Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. pleiteando a reforma da sentença que julgou extinto o processo de ação de execução de título extrajudicial registrada sob n. 0002969-71.2017.8.16.0001, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o fundamento de que o contrato que instrui a inicial não é título executivo (mov. 272.1).
Sustenta o exequente/apelante, em resenha, requerendo a reforma do julgado, que: (i) a inicial foi instruída com a “documentação necessária”, inclusive com “as propostas para a utilização dos créditos”, assinadas pela parte devedora, pelos fiadores e por duas testemunhas; (ii) o contrato em discussão obedece ao disposto no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC); (iii) o título executivo apresenta certeza, liquidez e exigibilidade; (iv) a liquidez do título “foi cabalmente comprovada através de cálculo aritmético simples, em que se demonstrou o valor atual da dívida considerando o inadimplemento dos Apelados”; (v) a Súmula n. 233 do STJ não se aplica ao caso, já que “constam informações suficientes nos documentos juntados aos autos para caracterizar a formação do débito, desde o seu início, com indicação da natureza do lançamento feito, período e índice utilizado, razão pela qual reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade, constituindo título executivo extrajudicial”; (vi) impõe-se a condenação dos executados ao pagamento do ônus de sucumbência, pois que deram causa ao ajuizamento da ação, ao não adimplirem a dívida; e (vii) se mantida a condenação em desfavor da parte exequente, os honorários devem ser fixados por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), porque o valor da causa não foi atualizado e porque não houve proveito econômico na hipótese.
Requer, ao final, a reforma da sentença, “visto que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito”.
Sucessivamente, que: (i) haja “inversão do ônus sucumbencial para condenar os Apelados ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do ora Apelante, devendo-se aplicar o disposto nos §§2º e 10°, do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando o Princípio da Causalidade”; e (ii) mantida a condenação do apelante, sejam os honorários fixados por equidade, “reduzindo o montante arbitrado em valor fixo não superior a R$ 1.000,00 (um mil reais)” (mov. 288.9).
Contrarrazões pela MRV Incorporação e Construção de Imóveis Ltda. no mov. 292.1, pelo não provimento do recurso.
É, resumidamente, o relatório.
2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
No mérito, a não resignação do Banco não merece guarida.
2.1. A começar, está há muito consolidado na jurisprudência, à luz do Súmula n. 233 do Superior Tribunal de Justiça[1], que o contrato de abertura de crédito em conta não é título executivo, ainda que acompanhado de extratos da conta.
E na hipótese, como se denota do instrumento no mov. 1.4, o pedido inicial está instruído justamente por contrato de abertura de crédito em conta, em que não se tem, de antemão, fixados os elementos que permitam extrair o valor creditado – o valor da obrigação de pagar quantia determinada - e de que modo calculado o quantum debeatur.
A rigor, conforme se lê dos autos, através do denominado Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex o Banco disponibilizou um crédito máximo para capital de giro à empresa executada, que era utilizado e reutilizado ao longo do tempo, conforme as necessidades da financiada, o saldo disponível e os encargos de momento, ajustados separadamente.

Não há, portanto, como considerá-lo um título executivo, a teor dos pressupostos do art. 783 do CPC.
E a conclusão não se altera, como anunciado, pelo fato de o contrato de abertura de crédito estar acompanhado de conta gráfica dos recursos disponibilizados, documentos unilateralmente produzidos pela instituição credora.
É de se manter, portanto, a sentença de extinção do processo, sem análise de mérito.
A propósito, neste Tribunal de Justiça (sublinhados):
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. MODALIDADE CONTRATUAL QUE NÃO TEM FORÇA EXECUTIVA. SÚMULA 233 DO STJ. AFRONTA AO ART. 798, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC. TEMA 1076 DO STJ. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR BAIXO OU QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (15ª Câmara Cível - 003445-17.2017.8.16.0064 – Castro – relator: Desembargador Substituto DAVI PINTO DE ALMEIDA – julgado em 09/8/2025).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. RESPOSTA. INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 2. RECURSO. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RECEBÍVEIS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO VERIFICADA. “O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, AINDA QUE ACOMPANHADO DE EXTRATO DA CONTA CORRENTE, NÃO É TÍTULO EXECUTIVO” (STJ/ SÚMULA N.º 233). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. EXECUTADOS JÁ CITADOS E LIDE ESTABILIZADA (RESP REPETITIVO N.º 1.129.938/PE). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 803, I), ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AO BANCO EXEQUENTE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA EXECUTADA FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (CPC, ART. 85, § 2º). DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (14ª Câmara Cível - 0031682-15.2024.8.16.0000 - Nova Esperança - relator: Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 11/11/2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ. VERIFICAÇÃO. CRÉDITO ROTATIVO. SÚMULA N.º 233, DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Nos termos da Súmula n.º 233, do Superior Tribunal de Justiça, “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (15ª Câmara Cível - 0042029-10.2024.8.16.0000 – Ivaiporã – relator: Desembargador LUIZ CARLOS GABARDO – julgado em 26/7/2024).
2.2. De outro lado, sustenta o apelante “condenação integral dos devedores ao pagamento das verbas sucumbenciais (...) sob o fundamento de que estes deram causa à propositura da ação”.
Ainda nesse ponto não tem razão.
É que, tendo o exequente ajuizado execução lastreada em documento desprovido de liquidez e certeza, é de direito que arque, e não a parte adversa, a partir dos princípios da sucumbência e da causalidade que a informa, com os ônus do processo, na inteligência do disposto nos artigos 82 e 85, ambos do CPC.
2.2.1. E tampouco merece guarida o pedido sucessivo de fixação dos honorários de advogado mediante apreciação equitativa.
Isto porque, diferentemente do que alega o recorrente, somente por exceção, quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, admite-se, então, o arbitramento por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC.
A respeito, no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.076):l
“1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.
Tais hipóteses excepcionais, porém, não estão aqui verificadas.
E no caso dos autos, os honorários advocatícios já foram fixados no mínimo legal previsto no § 2º do art. 85 do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa[2] – não existindo condenação ou proveito econômico -, não havendo que se falar em diminuição.
2.2.2. Da hipótese do § 11 do art. 85 do CPC
Por fim, diante do não provimento do recurso, é aplicável na hipótese a majoração de honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC.
E nesse diapasão, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo procurador da parte adversa em grau de recurso, com a apresentação de contrarrazões (mov. 292.1), e considerando os parâmetros traçados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, aumento a verba honorária fixada em mais 2 (dois) pontos percentuais, fixando-a, em definitivo, em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A., nos termos da fundamentação.