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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Rodrigo de Mauro (Policial Militar da reserva remunerada), em face de ato praticado pelo Governador do Estado do Paraná, consubstanciado no Decreto Estadual nº. 7.726, de 28 de outubro de 2024, que tornou “sem efeito a promoção concedida condicionalmente ao Major QOPM RODRIGO DE MAURO, RG nº 4.XXX.424-X, ao posto de Tenente-Coronel QOPM, efetivada pelo Decreto nº. 7.797, de 8 de junho de 2021” (transcrição do texto do art. 1º. do Decreto nº. 7.726/24).
Relata e sustenta na inicial, em síntese: (i) havia impetrado o Mandado de Segurança nº. 0012297-23.2020.8.16.0000, tendo lá obtido tutela liminar que suspendeu a transferência do impetrante da ativa para a reserva remunerada; (ii) na sequência, o impetrante foi promovido ao posto de Tenente-Coronel QOPM pelo critério de merecimento, mas de forma condicional (conforme Decreto nº. 7.797, de 08 de junho de 2021[1]); (iii) após referida promoção, sobreveio, ainda, o Decreto nº. 8.403, de 24 de agosto de 2021, que progrediu o impetrante na carreira, passando da “referência 9” para a “referência 10”; (iv) a rigor, a promoção operada pelo Decreto nº. 7.797/21 “não ocorreu por força de ordem judicial”, pois a Comissão de Promoções de Oficiais reconheceu a aptidão do impetrante e o cumprimento dos requisitos legais a tanto necessários (Lei Estadual nº. 5.944/69), além de inexistir no ordenamento jurídico a promoção na modalidade “condicional”; (v) tal questão (condicionalidade da promoção) está atualmente sendo discutida no Mandado de Segurança nº. 0005157-86.2021.8.16.0004, que tramita neste TJPR; argumenta, lá, que a Lei Estadual nº. 5.944/69 não prevê “o instituto da ‘despromoção’”, além de estabelecer que na hipótese de promoção irregular o Policial Militar “deve ficar adido ao Quadro de Oficiais, não ocupando a lista dos Oficiais do seu respectivo posto”; (vi) em razão de o impetrante ter voluntariamente entrado para a reserva, desistiu daquele primeiro MS de nº. 0012297-23.2020.8.16.0000 (no qual se discutia seu direito de permanecer na ativa), que, de consequência, foi extinto sem resolução do mérito; (vii) ato contínuo, a autoridade coatora editou o Decreto nº. 7726/2024 (ato coator aqui discutido), que tornou sem efeito a promoção do Decreto nº. 7.797/2021; (viii) o ato coator, contudo, foi praticado sem a necessária observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, e mesmo da motivação; (ix) como consequência do ato coator, o impetrante acabou por retornar ao posto anterior, de Major, regressando à “referência 9”; (x) o ato coator tem por fundamento o suposto “cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº. 0012297-23.2020.8.16.0000, da 1ª. Vara da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 22.782.282-1”; todavia, essa decisão é terminativa, nada nela havendo nela a ser cumprido; (xi) não houve desistência do direito material discutido no Mandado de Segurança nº. 0005157-86.2021.8.16.0004 (promoção sem a condicionante imposta pelo Decreto nº. 7.797/2021); (xii) enquanto esteve ocupando o cargo de Tenente-Coronel, o impetrante exerceu a função de Comandante do 20º BPM de Curitiba, tendo praticado diversos atos administrativos; (xiii) o ato coator, portanto, poderá ensejar as anulações daqueles atos todos praticados pelo impetrante quando no comando do 20º. BPM; (xiv) ademais, o ato coator gera reflexos em relação aos Oficiais que à época da promoção do impetrante deixaram de ser promovidos aos cargos de Tenente, Capitão, Major e Tenente-Coronel; (xv) não se poderia, portanto, expedir o Decreto nº. 7.797/2021, sem a prévia instauração de processo administrativo, onde o impetrante pudesse exercer o contraditório e a ampla defesa; (xvi) “ao tomar conhecimento que o Decreto de tornar sem efeito a promoção do impetrante estava em vias de ser editado, ainda foi protocolado um pedido junto à Casa Civil da Governadoria para abertura de processo administrativo para que todos os aspectos aqui trazidos fossem levados à Administração Pública (“Protocolo Integrado 22.963.730-4, que sequer foi respondido”); e (xvii) estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, requisitos necessários à tutela de urgência.
