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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, nº 0023363-60.2021.8.16.0001[1], oriundos da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, complementada em sede de declaratórios (mov. 95.1), que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante (mov. 73.1 – processo originário). Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese, que o feito deve ser extinto, pois o título que fundamenta a ação é incerto e ilíquido, não atendendo aos requisitos de certeza e exigibilidade necessários para a execução forçada. Alega que o feito executivo se baseia em um distrato que não reconhece qualquer dívida. Aduz que as alegações da agravada são infundadas, pois incluem valores que não foram comprovadamente devidos e não foram reconhecidos em uma eventual confissão de dívida. Enfatiza que a negativa de prestação jurisdicional ocorreu, uma vez que a ação declaratória que questiona a validade do título executivo e busca reconhecer créditos em favor da Agravante permanece pendente de julgamento. Suscita que a execução proposta pela agravada não pode prosseguir sem a devida análise e julgamento da Ação Declaratória, pois a relação jurídica subjacente e as obrigações contratuais não foram adequadamente examinadas. Reforça que a jurisprudência permite a suspensão da execução quando se discute a validade do título em ação declaratória. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, visando a suspensão da execução até que a Ação Declaratória seja julgada. Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de acolher a exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da ação de execução proposta, ou, alternativamente, que se determine o sobrestamento do feito executivo até a resolução da Ação Declaratória (mov. 1.1). Houve o processamento do recurso sem a atribuição do efeito suspensivo pretendido pela agravante, mas com a suspensão, de ofício, de eventuais alienações de bens e levantamento de valores, diante do poder geral de cautela (mov. 10.1). Apresentadas contrarrazões, por meio das quais a agravada pugnou pelo não conhecimento do recurso no que tange à negativa de prestação jurisdicional por evidente supressão de instância e, no mais, pelo não provimento do recurso (mov. 15.1), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
VOTO Da análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, infere-se que o recurso merece ser conhecido. Isso porque, a despeito do ressaltado pela agravada, a pretensão de reconhecimento de negativa da prestação jurisdicional, decorrente da demora de julgamento da Ação Declaratória nº 0047846-72.2012.8.16.0001, foi suscitada nos autos originários, em sede de embargos de declaração. Não há, com isso, que se falar em inovação recursal ou em supressão de instância. A questão em discussão consiste em saber se: a) o título que acompanha o feito executório é válido e líquido, bem como se a invalidade alegada pela executada pode ser verificada, de plano, eis que a inexigibilidade fora suscitada em sede de exceção de pré-executividade; b) a execução deve ser julgada de forma conjunta com a ação declaratória, diante da alegação de prejudicialidade externa. Pois bem. Verifica-se que o processo originário se trata de Execução de Título Extrajudicial lastreada em Distrato de Contrato de Manufatura e Outras Avenças, firmado entre as partes em 20.01.2012, que eximiu a ora agravante de pagar uma multa rescisória no importe de R$ 3.000.000,00 (cláusula 15ª do contrato originário de Manufatura). Consta na exordial que a aqui agravante deixou de cumprir suas obrigações estipuladas no distrato, tornando-se inadimplente pelo valor de R$ 2.265.822,63 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos), em junho de 2012. A ora agravante foi citada (mov. 44.13 – processo originário) e apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em suma, a inexistência de título, eis que o Distrato não carrega qualquer confissão, declaração ou promessa de pagamento; que, ao contrário disso, trata de obrigações recíprocas em sede de contrato, e não de documento com força executiva; que a dívida é ilíquida (mov. 44.17 – processo originário). Em atenção à determinação do juízo, juntou-se aos autos cópia da sentença de embargos à execução, que rejeitou liminarmente a defesa, diante de sua intempestividade (mov. 69.1 – processo originário). Oportuno observar, neste ponto, que o processo originário tramitava na Comarca de Manaus, no Estado do Amazonas, e que, após o declínio da competência por aquele juízo, o feito passou a tramitar no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Sobreveio, então, a decisão agravada, complementada em sede de declaratórios (mov. 95.1), que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 73.1 – processo originário). Não obstante as alegações da insurgente, a decisão agravada não merece reparos. Isso porque, conforme consignou o juízo de origem, a matéria alegada pelo ora agravante, demanda dilação probatória, a qual não é admitida em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUES. 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUIZ SINGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. TESE DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS POR PARTE DA EXECUTADA, A JUSTIFICAR A RETENÇÃO DO PAGAMENTO DE CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DA EXEQUENTE, QUE NÃO RESTOU DE PLANO COMPROVADA. INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONFIRMADA A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO.2. REJEIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO EM CONTRARAZÕES AO RECURSO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATADA CONDUTA PREVISTA NO ART. 80 DO CPC. