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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0116695-79.2024.8.16.0000, da 15ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba do Foro Central de Curitiba, em que figuram como agravante Angelina dos Santos Nascimento Rosano Emiliano e agravados Banco Nubank e Banco do Brasil S.A. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização nº 0016204-64.2024.8.16.0194, indeferiu tutela de urgência para suspender descontos de empréstimo. 2. A agravante aduz, em síntese, que: a) contratou um empréstimo junto ao Banco do Brasil, porém ele só poderia ter retido os valores em conta com autorização expressa; b) os juros aplicados não são de “crédito com garantia em salário”, como um consignado, considerando ser servidora pública; c) o débito do empréstimo está sendo retido em conta salário e não em conta corrente, motivo juridicamente suficiente para impedir a retenção; d) sofre de moléstia grave em regressão, o que contribui para um desconto em conta inferior a 30% (trinta por cento) de seu rendimento. Afinal, requer a concessão de tutela antecipada (mov. 1.1). 3. Indeferiu-se a tutela pretendido (mov. 10.1). Recurso respondido (mov. 19.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte agravante. 5. Em primeiro lugar, importante mencionar que os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, no que concerne à tutela provisória de urgência ora em discussão, exigem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. 6. Confiram-se as lições de Daniel Mitidiero a respeito dos requisitos para a concessão da tutela provisória ora pretendida: “3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (...)4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (‘pericolo di tardività’, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Tereza Arruda Alvim. Coordenadores: Fredie Didier Júnior, Eduardo Talamini, Bruno Dantas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 782-783). 7. Desse modo, passa-se a análise da presença ou não dos requisitos cumulativos para a antecipação de tutela no caso dos autos, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano, de modo que a ausência de qualquer deles obsta a concessão do almejado efeito. 8. Em segundo lugar, em juízo de cognição sumária a que compete o presente momento processual, não se mostram presentes, em princípio, a probabilidade do direito e o perigo de dano à agravante. Explica-se. 9. Não se desconhece a existência de diversas ações semelhantes perante este egrégio Tribunal de Justiça envolvendo a contratação de crédito. No caso em apreço, entretanto, observa-se que houve pactuação eletrônica dos contratos questionados (empréstimos CDCs operação 139693994 - BB CRÉDITO SALÁRIO e operação 152141844 - BB CRÉDITO SALÁRIO). E, ao que tudo indica, nas cláusulas gerais do contrato de abertura de crédito rotativo existe a expressa autorização para efetuar os referidos débitos em qualquer conta que o mutuário mantenha ou venha a manter em qualquer agência da instituição financeira agravada. 10. Sendo, inclusive, que a linha de crédito contratada é com pagamento com débito na conta corrente, não consignado em folha de pagamento, conforme discorrido em contestação (mov. 24.1). Logo, sequer existe possibilidade de extensão da limitação imposta a empréstimos consignados. Nesse sentido: “Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Deferimento parcial da liminar requerida. Limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados em 30% dos proventos do contratante. Pleito de extensão da limitação às demais dívidas bancárias. Impossibilidade. Exclusividade da modalidade de empréstimo consignado. Precedentes deste C. Colegiado. Ausente requisito da probabilidade do direito previsto no artigo 300, do CPC. Recurso conhecido e desprovido. (...)Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência visando a limitação dos descontos das parcelas de empréstimo a 30% da remuneração do autor. Empréstimos modalidade “crédito direto ao consumidor” firmados para pagamento mediante débito em conta corrente. Limitação aplicável apenas aos empréstimos garantidos por margem de salário consignável. Inaplicabilidade ao mútuo comum. (...) Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido”. (Agravo de Instrumento nº 0036745-21.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque - 15ª Câmara Cível - Julgado em 28-9-2024). Destaquei. “Processual civil. Ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência para liberação de provento de aposentadoria mensal de servidor estadual. Apelo do banco. Empréstimo pessoal. Limitação dos descontos ao teto de 30%. Desconto em conta corrente. Inaplicabilidade da limitação legal. Retenção legítima. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos.Diferentemente do empréstimo consignado, o empréstimo pessoal não possui limitação, pois não incide diretamente sobre rendimentos e a natureza desta operação não discrimina prévia reserva de margem para o desconto, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe, a fim de afastar a limitação imposta. Recurso provido”. (Apelação Cível nº 0022077-54.2021.8.16.0031 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - 15ª Câmara Cível - Julgado em 12-3-2023). Destaquei. 11. Assim, em juízo de cognição não exauriente, ausentes neste momento processual o perigo de dano e a probabilidade do direito, já que, em princípio, os descontos realizados são amparados por autorização legal e, quando exigidos por normas específicas, são válidos e regulares, não havendo qualquer descumprimento das normas que regem a remuneração e os descontos sobre a folha de pagamento dos servidores públicos. 12. Desse modo, mantém-se a decisão recorrida, porque o juízo de origem deu adequada solução à controvérsia.
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