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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos em epígrafe (mov. 42.1), que em sua parte dispositiva assim consignou:“III – DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de reconhecer a existência de falha na prestação de serviços pelo Banco réu, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência (evento 10). Em razão da sucumbência mútua, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais (50% para a parte autora e 50% para a parte ré). Arbitro os honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, do CPC. Desta quantia 50% deverão ser pagos pela parte autora em favor do procurador da parte ré e 50% deverão ser pagos pelo réu em favor do procurador da parte autora. A exigibilidade das custas e dos honorários fica suspensa em relação à parte autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC”.Nas razões de recurso (mov. 38.1), alega o apelante que: a) “O Autor ficou impossibilitado de movimentar por 09 (nove) dias o seu dinheiro e graças a sua imediata atuação, com a contratação de profissional para conseguir o desbloqueio, teve alento com a concessão da tutela antecipada, contudo ao ser privado de todas as suas economias, tal fato não pode ser considerado um mero dissabor e que o dano moral ocorrido com a parte é sim presumido, ou seja “in re ipsa”, uma vez que ficar 1/3 do mês sem qualquer renda e sem saber se os valores seriam devolvidos ou não, levaram a angústia e temor, que caracterizam o dano moral e independem de prova”;b) “O autor é pessoa simples e o simples fato de ser lhe tirado o valor de aproximadamente R$20.000,00 (Vinte mil Reais) e não ter sido restituído o valor à ele, de imediato, gera abalos que fogem em muito o mero dissabor”; c) “Dentre 5 teses defensivas, fora sucumbente em 4, o que motiva a redistribuição do ônus da causa, com a sua mojoração, tendo em vista o valor ínfimo de R$3.000,00 (Três Mil Reais), aplicado em primeiro grau” (sic). Por fim, requer o recebimento do presente recurso e no mérito seu provimento “com a inversão do ônus sucumbencial, bem como com a majoração dos honorários arbitrados em primeiro grau por serem ínfimos ou de pequena monta. Em sede de contrarrazões (mov. 57.1), o apelado requer que seja negado provimento ao recurso, com a manutenção da sentença recorrida. É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:a) O recurso é cabível (está previsto em lei e apto à impugnação da decisão recorrida);b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre);d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;e) O recurso é tempestivo;f) Não houve preparo em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça (mov. 20.1); g) A representação processual é regular (mov. 1.2).Portanto, o recurso deve ser conhecido.Da análise dos autos verifica-se que a sentença reconheceu que o réu teria falhado na prestação de serviços ao reter indevidamente os valores depositados na conta bancária do requerente, impossibilitando o autor de movimentar os referidos valores.Deste modo, cinge-se a controvérsia recursal à alegada existência de dano moral indenizável.Nesse aspecto, a sentença recorrida consignou que “o autor não comprovou que tenha sofrido danos morais, pois, instado sobre o eventual interesse na produção de provas, requereu o julgamento antecipado do processo. Assim, os danos ficaram apenas no plano das alegações, sem quaisquer provas”.Em sede de recurso, o apelante se limita a alegar que “ficar 1/3 do mês sem qualquer renda e sem saber se os valores seriam devolvidos ou não, levaram a angústia e temor, que caracterizam o dano moral e independem de prova.No entanto, sem razão.Diversamente do alegado, a hipótese não configura dano moral in re ipsa, sendo essencial a comprovação do propalado sofrimento que extrapole o mero dissabor.Registre-se que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, por si só, não acarreta a procedência de todos os pedidos da parte consumidora, que continua com a responsabilidade de demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), sobretudo quanto à ocorrência de abalo moral.Silvio de Salvo Venosa (Direito Civil: Responsabilidade Civil - Editora Atlas - 5ª Edição - pág. 47) leciona que: "Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino."No tocante ao presente feito, relevante destacar que o próprio autor alega, na inicial, que “investiu o valor de R$400,00 (Quatrocentos Reais) em um site de apostas chamado Blaze, e conseguiu ser comtemplado com o valor de R$25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)” (sic).Trata-se, portanto, de ganho fortuito e que, a princípio, não integra a remuneração mensal do autor (que inclusive requereu os benefícios da gratuidade da justiça sob o argumento de que aufere renda de R$ 2.000,00 mensais).Desse modo, não resta demonstrado que o bloqueio temporário da renda episódica teria prejudicado a subsistência do apelante ou impossibilitado o acesso a bens e serviços necessários, sendo que o próprio admite na inicial que “conseguiu sacar o valor de R$2.000,00, transferindo esse valor para o seu genitor”.No caso dos autos, portanto, não restou verificada a incidência de danos causados a fim de configurar dano moral. O autor teve seus valores bloqueados por 9 dias e liberados após decisão judicial. Por mais que haja dissabor com o ocorrido, não está caracterizado fator que gere dano extrapatrimonial.O que se extrai da hipótese em tela, portanto, é a incidência de mero aborrecimento derivado das relações cotidianas da sociedade contemporânea.Neste sentido, já decidiu esta Corte:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO NOS TERMOS DO CONTIDO NO ART. 523, § 1º DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. 