Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal da Comarca de Curitiba, que, nos autos de Execução Penal n. º 4000577-21.2023.8.16.4321 (mov. 1.1), determinou a conversão cautelar das penas restritivas de direito em privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto, com a consequente suspensão da execução penal. Inconformada, a Defesa interpôs agravo em execução (mov. 1.2), argumentando em suas razões recursais que: a) a reconversão das penas restritivas de direito para privativa de liberdade concomitante à regressão de regime implica em bis in idem; b) “após a conversão das penas restritivas, o apenado seja cientificado da conversão, e das condições a serem cumpridas no regime aberto, para só então, em caso de novo descumprimento injustificado, ocorra a regressão de regime”. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 1.3), em que pugnou pelo não provimento do recurso.O recurso foi recebido, sendo mantida a decisão agravada em sede de juízo de retratação (mov. 1.4).Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo, com a determinação, de ofício, da substituição do mandado de prisão por mandado de condução coercitiva (mov. 14.1).Vieram-me os autos conclusos.Em síntese, este é o relatório.

II - VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso.Ao analisar os autos executórios n.º 4000577-21.2023.8.16.4321, depreende-se que o apenado Michael Naloch de Farias Taborda foi condenado pelo cometimento do delito de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4°, da Lei n.º 11.343/06 – Lei de Drogas), sendo-lhe atribuída a pena total de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, que foi substituída por duas restritivas de direito. Para dar início ao cumprimento da pena, foi expedida comunicação eletrônica (mov. 22.1, SEEU), por meio dos seguintes números: 98480-7773 e 3349-5188, obtendo resultado negativo em razão dos números chamados não existirem, bem como, WhatsApp para contato. Diante da impossibilidade de contato por telefone, foi expedido mandado de intimação (mov. 23.1, SEEU), no endereço disponível nos autos: Rua Lauro Schereiber, n.º 866, Cidade Industrial, Curitiba/PR, tendo o Oficial de Justiça certificado que a casa encontra-se desocupada há mais de 03 (três) meses (mov. 27.1, SEEU). Na data de 15/04/2024, foi expedido mandado de intimação (mov. 50.1, SEEU), no endereço disponível nos autos: Rua José Marques de Barros, n.º 53, Sítio Cercado, Curitiba/PR, tendo o Oficial de Justiça informado que não encontrou o n.º 53, visto que a numeração da rua é entre o n.º 43 e n.º 55. Determinada a intimação do sentenciado pela via editalícia para que iniciasse o cumprimento de sua pena, deixou transcorrer o prazo (mov. 97.1, SEEU). Diante disso, o Ministério Público pugnou pela suspensão cautelar do regime aberto, com a expedição de mandado de prisão (mov. 101.1, SEEU). Pedido que foi acolhido pelo Juízo, nos seguintes termos: Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de endereços, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria: (...). Pondere-se que é conferido ao Ministério Público o poder de requisição, com fundamento na Constituição Federal (art. 129, VI e VIII), na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 26, I, b e II) e no Código de Processo Penal (art. 47) entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 593.727/MG bem como a Defensoria Pública com fundamento na Lei Complementar nº 80/1994 (art. 89, X), reafirmado pelo STF em recente julgamento da ADI nº 6.852.Ainda, cabe acentuar a Resolução n°4467/2013-PCJ que dispôs sobre a criação do Centro de Apoio Técnico à Execução - CAEx no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, “tendo por finalidade dar suporte às funções de execução cível e criminal, mediante apoio técnico em processos judiciais e administrativos, por meio de pesquisa de dados e busca de informações, realização de estudos, perícias, laudos e documentos técnicos”.Isto posto, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido.Depreende-se dos autos que não há registro de óbito da pessoa sentenciada, tampouco informação de que ela se encontra atualmente presa em outro processo.Igualmente, não se verificou tenha ocorrido a prescrição da pretensão executória do Estado.Foi expedido edital visando à sua localização, do qual houve decurso de prazo sem o devido atendimento.Inobstante todas as diligências empreendias por este Juízo, verifico que a pessoa sentenciada não atendeu ao chamado judicial e não foi localizada para dar início ao cumprimento das penas restritivas de direitos e encontra-se em lugar incerto e não sabido.Em que pese a previsão neste sentido, este Juízo entende que a adoção de tal medida é muito drástica e não se mostra extremamente necessária no caso concreto, ao menos neste momento. Isto porque ainda é possível oportunizar à pessoa