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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos etc. I.
Relatório. Trata-se de Apelação Criminal nº 0000577-67.2021.8.16.0083 Ap, da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Francisco Beltrão, em que é Apelante GERALDO BERTOL e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.Contam os autos que o Ministério Público denunciou GERALDO BERTOL, vulgo GRINGO, como incurso nas sanções do artigo 121, §2°, incisos II e III, do Código Penal, em decorrência do seguinte fato (mov. 34.1): “No dia 31 de janeiro de 2021, por volta das 18h40min, defronte ao estabelecimento denominado como Lanchonete Nenão, situado na Rua Governador Parigot de Souza, n. 683, bairro Cango, nesta cidade e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado GERALDO BERTOL, vulgo GRINGO, dolosamente, com consciência e vontade dirigidas para este fim, munido de animus necandi, utilizando-se de uma arma branca do tipo faca de cozinha, marca Tramontina (cf. Auto de Exibição e Apreensão de evento 1.9 e imagem de evento 27.1), por motivo fútil, consistente em um desentendimento banal no Bar, e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, matou a pessoa de Mario Sérgio Correa, ao desferir contra ele 02 (dois) golpes/facadas na região do peito, causando-lhe a morte, por motivos que serão especificados nos autos, após a juntada do Laudo do Exame de Necropsia e da Certidão de Óbito. O crime foi praticado por motivo fútil, consistente no fato de a vítima Mario Sérgio cobrar o denunciado, solicitando o pagamento de uma dose de pinga, o que gerou um descontentamento em GERALDO BERTOL, vulgo GRINGO, e fez com que ele, de forma desproporcional, surpreendesse a vítima, e, por meio do emprego de recurso que dificultou a defesa, desferisse abruptamente dois golpes de faca na região do peito, impedindo reação da vítima”. No mov. 215.1 o D. Juízo a quo acolheu a denúncia e pronunciou o réu GERALDO BERTOL como incurso nas sanções do artigo 121, §2°, incisos II e IV, do Código Penal, para o fim de submeter o acusado a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri.Preclusa a pronúncia e realizada a sessão plenária em 26/09/2024 (mov. 589.9), em cumprimento à decisão soberana do Conselho de Sentença, o réu GERALDO BERTOL, vulgo “GRINGO”, foi CONDENADO pela prática do crime tipificado no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal.Na sequência, ao realizar a dosimetria da pena, a D. Juíza Presidente do Tribunal do Júri fixou a pena do réu em 15 (quinze) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado (mov. 589.7).Inconformado com o decisum o réu GERALDO BERTOL interpôs recurso de apelação de mov. 589.9. A Defesa apresentou razões de apelo de mov. 605.1 para pleitear, em síntese:a) O reconhecimento da nulidade ocorrida após a pronúncia, anulando-se o julgamento, com a determinação de novo júri (CPP, art. 593, III, "a"); b) Subsidiariamente, a retificação da aplicação da pena, para o fim de (i) afastar a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente; (ii) de forma subsidiária, determinar que o quantum de exasperação na primeira fase dosimétrica se dê na fração de 1/8 sobre a pena mínima aplicada ao delito, e não sobre a média entre a pena máxima e a pena mínima; e (iii) compensar a agravante apontada e a atenuante da confissão, deixando de exasperar a pena na segunda fase dosimétrica (CPP, art. 593, III, "c", c/c art. 593, §2º).Contrarrazões pelo MINISTÉRIO PÚBLICO de mov. 608.1.Instado a se manifestar, o ilustre Procurador de Justiça CARLOS ALBERTO BAPTISTA emitiu parecer de mov. 14.1-TJPR pelo “conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para excluir a vetorial ‘personalidade’ da pena-base”.É, em suma, o relatório. (N)
II.
