decadencial da ação rescisória, salvo a ocorrência de situações excepcionais, como por exemplo, o fato de a declaração de intempestividade ter ocorrido após a fluência do prazo da ação rescisória. Precedentes.II - O erro de fato a justificar a ação rescisória, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil, é aquele relacionado a fato que, na formação da decisão, não foi objeto de controvérsia nem pronunciamento judicial.III - Devem estar presentes os seguintes requisitos para que se possa rescindir sentença por erro de fato: a) a sentença deve estar baseada no erro de fato; b) sobre ele não pode ter havido controvérsia entre as partes, nem sobre ele não pode ter havido pronunciamento judicial; c) que seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo. Recurso especial provido.” (REsp n. 784.166/SP, relator Ministro Castro Filho, 3ª Turma, julgado em 13/3/2007, DJ de 23/4/2007, p. 259). Destaquei.25. No caso em tela, toda a situação concernente à suposta intempestividade do recurso de embargos de declaração de mov. 162.1, inobservada na origem, que acabou por culminar na prolação de acórdão que não poderia ter sido proferido, diante da violação aos prazos recursais ignorados pelo julgador, não restou questão controvertida nos autos, e é aferível a partir dos documentos nele constantes.”
9. Em terceiro lugar, valendo-se do mesmo dispositivo legal (CPC, art. 966, §1º), os embargantes fundamentam a existência de obscuridade no acórdão embargado dizendo que, em contrariedade a ele e às conclusões do julgado, ocorreu sim pronunciamento judicial quanto à tempestividade dos embargos de declaração opostos, o que acaba por desatender a orientação do Superior Tribunal de Justiça indicada no item 24 do acórdão, assim indicado:
“24. Ressalto, por oportuno, que as demais exigências alusivas à propositura da ação rescisória embasada no erro de fato (inciso VIII, do art. 966, do CPC) também restam preenchidas no caso em tela. Nesse sentido, há orientação do Superior Tribunal de Justiça de que “a) a sentença deve estar baseada no erro de fato; b) sobre ele não pode ter havido controvérsia entre as partes, nem sobre ele não pode ter havido pronunciamento judicial; c) que seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo.” Confira-se: (...)”
10. Não vislumbro obscuridade alguma nesse ponto do acórdão. A interpretação que os embargantes pretendem conferir à indicada orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, já consolidada na jurisprudência, é inadequada. A exigência afeta à ausência de pronunciamento judicial alude ao enfrentamento do fato em si como conformador da decisão rescindenda; quer-se com isso evitar que a ação rescisória seja utilizada como artifício para pretender nova revaloração de fatos especificamente considerados pelo julgador. No caso em tela, o pronunciamento judicial objeto de rescisão é o acórdão proferido na apelação cível nº 0003152-40.2020.8.16.0097; nele não foi tratado, sequer considerado, o fato (prazo recursal inobservado) cujo erro de percepção do julgador fundamentou a procedência da ação rescisória. Inexistiu nos autos controvérsia, discussão e/ou enfrentamento sobre o fato ora levado em consideração, qual seja, a desatenção do julgador com relação à inobservância, pela parte, do prazo do recurso de embargos de declaração. Além disso, o mero recebimento do recurso de embargos de declaração na origem não significa que ocorreu pronunciamento judicial sobre o tema, sobretudo porque não é essa a decisão rescindenda, mas o acórdão que reflexamente foi atingido pela errônea percepção do julgador sobre a tempestividade da peça recursal.
11. Excerto da doutrina relacionada ao tema, que foi indicado no acórdão embargado, é bastante elucidativo nesse tocante: “(...) O que realmente importa é a existência de erro de percepção sobre fato – capaz de ser verificado mediante a análise dos autos – que não foi controvertido no processo e, assim, não precisaria ser analisado pelo juiz, mas que influiu sobre a decisão.” (Marinoni, Luiz Guilherme; Mitidiero, Daniel. Ação rescisória: do juízo rescidente ao juízo rescisório [livro eletrônico] São Paulo:Thomson Reuters Brasil, 2023, 3 ed.) Destaquei.
