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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno nº: 0117486-48.2024.8.16.0000 Ag, interposto por REGIANE MOREIRA, em face de decisão monocrática proferida no mov. 14.1 - TJ dos autos de Agravo de Instrumento, que determinou o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, nos seguintes termos:
“3. Isto posto, nos termos do art. 101, §2º do CPC/15, determino a intimação da recorrente para recolher o preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, tendo em vista que neste momento processual o entendimento é pela não concessão da benesse almejada para fins recursais.”
Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, sustentado, em suma, os documentos juntados pelo agravante demonstram sim que este possui rendimento módico, o que, em conjunto com a presunção de veracidade que deve ser dada a declaração de hipossuficiência, deve efetivamente levar ao acolhimento do pedido de assistência judiciária gratuita.Alega que não se pode perder de vista que para a concessão da benesse, não se deve exigir que a parte seja miserável, mas que o recolhimento das custas processuais possa ser um obstáculo ao acesso à justiça.Assevera que a fundamentação da decisão atacada pelo Agravo de Instrumento do agravante já seria suficiente para que fosse apreciado e conhecido pelo colegiado, denotando-se equivocado o decisum que não conheceu do recurso do agravante.Elucida que a decisão monocrática não se sustenta, razão pela qual o recurso interposto pela parte deve ser levado a julgamento pelo órgão colegiado.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que se dê a reforma da decisão monocrática objurgada, com o fim de determinar o regular processamento do agravo de instrumento do ora agravante, possibilitando o exame de seus fundamentos por esta Colenda Corte.Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões no (mov. 10.1 – TJ).Vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO.Conheço do presente agravo, tendo em vista que o mesmo cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade recursais.Sustenta o agravante que a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento não se sustenta, tendo em vista que os documentos carreados aos autos são aptos a corroborar a hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as custas iniciais da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência antecipada proposta na origem.Ressalta em suas razões recursais que os elementos constantes dos autos atendem os requisitos para a concessão dos beneplácitos da justiça gratuita, existindo comprovação de insuficiência de recursos pela afirmação do recorrente.No entanto, entendo que a decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita a agravante não merece reparos, eis que não se vislumbra a alegada miserabilidade. Explico.Devidamente intimado para apresentar documentação apta a corroborar sua pretensão (mov. 8.1 – TJ) o agravante apresentou documentos que considerou aptos à análise da concessão da justiça gratuita.Nesse diapasão, conforme já delineado na decisão monocrática de mov. 14 – AI, muito embora o recorrente tenha apresentado alguns documentos (seq. 12.2 -–seq. 12.10), relembro que a parte deixou de dar cumprimento, de forma satisfatória, ao comando judicial de mov. 8.1 - AI, o qual elencou uma série de documentos que o agravante deveria apresentar para ensejar a análise ao deferimento dos beneplácitos da justiça gratuita.Destarte, de se deixar devidamente consignado que os documento encartados aos autos pelo agravante não comprovam, de forma cabal, a alegada hipossuficiência financeira.Assim sendo, dos documentos constantes nos autos, não se vislumbra a imediata possibilidade de deferimento do pleito requerido, devendo ser mantida a decisão monocrática que determinou o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.Sobre a temática em comento, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA – DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL QUE POSSIBILITOU À PARTE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS SEM MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE - PRETENDIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA BASEADA EM DOIS EXTRATOS APRESENTADOS NA ORIGEM – INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0062831-68.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 03.05.2021)E também:AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011108-56.2020.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 01.03.2021Por fim, diante do exposto alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação.