SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0009886-90.2024.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TESE REJEITADA. INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DE EMBARGABILIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDO.- Para a admissibilidade dos embargos de declaração é necessária a indicação do vício que porventura afetaria a decisão embargada, sendo a sua efetiva constatação questão relacionada ao mérito recursal. Ao contrário do que argumenta a embargada, é a falta de apontamento de vício de embargabilidade que impede que o recurso seja conhecido.MÉRITO RECURSAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO.- Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.- A insurgência trazida pelo embargante não se dirige propriamente à indicação de omissão ou obscuridade, sendo sua intenção, na realidade, apenas rediscutir a matéria decidida por esta Corte, o que certamente não se resolve com a oposição dos presentes aclaratórios, pois tal espécie recursal não permite, em razão de simples inconformismo, novo julgamento da causa.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.