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Acórdão 
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por LECHOICE COMÉRCIO DE MÓVEIS contra a decisão de mov. 9.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0117284-71.2024.8.16.0000, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu a gratuidade da justiça requerida.Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) atualmente, não possui condições de arcar com as custas processuais; b) precisou ajuizar inúmeras execuções, ante o alto índice de inadimplência dos seus clientes; c) os documentos apresentados demonstram que a exequente está passando por frágil situação financeira e teve prejuízo, no exercício, de quase 17 mil reais; d) o saldo positivo de caixa/ativo não é suficiente para cobrir as obrigações (passivo); e) os documentos do presente ano comprovam que a empresa vem operando em prejuízo devido ao alto índice de inadimplência.Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reforma da decisão agravada.O efeito suspensivo foi deferido, nos termos da decisão de mov. 8.1.A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 20)É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De acordo com os termos do §3º, do artigo 99, CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Com relação à pessoa jurídica, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.[1]Ainda, sobre a gratuidade da justiça, o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Na decisão ora recorrida (mov. 9.1), o magistrado de primeiro grau indeferiu desde logo o benefício requerido. Todavia, caberia ao magistrado de origem, antes disso, conceder oportunidade para demonstração do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, consoante previsão do artigo 99, §2º, do CPC, tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 10 do mesmo diploma processual.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA.1. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA PRETENSÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE REQUERENTE A POSSIBILIDADE DE COMPROVAR A ALEGADA FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS. ART. 99, § 2º, DO CPC. INDEFERIMENTO PREMATURO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREJUDICADA POR ESTE TRIBUNAL, NESTE MOMENTO.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0112072-69.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 23.03.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. POSTERGAÇÃO DO EXAME DO PEDIDO LIMINAR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. 2. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO DO BENEFÍCIO. pessoa FÍSICA. Aplicação do artigo 98, caput c/c 99, §2º do Código de Processo Civil. Necessidade de oportunizar à parte a demonstração da incapacidade de arcar com as custas processuais. Decisão INTEGRATIVA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA cassada DE OFÍCIO. Recurso prejudicado.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046035-60.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 16.09.2024)A par disso, na espécie, embora o documento de “Demonstração do Resultado do Exercício” de 2023 (mov. 1.8) aponte a existência de lucro líquido de R$ 19.885,77 no exercício, o documento relativo ao primeiro semestre de 2024 indica um prejuízo líquido de R$ 16.590,04 neste ano (mov. 1.3-TJ), confira-se:Assim, a partir da “Demonstração do Resultado do Exercício” relativo ao ano de 2024, é possível inferir a atual incapacidade financeira alegada.Por conseguinte, estando efetivamente demonstrada a incapacidade financeira da pessoa jurídica agravante, a reforma da decisão é medida que se impõe.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão agravada e conceder à
agravantes o benefício da justiça gratuita.É como voto.
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