SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0117634-59.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. Ação declaratória em trâmite na qual se discute a cadeia negocial que originou o título executado. Existência de prejudicialidade externa. Suspensão da execução, por cautela. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante em execução de título extrajudicial, fundamentada em distrato de contrato de manufatura, alegando a inexistência de título executivo válido e a necessidade de suspensão da execução até o julgamento de ação declaratória pendente.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se o título que fundamenta a execução é válido e se a invalidade alegada pela agravante pode ser verificada de plano, além de, se a execução deve ser julgada em conjunto com a ação declaratória, diante da alegação de prejudicialidade externa.III. Razões de decidir3.1 A exceção de pré-executividade foi rejeitada porque a matéria alegada demanda dilação probatória, não admitida nessa fase.3.2 Não se vislumbra, de plano, a alegada iliquidez do título, não sendo admissível análise da questão pela via eleita.3.3. O art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil permite a suspensão do processo quando a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”.3.4. O direito discutido na ação declaratória afeta diretamente o título que está sendo executado, sendo prudente a suspensão da execução, por medida de cautela, em nome dos princípios de economia e eficiência processual.3.4 Execução que se encontra garantida por meio de seguro garantia, de modo que não se verifica perigo de dano eminente com a suspensão.IV. Dispositivo e tese4.1 Recurso parcialmente provido.