sentenciada, após localizada, o cumprimento da pena nos moldes atualmente fixados.Sem prejuízo, caso a pessoa sentenciada venha a ser localizada e deixe de atender o comando judicial, tais medidas poderão ser reavaliadas, uma vez que restará configurada desídia voluntária no cumprimento da pena.Nesse sentido, entende o e. Tribunal de Justiça do Paraná: (...).Dessa forma, estando o apenado em lugar incerto e não sabido, não havendo mais diligências a serem realizadas, determino a conversão cautelar das penas restritivas de direito em privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto, com a consequente suspensão da execução penal a partir desta decisão.Atualize-se o relatório da situação processual executória e expeça-se mandado de prisão com o fim de localização coercitiva da pessoa sentenciada, observado o prazo prescricional. – Destaques acrescidos (mov. 1.1). Inicialmente, urge mencionar que é dever do condenado manter o seu endereço atualizado junto ao Juízo executório, com fulcro no art. 367 do Código de Processo Penal.Tratando do tema, o Superior Tribunal de Justiça entendeu: "[é] dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o art. 367 do Código de Processo Penal. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido". Precedentes” (STJ, AgRg no RHC 105.320/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/05 /2019, DJe 30/05/2019 – Destaques acrescidos. Nesse rumo, não se desconhece o entendimento de que a tentativa do apenado em frustrar os fins da execução, não obriga os órgãos estatais a realizarem buscas indefinidamente para que inicie/retome o cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta, conforme entendimento da Corte Superior:HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. APENADO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. [...]
Se o apenado não é localizado no endereço por ele fornecido, descumprindo condição prevista no termo de livramento condicional, o benefício deve ser revogado, a teor do art. 87 do Código Penal, não sendo exigível que o Juiz das Execuções esgote os meios de localização por meio de ofícios aos órgãos públicos ou privado. De qualquer sorte, in casu, houve a expedição de ofícios a diversos órgãos, mas não se logrou êxito em encontrá-lo. [...] (STJ, HC 264.603/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 19/11/2014) – Destaques acrescidos. No caso, o Poder Judiciário tentou localizar e intimar o sentenciado, por algumas vezes, por meio de contato telefônico, expedição de mandado e edital, sendo que nenhuma das tentativas restou exitosa, conforme já demonstrado. Portanto, diante do comportamento adotado pelo condenado, mostra-se cabível a conversão cautelar das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com a consequente suspensão da execução e a expedição de mandado de prisão, pois é dever do sentenciado sujeitar-se a cumprir as condições impostas quando da concessão do regime aberto. Ora, verifica-se que o Juízo agiu de forma diligente, determinando que, nesse primeiro momento, seja promovida apenas a conversão cautelar das penas, com a suspensão da execução e expedição de mandado de prisão, para posteriormente, ouvido o sentenciado, seja proferida decisão definitiva, com contraditório e ampla defesa. Em consonância, entende esta Corte:DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FRUSTRANDO A EXECUÇÃO PENAL. RÉU QUE TEM O DEVER DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 367, CPP. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. DETERMINADA A SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4004023-66.2022.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 23.01.2023) – Destaques acrescidos. AGRAVO EM EXECUÇÃO – SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO MANDADO DE PRISÃO – RECURSO DEFENSIVO – SENTENCIADO QUE DEIXOU DE DAR INÍCIO ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO – APENADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO – TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO SEM ÊXITO – SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO – POSSIBILIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0011599-12.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 27.06.2019) – Destaques acrescidos.Além disso, a configuração de bis in idem só ocorre quando há reconversão das penas restritivas de direito para privativa de liberdade concomitante à regressão de regime na forma definitiva, fato que não aconteceu. Desse modo, visto que o apenado está em local incerto, é irrazoável aguardar pela notícia de seu paradeiro, sob pena de frustrar a execução da pena, esta, em que se averigua flagrante descaso pelo sentenciado. Nesses termos, portanto, não comporta reparo a decisão impugnada.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apenado Michael Naloch de Farias Taborda, mantendo a decisão recorrida.