12. Em quarto lugar, têm razão os embargantes ao apontarem a existência de omissão no acórdão ao não ter apreciado um dos argumentos de defesa, afeto à alegada preclusão temporal e lógica. Aventou-se que, regularmente intimada, a parte embargada não se insurgiu sobre a suposta intempestividade, além de ter oferecido contrarrazões ao recurso de apelação cível e, em momento algum, alegado a existência de qualquer vício ou ausência de pressuposto recursal, como a tempestividade. Fundamentaram, ainda, que a arguição de intempestividade ou nulidade somente em sede de ação rescisória configura a chamada “nulidade de algibeira” já rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça.
13. Apesar da omissão aventada, que ora se sana, é caso de rejeição da tese levantada pela parte requerida, ora embargante. Pretende, ao alegar a existência de preclusão sobre a matéria afeta à tempestividade dos embargos de declaração, inviabilizar a apreciação do tema na via rescisória. Ocorre que estamos diante de nulidade absoluta extrínseca à decisão de mérito, que não se convalida com o tempo; em outras palavras, a questão afeta à intempestividade de recurso não é passível de preclusão, segundo doutrina dedicada ao estudo do tema:
"A única espécie de nulidade ocorrida no processo que maculará as sentenças, a ponto de torná-las rescindíveis, é a absoluta. As nulidades relativas terão morrido, ainda em curso o processo, em virtude da preclusão. Donde acreditamos se poder afirmar que o princípio da sanatória geral da coisa julgada fica praticamente esvaziado de sentido, pois, na verdade, o trânsito em julgado, em si mesmo, nada sana. Isso porque as anulabilidades já se terão sanado no curso do processo, pela preclusão; e as nulidades absolutas sobrevivem à formação da coisa julgada, já que ensejam a propositura da ação rescisória. Quando se pensa em vícios de natureza processual que podem comprometer a sentença a ponto de torná-la rescindível, que é o assunto de que estamos sucintamente tratando, é necessário se ter presente que as sentenças podem ser nulas por duas classes de motivos: a) ou por terem sido proferidas em processos em que tenha havido uma nulidade absoluta (que não tenha sido sanada) e que, por isso, tenha contagiado a sentença; b) ou por padecerem de vícios intrínsecos.(...) Há necessidade de ação rescisória (desconstitutiva), ainda que se trate de nulidades de pleno direito, absolutas, ou ipso jure, porque as sentenças de mérito nulas produzem coisa julgada material e é essa coisa julgada que terá de ser desconstituída. A ação rescisória, enquanto meio desconstitutivo da coisa julgada que reveste sentenças nulas, deve açambarcar as sentenças de mérito proferidas por juízo absolutamente incompetente e por juiz impedido (art. 966, II), as sentenças proferidas contra a coisa julgada (art. 966, IV) e todas as demais que tenham sido proferidas com infringência às regras relativas aos pressupostos genéricos de admissibilidade da apreciação do mérito (art. 966, V) ou que contenham defeito ou decorram de processos que contenham defeito que a lei qualifique de nulidade absoluta." (ALVIM, Teresa Arruda. Nulidades do Processo e da Sentença. São Paulo: RT, 2019). Destaquei.
