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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida nos autos de ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de baixa de hipoteca nº 0001946-64.2023.8.16.0168, por meio da qual restou rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante (mov. 47.1 Projudi 1º grau).Aduz o agravante, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não é sucessor do Banco Bamerindus, destacando que o Banco Sistema S/A seria o verdadeiro sucessor.Requer a concessão do efeito suspensivo e ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada a fim de reconhecer a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco agravante.Recebido o recurso sem efeito suspensivo (mov. 9.1).A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais alegou a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da demanda, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1).Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, § único do CPC. Recorrente e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi realizado (mov. 1.3). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Lançado isso, passa-se ao enfrentamento do recurso.O inconformismo do agravante refere-se ao afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, aduzindo que não é sucessor do Banco Bamerindus, o qual foi adquirido pelo HSBC, mas que a aquisição não configurou uma sucessão universal. Defende que houve sucessão do Bradesco em relação ao HSBC, que adquiriu alguns ativos do Banco Bamerindus, mas que o controle acionário deste foi assumido pelo Banco BTG Pactual, após o encerramento do procedimento de liquidação extrajudicial. Ainda, sustenta a inexistência de solidariedade entre o HSBC e o Banco Bamerindus em razão da compra e venda de ativos e passivos, e, inocorrência de sucessão a qualquer título do Banco Bamerindus pelo HSBC. Por fim, alega a inexistência de evidências de que o crédito hipotecário tenha sido transferido ao Banco Bradesco.Razão não lhe assiste.É consolidado o entendimento neste Tribunal de que, ao assumir o controle acionário do Bamerindus, o que ocorreu por meio de Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações, firmado em 26/03/1997 e re-ratificado em 20/03/1998, o HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo adquiriu também direitos e obrigações referentes aos negócios jurídicos do Banco Bamerindus, e, posteriormente, este foi incorporado pelo Banco Bradesco S/A, devendo responder pelas relações bancárias que passaram a ser de sua titularidade.Senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 583.00.1993.808239-4 (19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP – IDEC). IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO: 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES OU SUCESSORES AO CUMPRIMENTO DO JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A. PELO HSBC BANK BRASIL S.A. EVIDENCIADA. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TÍTULO EXEQUENDO QUE SE REVELA OPONÍVEL AO BANCO HSBC. 3. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TESE NÃO REJEITADA. EFICÁCIA DA SENTENÇA COLETIVA ESTENDIDA PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. DIREITO AO AJUIZAMENTO DO PEDIDO NO DOMICÍLIO DO DETENTOR (OU SEU SUCESSOR) DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL NO PERÍODO ABRANGIDO PELA COISA JULGADA EVIDENCIADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM RELAÇÃO DE CONSUMO. COISA JULGADA ERGA OMNES. RESTRIÇÃO GEOGRÁFICA INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/85 (RESP N.º 1.391.198/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADEMAIS, DO RE N.º 1101937/SP (TEMA 1075) RECONHECENDO SER INCONSTITUCIONAL A REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/1985, ALTERADA PELA LEI N.º 9.494/1997. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063910-48.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 04.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 400/1993 (583.00.1993.808239-4). IDEC X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. ALEGAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO. BANCO BAMERINDUS. SUCESSÃO. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Não merece conhecimento a matéria não suscitada em primeiro grau, por consistir em inovação recursal.2. De acordo com a reiterada jurisprudência deste Tribunal, o HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo é o legítimo sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A.3. Quando a determinação do valor da condenação depender de cálculo aritmético, a liquidação da sentença deverá ocorrer de acordo com o disposto no art. 475-B, do Código de Processo Civil de 1973.4. Em cumprimento de sentença de ação civil pública, os juros moratórios devem incidir a partir da citação na fase de conhecimento, conforme definido no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.370.899/SP.6. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na atualização das diferenças de correção monetária não creditadas à época do plano Verão, devem incidir os expurgos inflacionários posteriores.7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível 0034907-19.2019.8.16.0000 - Iretama - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 30.10.2019)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA No 400/1993. AJUIZADA PELO IDEC EM FACE DO BANCO BAMERINDUS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO MANEJADO PELO HSBC. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP No 1.391.198- SP. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDEC. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC. OBRIGAÇÕES TRANSFERIDAS PARA O SUCESSOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. INOCORRÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. VÍCIOS NÃO VERIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pelas partes não dá ensejo ao acolhimento de embargos, especialmente se o propósito demonstrado reside na reforma do julgado por mero inconformismo. EMBARGOS REJEITADOS." (TJPR - 15ª C.Cível - 0024680-67.2019.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 16.10.2019).Extrai-se, ainda, do corpo do último voto citado, o seguinte trecho:“Quanto à alegada omissão e obscuridade no tocante à ilegitimidade do Embargante em razão de fato novo consistente no fim da liquidação extrajudicial do Banco Bamerindus do Brasil, tendo sua denominação sido alterada para Banco Sistema S. A., o que afastaria a legitimidade passiva do embargante (item e.1), verifica-se que não é o que se extrai do contrato de compra e venda (anexo II, mov. 24.12), segundo o qual houve aquisição pelo embargante de todo o passivo e ativo referente às cadernetas de poupança, em momento anterior à alegada sucessão, que em nada alterou a validade da referida avença.”Nesse sentido, destaca-se que embora o Banco Bamerindus, após liquidação extrajudicial, continue a existir com personalidade jurídica própria, é evidente que o HSBC deu prosseguimento às atividades bancárias exercidas por àquele após a aquisição dos ativos e passivos do banco liquidado e em sequência pelo seu incorporador, Banco Bradesco.Isto é, o agravante prosseguiu na administração das contas relacionadas ao Banco Bamerindus.Ainda, o argumento de que o Banco BTG Pactual S/A assumiu o controle acionário do Banco Bamerindus do Brasil S/A após encerramento do procedimento de liquidação extrajudicial afigura-se irrelevante para o desate da controvérsia. Sim, porque a legitimidade passiva da instituição financeira agravante, como acentuado, não advém de processos de reestruturação societária (fusão/cisão/incorporação) do Banco Bamerindus do Brasil S/A, e sim da assunção de direitos e deveres pelo HSBC Bank Brasil S/A, por meio do instrumento particular de aquisição de ativos e passivos, firmado em 26/03/1997, ainda que de forma parcial.De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ): “a verificação da legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública, reclamando expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC contra o Banco Bamerindus do Brasil S/A, deve ser realizada em cada caso concreto, como decorrência da análise das cláusulas do instrumento contratual que definiu a sucessão empresarial parcial havida entre as instituições financeiras”. STJ – REsp nº 1.438.263/SP – Rel.: Min. Raul Araújo – 2ª Seção – Dje. 24.05.2021; STJ – AgInt no AREsp nº 616.160/SC – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – Dje. 24.05.2019.Na presente demanda, embora o agravante defenda não ser sucessor universal do Banco Bamerindus do Brasil S/A, não há prova de que a obrigação oriunda do contrato de crédito hipotecário correspondente foi excluída do contrato de aquisição de ativos e passivos, firmado pelo HSBC Bank Brasil S/A, em 26/03/1997, cujo ônus lhe incumbia. Deste modo, é incontestável que o agravante é o verdadeiro sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A, inexistindo base jurídica apta a afastar a legitimidade da instituição financeira agravante para figurar no polo passivo da ação em curso. Neste contexto, a decisão, tal como proferida em primeiro grau, não merece qualquer reparo nesta instância revisora.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a r. decisão objurgada, nos termos da fundamentação.