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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0117429-30.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Seção Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Mon Aug 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, INCLUSIVE COM MAJORAÇÃO DA VERBA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ÓRGÃO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.