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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Neide Teresinha Nardes da Silva da decisão proferida na “execução de título extrajudicial” proposta por Assiscon Serviços de Cobrança Ltda., que considerou preclusa a questão relativa a nulidade do edital, que já haveria sido decidida quando do julgamento do agravo de instrumento nº 0043868-41.2022.8.16.0000.Defende a agravante que o v. Acórdão mencionado pela decisão recorrida não teria contemplado a questão relativa à existência de dívidas do bem e a consequente responsabilidade do arrematante em arcar com valores não constantes do edital de leilão, bem como quanto a abertura de prazo para a oposição de embargos à arrematação.Informa que não foi comprovado o recolhimento de ITBI pelo arrematante e que nunca foi anexado o Auto de Arrematação assinado pelo leiloeiro e pelo arrematante, sem que tenha tido início o prazo para a oposição de embargos.Tece considerações acerca da ineficácia do edital de leilão, que, inclusive, criaria desequilíbrio em desfavor do arrematante sem qualquer fundamento jurídico.Alega que a manutenção da arrematação importará em prejuízo irreparável, levando a agravante a perder seu único imóvel, sem “obter a quitação total da dívida por inércia da parte agravada” e requer o provimento do recurso, declarando que não transcorreu o prazo para oposição dos embargos à arrematação e anulando o leilão por vício no edital.Deferido o processamento do recurso, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1), alegando que a agravante vem impugnando de forma protelatória a arrematação do bem há mais de dois anos, sem que tenham sido identificadas irregularidades no leilão ou na arrematação.Salienta que a agravante foi intimada acerca da atualização da avaliação do imóvel, sendo o valor atribuído ao bem já discutido no agravo de instrumento nº 002766079.2022.8.16.0000.Ainda, que a agravante deixou de se manifestar tempestivamente quanto ao auto de arrematação, não podendo se valer da falta de assinatura para alegar que não teve início o prazo para a impugnação.Por tais motivos, requer o prosseguimento da execução, com o desprovimento do recurso.Vieram conclusos.É o relatório.



2. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, de modo que preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuidam os autos originários de execução de título extrajudicial decorrente de taxas condominiais inadimplidas que culminou no leilão do imóvel de propriedade da agravante, arrematado em segunda hasta, datada de 09.06.2022 por R$110.875,00 (cento e dez mil, oitocentos e setenta e cinco reais).Num primeiro momento (movs. 173.1 e 185.1 do 1º grau) a agravante requereu a nulidade de todos os atos processuais a partir do movimento 173.1 do 1º grau por irregularidade no edital de leilão, que omitiu o valor da dívida condominial atrelada ao imóvel e pela ausência de intimação do credor hipotecário (Banco Itaú S/A), além de considerar vil o preço atribuído ao bem em avaliação.As irregularidades apontadas foram afastadas pela decisão de mov. 186,1 do 1º grau, objeto do agravo de instrumento nº 0043868-41.2022.8.16.0000, cujo Acórdão restou assim ementado (mov. 286.1 do 1º grau):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. IRRESIGNAÇÃO. FALTA DE HIGIDEZ DA ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRA PESSOA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO QUE EMBORA REALIZADA POSTERIOMENTE AO PRIMEIRO LEILÃO NÃO GEROU PREJUÍZO. BEM QUE SOMENTE FOI ARREMATADO NA SEGUNDA HASTA PÚBLICA. INSURGÊNCIA, ADEMAIS, QUE DEVE SER ALEGADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 18 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.”
Em nova manifestação (mov. 275.1 do 1º grau), a ora agravante reiterou a alegação de que o edital omitiu a existência de débitos do bem, que deverão ser arcados pela arrematante sem que deles tivesse prévio conhecimento, além de não ter constado do edital que o imóvel está ocupado.A alegação de nulidade foi rejeitada pela decisão ora recorrida:
“As alegações da parte executada no item 275.1 estão preclusas porque a nulidade do edital já foi decida no item 186.1 e no v. acórdão do item 268.1. Ademais, não houve o oferecimento de embargos à arrematação dentro do prazo legal, conforme o item 271.1. Assim, a petição do item 275.1 não fica conhecida. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos do item 282.1/282.3, manifestem-se as partes.”
