SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003103-91.2023.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito Bancário. Apelação Cível em Ação Revisional de Contrato Bancário. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de revisão do contrato e restituição de valores. II. Questão em discussão 2. São duas questões em discussão: (i) Adequação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado, em razão da abusividade da cobrança; e (ii) fixação de honorários de sucumbência pelo critério equitativo. III. Razões de decidir3. Contrato de empréstimo pessoal, com previsão de juros remuneratórios que superam mais de uma vez e meia a taxa média do mercado. Abusividade configurada. Limitação de juros à média divulgada pelo Bacen.4. Restituição do indébito que configura corolário da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, conforme previsão do art. 885 do CC.5. Fixação dos honorários por equidade, em observância aos critérios previstos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação conhecido e provido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.002.576/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.10.2022.