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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de Ação Rescisória face acórdão transitado em julgado, oriundo da 19ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento ao recurso manejado pelo Ministério Público do Paraná, majorando em 2% os honorários advocatícios em prol dos patronos dos apelados (AP 0001684-41.2020.8.16.0097).Na exordial, argumenta o Estado que a pretensão rescisória se restringe aos trechos da sentença e do acórdão responsáveis pela condenação do Ministério Público ao pagamento de custas e honorários advocatícios, aduzindo que houve manifesta violação ao disposto no artigo 18 da Lei 7.347/1985.Pugnou antecipação de tutela para “suspender os efeitos da sentença e do acórdão da Apelação Cível n. 0001684-41.2020.8.16.0097, unicamente quanto aos trechos que impuseram a condenação do Ministério Público Estadual ao pagamento das custas e honorários advocatício”, e final procedência do pedido, para exclusão da condenação.Ao mov. 10-TJ, foi deferido o pedido liminar.Os requeridos apresentaram contestação ao mov. 31-TJ, pela improcedência da ação, considerando a natureza alimentar da verba honorária e a ocorrência de má-fé no ajuizamento da ação civil pública.É o relatório, em síntese.
Voto1. Conforme autos 0001684-41.2020.8.16.0097, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou “ação civil pública c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais coletivos” em desfavor de Imobiliária Versalhes Ltda., Irene Wolski Salla, Antônio Manuel Marques Ferreira e Sônia Mara Suzuki Ferreira.A ação foi julgada improcedente em relação à requerida Imobiliária Versalhes Ltda. e, no tocante aos requeridos Irene Wolski Salla, Antônio Manuel Marques Ferreira e Sônia Mara Suzuki Ferreira, o feito foi extinto sem resolução do mérito, ante acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva.Quanto à sucumbência, na sentença constou: “custas, despesas processuais e honorários, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (INPC)”. O Ministério Público interpôs apelação (mov. 119.2), nada manifestando acerca de condenação em honorários. Negado provimento ao recurso, constou do acórdão a majoração dos honorários advocatícios em 2%:“Em face do não provimento do recurso cumprirá o autor, ora apelante, à conta do trabalho adicional em grau recursal, suportar o pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono do Réu (CPC art. 85, §11), que majoro em mais 2% (dois por cento), sem prejuízo do percentual de honorários já fixados na sentença, conforme entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019 e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019)”.Certificado o trânsito em julgado em 30/06/2023 (mov. 38-TJ).Na ação originária, iniciou-se cumprimento de sentença para cobrança dos honorários advocatícios em desfavor do Estado do Paraná no valor de R$69.241,35 (mov. 136). O Estado impugnou o cumprimento de sentença, suscitando a incompetência do Juízo da Vara Cível de Ivaiporã e, ainda, a nulidade da obrigação de pagamento dos honorários. Após impugnação da parte exequente (mov. 171), sobreveio decisão (mov. 171):Primeiro, há que se pontuar que o acórdão que confirmou a sentença de primeiro grau e manteve a condenação do autor da ação, o Ministério Público, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado dos requeridos, ora exequentes, já transitou em julgado. Com efeito, descabe agora manifestações no sentido de que a condenação foi indevida, motivo pelo qual os argumentos esposados no evento 139.1, posteriores ao trânsito em julgado, não serão analisados por este Juízo.Deveria, se o caso, o Ministério Público entrar com a medida cabível para anular o julgado neste ponto, que seria a ação rescisória. (...).Aliás, o Estado do Paraná, instado a se manifestar, também sustentou que a sentença condenou o autor ao pagamento de honorários mesmo sem enfrentar a existência ou não de má-fé, em contraposição ao que dispõe o art. 18 da Lei de Ação Civil Pública, o que não poderia ocorrer. Além disso, sustentou sua ilegitimidade para figurar agora no polo passivo do cumprimento de sentença. Argumentou que não participou da fase de conhecimento e que, portanto, a imposição de pagar honorários deu-se à sua revelia. Afirmou que o Ministério Público tem autonomia orçamentária e que, portanto, a condenação deve ser paga por ele...Pois bem.Quanto à específica insurgência do Estado do Paraná no sentido de que não houve enfrentamento da existência ou não de má-fé do autor da ação para haver condenação em honorários, em contraposição ao que dispõe o art. 18 da Lei de Ação Civil Pública, a conclusão é a mesma que já foi acima exposta. Ou seja, já houve o trânsito em julgado e, portanto, devem as partes buscarem a via correta para, se o caso, desconstituir a coisa julgada que está formada. Resta analisar, apenas, de quem é a obrigação de realizar o pagamento do ônus da sucumbência, pois, neste caso, o Ministério Público sustentou que as condenações em face dele devem ser executadas em face do Estado do Paraná, por ser ele, o Ministério Público, uma instituição estadual. Superada essa questão, tenho que não prosperam as insurgências da Fazenda Pública Estadual.Relativamente a estes casos em que há condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, o STJ concluiu que cabe, sim, à Fazenda Pública do ente federativo ao qual o parquet pertence o dever de suportar os encargos da sucumbência.Basicamente, ocorre a aplicação, por analogia, do tema repetitivo 510 do STJ, cuja tese firmada foi a seguinte (...).Do cotejo do julgado acima colacionado e do tema repetitivo 510 do STJ, fica clarividente que a