SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0117595-62.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LC 51/85. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL POR, NO MÍNIMO, 20 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO ADOTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. QUESTÕES DEBATIDAS SATISFATORIAMENTE. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.