SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000577-67.2021.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Sat Feb 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Apelação criminal e dosimetria da pena. Recurso do réu (apelação) parcialmente provido, para afastar a valoração negativa da personalidade do agente e promover a compensação integral entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea, fixando-se a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão, mantendo intocado o restante da sentença condenatória. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, com a fixação da pena em 15 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, em razão de ter desferido golpes de faca contra a vítima durante um desentendimento. A defesa requer o reconhecimento de nulidade no julgamento e, subsidiariamente, a retificação da aplicação da pena, incluindo a exclusão da valoração negativa da personalidade do agente e a compensação entre agravante e atenuante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve nulidade no julgamento em razão da menção a um processo criminal anterior do réu durante os debates e (ii) se a aplicação da pena deve ser retificada, afastando-se a valoração negativa da personalidade do agente e promovendo a compensação entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. A defesa não comprovou prejuízo em relação à alegada nulidade durante a sessão de julgamento, pois a menção ao passado do réu foi esclarecida e não influenciou a decisão dos jurados, não restando configurado o indesejável argumento de autoridade.4. A valoração negativa da personalidade do agente foi afastada, pois não havia elementos concretos suficientes nos autos que demonstrassem a maior periculosidade do réu.5. Foi determinada a compensação integral entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea, posto que ambas são circunstâncias preponderantes, resultando assim na redução da pena.6. Dessa forma, a pena definitiva foi fixada em 12 anos de reclusão, considerando a ausência de causas de aumento ou diminuição da pena.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa da personalidade do agente e promover a compensação integral entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea, fixando-se a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão.Tese de julgamento: A menção a processos anteriores sem condenação durante os debates do Tribunal do Júri não configura a utilização de argumento de autoridade e consequente nulidade processual, desde que não seja utilizada para influenciar a convicção dos jurados, seja realizada com caráter explicativo e com elementos que já constam dos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 478, 593, III, "a" e "c", e 187, § 1º; CP, arts. 121, § 2º, incisos II e IV, 59, 61, II, "a", e 67.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 702.070, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 22.03.2022; STJ, AgRg no REsp 1.301.226, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 28.03.2014; STJ, AgRg no HC 818.729, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 09.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005060-13.2011.8.16.0174, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 30.11.2024.