obrigação de suportar o ônus da sucumbência, neste caso, é do Estado do Paraná, não havendo que se falar em ilegitimidade, nulidade do título ou ausência de participação do ente na fase de conhecimento. Ante o exposto, rejeito a impugnação da Fazenda Pública Estadual e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, o que faço HOMOLOGANDO os cálculos apresentados no evento 136.1, relativo aos honorários sucumbenciais, uma vez que com relação a eles não houve impugnação específica de nenhum dos executados. Intimem-se as partes da presente decisão, incluindo aqui o MP, a parte exequente e o Estado do Paraná, e, uma vez preclusa esta decisão, expeça-se o competente RPV, ou precatório, a depender do valor, em desfavor do Estado para que haja o devido pagamento”.O cumprimento de sentença encontra-se suspenso.2. O pedido rescisório é de ser julgado procedente.Postula o Estado do Paraná a rescisão da coisa julgada formada sobre a sentença proferida nos autos 0001684-41.2020.8.16.0097 e respectivo acórdão de apelação, com fulcro no art. 966, inc. V do Código de Processo Civil.Nessa medida, sustenta que houve manifesta violação à norma jurídica contida no art. 18 da Lei 7.347/1985, quando da condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.Assiste-lhe razão.Consoante remansoso entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, é incabível a imposição de honorários em desfavor do Ministério Público em sede de ação civil pública, salvo na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé. A esse respeito:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "'em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985' (AgInt no AREsp n. 1.410.128/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020)" (REsp n. 2.009.894/PR, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/4/2023).2. O comando previsto no art. 18 da Lei 7.347/1985 "deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria" (AgInt no REsp n. 2.010.444/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2022). (...). (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.055.416/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25/09/2023)Deste Tribunal:AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, INCISO V, DO CPC. ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE CONDENOU O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, EM EMBARGOS DE TERCEIRO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ELE PROPOSTA, AO PAGAMENTOS DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR A PRESENÇA DE MÁ-FÉ EM SUA ATUAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE SE RESTRINGE AO CAPÍTULO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DA DEMANDA DE ORIGEM. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1980 EFETIVAMENTE CONSTATADA. COISA JULGADA MATERIAL RESCINDIDA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DISCUTIDA EM JUÍZO RESCISÓRIO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. (TJPR, 2ª Seção Cível, AR 0077313-84.2021.8.16.0000, Relª. Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 22/02/2023)DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E CADEIRA DE BANHO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA... o presente feito se trata de uma Ação Civil Pública. 7. A Corte Superior já consolidou que não é devida a condenação da parte requerida, em Ação Civil Pública, ao pagamento de honorários sucumbenciais (salvo se comprovada má-fé), em observância ao que preceitua o artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e o princípio da simetria.IV. Dispositivo e teseRecurso provido. Afastada a condenação do Município de São José dos Pinhais/PR ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Tese de julgamento: “1. Por força do contido no artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública e pelo princípio da simetria, não é cabível a condenação da parte requerida, em Ação Civil Pública, ao pagamento de honorários sucumbenciais, salvo se comprovada má-fé”. (...). (TJPR, 5ª Câmara Cível, AP 0002576-97.2024.8.16.0035, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 26/11/2024)Na hipótese do julgado rescindendo, não houve discussão específica sobre o tema, de modo que a condenação sequer restou embasada em má-fé do Ministério Público. De todo modo, as nuances do caso concreto, diversamente do que alegam os requeridos em sua manifestação, não sugerem a ocorrência de circunstância que excepcione a regra mencionada. À exordial da ação civil pública, narrou-se que a falta de infraestrutura de saneamento básico em loteamento causava transtorno aos moradores, apurando-se, em inquérito civil, a possível responsabilidade da empresa requerida pela aquisição, edificação e venda de imóveis em situação precária. Nesse contexto, o fato de o fundamento da improcedência da demanda ter sido a insuficiência de embasamento para o pedido (ônus da prova) não implica má-fé do Parquet. Tal ocorrência somente se perfectibilizaria se existente, por exemplo, visível desvirtuamento das prerrogativas do órgão público, além das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Contudo, a leitura dos autos não conduz a tal conclusão.3. Do exposto, voto por conhecer e julgar procedente a ação rescisória, para excluir a condenação do Ministério Público/Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Rotoli de Macedo, sem voto, e votaram os Desembargadores Rosaldo Elias Pacagnan e Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, a Desembargadora Luciana Carneiro de Lara e a Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann.Curitiba, 15 de agosto de 2025.Joscelito Giovani CéRelator
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