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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioA empresa devedora insurge-se contra a decisão singular de M. 255.1 dos autos originários de ação ordinária em cumprimento de sentença NPU 0037662-71.2019.8.16.0014, que indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita do credor, formulada no M. 241.1, nos seguintes termos: “não obstante os argumentos apresentados pela LOMAR na seq. 241, não houve a apresentação de documentos ou indicação de qualquer fato novo que demonstre a possibilidade do exequente pagar as verbas de sucumbência arbitradas quando do julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nesta fase”. Alegou a recorrente que:- “Quando concedida a Gratuidade da Justiça, LUIZ experimentava um inegável “risco da ação”, eis que diante de um processo de conhecimento, com incerteza quanto ao êxito. Logo, eventual improcedência dos seus pedidos o faria ter de arcar com as custas do processo e honorários, podendo comprometer a sua subsistência”;-atualmente Luiz é credor de R$ 153.413,10 e mesmo assim “está se eximindo de pagar os honorários de sucumbência a que foi condenado quando da redução do valor do cumprimento de sentença, verba alimentar, calculada em apenas R$ 4.730,47”;- “se LUIZ está prestes a receber R$ 17.147,33, é evidente que passou a ter condições de arcar com os honorários de sucumbência de R$ 4.730,47 por ele devidos, eis que claramente deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que havia fundado a concessão de gratuidade da justiça no caso”;- “em que pese haja condenação para o pagamento de honorários pelo excesso reconhecido, estes correspondem apenas à 2,32% da totalidade do crédito e serão descontados dos valores depositados nos autos, em nada alterando sua condição econômica, apenas o seu proveito esperado”;- “independentemente do recebimento do crédito executado, a condição econômica do Exequente não é que se pinta nos autos. LUIZ tem uma situação econômica que é, no mínimo, confortável”;- “viaja frequentemente, para outros e estados do Brasil a para o exterior, a turismo ou lazer, notadamente para pescar. Tais viagens são divulgadas por ele em suas redes sociais (Instagram, que era público até pouco tempo)”;- “Ora, quem viaja à Argentina para pescar pode pagar os honorários a que foi condenado em ação judicial. Principalmente quando tais honorários são inferiores a R$ 5 mil!”;- “a manutenção da Gratuidade da Justiça neste caso serve unicamente para que não se remunere os patronos da parte Agravante e não para que se preserve a integridade financeira do Agravado, que claramente tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência”;- “e eventualmente mantida a decisão agravada, LUIZ levantará os valores depositados em juízo, que já tem autorização neste teor, sem reservar os valores que deve à título de honorários”;- “Não se perca de vista que a verba de honorários tem caráter alimentício e daí eiva a prioridade no recebimento e no pagamento, porquanto se faz justa a reserva do valor até a cognição exauriente”.Requereu, ao final, a concessão da tutela de urgência para a atribuição de efeito ativo até a decisão final desta Câmara.Esta Relatora, no M. 11.1-TJ, recebeu o recurso sem lhe atribuir o efeito suspensivo. Ainda determinou que fosse a agravante intimada a falar sobre o não conhecimento parcial do recurso. Por fim, que fosse o juízo singular comunicado dos novos documentos apresentados em sede recursal.O juiz de primeiro grau não exerceu o juízo de retratação (M. 299.1 dos autos de origem) e anotou que os novos elementos não eram atuais.A agravante renunciou ao prazo de manifestação (M. 16-TJ) e o agravado deixou corre em branco o prazo para apresentar contrarrazões (M. 17-TJ).