14. Demais disso, alguns precedentes, como os adiante assinalados, indicam que, além da intempestividade não ser passível de preclusão, também esbarra na coisa julgada, situação que ficou esclarecida no acórdão. Ora, ao juiz receber e julgar recurso intempestivo, acabou por ofender a coisa julgada ao modificar decisão transitada em julgado, que se tornara inalterável. Nesse sentido, confira-se:
“Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Decadência. Não-ocorrência. Cabimento da rescisória, ainda que não haja sido oportunamente interposto algum recurso eventualmente cabível. Ação fundada no art. 485, II, do CPC/1973. Inaplicabilidade da súmula 343/STF. Cofins. Controvérsia acerca da validade da revogação, pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, da isenção concedida, pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991, às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Matéria exclusivamente constitucional. Incompetência absoluta do STJ para conhecer da questão, em sede de recurso especial. Desconstituição da decisão rescindenda. Reconhecimento, em juízo rescisório, da legitimidade do art. 56 da Lei 9.430/1996. Ação rescisória julgada procedente. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.1. A teor da Súmula 401/STJ: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento do que se deve entender, na Súmula 401/STJ, como o "último pronunciamento judicial" transitado em julgado, para que se inicie o fluxo do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, afastando a possibilidade de este prazo iniciar-se antes do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial sobre a admissibilidade do recurso interposto no processo originário, em face dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da economia processual, salvo se houver demonstração de má-fé da parte então recorrente, circunstância inexistente, no caso (EREsp 1.352.730/AM, relator ministro Raul Araújo, DJe de 10/9/2015).2. A preclusão não é obstáculo ao cabimento da ação rescisória. A ação rescisória é cabível exatamente quando ocorre a preclusão máxima, decorrente da coisa julgada. O fato de não ter sido interposto algum recurso eventualmente cabível, ou tê-lo sido sem a invocação de determinado dispositivo legal, não impede o ajuizamento de ação rescisória, se a decisão rescindenda incidir em alguma das causas de rescisão previstas no art. 485 do CPC/1973. Não se exige exaurimento de instância como pressuposto para a ação rescisória.3. É possível a análise de ação rescisória fundada no art. 485, II, do CPC/1973, independentemente de a matéria de fundo ser controvertida nos tribunais, à época da prolação da decisão rescindenda, pois a Súmula 343/STF constitui óbice à admissibilidade de ação rescisória fundada em violação à literal disposição de lei, causa de rescindibilidade prevista no art. 485, V, do CPC/1973, sendo inaplicável referido verbete sumular quando for fundada a ação rescisória na arguição de incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, como no caso dos autos.4. A jurisprudência da Primeira Seção confirma a procedência da ação rescisória, para desconstituir a decisão rescindenda e reconhecer a legitimidade da revogação da isenção da COFINS, na forma disciplinada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, com efeitos ex tunc, considerada a negativa de modulação de efeitos no julgamento do RE 377.457/PR.5. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl na AR nº 5.154/PR - relator Ministro Afrânio Vilela - 1ª Seção - julgado em 18/6/2024 - DJe de 21/6/2024). Destaquei.
“Processo civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência. Trânsito em julgado. Acolhimento do recurso declaratório pelo julgador. Irrelevância. Preclusão. Inexistência. Recurso especial desprovido. 1. Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes do STJ. 2. No caso concreto, embora extemporâneo o recurso declaratório, o juiz de primeiro grau dele conheceu e deu-lhe provimento, fazendo-o, todavia, após o trânsito em julgado da sentença embargada, pois o julgamento ocorreu quando ultrapassado o prazo para a interposição de apelação. 2.1. Ao tempo em que praticados os atos processuais, vigia a redação originária do art. 269 do CPC/1973 - antes, portanto, das alterações introduzidas pela Lei Federal n. 11.232/2002 - quando também o julgamento de mérito dos pedidos implicava a extinção do processo. 2.2. Definitivamente extinto o processo, não mais cabe ao magistrado praticar atos processuais. 3. "A intempestividade é questão de ordem pública e não está submetida à preclusão, uma vez que a extemporaneidade do recurso faz ocorrer o trânsito em julgado e torna imutável o comando judicial" (RMS 51.457/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 16/10/2017). Além disso, "[o] trânsito em julgado não necessita de nenhum ato judicial, bastando o transcurso do prazo recursal. Assim, em qualquer momento processual, pode ser reconhecida a sua ocorrência" (AgRg na RCDESP no Ag 1294866/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 06/03/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ - REsp: 1121966 PR 2009/0119836-1 - Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti - Data de Julgamento: 24/08/2021 - T4 - 4ª Turma - Data de Publicação: DJe 14/09/2021). Destaquei.
