SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0116695-79.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito Bancário. Ação de obrigação de fazer. Agravo de Instrumento. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se comporta limitação os descontos em conta provenientes de mútuo feneratício comum.III. Razões de decidir3. Ausência de prova da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.4. Linha de crédito contratada que é com pagamento de débito na conta corrente, não consignado em folha de pagamento. Impossibilidade, inclusive, de extensão da limitação imposta a empréstimos consignados.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: nas cláusulas gerais do contrato de abertura de crédito rotativo existe a expressa autorização para efetuar os referidos débitos em qualquer conta que o mutuário mantenha ou venha a manter em qualquer agência da instituição financeira agravada. Impossibilidade, a princípio, de alterar o valor debitado em conta._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a