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Processo:

Vistos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento Cível nº 0117282-04.2024.8.16.0000, do Foro da Comarca de Rio Branco do Sul – Vara Cível, em que figura como agravante Vanderlei Garcia e agravadas Motz Transportes Ltda. e Votorantin Cimentos S/A.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos, proferida nos autos nº 0001571-29.2023.8.16.0147 (mov. 43.1).O agravante pleiteou, nos autos originários, indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer. Postulou a condenação das rés ao pagamento de: a) compensação por dano não patrimonial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou, sucessivamente, em valor fixado pelo juízo a quo; b) dano material, na categoria de lucros cessantes pelos fretes não realizados desde abril/2022, considerando a média mensal de faturamento líquido no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) até o efetivo desbloqueio; dano material, na categoria de lucros cessantes decorrente da perda de chance no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais).O juízo a quo concedeu provisoriamente os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante (mov. 11.1).Ao oferecer contestação, as agravadas impugnaram a justiça gratuita (mov. 22.1).O juízo a quo determinou a intimação do agravante para apresentar documentos para a comprovação de sua renda (mov. 34.1).Após a apresentação de documentos pelo agravante, o juízo a quo proferiu a decisão agravada, revogando os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 43.1).Contra essa decisão, o agravante interpôs o presente recurso, alegando que apresentou documentos suficientes para a comprovação da necessidade de concessão do benefício.Afirmou que é caminhoneiro e, conforme cópia da CTPS, houve rescisão do contrato de trabalho, de modo que, atualmente, o agravante não possui qualquer vínculo empregatício e o bloqueio da Votorantim o impede de buscar melhores oportunidades de emprego.Assim, não possui condições financeiras de suportar os custos do processo, sem comprometer o seu sustento.Aduziu que, diferentemente do indicado pelo juízo a quo, o agravante não omitiu as contas bancárias, mas não possui mais acesso a elas.Explicou que alguns créditos existentes no extrato bancário da Caixa Econômica se referem a fretes realizados esporadicamente, sendo que é depositado em sua conta o valor do frete cheio, de modo que deveria ser deduzida a comissão de 10% (dez por cento) e as despesas, dentre elas combustível e pedágio.Neste contexto, pleiteou a reforma da decisão agravada, a fim de que fossem concedidos os
benefícios da assistência judiciária gratuita.Por meio da decisão de mov. 8.1-TJ, foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.Contrarrazões pela parte agravada, pugnando pelo desprovimento do recurso diante da ausência de demonstração de comprometimento de sua renda (mov. 13.1-TJ).Encaminhados os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta se manifestou pela desnecessidade de intervenção (mov. 16.1-TJ).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.


Em sede de admissibilidade, verifica-se que estão presentes pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse) e extrínsecos de admissibilidade (tempestividade e regularidade formal), sendo cabível o conhecimento do recurso.Ressalte-se que, diante do tema do recurso, o preparo é dispensado.Cinge-se a controvérsia recursal à revogação dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente.Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.A seu turno, o art. 99 do CPC expressa que:“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...).§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Com base na interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 99 acima transcrito, conclui-se que a afirmação de insuficiência de recursos constitui, em verdade, presunção relativa em favor da parte requerente, podendo ser elidida por prova em contrário.O posicionamento assente do STJ:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE, NO CASO. OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)A par disso, tendo em vista o disposto no artigo 926, do Código de Processo Civil, considerando um critério majoritariamente adotado nas câmaras do TJPR, considera-se ser necessário que o requerente da benesse comprove renda líquida – apurada mediante exclusão de descontos obrigatórios, como Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias – inferior a três salários-mínimos nacionais para ter direito à gratuidade judicial.In casu, o Magistrado revogou o benefício nos seguintes termos (mov. 43.1):“Inobstante os documentos apresentados na seq. 41.1/41.4, as diligências realizadas pela serventia revelaram que o autor mantém vínculo com diversas instituições financeiras (seq. 35.1/39.1), contudo, apresentou extrato bancário referente a apenas 01 (uma) delas, deixando, portanto, de cumprir integralmente a determinação contida no item 01 de seq. 34.1. Portanto, considerando que o demandante não apresentou os extratos de todas as suas contas bancárias referentes aos 03 (três) últimos meses, não há comprovação de que a situação de hipossuficiência financeira alegada na inicial se mantém, razão pela qual Acolho a impugnação apresentada pela ré e Revogo os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. 