Requer: (1) “seja liminarmente, ‘inaudita altera pars’, determinado ao Estado do Paraná que torne nulo o ato governamental e a consequente suspensão de todos os efeitos dele decorrentes e que ensejam a redução salarial do impetrante e o rebaixamento do seu cargo sem ordem judicial, vez que a demanda ainda tramita no Tribunal de Justiça, com pendência de julgamento de mérito”; (2.1) “seja determinado abertura de processo administrativo, nos termos da Lei Estadual nº. 20.656/2021, para que seja oportunizada a ampla defesa e o contraditório ao impetrante, considerando o grave prejuízo a que (...) foi submetido em face do rebaixamento de seu cargo e diminuição de seu salário”; e (2.2) “seja julgada totalmente procedente a presente demanda, sendo declarado nulo o DECRETO ESTADUAL nº. 7726 de 28 de Outubro de 2024, e seja mantida a promoção do impetrante ao posto de Tenente-Coronel da Polícia Militar do Paraná na referência 11 (onze)”.
A pleiteada liminar foi indeferida (decisão de mov. 10.1).
Nas informações (mov. 16.1), a autoridade impetrada e o Estado do Paraná argumentaram que: a) a promoção do impetrante ao posto de Tenente-Coronel se deu em caráter precário, exclusivamente em decorrência da liminar deferida no MS nº. 0012297-23.2020.8.16.0000; b) a promoção somente teve lugar porque, antecedentemente, o impetrante havia obtido a referida liminar, que possibilitou, provisoriamente, sua permanência na ativa; c) assim, a promoção estava sujeita a modificação ou revogação, a depender do desfecho daquele MS nº. 0012297-23.2020.8.16.0000; d) o MS nº. 0012297-23.2020.8.16.0000 foi extinto em razão da desistência do impetrante, sendo que a sentença terminativa lá proferida importou na revogação da liminar; e) a revogação da liminar, por sua vez, faz as partes retornarem ao status quo ante (restitutio ad integrum); f) tem-se, assim, que o impetrante deveria ter passado para a inatividade ao completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, de forma compulsória, antes da sua promoção; g) daí porque inviável a manutenção da promoção precariamente concedida (ex vi do art. 7º., § 3º., da Lei Estadual nº. 17.169/12); h) não houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, já que inexistiu propriamente uma “despromoção”, senão apenas um retorno do impetrante ao enquadramento funcional anterior, como consequência da revogação da liminar; e i) o ato combatido tem amparo na Súmula 473 do STF.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça juntou o parecer de mov. 20.1, opinando pela denegação da segurança.
Manifestação do impetrante no mov. 27.1, reiterando, em suma, a tese da inicial, e aduzindo que: (a) a liminar do MS nº. 0012297-23.2020.8.16.0000 determinou apenas que o impetrante continuasse a desempenhar suas atividades no posto de Major; (b) nessa perspectiva, a promoção do impetrante foi realizada por vontade livre e desimpedida da Corporação, e não por força da liminar; (c) o impetrante optou por desistir do MS nº. 0012297-23.2020.8.16.0000 em razão de que, após aquela impetração, ingressou voluntariamente na reserva remunerada, fato que acarretou a perda do objeto daquele feito; e (d) nada obstante aquela desistência, o impetrante ainda discute a regularidade da sua promoção no MS nº. 0005157-86.2021.8.16.0004.
É a breve exposição.
[1] “Art. 3º Promover o seguinte integrante da Polícia Militar do Paraná, de forma Condicional ao julgamento da respectiva ação judicial: I - Promover o Major QOPM RODRIGO DE MAURO, RG nº 4.674.424-1, ao posto de Tenente-Coronel QOPM, pelo critério de Merecimento, em caráter precário e condicional, em razão de cumprimento de decisão liminar proferida nos autos nº 0012297-23.2020.8.16.000. (vide Decreto 10383 de 25/02/2022) (vide Decreto 7726 de 28/10/2024)”.

II – FUNDAMENTAÇÃO:
Discute-se no presente feito a suposta inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como a suposta ausência de motivação do Decreto Estadual nº. 7.726/24, ou seja, aspectos meramente formais do ato coator, e não propriamente a legalidade de seu objeto (tornar sem efeito a promoção condicional do impetrante).
Objetiva-se, com a impetração, anular o ato coator, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Contudo, razão não assiste ao impetrante.
Eis os termos do Decreto Estadual nº. 7.726/24:
“Súmula: Torna sem efeito a promoção concedida ao Major QOPM RODRIGO DE MAURO, pelo Decreto nº 7.797, de 8 de junho de 2021.O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0012297-23.2020.8.16.0000, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 22.782.282-1,DECRETA:Art. 1º Torna sem efeito a promoção concedida condicionalmente ao Major QOPM RODRIGO DE MAURO, RG nº 4.XXX.424-X, ao posto de Tenente-Coronel QOPM, efetivada pelo Decreto nº 7.797, de 8 de junho de 2021.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”.
Como se vê, o ato possui a seguinte motivação: “em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0012297-23.2020.8.16.0000”.
