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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0117058-66.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Mar 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DO EXEQUENTE INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em exame1. Exequente que é beneficiário da justiça gratuita, pretensão de revogação do benefício.II. Questões em discussão2. Conhecimento de argumento recursal que não foi apresentado ao juízo singular.3. Revogação da justiça gratuita.III. Razões de decidir4. Impossibilidade de conhecimento de parte do recurso da executada, por supressão de instância.5. Mero recebimento parcial de crédito, decorrente da execução, não comprova a alteração da situação financeira do exequente. Precedentes desta Corte.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido, na parte conhecida.