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Processo:
0013137-13.2024.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

apelação cível. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA. PROCESSO DA AÇÃO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV) E PEDIDOS DA RECONVENÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC, ART. 485, § 7º). 1. CONTRARRAZÕES: MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 2. RECURSO: 2.1. EXTINÇÃO DO PROCESSO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PLEITO DE REFORMA. TESE NÃO ACOLHIDA. FALECIMENTO DO RÉU ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA PRÓPRIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA MORA. VÍCIO INTRANSPONÍVEL. MORA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 2.2. MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO LEI N.º 911/69. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DA SANÇÃO EM CASO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA RESTRITIVA. PRECEDENTES. 2.3. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIABILIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE CONSTITUI MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PARTE REQUERIDA QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU QUE O BANCO DETIVESSE CIÊNCIA DO FALECIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. sentença PARCIALMENTE reformada: 3.1. EM RELAÇÃO À AÇÃO, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA FIXADA E MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA. ÔNUS DESSA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELAS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA QUAL, COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, E RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE QUANTO AO RÉU; 3.2. NO QUE TANGE À RECONVENÇÃO, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. ÔNUS DESSA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AO RÉU, COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.