Voto. Presentes os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos de admissibilidade recursal (legitimidade e interesse), o recurso merece ser conhecido. Preliminar Pleiteia a defesa o reconhecimento da nulidade ocorrida após a pronúncia, anulando-se o julgamento, com a determinação de novo júri (CPP, art. 593, III, "a"). Em apertada síntese, alega a defesa: “Houve nulidade durante a sessão de julgamento, tornando-se de rigor a realização de novo júri.É que, durante os debates, o Ministério Público afirmou que, no passado, o acusado respondeu a outro processo criminal pela prática de triplo homicídio, tendo o Órgão Ministerial utilizado a expressão ‘matou’ durante a sua fala.Quanto a esse ponto, imediatamente, a Defensoria Pública apresentou insurgência, o que foi consignado em ata (Mov 589.9, p. 3).(...)A menção ao referido processo durante os debates é causa de nulidade absoluta, porque, muito embora se reconheça que o Ministério Público tenha informado sobre a incidência da prescrição do referido fato, é nítido que houve a utilização do ‘antecedente’ (a rigor, não se trata de antecedente, porque não houve condenação pelo referido fato) como argumento para a condenação em relação ao fato em julgamento.Em que pese a fala de que a menção ao referido processo anterior tenha sido feita para fins de utilização na dosimetria de pena, com pedido de reconhecimento da causa de aumento da personalidade do agente, é evidente que um processo com extinção de punibilidade, ou seja, sem condenação, não pode servir para esse fim, tendo, portanto, influenciado negativamente, com a utilização de argumento de autoridade, no julgamento da causa”. (Grifo nosso). Vejamos.Nos termos do art. 478 do Código de Processo Penal: “Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)”. E conforme ensina a doutrina: “O que se pretende, portanto, com o preceituado pelo art. 478 é inibir as partes, nos debates, a fazer uso dessas situações, como argumento de autoridade, significando dizer aos juízes leigos que a magistratura togada entende culpado ou inocente o acusado (conforme decisões anteriormente proferidas). (...) Entretanto, é preciso que a parte solicite ao juiz presidente a inscrição em ata exatamente a respeito do conteúdo da afirmativa realizada. Para que, no futuro, possa ser arguida a nulidade. De todo modo, cuida-se de nulidade relativa, dependente da prova de prejuízo”[i]. (Grifo nosso). Assim, o intuito da proibição da utilização do argumento de autoridade é evitar que ele seja utilizado para influenciar a íntima convicção dos jurados. Pois bem.A leitura dos autos revela que a insurgência da defesa contra o suposto argumento de autoridade foi inscrita na ata da sessão de julgamento, nos seguintes termos: “Durante a fala do Ministério Público, o defensor público se insurgiu quanto a menção da promotora sobre o fato pelo qual o Acusado respondeu em tempo pretérito e que houve prescrição, mencionando que a promotora utilizou-se de palavras como ‘matou’. A promotora, por sua vez, esclareceu que ainda estava na leitura da denúncia e que não havia concluído seu raciocínio e estava informando sobre os fatos e então esclareceu aos jurados que o fato estava prescrito e explicou aos jurados sobre o que seria direito penal do autor e que não seria possível punir o Acusado sobre fatos pretéritos, esclarecendo ainda sobre a possibilidade do fato passado ser utilizado na dosimetria da pena”. (Grifo nosso). Como se percebe, em que pese o labor da nobre defesa, mencionada afirmação não pode ser considerada um argumento de autoridade. Afinal, embora a ilustre Promotora de Justiça tenha se referido a um fato criminoso praticado pelo apelante preteritamente, ela esclareceu ao Conselho de Sentença que que tal fato estava prescrito, sobre o que seria direito penal do autor e que não seria possível punir o apelante com base em fatos pretéritos, esclarecendo também sobre a possibilidade de um fato passado ser utilizado na dosimetria da pena em caso de condenação.Ora, dessa forma, não se pode afirmar que a ilustre Promotora teve a intenção de influenciar os jurados com mencionada informação para que o apelante fosse considerado culpado.Ademais, conforme bem destacado pelo D. Procurador de Justiça: “Quis o legislador que não fossem submetidos aos jurados (leigos) argumentos utilizados por ‘autoridades’, ou seja, pelo Juiz togado prolator da decisão de pronúncia ou pelos Desembargadores que analisaram eventual recurso em face daquela . ‘Não estaria vedada então a leitura objetiva de trechos da pronúncia, pelas partes, se não enaltecerem a autoridade de seus prolatores, o que não acarretaria qualquer nulidade.’ Diante disso, sendo certo que a Promotora de Justiça se referiu aos registros criminais do réu que já estavam juntados no feito – e atendeu ao prazo do art. 479, do CPP (mov. 379) –, resta cediço, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que: ‘É taxativo o rol de vedação dos arts. 478, I, do CPP, que não abrange os antecedentes criminais do réu.’