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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da proferida nos autos de ação revisional, sob o nº 0003103-91.2023.8.16.0194, na qual o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 57.1):“Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por LEONCIO DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A., extinguindo a demanda com resolução do mérito.Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais em sua integralidade, para além de condená-la a suportar o pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado dado à causa, considerando-se para tanto o tempo exigido do profissional, a complexidade da demanda, a desnecessidade de dilação probatória e o tempo de trabalho por ele efetivamente desenvolvido, tudo na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, verbas que se encontram com sua execução suspensa em razão do teor da decisão do ev. 13.1 e o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.”Insatisfeita, a parte autora insurge-se contra referida decisão, defendendo, em síntese, a cobrança abusiva de juros remuneratórios, tendo em vista que excedem 2,06 vezes a média divulgada pelo Bacen. Defende a redistribuição do ônus de sucumbência, com a fixação de honorários advocatícios pelo critério equitativo. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão apelada, nos termos da irresignação (mov. 64.1).O apelado apresentou contrarrazões (mov. 70.1).Vieram os autos conclusos a este Relator. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Mérito:Trata-se de ação revisional ajuizada por Leoncio dos Santos em face de Banco Agibank S.A., em que se discute a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. São dois os pontos sobre os quais se controverte a apelante: (i) abusividade na cobrança de juros remuneratórios; e (ii) fixação de honorários pelo critério equitativo. Pois bem.Dos juros remuneratórios:É cediço que os juros remuneratórios consistem na remuneração do capital por meio dos contratos celebrados com as instituições financeiras, não estando sujeitos à limitação da taxa de juros de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), conforme Súmula n. º 596 do Supremo Tribunal Federal, ou mesmo do art. 192, §3º, da Constituição Federal, que foi revogado pela EC nº 40/2003.Sobre o tema, aliás, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 382, dispondo que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.Desse modo, a jurisprudência consolidou o entendimento de que eventual abusividade de juros deve ser apreciada no caso concreto, mediante efetiva demonstração do abuso comparativamente à taxa média de mercado para a mesma operação, no respectivo período. É importante pontuar, todavia, que a cobrança da taxa de juros superior à taxa média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade, pois do seu próprio nome, se trata de um valor médio, de modo que a avaliação do caso concreto imporá a constatação de eventual exorbitância.Acerca deste tema, o Superior Tribunal de Justiça assim já deliberou:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.).A par disso, esta 16ª Câmara Cível adota o critério objetivo, ao passo que, para se revele abusiva a taxa de juros contratada, deve exceder ao menos uma vez e meia a taxa referencial divulgada no Banco Central, assim pronunciando:APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR DE READEQUAÇÃO DAS PARCELAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM SENTENÇA. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE ENSEJAM À REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0033354-84.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 21.05.2023 – Sem grifo no original). AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO 1 (AUTORA) JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DEMONSTRADA PELA AUTORA. MANTIDO. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. NÃO INDENIZÁVEL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA RÉ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO 2 (RÉ). JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUADOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. LIMITAÇÃO ATÉ O PERCENTUAL ADMITIDO POR ESTA CÂMARA EM RELAÇÃO AO REFERENCIAL DO BACEN. UMA VEZ E MEIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º DO CPC. Apelação Cível 1 parcialmente provida. Apelação Cível 2 parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017610-96.2020.8.16.0021/2 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.04.2023 – Sem grifo no original).No caso concreto, as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal não consignado (mov. 1.10), com data de emissão em março de 2023, com previsão de juros de 8,29% a.m. e 160,05% a.a. Em contrapartida, em consulta à tabela do Banco Central, denota-se que a taxa média do mercado para a mesma época e tipo de operação era de 5,27% a.m. e 85,21% a.a., confira-se:Verifica-se, assim, que a taxa de juros cobrada pela apelante é superior a uma vez e meia a taxa de mercado (1,5 x 5,27 = 7,90/ 1,5 x 85,21 = 127,81), impondo-se, com isso, a limitação dos juros à taxa média do mercado, devendo a sentença ser reformada.Por conseguinte, a restituição do indébito configura corolário da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira (art. 885 do CC).Assim, os valores cobrados a maior deverão ser restituídos/compensados, na forma simples, devidamente corrigidos pela média IPCA-E, desde o pagamento indevido até a citação, devendo após ser aplicada somente a taxa SELIC como indexador de correção monetária e juros de mora.Da sucumbência:Por fim, em razão do provimento do recurso da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus sucumbencial inteiramente ao banco réu, cabendo a esse o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.Acerca do pedido de fixação de honorários de sucumbência por equidade, o pedido também deve ser acolhido. Isso porque, conforme consta no Código de Processo Civil, via de regra, os honorários advocatícios serão estabelecidos em percentuais que variam entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Caso não seja possível mensurar o proveito econômico, a fixação ocorrerá sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §2º, do CPC.Para fixação dos honorários, na forma dos incisos do art. 85, §2º, é necessário observar os seguintes critérios: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Em concordância com esses critérios, o art. 85, §8º, do CPC, apresenta uma exceção à regra geral do §2º, que dispõe sobre a fixação de honorários na forma equitativa, nas causas em que for irrisório o proveito econômico obtido ou inestimável, ou de valor muito baixo. Art. 85 § 8º do CPC. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.Conforme se pode notar, a intenção desse dispositivo legal é assegurar uma remuneração digna e proporcional pelo trabalho realizado pelo advogado, deixando de lado o critério puramente matemático em casos nos quais isso resulte em um valor irrisório.No caso em questão, entendo apropriado a fixação de honorários pelo critério equitativo, uma vez que não é possível adotar o valor da causa ou da condenação, devido ao montante irrisório envolvido - R$264,50. Em situações semelhantes, esta Corte de Justiça entendeu pela aplicação de honorários pelo critério equitativo:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DO EARESP. 676.608/RS MEDIANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO SIMPLES ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM 30.03.2021. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL NÃO ENSEJA ESTE PLEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC.- Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007944-64.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.07.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. IMPERTINÊNCIA. JUROS FIXADOS NO CONTRATO QUE SUPERAM 15 VEZES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR. REQUERIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. QUANTUM FIXADO EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EM UM VALOR CERTO E LÍQUIDO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE, ANTE O VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85, CPC. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (APELAÇÃO 1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003321-53.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.04.2023)Assim sendo, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, §§8º e 2º, do CPC, bem como aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, fixo a verba honorária em R$1.000,00 (um mil reais).Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, a fim de: (a) adequar os juros remuneratórios à taxa média do Bacen; (b) condenar o banco a restituição dos valores cobrados em excesso, admitindo-se a eventual compensação; (c) fixar os honorários de sucumbência por equidade, em R$1.000,00; e (d) inverter o ônus de sucumbência, tudo nos termos da fundamentação.
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