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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOAR Consultoria EIRELI – EPP opõe embargos de declaração em face de acórdão proferido nos autos da apelação nº 0006795-31.2020.8.16.0024 (mov. 15.1 – TJ), interposta pela ora embargada JV Consultoria e Participações Ltda., que deu provimento ao recurso.Sustenta a embargante, em suas razões recursais (mov. 1.1), em síntese que: (i) o acórdão seria omisso e obscuro, pois entendeu que a oposição seria cabível, desconsiderando, entretanto, que o opoente desistiu da demanda em relação aos demais réus, gerando vício de legitimidade; (ii) haveria omissão no acórdão quanto à análise de tese, em contrarrazões, de preclusão da intervenção de terceiros, pois não se pronunciou sobre o disposto no art. 1.015, IX, do CPC.Contrarrazões da embargada no mov. 10.1-TJ, sustentando, preliminarmente, o não cabimento dos embargos de declaração por ausência das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. No mérito, sua rejeição, pois não estão caracterizados vícios alegados pela parte contrária.
II – VOTO:a) AdmissibilidadeNos termos do art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para o fim exclusivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciou o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.Para a sua admissibilidade é necessário que o embargante indique qual vício afetaria a decisão embargada, sendo a sua efetiva constatação no “decisum” questão relacionada ao mérito recursal. Ao contrário do que argumenta a embargada, é a falta de apontamento de vício de embargabilidade que impede que ele seja conhecido. Em sentido aproximado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO ALIMENTAR. ISENÇÃO DE IRPF. MILITAR. PENSÃO. CONCESSÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SÚMULA N. 211 DO STJ. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 10 DO CPC/2015. SÚMULA N. 568/STJ. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.I - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material.II - O caput do art. 1.023 do Código de Processo Civil de 2015 aponta expressamente o dever do embargante de indicar a omissão, obscuridade ou contradição na decisão, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente.III - A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014.[...]VIII - Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no REsp n. 2.109.628/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.)Dessa forma, fica rejeitada a preliminar arguida em contrarrazões. b) Mérito recursalDiante do que prevê o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração destinam-se a expungir vícios que porventura se encontrem presentes na decisão, projetando-se ao aprimoramento do ato judicial, evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar exclusivamente seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.A propósito:ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. CONCLUSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.[...]3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ EDcl no AgInt no AREsp n. 2.162.305/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 – destaquei)Sobre o que vem a ser obscuridade e omissão, ensina Luiz Guilherme Marinoni:“2. Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.(...)4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’. (...)No CPC atual, também se considera hipótese de omissão a ausência de manifestação da decisão sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha tratado da questão de direito envolvida no caso” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100-1101).Partindo-se dessas premissas, fácil concluir que, ao contrário do alegado, não se vislumbra a existência de qualquer vício no julgamento colegiado proferido por este Órgão Julgador.O que se verifica dos argumentos trazidos pela embargante é que a insurgência não se dirige propriamente à indicação de omissão ou obscuridade, revestindo-se, na realidade, em inconformismo com o raciocínio tecido no acórdão.Com efeito, o argumento relativo ao processamento da oposição, frente à desistência pelo opoente dos pedidos em relação a alguns dos opostos, foi adequado e suficientemente enfrentado no acórdão.No julgamento colegiado restou destacado a necessidade de processamento conjunto da oposição e dos embargos de terceiros para julgamento uno, oportunidade em que o Magistrado de origem poderá avaliar a admissibilidade de cada um desses remédios processuais. É dizer, a questão referente ao atendimento dos pressupostos processuais e condições da ação da oposição será apreciada oportunamente pelo Magistrado de origem (o que, naturalmente, abarcará a tese do embargante).Veja-se, a propósito, a seguinte passagem do acórdão embargado:“Dado tal contexto, observa-se que o objeto litigioso de ambas as demandas (embargos de terceiro e oposição) é o mesmo, qual seja, a correta localização das áreas sobre as quais os litigantes reclamam a posse, havendo divergência em relação aos limites e confrontações de cada imóvel. E, diante de tal perspectiva, mostra-se necessário e adequado que os feitos permaneçam em curso, apensados um ao outro, para que sejam julgados conjuntamente, ainda que ao final um deles porventura seja extinto sem resolução do mérito.