Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de juízo de retratação de v. acórdão desta colenda 6ª Câmara Cível, instaurado por determinação da Excelsa 1ª Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, diante da aparente divergência entre o julgado e a tese firmada pelo STJ no Tema 1368.
O v. acórdão que se submete ao juízo de retratação, está assim ementado:
“DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FATO SUPERVENIENTE (ADVENTO DE LEI NOVA) QUE AUTORIZA SEJAM ALTERADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, SEM QUE ISTO REPRESENTE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/24. NOVOS PARÂMETROS QUE, TODAVIA, NÃO PODEM RETROAGIR AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI NOVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que rejeitou exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a pretensão de revisão dos índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação encontra óbice na coisa julgada material. O agravante sustenta excesso de execução, argumentando que a correção monetária deve observar a taxa SELIC, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça e em razão da modificação legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a revisão dos consectários legais aplicáveis à condenação viola a coisa julgada; (ii) definir se a alteração legislativa superveniente autoriza a modificação dos critérios de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os consectários legais da condenação não estão sujeitos à preclusão, sendo possível sua revisão na fase de cumprimento de sentença quando há superveniência de alteração legislativa. O Tema 99/STJ estabelece que, na ausência de norma específica, os juros moratórios devem observar a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Entretanto, a taxa SELIC não pode ser aplicada quando os consectários legais possuem marcos temporais distintos, pois impossibilita a separação entre correção monetária e juros moratórios. O advento da Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, instituindo a "taxa legal" (TL) como referência para cálculo dos juros moratórios. Essa taxa é baseada na SELIC, mas com a exclusão do índice de correção monetária (fissão da Selic). Assim, antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve observar a média dos índices INPC/IGP-DI e os juros de mora devem ser de 1% ao mês, conforme fixado no título executivo. A partir da entrada em vigor da referida legislação (30/08/2024), passam a incidir o IPCA/IBGE para correção monetária e a "taxa legal" para juros de mora. Necessidade de readequação dos cálculos pelo juízo de origem, sem reconhecimento imediato de excesso de execução. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido, para determinar a adequação dos índices de correção monetária e juros moratórios à Lei nº 14.905/2024, sem retroatividade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conformação dos cálculos”
É, em resumo, o relatório.


FUNDAMENTAÇÃOJuízo de retratação positivo: Colhe-se da tese fixada no tema repetitivo 1368/STJ o seguinte preceito:
Tema 1368/STJ: O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.Diante desse cenário, o acórdão anteriormente proferido está a merecer juízo de retratação positivo, ainda que parcial, para adequar-se à orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1368/STJ. Com efeito, tendo a Corte Superior definido que, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a taxa SELIC é o índice aplicável aos juros moratórios das dívidas civis, por englobar atualização monetária e juros de mora, impõe-se a revisão do julgado no ponto em que havia afastado a incidência da SELIC para o período anterior à vigência da nova lei.Conclusão: Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, voto no sentido de adequar parcialmente o v. acórdão recorrido à tese firmada no Tema 1368/STJ, para estabelecer que, no período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, os consectários legais da condenação observem exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária e juros de mora, mantido, no mais, o julgado, devendo, portanto, o recurso ser provido integralmente.