15. Também merece destaque, por oportuno, o fato de as matérias de ordem púbica serem passíveis de preclusão quando devidamente apreciadas, de modo a inviabilizar a reavaliação do que já foi decidido (passíveis, portanto, apenas de preclusão consumativa). Na origem, contudo, não se instaurou controvérsia sobre a tempestividade do recurso de embargos de declaração, de modo que, não provocado a apreciar a matéria como deveria, o juízo singular deixou de fazê-lo. Acima de tudo, deve-se ter em mente que não estamos diante da inobservância de simples prazo processual do qual não emerge maiores desdobramentos, mas da inobservância de prazo recursal que acabou por repercutir na prolação de decisão de mérito quando já transitado em julgado o provimento jurisdicional anterior. Tudo isso justifica o cabimento da presente ação rescisória, nos termos do que restou decidido e fundamentado no acórdão.
16. Desta feita, sano a omissão alegada sem, todavia, reforma do julgado.
17. Em quinto lugar, sobre a rejeição da teoria dos capítulos da sentença, o acórdão apreciou detalhadamente a questão, valendo-se do específico caso dos autos e levando em consideração a mais recente jurisprudência sobre o tema. Confira-se:
“13. Sem razão, todavia. Primeiro que o art. 975 do CPC é bastante objetivo ao apontar o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo como sendo o termo inicial do prazo decadencial de 2 (dois) anos que a parte detém para se valer do ajuizamento da ação rescisória. Segundo que, por mais que a causa de pedir da presente ação rescisória se fundamente na intempestividade inobservada do recurso de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida pelo juízo singular, fato é que a decisão que se pretende rescindir é o acórdão proferido pela 14ª Câmara Cível – que, via reflexa, processou recurso de apelação cível também intempestivo. Portanto, os prazos indicados pelos requeridos, situados na data em que a sentença teria, à luz da tese autoral, transitado em julgado (pronunciamento judicial inalterável em razão da interposição de recurso intempestivo) e/ou também na data em que a decisão que recebeu os embargos de declaração opostos no juízo de origem não mais poderia ser modificada, porque não impugnada pela parte interessada no quesito afeto à tempestividade, sequer podem ser considerados. 14. De todo o modo, a título argumentativo, ressalta-se que a teoria invocada pelo requerido não tem sido aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, em homenagem à segurança jurídica, confira-se:“Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Decadência. Não-ocorrência. Cabimento da rescisória, ainda que não haja sido oportunamente interposto algum recurso eventualmente cabível. Ação fundada no art. 485, II, do CPC/1973. Inaplicabilidade da súmula 343/STF. Cofins. Controvérsia acerca da validade da revogação, pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, da isenção concedida, pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991, às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Matéria exclusivamente constitucional. Incompetência absoluta do STJ para conhecer da questão, em sede de recurso especial. Desconstituição da decisão rescindenda. Reconhecimento, em juízo rescisório, da legitimidade do art. 56 da Lei 9.430/1996. Ação rescisória julgada procedente. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.1. A teor da Súmula 401/STJ: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento do que se deve entender, na Súmula 401/STJ, como o "último pronunciamento judicial" transitado em julgado, para que se inicie o fluxo do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, afastando a possibilidade de este prazo iniciar-se antes do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial sobre a admissibilidade do recurso interposto no processo originário, em face dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da economia processual, salvo se houver demonstração de má-fé da parte então recorrente, circunstância inexistente, no caso (EREsp 1.352.730/AM, relator ministro Raul Araújo, DJe de 10/9/2015).2. A preclusão não é obstáculo ao cabimento da ação rescisória. A ação rescisória é cabível exatamente quando ocorre a preclusão máxima, decorrente da coisa julgada. O fato de não ter sido interposto algum recurso eventualmente cabível, ou tê-lo sido sem a invocação de determinado dispositivo legal, não impede o ajuizamento de ação rescisória, se a decisão rescindenda incidir em alguma das causas de rescisão previstas no art. 485 do CPC/1973. Não se exige exaurimento de instância