02. Determino ao autor que promova o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o disposto no artigo 290 do CPC”.O agravante argumentou, em suas razões, que é caminhoneiro que não possui vínculo empregatício, realizando fretes esporádicos, de modo que não teria condições de arcar com os custos do processo.Para tanto, juntou a rescisão do contrato de trabalho e os extratos da Caixa Econômica Federal.Da análise dos autos, verifica-se que, com a inicial, o agravante indicou que sua companheira estava desempregada e que possui dois filhos (mov. 1.17 e 1.18).Também apresentou extratos do Bradesco, em que consta débito superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) (mov. 1.30 e 1.32).Conforme informações obtidas pelo juízo a quo via INFOJUD, o agravante declarou, em seu imposto de renda do exercício de 2023 referente ao ano calendário de 2022 que recebeu a renda anual de R$ 17.416,67 (dezessete mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). Não há indicação de bens (mov. 36.1).Não foram localizadas outras declarações de imposto de renda (mov. 36).Por meio do RENAJUD, foram localizados dois veículos de propriedade do agravante, um cavalo trator Volvo/NL12 360 4x2T EDC, ano de fabricação 1997 e um veículo VW/Gol 1000, ano de fabricação 1995 (mov. 37).O Agravante informou que efetuou a venda do cavalo trator por R$ 115.000,00 (cento e quinze mil), em fevereiro de 2023, o qual era objeto de alienação fiduciária (mov. 1.27). Assim, embora o agravante não tenha apresentado os extratos bancários referentes às demais contas localizadas pelo sistema SIBAJUD, justificou que não possui mais acesso a elas.Vale frisar que o agravante comprovou que não possui vínculo empregatício no momento, apresentando termo de rescisão de contrato e cópia da CTPS, em que o salário contratual era de R$ 2.907,00 (dois mil, novecentos e sete reais).Apresentou extratos do Bradesco, em que consta débito superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).Os extratos bancários mais recentes são da Caixa Econômica Federal, referentes aos meses de abril e maio de 2024, os quais indicam o recebimento de alguns valores por meio de pix (mov. 41.2).Todavia, entendo que estes recebimentos não são suficientes para afastar a hipossuficiência do agravante.Neste contexto, entendo que os documentos apresentados nos autos autorizam a concessão dos benefícios previstos no art. 98 do Código de Processo Civil.Da análise do conjunto probatório restou concretamente evidenciada a hipossuficiência financeira do agravante, diante das informações detalhadas a respeito das suas despesas e de sua família.Nesta perspectiva, vale destacar que, ainda que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja relativa (iuris tantum), o agravante comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.Vislumbra-se, portanto, a condição necessária para concessão da gratuidade judiciária, considerando que tal benefício visa concretizar o princípio do acesso à justiça (art. 5º XXXV, da Constituição Federal), garantindo a prestação jurisdicional para os menos favorecidos economicamente.A matéria tem sido objeto de análise pelo TJPR, assim como pelos Tribunais Superiores, concluindo-se que o deferimento de assistência judiciária gratuita deve ser examinado mediante a análise pontual de cada caso.Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICO E FINANCEIRA DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.- Segundo o entendimento do STJ, “1. (...); 2. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto. (...)” - STJ, EDcl no AREsp 348780/RS.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0039396-60.2023.8.16.0000 - Andirá -
Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 11.03.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. DEMONSTRAÇÃO. ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0036425-68.2024.8.16.0000 - Irati -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -
J. 05.08.2024)Nesta perspectiva, a fim de possibilitar o acesso à tutela jurisdicional, a benesse deve ser concedida Destarte, entendo pelo provimento do recurso, a fim de que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita;Feitas tais considerações, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento cível interposto por Vanderlei Garcia.