Diante deste contexto, insurge-se a agravante, aduzindo que o v. Acórdão proferido nos autos nº 0043868-41.2022.8.16.0000 não deliberou acerca da responsabilidade da arrematante em arcar com todas as dívidas do bem, não detalhadas no edital, além de não ter tido início o prazo para oposição de embargos à arrematação por ausência de assinatura.Inobstante tais alegações, a decisão recorrida não comporta reparos.A decisão de mov. 186.1 do 1º grau, objeto do agravo de instrumento antes mencionado, deliberou acerca da menção da hipoteca e da dívida condominial no edital de leilão, afastando-se expressamente a alegada nulidade do ato convocatório:
“2. Primeiramente, com relação à alegada irregularidade no edital do leilão, não há razão à executada. Isto porque bem constou do referido edital a existência de hipoteca sobre o bem, bem como de dívida condominial, esta última, ainda que não constante o respectivo valor, representada pela menção à penhora “em favor do Condomínio Conjunto Residencial Bell Terra nos autos nº 28.854/2005 (CNJ 000038809.2005.8.16.0194), da 12ª Vara Cível de Curitiba/PR” (mov. 150.3).(...)De outro lado, cumpre destacar que eventuais nulidades em razão de não ter constado o valor de débito condominial no edital, bem como por não ter sido realizada a intimação do credor hipotecário com a antecedência mínima da data do leilão, devem ser alegadas pelos respectivos interessados, quais sejam, o arrematante e a instituição financeira, não possuindo a parte executada legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio, conforme, inclusive, bem constatou o leiloeiro (mov. 175.1). Destarte, ficam afastadas as alegações da parte executada neste sentido.”
Ao interpor aquele agravo de instrumento (mov. 1.1 daqueles autos), a executada nada discorreu acerca da ausência do valor das dívidas do imóvel no leilão, havendo clara preclusão consumativa, nos termos do artigo 507, do Código de Processo Civil:
“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”
Quanto à possibilidade de oposição de embargos à arrematação, cujo prazo, no entender da agravante, somente iniciaria a partir da assinatura do respectivo auto, também não comporta reparos a decisão recorrida.O auto de arrematação de mov. 176.2 do 1º grau foi assinado pelo leiloeiro e pela arrematante, que efetuou o pagamento à vista (mov. 176.4 do 1º grau).
Em seguida (mov. 181.1 do 1º grau), na data de 14.06.2022, o documento foi assinado pelo Juízo singular, iniciando-se o prazo para oposição de embargos à arrematação com a intimação de mov. 184.1 do 1º grau, na forma do artigo 903, § 1º, do Código de Processo Civil. No entanto, conforme certidão de mov. 271.1 do 1º grau, não foram opostos embargos à arrematação.Logo, descabidas discussões acerca da arrematação porque não observado o meio processual adequado.A propósito, o julgado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EM QUALQUER MODALIDADE DE LEILÃO, DESDE QUANDO FIRMADO O AUTO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELO LEILOEIRO, A ARREMATAÇÃO SERÁ CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL (NCPC, ART. 903, §2°). INÍCIO DO PRAZO CONTADO, DESSARTE, A PARTIR DA APOSIÇÃO DE ASSINATURAS NO RESPECTIVO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA NA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA NÃO APRESENTADA OPORTUNO TEMPORE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Do escólio da Corte Cidadã. ‘Conta-se da data da assinatura do auto de adjudicação ou arrematação, independentemente de intimação do executado, o prazo para oposição de embargos.’ (STJ - AgRg no AREsp 265.377/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/04/2013)” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004684-20.2018.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 23.08.2018)
Deste modo, escorreita a decisão recorrida.