como pressuposto para a ação rescisória.3. É possível a análise de ação rescisória fundada no art. 485, II, do CPC/1973, independentemente de a matéria de fundo ser controvertida nos tribunais, à época da prolação da decisão rescindenda, pois a Súmula 343/STF constitui óbice à admissibilidade de ação rescisória fundada em violação à literal disposição de lei, causa de rescindibilidade prevista no art. 485, V, do CPC/1973, sendo inaplicável referido verbete sumular quando for fundada a ação rescisória na arguição de incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, como no caso dos autos.4. A jurisprudência da Primeira Seção confirma a procedência da ação rescisória, para desconstituir a decisão rescindenda e reconhecer a legitimidade da revogação da isenção da COFINS, na forma disciplinada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, com efeitos ex tunc, considerada a negativa de modulação de efeitos no julgamento do RE 377.457/PR.5. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl na AR n. 5.154/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, 1ª Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). Destaquei.“Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Inocorrência. Interpretação da súmula n. 401/STJ. Reexame de pressupostos fáticos. Súmula n. 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula n. 284/STF. Matéria constitucional e súmula n. 343/STF. Precedentes.1. Quanto ao argumento da não ocorrência de decadência, estou de acordo com o relator na negativa de provimento ao especial. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o prazo decadencial da ação rescisória deve ter como termo inicial o dia seguinte da data em que transitou em julgado o último recurso interposto contra sentença ou acórdão. Incidência da Súmula 401/STJ.2. A discussão sobre a inépcia da inicial da ação rescisória por invocar o art. 97, da CF/88, não pode ser examinada em sede de recurso especial, por exigir novo exame da própria inicial passando por sobre o que afirmado pela Corte de Origem. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Aqui também de acordo com o relator na negativa de conhecimento do especial.3. No que diz respeito à incidência da Súmula n. 343/STF estou em divergência com o relator por dois motivos: 3.1) Primeiro porque entendo que o recurso especial não merece conhecimento quanto ao ponto por incidência da Súmula n. 284/STF e 3.2) Segundo porque, acaso conhecido o especial, seria necessário aplicar a jurisprudência do Pleno do STF e da Primeira Seção deste STJ no sentido de que somente o controle concentrado de constitucionalidade afasta a incidência da Súmula n. 343/STF. Precedentes.4. Desta forma, com as vênias de praxe, divirjo parcialmente do relator porque dou parcial provimento ao agravo interno apenas para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial do particular.5. Acaso vencido quanto ao conhecimento parcial do recurso especial, dou provimento ao recurso especial do particular para reconhecer a incidência da Súmula n. 343/STF a obstar a ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional. É como voto.” (AgInt no AREsp n. 1.447.024/SP, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 26/2/2024). Destaquei.”
18. Não é dado ao embargante alegar omissão no julgado pelo simples fato de pretender a expressa menção a todos os dispositivos legais que entende pertinentes. Estando o acórdão devidamente fundamentado, inexiste a aclamada omissão. Relembro, como já anteriormente citado, que o julgador não deve forçosamente responder, e citar, um a um os argumentos, teses jurídicas e dispositivos legais indicados pela parte, exigindo-se dele apenas que aprecie adequadamente a matéria, valendo-se do contexto dos autos e da fundamentação jurídica que entenda pertinente.
19. Em sexto lugar, o último ponto alegado pelos embargantes no presente recurso alude ao mérito propriamente da demanda, vale dizer, à reflexão sobre a configuração, ou não, da intempestividade do recurso de embargos de declaração que, reconhecida, fundamentou a rescisão do acórdão da apelação cível nº 0003152-40.2020.8.16.0097.
20. Nesse ponto fica ainda mais evidente o inconformismo dos embargantes, revelando-se a intenção de rediscussão do que ficou decidido no acórdão embargado – o que, é consabido, não se amolda às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC. Não subsistiu vício no acórdão no que tange à apreciação do tema em debate, que de forma clara e oportuna demonstrou a intempestividade dos embargos de declaração apresentados contra a sentença proferida na origem.