Vejamos o dispositivo da decisão em questão (mov. 61.1 do MS nº. 0012297-23.2020.8.16.0000):
“DIANTE DO EXPOSTO, nos termos dos art. 200, parágrafo único e, art. 485, §4º, do CPC, HOMOLOGO a desistência da impetração para que produza seus efeitos legais e de direito, independentemente da concordância da autoridade coatora, julgando extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do NCPC)”.
A autoridade coatora, ao se referir a “cumprimento” apenas reconheceu um efeito da decisão terminativa, qual seja o de revogar implicitamente a decisão liminar provisória.
Não deixou, portanto, o ato coator, de cumprir a decisão (“...para que produza seus efeitos legais e de direito...”) da qual decorreu a revogação implícita da liminar.
Não há, assim, ausência ou defeito na motivação do ato.
Tampouco seria necessária a instauração de prévio processo administrativo, dada a natural provisoriedade/precariedade da tutela de urgência.
Conforme parte primeira do caput do art. 296 do CPC, “A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo...”.
Ou seja, após a extinção do processo, não mais subsiste a eficácia da liminar, cuja revogação é automática, de pleno direito.
Logo, o retorno das partes ao status quo ante é igualmente automático.
Nesse sentido, do STF:
“Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO ‘STATUS QUO ANTE’. ‘TEORIA DO FATO CONSUMADO’, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ‘ex tunc’, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido”.(RE 608482, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213
DIVULG 29-10-2014
PUBLIC 30-10-2014).
E do STJ:
“ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. LIMINAR. REFORMA POSTERIOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. PERDA DE PATENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA.1 - Se promovido o militar por força de medida liminar, uma vez cassada esta, não se reveste de ilegalidade o ato que anula a promoção e determina o retorno à patente anterior.2 - A cassação da liminar implica retorno ao ‘status quo ante’, o que, no caso, importa em tornar a promoção nela fundada juridicamente inexistente, pelo que é descabido invocar a proteção do ato jurídico perfeito.3 - Não há falar em usurpação da competência do Tribunal Militar Estadual, prevista no art. 125, § 4º, da Constituição Federal e no art. 39, § 7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, por parte do Governador do Estado, uma vez que aquela diz respeito à perda do posto ou das patentes como sanção de atos ilícitos, penas ou extrapenais, bem como em razão de situações consideradas indignas do oficialato, situação diversa da presente nos autos.4 - Recurso improvido”.(RMS n. 22.278/MG, relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Quinta Turma, julgado em 29/11/2007, DJ de 17/12/2007, p. 229.)
Porquanto, então, a revogação da liminar implica automático retorno ao status quo ante, mostra-se desnecessária a instauração de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa, inexistindo ofensa ao devido processo legal.
Neste sentido, deste Tribunal:
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POLICIAIS MILITARES. APROVAÇÃO CONDICIONAL À GRADUAÇÃO DE CABO. REVOGAÇÃO DA PROMOÇÃO PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. PARTICIPAÇÃO DOS AUTORES NO CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE CABOS, POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE E PERDA DO OBJETO. REVOGAÇÃO IMPLÍCITA DA TUTELA PROVISÓRIA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (‘STATUS QUO ANTE’). EFEITO ‘EX TUNC’. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA OU DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 608482 (TEMA 473STF). DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MERO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.1. Considerando que os autores foram promovidos condicionalmente às graduações de Cabos da PMPR, por força de decisão judicial provisória (precária, efêmera, reversível, revogável e que não faz coisa julgada), a qual não foi confirmada por meio de decisão judicial definitiva de mérito favorável (sentença de procedência), mas, sim, revogada implicitamente pela sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir superveniente e perda do objeto (sentença terminativa), não há nenhuma ilegalidade na revogação das promoções condicionais, uma vez que se trata de efeito natural e consequência lógica, legal e jurídica da revogação da tutela provisória ou liminar, o que dispensa a prévia instauração de processo administrativo disciplinar.2. Desse modo, a situação irregular e precária dos autores – de próprio conhecimento deles, os quais estavam plenamente cientes de que a participação no curso de formação de Cabos, aprovação e promoção estavam ‘sub judice’ – não há como ser convalidada pela teoria do fato consumado, da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, principalmente porque a participação deles no aludido curso, a que tudo indica, foi ilegal, conforme precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal de Justiça, na medida em que não atingiram o corte do tempo mínimo na função do último convocado”.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000856-21.2019.8.16.0181 - Marmeleiro -
Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 15.08.2023).
Não se trata, portanto, de despromoção arbitrária, mas de recomposição funcional decorrente da perda de eficácia da liminar que sustentava a permanência do impetrante na ativa e, por consequência, sua promoção.
Por fim, a alegação de que o impetrante exerceu funções administrativas enquanto Tenente-Coronel não altera a natureza precária da situação funcional que ocupava, tampouco confere estabilidade jurídica à promoção, diante da revogação da medida liminar que a sustentava.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, denegando a segurança. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2019).