[...]Portanto, as demandas – embargos de terceiro e oposição – deverão continuar em tramitação, mesmo que a etapa instrutória se desenvolva em apenas uma delas, permanecendo a outra suspensa, de modo que, ao final, o Magistrado de origem analise, segundo seu prudente escrutínio, as pretensões de cada um dos litigantes, seja sob o aspecto da admissibilidade, seja pelo enfoque dos direitos vindicados, tudo à luz da sistemática jurídico-processual aplicável a cada caso” (destaquei) Aliás, ao contrário do que se defende nos presentes aclaratórios, em nenhum momento o acórdão afirmou expressamente que “a oposição seria remédio processual cabível”.Na realidade, mencionou-se sobre sua admissão apenas a título de argumentação para demonstrar a necessidade de se mantê-la em curso paralelamente aos embargos de terceiro.Observe-se:“E isso ganha especial relevo, pois, caso referida tese venha a ser, eventualmente, acolhida, reconhecendo-se a inadequação dos embargos de terceiro e a admissão da oposição como via processual correta – o que se afirma apenas a título de argumentação – isso provocaria situação paradoxal, pois a oposição já estaria extinta, gerando assim decisões conflitantes e indesejadas, pois obrigaria à propositura de nova demanda. Esse cenário de incoerência fica mais evidente ao se observar que a extinção prematura da oposição acabaria por tornar irrecorrível a mencionada decisão saneadora, vulnerando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição”. Da mesma forma, a tese sobre a preclusão da decisão que admitiu os embargos de terceiro, diante da falta de interposição de recurso, também foi enfrentada, ainda que não se tenha mencionado expressamente o disposto no art. 1.015, IX, do CPC.Confira-se:“E, diante de tal perspectiva, mostra-se necessário e adequado que os feitos permaneçam em curso, apensados um ao outro, para que sejam julgados conjuntamente, ainda que ao final um deles porventura seja extinto sem resolução do mérito.Isto porque, muito embora a decisão saneadora, proferida nos embargos de terceiro, tenha rejeitado a tese da embargada – aqui apelante – de inadequação da via eleita, a questão não está acobertada pela preclusão.Ela pode ser reanalisada em grau recursal, através de apelação, sob a forma de preliminar, nos termos do art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC, pois se trata de decisão que não figura no rol do art. 1.015, do CPC, o que inviabiliza o manejo de agravo de instrumento”. A propósito, já se decidiu que “o fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento”. (STJ. EDcl no MS n. 17.906/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016.)Vê-se, assim, que há dificuldade quanto à compreensão do julgado, tampouco há a necessidade de qualquer esclarecimento a respeito de seu conteúdo, tratando-se de mera irresignação do embargante em relação à conclusão deste Órgão Julgador. A insurgência trazida pelo embargante não se dirige propriamente à indicação de omissão ou obscuridade, sendo sua intenção, na realidade, apenas rediscutir a matéria decidida por esta Corte, o que certamente não se resolve com a oposição dos presentes aclaratórios, pois tal espécie recursal não permite, em razão de simples inconformismo, novo julgamento da causa.Nesse prisma, adverte Araken de Assis:“É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado” (ASSIS, Araken. Manual dos Recursos. 5ª ed. em e-book baseada na 9ª ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).No mesmo sentido, o entendimento consolidado do STJ, representado pelo enunciado nº 1, da sua edição nº 189 de Jurisprudência em teses:“1) Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida”. Portanto, não se justifica a oposição dos aclaratórios, que servem, exclusivamente, para o prolongamento da marcha processual.Diante do exposto, inexistindo vício a ser sanado nesta oportunidade, rejeito os embargos de declaração. III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
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