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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração nº0117595-62.2024.8.16.0000, interposto em face do acórdão de mov. 47.1 (TJ – agravo), proferido nos autos de agravo de instrumento nº 00303354-50.2024.8.16.0000, que deu negou provimento ao recurso, assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LC 51/85. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL POR, NO MÍNIMO, 20 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0030354-50.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 18.10.2024) Alega a parte embargante, em síntese, que há contradição no Acórdão, já que a certidão apresentada informa que conta com mais de 20 anos de atividade estritamente policial e que, independentemente da contribuição previdenciária no período de afastamento, o requerente possui 31 anos de contribuição e 31 anos de atividade estritamente policial, ao contrário do entendimento adotado no Acórdão. Pugna, ainda, pelo prequestionamento expresso de diversos dispositivos legais e do entendimento adotado pelo STJ em relação aos efeitos das decisões que reconhecem a nulidade de processo administrativo disciplinar e o instituto da reintegração. Pretende também a complementação do Acórdão embargado em relação aos efeitos da coisa julgada, tecendo considerações sobre a Administração Pública se beneficiar da sua própria torpeza, se beneficiando do tempo em que servidor esteve ilegalmente afastado. Ao final, pleiteia o acolhimento do recurso.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade recursal Conheço dos embargos de declaração porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.MéritoO Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe acerca do cabimento dos embargos de declaração:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . “Por sua vez, as lições de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini apontam que a obscuridade “consiste na falta de clareza, de inteligibilidade, na expressão de uma ideia (um fundamento decisório, um comando...) no pronunciamento judicial”, omissão “ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar a respeito de qualquer ponto ou questão relevante para a aferição da admissibilidade da tutela jurisdicional ou para a solução do mérito ” e a contradição “consiste na formulação de duas ou mais ideias incompatíveis ente si.(...) No entanto, não há contradição atacável por embargos declaratórios quando a parte reputa que uma afirmação contida na decisão está em contrariedade com algo externo a ela.’Ainda, o erro material é compreendido como “os erros de cálculo e as inexatidções materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consistente no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – não no julgamento nela exprimido” (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 9. Ed. – São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023).De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houve na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para sanar erro material.Isto é, a função primordial dos embargos é complementar o julgado para torna-lo claro e inteligível, não sendo possível rediscutir o mérito, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Veja-se:“Cabimento. Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não tem por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2º, CPC) ”. (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 8. Ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022).Pois bem.A parte Embargante sustenta, em síntese, há contradição no Acórdão, já que a certidão apresentada informa que conta com mais de 20 anos de atividade estritamente policial e que, independentemente da contribuição previdenciária no período de afastamento, o requerente possui 31 anos de contribuição e 31 anos de atividade estritamente policial, ao contrário do entendimento adotado no Acórdão. Pretende também a complementação do Acórdão embargado em relação aos efeitos da coisa julgada, tecendo considerações sobre a Administração Pública se beneficiar da sua própria torpeza, se beneficiando do tempo em que servidor esteve ilegalmente afastado.Ao analisar a insurgência recursal, entendeu esse Órgão Julgador, no caso concreto, que não estariam presentes os requisitos para a concessão liminar da aposentadoria, quais sejam, aqueles previstos no art. 300 do CPC. A análise realizada no recurso de agravo de instrumento se restringiu a presença da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, sendo realizado num juízo de cognição sumária, não possuindo qualquer efeito vinculativo com o mérito da demanda.Ao analisar as razões recursais e as peculiaridades do feito, entendeu esse Relator que não verifico a inexistência da probabilidade do direito, pois não estão presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria especial prevista no art. 1º da Lei Complementar 51/1985.Foi consignado no Acórdão que, através da análise dos documentos, certidões e da controvérsia dos autos, não evidencio a presença dos requisitos para a concessão da medida, já que há controvérsia sobre a necessidade de regularização da contribuição previdenciária. E que, ainda que a certidão recentemente apresentada no mov. 26.2, tenha constatado que o servidor conta com 31 anos, 06 meses e 08 dias (na data da emissão – 19.06.2024) no exercício no cargo de natureza estritamente policial, a controvérsia em relação à regularização da contribuição previdenciária permanece, não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito invocado, não havendo qualquer contradição.Além disso, também não restou evidenciado, no presente momento, o risco de perigo de dano de difícil ou incerta reparação, caso a medida venha a ser reanalisada durante a instrução do processo, já que a mera permanência do servidor em suas atividades funcionais, ainda que com certa periculosidade, não é suficiente para a demonstração inequívoca do perigo de dano.Desta feita, esse órgão Julgador entendeu que não foi possível, nesse momento processual, de análise não exauriente, evidenciar a probabilidade do direito invocado, ou ainda a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação, que justificassem a concessão da medida de forma liminar.Não há, portanto, qualquer contradição no julgado, já que as conclusões adotadas são congruentes com os fundamentos apresentados no julgamento, mas o que se verifica na verdade, é um inconformismo da parte Embargante em relação ao entendimento adotado por essa colenda Câmara.Da leitura da decisão vergastada, é notória a clareza das razões que fundamentaram o julgamento, não sendo possível observar a existência de qualquer vício no julgado, restando pormenorizados os fundamentos que levaram ao entendimento adotado.Ressalta-se que os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre pontos de fato, nem para o reexame da matéria de mérito exarada no julgado. Desta forma, as divergências em relação ao entendimento adotado devem ser atacadas pelas vias recursais adequadas.Nota-se, portanto, que as razões elencadas pela parte Embargante não guardam relação com vícios processuais que possam ser sanadas pelo meio processual escolhido, mas sim demonstram seu inconformismo em relação ao resultado do acórdão prolatado.Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgamento proferido, uma vez que dentre as suas hipóteses de oposição, previstas no art. 1.022 do CPC, não está a possibilidade de rediscussão de mérito. Veja-se:"[...] os embargos declaratórios não visam à reforma ou a invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos efeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição e a obscuridade. ”É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS OPOSTOS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO.1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.522.347/ES (Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 16/12/2015), firmou a compreensão de que é incabível o recebimento de embargos declaratórios, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, como mero "pedido de reconsideração", porque: "a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja, a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no art. 538, parágrafo único, do CPC".2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1733091/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020)Nesta perspectiva, a decisão vergastada não apresenta nenhum vício passível de correção via Embargos de Declaração, ficando claro que a pretensão integrativa almejada busca unicamente o reexame do conflito para atender à expectativa da parte Embargante.No que concerne a pretensão de prequestionamento dos Embargos opostos, ou ainda de complementação em relação ao entendimento adotado pela Corte Superiora, essa também não merece acolhimento, já que não há vício no Acórdão que impeça o acesso às instâncias superiores, sendo dispensável a oposição dos presentes embargos, tendo em conta que o que se prequestiona é a questão jurídica e não a disposição legal. Neste sentido:Processual civil – Recurso Especial – Prequestionamento – Expressa menção dos dispositivos legais tidos por violados – Dispensabilidade. 1. Segundo pacificado pela Corte Especial, para fins de prequestionamento (recurso especial), é dispensável que o acórdão recorrido faça expressa menção dos dispositivos legais apontados como violados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida. (STJ - EmbDiv no Recurso Especial 177.855/RN, Corte Especial, Rel,. Min. Fernando Gonçalves, DJU 13/08 /01).Por fim, advirto os Embargantes sobre a interposição de novos Embargos de Declaração meramente protelatórios, os quais podem acarretar a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC.Pelo exposto, os presentes Embargos de Declaração devem ser conhecidos e rejeitados. CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.
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