II. VotoNão é possível conhecer da parte do recurso que argumenta a alteração do padrão de vida da parte exequente / recorrida.A temática não foi apresentada ao juízo de primeiro grau e sua análise neste momento configuraria supressão de instância, inadmitida porque fere o direito de defesa da parte adversa.Relevante pontuar que o juízo singular teve acesso posterior aos documentos e não retratou a decisão recorrida.No mais, presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Na origem trata-se de ação ordinária em cumprimento de sentença, na qual foi reconhecido crédito em favor de Luiz, ora agravado.No M. 215 dos autos de origem consta o bloqueio de cerca de dezessete mil reais da empresa devedora.Decisão de M. 237.1 (datada de 19.08.2024) autorizou a expedição de alvará de levantamento.A devedora, ora agravante, no M. 244.1 (17.09.2024), solicitou a revogação da gratuidade do exequente argumentando unicamente o recebimento dos valores mencionados.A decisão ora recorrida, de M. 255.1, indeferiu o pedido.No presente instrumento a devedora repisa os argumentos do M. 244.1 e adiciona que o exequente mantém padrão de vida incompatível com a alegada situação de hipossuficiência, anexando fotos de rede social nas quais o exequente está pescando na Argentina.Pois bem.Não sendo conhecida da parte do recurso sobre a alteração do padrão de vida do exequente, debate-se neste recurso apenas a questão do recebimento parcial do valor executado.O mero recebimento de créditos decorrentes de ação judicial não comprova, isoladamente, a alteração da situação de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita, como recorrentemente decide esta Corte. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. JUÍZO A QUO QUE, MESES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, REVOGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OUTRORA CONCEDIDA NOS AUTOS. ATO REALIZADO DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 8º DA LEI Nº 1.060/1950. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA MANIFESTAÇÃO. OCORRÊNCIA QUE LEVA À NULIDADE DO ATO E CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUANTO À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 8º, da Lei nº 1.060/1950, a revogação ex officio dos benefícios da gratuidade da justiça deve ser precedida de intimação da parte interessada para manifestação em 48 horas. 2. Inobservância do procedimento que acarreta a nulidade do ato, com o consequente reestabelecimento da benesse. 3. Revogação, ademais, que deve ter fundamento em fato novo, que altere a condição de hipossuficiência do beneficiário, e não por fato já conhecido pelo Juízo, como é o caso dos autos, em que os bens sob partilha foram arrolados desde a petição inicial. 4. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0071276-07.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 13.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C\C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PROVISORIAMENTE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ATÉ O RECEBIMENTO DE EVENTUAL VERBA PASSÍVEL DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, FICANDO, A PARTIR DE ENTÃO, AUTOMATICAMENTE REVOGADA. 1. Justiça gratuita – Reconhecimento de nulidade quanto à condicionante de revogação da gratuidade – Revogação da benesse que somente pode ocorrer diante de prova cabal da alteração da situação econômica da parte beneficiada – O recebimento de eventuais indenizações ou valores, por si só, não afasta a concessão anteriormente deferida, pois, para que ocorra tal revogação se faz necessária uma análise concreta da situação posta - Precedentes desta e. Corte de Justiça. 2. Demonstração de alteração da situação financeira da parte agraciada que cabe ao credor – Aplicação do art. 98, § 3º, do CPC/15.DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075922-94.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 26.09.2022) EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DIANTE DO RECEBIMENTO DE VALORES, PELA VITÓRIA NA LIDE PRINCIPAL. DESCABIMENTO. a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita pode ser revista, desde que demonstrada que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir (artigo 98, § 3º do CPC). b) O fato de que o Agravado receberá aproximadamente R$ 12.000,00 (doze mil reais) em razão da procedência da lide principal que ajuizou, a título de restituição, não altera a sua situação econômico-financeira. Trata-se, na verdade, de mera recomposição de seu patrimônio. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0035990-02.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 04.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À EXEQUENTE PELO RECEBIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ACORDO REALIZADO NO PROCESSO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PROCESSO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ( CPC, ART. 98, § 3º). RECEBIMENTO DE CRÉDITO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, ADEMAIS, QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO (LEI Nº 1.060/1950, ART. 8º – NÃO REVOGADO PELO CPC/2015). PRECEDENTES. BENESSE MANTIDA. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C. Cível - 0051174-32.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 30.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COBRANÇA SECURITÁRIA – DECISÃO QUE CONCEDEU PROVISORIAMENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA EM CASO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO NO CURSO DOS AUTOS OU EM OUTRO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA CONDICIONADA À HIPÓTESE FUTURA E INCERTA. REVISÃO QUE DEPENDE DA ANÁLISE CONCRETA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO ALIADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO – ARTIGO 8º DA LEI Nº 1.060/50 – ARTIGO 10 CPC - JULGADOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 8ª C. Cível - 0074599-88.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 14.06.2021) Sem comprovação da alteração da vulnerabilidade econômica, não há motivo para a revogação do benefício da justiça gratuita.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso (cód. 242), na parte conhecida.
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