21. Demonstrou-se, no acórdão guerreado, precisamente as datas de intimação da sentença e de início do prazo recursal, levando ainda em consideração a suspensão dos prazos processuais determinada em Decreto Judiciário publicado por força da pandemia. Além disso, esclareceu-se com minúcias de que forma se dá a contagem do prazo recursal quando efetuada a leitura automática da intimação pelo sistema eletrônico Projudi, valendo-se do emprego da lei aplicável ao caso (Lei nº 11.419/06) e também da normativa processual civil que disciplina a contagem dos prazos recursais (CPC, arts. 224 e 1.003).
22. No presente momento, os embargantes objetivam a reforma e a rediscussão do que foi decidido na ação rescisória. Para tanto, confundem-se na sugerida forma de contagem do prazo para a interposição do recurso de embargos de declaração havido na origem ao pretenderem a aplicação conjugada do art. 224 e do art. 231, V, ambos do CPC. Ocorre que o art. 231, inciso V, do CPC, não disciplina a contagem dos prazos recursais, o que é expressamente excepcionado no art. 1.003, §2º, do CPC. O prazo para a interposição de recursos, dentre eles os embargos de declaração, conta-se da intimação da decisão; no caso em tela, os embargantes foram intimados da sentença na data em que se deu a respectiva leitura automática, ou seja, em 12-3-2021 (art. 5º, §3º, da Lei nº 11.410/2006), de modo que, no primeiro dia útil subsequente (22-3-2021, em razão da suspensão determinada motivada pela pandemia), iniciou-se a contagem do prazo recursal – situação que, assim considerada, revela a intempestividade do recurso apresentado após o último dia do prazo, que venceu na data de 26-3-2021. Confira-se a redação legal pertinente, ora deduzida:
“CPC.Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.§ 2º Aplica-se o disposto no art. 231 , incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. (...)”
23. Toda a especificidade dos autos, com a indicação das datas de intimação, de início e término do prazo recursal, restou detalhadamente tratada no acórdão. O acórdão, inclusive, valeu-se da menção a Informativo do STJ, bastante elucidativo com relação à matéria ora em debate:
“De outro lado, a intimação pelo Portal Eletrônico implica o envio da comunicação por intermédio de um sistema eletrônico de controle de processos, cada vez mais utilizado no âmbito do Poder Judiciário. A comunicação do ato processual ocorre "por dentro" do sistema informatizado. O advogado, devidamente cadastrado, acessa o processo judicial eletrônico e é intimado. Há um prazo de dez (10) dias para acesso à informação. Após o envio da intimação pelo processo judicial eletrônico, a parte tem dez (10) dias para consultar o teor da informação. Caso consulte a informação dentro desse lapso temporal, o ato judicial será considerado publicado no dia da consulta, dando-se início ao cômputo do prazo a partir do primeiro dia subsequente. Caso não consulte nos dez (10) dias previstos, a intimação será automática, de maneira que será considerada realizada na data do término desse prazo, independentemente de consulta, iniciando-se, a seguir, a contagem do prazo processual.” (STJ, Informativo nº 697, de 24-5-2021). Destaquei.
24. Assim, no tocante ao reconhecimento da intempestividade do recurso de embargos de declaração, situação que passou despercebida pelo juiz de origem, representando a falha de percepção do fato (afeto à contagem do prazo recursal) motivadora da rescisão do acórdão transitado em julgado na apelação cível nº 0003152-40.2020.8.16.0097, nada há que ser esclarecido ou modificado, mantendo-se inalterada a decisão combatida.
25. Posto isto, dou parcial provimento ao presente recurso para o fim de sanar a omissão verificada com relação à ausência de apreciação da tese de defesa ligada à preclusão da matéria afeta à intempestividade. E, ora debruçando-me sobre o tema, mantenho o julgamento de procedência da ação rescisória, nos termos em que ficou decidido no acórdão de mov. 115.1.