(destaquei). Nem se ignore que o próprio juiz deve indagar o réu durante o seu interrogatório sobre a vida pregressa (art. 187, § 1º, do CPP), assim como, para ser aplicável na sentença, a acusação deve arguir a existência de condenação anterior durante os debates, para justificar a incidência da agravante da ‘reincidência’ (art. 492, I, ‘b’, do CPP).Além disso, quanto ao específico ponto de questionamento, extrai-se que a representante ministerial, ao indicar que o réu ‘matou’ outra pessoa, apenas procedia à leitura da denúncia do outro processo, esclarecendo, em seguida, que houve a extinção da punibilidade pela prescrição. Assim, não se evidencia nenhuma ilegalidade ou irregularidade na postura adotada pelo Ministério Público em plenário”. (Grifo nosso). E como já decidido por esta Colenda Câmara: “TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATORZE (14) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1) APONTADA DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUANTO AO ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE ASPECTO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 593, § 3.º, PARTE FINAL, DO CPP. DECISÃO ANTERIOR QUE ANULOU OUTRO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INADMISSIBILIDADE DE NOVA APELAÇÃO COM BASE NO MESMO FUNDAMENTO LEGAL. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 478, DO CPP. MENÇÃO PELO PARQUET AO ACÓRDÃO ANTERIOR QUE ANULOU A DECISÃO DOS JURADOS EM OUTRO JULGAMENTO E, AINDA, REFERÊNCIA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. REJEIÇÃO. MENÇÃO À DECISÃO DESTA CÂMARA CRIMINAL FEITA EM CARÁTER EXPLICATIVO. DECISÃO INCLUSIVE QUE JÁ CONSTAVA DOS AUTOS, COM PLENO ACESSO PELOS DOS JURADOS. ANTECEDENTES CRIMINAIS JUNTADOS DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. POSSIBILIDADE DE MENÇÃO PELA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 3) PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO E, AINDA, DEFICIÊNCIA NA ELABORAÇÃO DOS QUESITOS. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ARGUIDA PELA DEFESA APENAS NA TRÉPLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESITOS, ADEMAIS, FORMULADOS DE FORMA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO PELA DEFESA APÓS A LEITURA DOS MESMOS. MATÉRIA SUJEITA À PRECLUSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005060-13.2011.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 30.11.2024). (Grifo nosso). Razões pelas quais afasto a preliminar suscitada. Mérito Subsidiariamente, pleiteia a defesa a retificação da aplicação da pena, para o fim de: (i) afastar a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente; (ii) de forma subsidiária, determinar que o quantum de exasperação na primeira fase dosimétrica se dê na fração de 1/8 sobre a pena mínima aplicada ao delito, e não sobre a média entre a pena máxima e a pena mínima; e (iii) compensar a agravante apontada e a atenuante da confissão, deixando de exasperar a pena na segunda fase dosimétrica (CPP, art. 593, III, "c", c/c art. 593, §2º).Vejamos.A leitura dos autos revela que a pena do apelante foi majorada nos seguintes termos: “1º Fase- Circunstâncias Judiciais (artigos 59, CP):(...)d) Personalidade do agente: Conforme entendimento jurisprudencial, a valoração da personalidade do agente prescinde de laudo pericial, se lastreada em elementos concretos contidos nos autos em relação à índole do Acusado. Neste prisma, compulsando-se os autos, verifica-se que o Acusado possui personalidade voltada à prática de crimes. No evento 379.3, denota-se que o Réu foi Acusado pelo cometimento de 3 (três) homicídios consumados. Ainda que presente a prescrição da pretensão punitiva, não se pode olvidar que o Réu já esteve envolvido na morte de, pelo menos, 4 (quatro) pessoas. Isto denota a personalidade egoística do Réu voltada ao envolvimento de crimes de grandes proporções, pelo que, a valoração negativa da personalidade é medida que se impõe.Desta forma, valoro negativamente a personalidade do Réu e aumento a pena base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão.(...)Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, considerando a personalidade como desfavorável, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2º Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Considerando que o homicídio foi duplamente qualificado, utilizo a agravante de motivo fútil como a agravante do art. 61, II, letra ‘a’ do CP, motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Assim, fixo a pena intermediária em 16 (dezesseis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Ainda, verifico que o Acusado confessou a prática delituosa, contudo o fez de forma qualificada, na medida em que buscou se furtar da responsabilidade penal que sobre ele recaí, alegando que agiu sob o manto da legítima defesa, tese que foi rechaçada pelo Conselho de Sentença. Assim, reconheço a confissão corno atenuante de pena, contudo entendo por bem valorá-la em apenas 1/12, fixando a pena intermediária em 15 (quinze) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão. Assim, fixo a pena intermediária em 15 (quinze) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão. 3º Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não se verifica a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena. Diante disso, estabeleço a pena definitiva em 15 (quinze) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão”. (Grifo nosso). Como visto acima: (i) a pena-base foi majorada em razão da valoração negativa da personalidade do apelante; (ii) a pena provisória foi majorada em 1/6 em decorrência da presença da agravante do motivo fútil e reduzida em 1/2 em razão da presença da atenuante da confissão espontânea. Por fim, não havendo causas de aumento ou de diminuição da pena, ela foi fixada em 15 (quinze) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão. Sobre a personalidade do agente No tocante à circunstância judicial referente à personalidade do agente, como se sabe, trata-se do retrato psíquico da infração penal. Em