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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença de mov. 17.1 que, em ação de homologação judicial de acordo extrajudicial ajuizada pela Autopista Litoral Sul S.A. em face de (Espólio) Domingos Gomes e outros, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos:“Por tais razões, entendo que falta interesse processual de agir às partes no ajuizamento da presente demanda, razão pela qual, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC.Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, e deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que a causa não se tornou litigiosa.”2. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação no mov. 20.1, alegando a existência de interesse de agir e a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial. Salienta que a composição amigável para fins de desapropriação firmada entre as partes não afasta seu interesse e legitimidade em postular por sua homologação, conforme artigo 3º, caput, do CPC/1973, vigente à época do acordo. Narra que os artigos 3º, § 2º, 165 e 166, do CPC/2015 também preconizam o estímulo estatal à solução consensual entre os litigantes do processo. Aduz estar buscando garantir eficácia jurídica à transferência do bem expropriado ao patrimônio da União Federal. Eventualmente, almeja o prequestionamento da matéria.3. Diante do despacho de mov. 147.1, não foram apresentadas contrarrazões recursais.É a exposição.
II – VOTO4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.5. A controvérsia recursal se restringe no interesse processual da parte autora, ora apelante, em pleitear a homologação judicial de acordo extrajudicial de desapropriação.6. Extrai-se dos autos que a Autopista Litoral Sul S.A. informou ser signatária do Contrato de Concessão da Administração das Rodovias Federais BR-116/376/PR e BR-lOl/SC, sendo responsável pelas desapropriações necessárias à implantação da Rua Lateral (RL-629 Norte), a ser instalada entre o km 627+639m e o km 62S+090m da BR-376/PR, Município de São José dos Pinhais/PR.7. Pondera ter firmado com os réus um instrumento extrajudicial por meio do qual foi acordada a desapropriação total do imóvel objeto da matrícula imobiliária n° 52.705. 8. Aduz que referido acordo foi integralmente quitado, havendo, também, a imissão da autora na posse do imóvel.9. Diante do exposto, pugnou pela homologação judicial do "instrumento particular de antecipação do valor da indenização para fins de desapropriação, concessão de imissão de posse e outras avenças", na forma do artigo 487 do CPC.10. Entretanto o feito foi julgado extinto, diante da ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.11. Trata-se de acordo extrajudicial para pagamento de indenização por desapropriação por interesse público, assim, deve ser observado o Decreto-Lei nº 3.365/1941, o qual dispõe, em seu artigo 10, sobre a desapropriação amigável:“Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. (Vide Decreto-lei nº 9.282, de 1946).Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001).”12. Nota-se que, diante de uma desapropriação amigável, que foi o que ocorreu nos autos, é incabível a atuação do Poder Judiciário.13. Neste sentido também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE REGIONAL ENCONTRA-SE EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação de homologação judicial de acordo extrajudicial, com intuito de desapropriar imóveis para utilidade pública. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.II - Conforme se constata dos excertos colacionados do aresto recorrido, o posicionamento adotado pela Corte Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não há, no caso, violação do art. 10 do Decreto-lei 3.365/1941, pois esse dispositivo consagra a possibilidade de desapropriação amigável, sem atuação do Poder Judiciário, a qual pode ser formalizada por acordo a ser registrado nos termos do art. 167, I, n. 34, da Lei de Registros Públicos" (STJ, REsp n. 1.801.831/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/6/2019).III - Na hipótese dos autos, tendo as partes realizado acordo extrajudicial para formalização da desapropriação, não há litígio a ser dirimido pelo Poder Judiciário, configurando-se a carência de ação por falta de interesse de agir, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.801.391/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 2/9/2019.IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.978.306/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022).14. E deste Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO). PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR, 0015753-75.2017.8.16.0035, Rel. Des. Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronez, 4ª Câmara Cível, Julg. 10/06/2024).“APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. ART. 485. INC. VI, DO CPC. CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR, 0011641-24.2021.8.16.0035, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, Julg. 04.04.2023).15. Eventualmente, caso o acordo não seja cumprido, a parte deverá buscar, na via adequada, o seu cumprimento.16. Quanto ao pleito de prequestionamento formulado, salienta-se estar resolvida a questão em decorrência do artigo 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, não se revelando necessária a expressa manifestação acerca dos artigos 3º, 448, 449 e 475-N do CPC/1973, artigos 3º, § 2º, 165, 166, 485, I e VI, 487, III, “b” 515, III do CPC/15, artigo 6°, § 1°, da LINDB, artigo 57 da Lei n° 9.099/95, artigos 3° e 10 do Decreto-Lei n° 3.365/41 e artigo 2º da Resolução n° 25/2007 do CNJ, invocados no recurso. 17. Desta forma, correta a sentença, devendo ser mantida.18. Diante da ausência de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência na sentença, não cabe o arbitramento de honorários recursais na espécie, conforme artigo 85, §11, do CPC.19. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso mantendo-se incólume a sentença.
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