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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029317-34.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Feb 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que, embora tenha julgado procedentes os pedidos autorais, diante da ausência de litigiosidade no feito, atribuiu o ônus sucumbencial à parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve ou não litigiosidade no feito capaz de ensejar o arbitramento dos honorários sucumbenciais (ii) saber a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em decorrência da aplicação do princípio da causalidade; (iii) cabendo a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, saber quais os critérios para a fixação da verba que devem ser aplicados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora demonstrou o envio de notificação extrajudicial não atendida pela instituição financeira, configurando pretensão resistida. Nesse sentido, aplica-se o princípio da causalidade, atribuindo à ré a responsabilidade pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios. 4. Em relação à fixação dos honorários, deve-se observar o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, que prevê a fixação por equidade. A tabela de honorários da OAB serve apenas como referência, não vinculando o magistrado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para o fim de condenar a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "Caso haja litigiosidade na ação de exibição de documentos, seja na via judicial ou extrajudicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º e §8º, art. 90, §4ºJurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível nº 0004828-98.2022.8.16.0017, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 21.11.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0003487-59.2023.8.16.0160 Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0026267-68.2022.8.16.0017, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2024.