outras palavras, essa circunstância judicial trata do particular modo de ser e de agir do sentenciado.E é desnecessária a existência de laudo técnico elaborado por especialista da área da psiquiatria ou da psicologia para a valoração negativa dessa circunstância judicial, pois, conforme jurisprudência da Quinta Turma do STJ, é possível a valoração negativa da personalidade do agente, porém, desde que existam nos autos elementos concretos e suficientes para demonstrar sua maior periculosidade, conforme se comprova a seguir: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO REALIZADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. APOIO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBLIDADE DE SE USAR UMA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ALEGAÇÕES A DEMANDAREM REEXAME DE PROVAS. INCABÍVEL A PRETENSÃO DEFENSIVA. QUANTUM DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) III - No que diz respeito à personalidade, cumpre assinalar que ‘a valoração negativa da personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal e familiar, etapas de seu ciclo vital e social, etc., sendo prescindível a existência de laudo técnico confeccionado por especialistas nos ramos da psiquiatria e psicologia para análise quanto a personalidade do agente’ (AgRg no REsp n. 1.301.226/PR, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 28/03/2014). Na hipótese em foco, a negativação da personalidade está devidamente fundamentada, uma vez que o paciente ‘atentou contra a vida de seu tio e o mantinha sob ameaças constantes para conseguir o que queria’. (...) Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC n. 702.070/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.). (Grifo nosso). Assim, ensina a doutrina que: “(...) a simples existência de inquéritos e ações em andamento, inquéritos arquivados e absolvições por falta de provas não são instrumentos suficientes para atestar a personalidade do réu. Em verdade, não servem nem mesmo para comprovar maus antecedentes. Aliás, personalidade distingue-se de maus antecedentes e merece ser analisada, no contexto do art. 59, separadamente. Por isso, é imprescindível cercar-se o juiz de outras fontes, tais como testemunhas, documentos etc., demonstrativos de como age o acusado na sua vida em geral, independentemente de acusações no âmbito penal. Somente após, obtidos os dados, pode-se utilizar o elemento personalidade para fixar a pena justa”[ii]. E como visto acima, a D. Magistrada entendeu que o apelante possuía uma personalidade voltada à prática de crimes com base apenas em uma ação penal pretérita na qual foi reconhecida a presença da prescrição da pretensão punitiva do Estado, portanto, sem a presença de outros elementos concretos a evidenciar o desvio para a prática de delitos na personalidade do apelante.Razões pelas quais se exclui a valoração negativa da personalidade do agente para o fim de fixar a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão. Sobre a fração para aumento da pena-base Diante do provimento do pedido anterior, resta prejudicada a presente insurgência. Sobre a compensação entre a agravante e a atenuante Como visto, consta na sentença o reconhecimento da presença da agravante do motivo fútil e da atenuante da confissão espontânea, todavia, a D. Magistrada não procedeu à compensação integral de referidas circunstâncias legais.No entanto, entendo ser cabível a compensação integral da agravante do motivo fútil com a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, pois ambas são circunstâncias preponderantes. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. INTEGRAL COMPENSAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO E MOTIVO FÚTIL. OPERAÇÃO VIÁVEL. 1. ‘A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com a qualificadora do motivo fútil, que fora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras no caso concreto. Isso, porque são circunstâncias igualmente preponderantes, conforme entende este Tribunal Superior, que define que 'tal conclusão, por certo, deve ser igualmente aplicada à hipótese dos autos, por se tratarem de circunstâncias igualmente preponderantes, que versam sobre os motivos determinantes do crime e a personalidade do réu, conforme a dicção do art. 67 do CP’ (HC n. 408.668/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 21/9/2017)’ (AgRg no REsp n. 2.010.303/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.). 2. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC n. 818.729/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.). (Grifo nosso). Razão pela qual dou provimento a este tópico de insurgência para o fim de promover a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante do motivo fútil, restando a pena definitiva do apelante em 12 (doze) anos de reclusão, diante da inexistência de causas de aumento ou de diminuição da pena. Conclusão À luz do exposto, proponho o conhecimento e parcial provimento do apelo, tão somente para afastar a valoração negativa da personalidade do agente e para promover a compensação integral entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea, fixando-se a pena definitiva do apelante em 12 (doze) anos de reclusão, nos termos da fundamentação, mantendo intocado o restante da sentença condenatória.Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ[iii] e do art. 182, XVIII do RITJPR[iv], deve a secretaria da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da sentença.É como voto.
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