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECURSO COMO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, ADEMAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017177-19.2024.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.06.2024. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PERMUTA E PARCERIA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. TESE DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TÍTULO QUE SE VERIFICA CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0111271-90.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 02.06.2024. Sem destaque no original) Conforme consignou a decisão agravada, a valoração acerca da certeza e liquidez foi realizada no exercício do juízo de admissibilidade que determinou a citação da excipiente e resultou na penhora de diversos bens (equipamentos eletrônicos). Ademais, ao analisar o contrato objeto da execução, é possível observar, a princípio, que preenche os requisitos de título executivo extrajudicial. Embora a agravante alegue que o título é incerto e ilíquido, é possível verificar no distrato executado quais eram as suas obrigações, bem como restou expressamente apontada na exordial da agravada o descumprimento, com a indicação detalhada da inadimplência de R$ 2.265.822,63 (mov. 9.3, fls. 07/10 da inicial – processo originário). A desconstituição de tais elementos demanda dilação probatória, a qual é vedada na via eleita. Vale observar que a executada não comprovou de plano a nulidade arguida, sendo que seus argumentos foram rebatidos pelo próprio contrato executado. Ao contrário do que pretende fazer crer a insurgente, o reconhecimento de eventual iliquidez do título demanda análise complexa, que envolve toda relação negocial das partes. Como já dito, tal apreciação não é admissível em exceção de pré-executividade. A decisão agravada, portanto, não merece reparos nesse ponto, visto que restou devidamente fundamentada ao rejeitar o incidente oposto pela ora agravante. Por outro lado, embora não se olvide daquilo que dispõe o art. 784, §1º, do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de ajuizamento de execução relativa a débitos discutidos em outras ações, possível acolher o pedido de suspensão da execução, diante da existência de prejudicialidade externa com os autos da ação declaratória número 0047846-72.2012.8.16.0001. O art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil permite a suspensão do processo quando a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. Veja-se que, nos autos da declaratória, a executada discute a cadeia negocial existente entre as partes, alegando que, em verdade, haveria crédito em seu favor, já que teria financiado a produção que lhe deveria ser entregue mediante aporte de capital durante o período em que se estendeu a relação, conforme contrato de abertura de crédito que teria sido firmado. Aponta que, ainda que seja considerado devido o montante indicado na execução, subsistiria crédito a seu favor. Logo, o direito discutido na ação declaratória afeta diretamente o título que está sendo executado, sendo prudente a suspensão da execução, por medida de cautela, em nome dos princípios de economia e eficiência processual. Em casos similares, já decidiu essa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MESMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E SUSPENSÃO DAS AÇÕES. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS Nº 0000168-39.2021.8.16.0068 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS RELATIVAS AOS TÍTULOS QUE EMBASAM AS AÇÕES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRUDENTE A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO E DA MONITÓRIA ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0070815-64.2024.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 23.09.2024. sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE AJUIZADA E EM TRÂMITE NA QUAL SE DISCUTE A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 2. PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. FLEXIBILIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil permite a suspensão do processo quando a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”.2. “Diante da existência de prejudicialidade externa, a jurisprudência desta Corte admite a flexibilização do prazo máximo de suspensão do procedimento conforme as peculiaridades da hipótese em concreto, não ficando limitado ao período de 1 (um) ano imposto pelos arts. 313, V, "a", e § 4º, e 315, § 2º, do CPC/15.”(REsp n. 2.039.989/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.)Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044314-10.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.12.2023. sem destaque no original) Inclusive, verifica-se que a parte executada juntou apólice se seguro garantia (mov. 84.2 – processo originário), em valor de até R$ 12.022.293,10, estando, portanto, garantida a execução, de modo que, em princípio, não se verifica prejuízos que seu andamento aguarde o que for decidido nos autos da ação declaratória. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, a fim de determinar a suspensão da presente execução, até o julgamento da ação declaratória nº 0047846-72.2012.8.16.0001.
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