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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0117283-86.2024.8.16.0000 AI, interposto por LECHOICE COMERCIO DE MOVEIS LTDA em face da decisão monocrática de mov. 14.1 dos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0057398-02.2024.8.16.0014, que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao Agravante. Decisão essa, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina-PR.
Inconformado, com a r. decisão, o Agravante/Exequente manejou o presente recurso alegando em síntese que: requer
concessão do benefício da justiça gratuita por não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, face a situação financeira instável diante o auto nível de inadimplência e de veemente fragilidade cf. atestam os documentos anexos aos autos principais, se enquadrando portanto nas hipóteses do artigo 98 do CPC, Sumula 481 do STJ e art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.O pedido de efeito suspensivo foi deferido ao mov. 8.
Não foram apresentadas contrarrazões cf. certidão de mov. 16/17.
Após, vieram-me conclusos.
É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Constatados os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.
Passo então à análise do mérito.
A parte Agravante baseia a sua tese sobre a necessidade de reconhecimento, de forma irrestrita e não condicionada, dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos ditames da Lei 1.060/50 e do Código de Processo Civil de 2015.
É de se ver que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma série de novas normas a regular a matéria, que também importam ao presente caso:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(...)Art. 99. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Até aqui, pouco se diferencia do regime tradicional vigente até 2016, e amplamente reconhecido pela jurisprudência, de que mera alegação de insuficiência pelo postulante seria suficiente a permitir o deferimento da assistência judiciária gratuita, cabendo apenas à parte adversa, se lograsse êxito em reunir provas da falsidade das alegações ou melhora da situação econômica do postulante, impugnar o pedido.
Entretanto, a nova lei processual trouxe novas possibilidades de que seja contestada a mera afirmação de miserabilidade do ponto de vista processual, a fim de verificar o efetivo direito da parte ao benefício, a fim de evitar excessos:
Art. 98. (...) § 1o A gratuidade da justiça compreende:(...)IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.(...)§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.
Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Ou seja, a mera alegação de insuficiência de recursos não resta mais como absoluta e contestável apenas pela parte adversa, sendo perfeitamente possível ao magistrado, no caso, se considerar-se diante de elementos que contradigam a miserabilidade apontada, determinar à parte que comprove os pressupostos e até mesmo, não sendo isto realizado ou ao se verificar que a declaração não condiz com a realidade, indeferir o pedido pela assistência.
Daniel Amorim Assumpção Neves, ao versar sobre o tema, discorre:
A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos. (Manual de direito processual civil – Volume Único. 8. ed. Salvador: Editora JusPodivm. 2016. p. 232).
Na espécie, verifica-se que a Agravante está impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais.
Na espécie, o recorrente apresentou documentos ao mov. 1.7 dos autos principais, que são Declaração de Hipossuficiência, extratos e balanço patrimonial e financeiro demonstrando e comprovando a verossimilhança das alegações, com passivo de R$ 39.790,48 decorrente da inadimplência de seus clientes, fato comprovado diante do diálogo com a executada cf. mov. 1.9 da execução, o que em uma análise perfunctória que a espécie permite, se coadunam com a condição de hipossuficiência necessária para se auferir o benefício pretendido, o que implica em sua presunção relativa de pobreza.

Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISUM QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA DA PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. PREJUÍZO ACUMULADO MUITO EXPRESSIVO E ACUMULADO POR ANOS. DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS DE MONTANTE VULTOSO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008361-48.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 10.06.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À EXEQUENTE – RECURSO DOS DEVEDORES – PESSOA JURÍDICA – BALANCETES QUE DEMONSTRAM ELEVADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS NO CONTEXTO DE VULTOSAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS – EXISTÊNCIA DE BENS NO ATIVO DA EMPRESA QUE NÃO ASSEGURAM LIQUIDEZ SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044336-05.2022.8.16.0000 - Curitiba -Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -J. 12.03.2023)
De todo o exposto, entendo por DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, para o fim de conceder à parte recorrente, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita de forma integral e não condicionada e possibilitar, assim, o prosseguimento da demanda.