SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001610-50.2021.8.16.0097
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Tue Mar 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OPOSIÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A OPOSIÇÃO E PROCEDENTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – INSURGÊNCIA DOS OPOENTES E DE PARTE DOS OPOSTOS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL, REJEITADA – APELAÇÕES QUE COMBATERAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – PRELIMINARES EM APELAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRÊNCIA – ÔNUS DOS OPOENTES DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NÃO VERIFICADA – INTERESSE DOS AUTORES DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM OBTER TUTELA JURISDICIONAL ÚTIL – ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTADA – LEGITIMIDADE DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DOS IMÓVEIS OBJETOS DA LIDE – MÉRITO – NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DE QUE HAVERIA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DOS IMÓVEIS COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA – ADIMPLEMENTO DESTA PELOS COMPRADORES – VENDEDOR QUE NÃO TRANSFERIU OS BENS E, AINDA, OS ALIENOU PARA TERCEIROS, ORA OPOENTES – FORTES INDÍCIOS DE MÁ-FÉ NO SEGUNDO NEGÓCIO JURÍDICO – RELAÇÃO DE PROXIMIDADE ENTRE OS APELANTES – DECLARAÇÕES INVERÍDICAS LANÇADAS NA ESCRITURA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO ONEROSA OU DE SUPOSTA DÍVIDA ANTERIOR, A SER QUITADA COM A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS – PROVA ORAL QUE DEMONSTROU TEREM OS OPOENTES CONHECIMENTO DA PRIMEIRA COMPRA E VENDA NÃO RESCINDIDA – SIMULAÇÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. A simulação é um vício social previsto no art. 167 do Código Civil e que configura causa de nulidade do negócio jurídico.2. No caso, ficou comprovada a simulação decorrente da compra e venda realizada entre os apelantes 1 e 2, diante de toda a situação relatada, notadamente: i) da consciência dos envolvidos na declaração do ato, sabidamente divergente de sua vontade íntima; ii) a intenção enganosa em relação a terceiros, fraudar a lei ou à própria sociedade; e iii) o conluio entre os participantes do negócio.3. Não há que se falar em boa-fé dos opoentes ao buscarem a transferência da propriedade de imóveis que sabiam pendentes de direitos pessoais dos apelados.