2. REFINANCIAMENTO CONFIGURADO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO NÃO FIRMADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 3. VALORES COBRADOS A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. 4. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. 1. Para que o recurso de agravo retido seja conhecido e apreciado, deve o apelante reiterar seu requerimento nas razões ou contrarrazões de apelação. 2. Tratando-se de alteração de negócio jurídico (empréstimo pessoal consignado) praticada mediante vício de consentimento, decorrente da manifesta desproporção existente entre as partes, a declaração de inexigibilidade dos débitos é medida que se impõe 3. Não é possível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé daquele que cobrar. Permitida a repetição simples. 4. Os transtornos causados em razão de cobrança indevida não configuram o dever de indenizar, diante da ausência de prova de dano. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a ocorrência de situações vexatórias e humilhantes, com evidente prejuízo à honra e à imagem do ofendido, o que não se verificou no caso em tela. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível parcialmente provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006921-51.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 07/02/2018). APELAÇÃO CÍVEL 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA OPERAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. CRÉDITO REALIZADO NA CONTA DA PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DO MÚTUO DECLARADO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. Declarada a inexistência de contrato de empréstimo consignado, as partes devem retornar ao estado anterior à contratação, com a devolução das quantias debitadas do benefício previdenciário da parte autora em decorrência dela, assim como do crédito feito em sua conta, vinculado à operação, sob pena de enriquecimento ilícito.2. Não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor.3. Quando o provimento do recurso importar na alteração da parcela de vitória e de derrota de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais.4. Apelação cível conhecida e provida. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTOR). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Provido o recurso do réu para afastar os danos morais, com a fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa, resulta prejudicado o recurso de apelação da parte autora, no qual postula a majoração da indenização e do percentual da verba honorária fixada sobre o valor da condenação.2. Apelação cível conhecida e julgada prejudicada. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001114-51.2021.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18.02.2023) Portanto, incabível a pleiteada indenização por dano moral.- Do pedido de majoração dos honorários advocatíciosO apelante argumenta que, com relação ao réu, “dentre 5 teses defensivas, fora sucumbente em 4, o que motiva a redistribuição do ônus da causa, com a sua mojoração, tendo em vista o valor ínfimo de R$3.000,00 (Três Mil Reais), aplicado em primeiro grau” (sic).Novamente, razão não lhe assiste.Como se sabe, a distribuição do ônus da sucumbência não se dá com base no número de teses defensivas apresentadas pelo réu, mas sim na proporção de (in)sucesso dos pedidos formulados pela parte autora quando do ajuizamento da demanda.No caso em comento, o autor pugnou pela condenação da instituição financeira à devolução dos valores bloqueados, bem como ao pagamento de indenização dos danos morais.Tendo um dos pedidos sido acolhido e o outro rejeitado, escorreita a distribuição do ônus da sucumbência na proporção de 50% para cada uma das partes.Ademais, os valores arbitrados não se revelam “ínfimos ou de pequena monta”, especialmente considerando a natureza da ação, simplicidade da demanda, tempo de tramitação e peticionamento exclusivamente eletrônico.Assim, inexistem motivos para reforma da sentença neste ponto.VOTO Diante dos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação, para: a) Manter na íntegra a sentença proferida em primeiro grau; b) Majorar os honorários devidos ao Advogado da parte ré, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC. Para tanto, a parte apelante deverá pagar, a título de honorários sucumbências, a quantia de mais R$ 500,00, além da verba já fixada em sentença pelo juízo de origem, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente do benefício da assistência judiciária concedida ao mov. 20.1 (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC).
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