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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pela il. Juíza de Direito Substituta Diele Denardin Zydek, que recebeu os Embargos à Execução Fiscal nº 0009583-78.2024.8.16.0185 sem a concessão de efeito suspensivo, em razão da ausência de probabilidade do direito alegado (mov. 7.1).O agravante discorre, de início, a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano em relação à execução fiscal supostamente “injusta”. Explica, nessa linha, que a propriedade do bem imóvel objeto da execução está em discussão, porquanto “se pauta rescisão de contrato de compra e venda, o que teria efeito retroativo e afetaria eventual responsabilidade pelo pagamento aqui disposto”.Acrescenta, que “eventual procedimento de execução, poderia se mostrar medida injusta ante a possibilidade de transferência de propriedade, com efeito retroativo”.Defende, após, que “não é possível executar o título apresentado para execução antes que haja decisão sobre a propriedade do imóvel”.Diz, nessa linha, que a Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos Morais nº 5010385-50.2022.4.04.7000, em trâmite na 5ª Vara Federal de Curitiba, discute a propriedade do referido imóvel, de modo que necessária a suspensão da execução para evitar decisões conflitantes. Pede, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e ao final, o provimento do agravo para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução ajuizados (mov. 1.1 – recurso). Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso). Indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 8.1 - recurso).Em contrarrazões, o agravado sustenta que o agravante não demonstrou a probabilidade do direito alegado. Pugna, assim, pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – recurso).É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, nos termos da decisão de mov. 8.1 – recurso.Passo, então, a análise do feito.Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal opostos pelo agravante.Infere-se que o Município de Curitiba ajuizou, em 2.10.2023, a execução fiscal nº 0024766-26.2023.8.16.0185 contra Rodrigo de Oliveira, ora embargante, para a cobrança de IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2019 a 2022, no valor de R$ 3.003,52 (três mil, três reais e cinquenta e dois centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa nº 30.375/2023 (mov. 1.1 daqueles autos).Citou-se o executado em 14.8.2024 (mov. 15.1 – execução fiscal).Desse modo, em 1.10.2024, o devedor ajuizou os presentes embargos à execução. Defendeu, em síntese, a ilegitimidade passiva para responder pelos débitos do imóvel, já que alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (mov. 1.1).Após, sobreveio a decisão ora agravada, que recebeu a demanda sem efeito suspensivo, nos seguintes termos:“(...) No presente caso, com base nos documentos juntados com a inicial, entendo verossímil a alegação da parte embargante no tocante à insuficiência de bens para garantia do débito. Nada obstante, o recebimento dos presentes embargos deve se dar sem a atribuição de efeito suspensivo.A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.272.827/PE¹, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada à observância de três requisitos: a) garantia da execução; b) verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e c) a demonstração, por parte do embargante, de que o prosseguimento da execução resultará em grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora).No caso em testilha, entendo ausente o fumus boni iuris alegado.Sustenta o embargante que não é parte legítima para figurar no presente embargos à execução, vez que o imóvel seria de propriedade da CEF. Segundo se extrai da matrícula juntada no mov. 1.8, em 09/03/2018, o imóvel fato gerador do tributo executado foi transferido à Rodrigo de Oliveira e Juliana de Oliveira e que, na mesma data, o alienou fiduciariamente em favor da CEF. Pois bem. A alienação fiduciária constitui um direito real de garantia disciplinada no art. 1361 e seguintes do Código Civil, através da qual ocorre a transferência da propriedade resolúvel de determinado bem ao credor até que ocorra o cumprimento integral da obrigação assumida pelo devedor. Trata-se de negócio que atribui ao credor fiduciário a propriedade resolúvel e a posse indireta da coisa. No que tange à alienação fiduciária de bens imóveis, a matéria encontra-se disciplinada na Lei n.º 9.514/97, que no artigo 27, §8º, dispõe sobre a responsabilidade quanto aos tributos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel cuja posse tenha sido transferida por meio de alienação fiduciária, nos seguintes termos: “Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.”Assim, nos termos do artigo retro mencionado, o devedor fiduciante (in casu, o embargante) é o responsável pelos tributos incidentes sobre o imóvel objeto de garantia, exceto quando o credor fiduciário é imitido na posse do bem, hipótese, todavia, não verificada no caso em comento. (...)Assim, ao menos nesta cognição sumária, e diante do fato de que não existe qualquer responsabilidade do credor fiduficiário pelo pagamento dos tributos, não há o que se falar ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Ausente os requisitos essenciais a autorizar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, indefiro o pedido. Do exposto, recebo os Embargos à Execução, sem atribuição do efeito suspensivo à execução correlata” (mov. 7.1).Pois bem. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.165/DF, em que se questionava a constitucionalidade da aplicação, às execuções fiscais, do dispositivo do Código de Processo Civil, que impede o efeito suspensivo automático nos embargos à execução - art. 739-A do Código de Processo Civil de 1973 e seu equivalente art. 919 do Código de Processo Civil de 2015.Confira-se:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE” (STF. ADI 5165, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2022 PUBLIC 24-02-2022).Nos termos da decisão:“(...) A possibilidade de acesso direto à via executiva conferida pela Lei ao portador do título executivo extrajudicial decorre da qualidade desse documento, tido legalmente como suficiente para estabelecer presunção do direito à prestação em favor do exequente.De posse desse documento idôneo como é o título executivo extrajudicial, tem-se por legítimo que o legislador confira ao credor acesso direto à via executiva. Não se mostra razoável que o ajuizamento de embargos à execução pelo executado sempre tenha o condão de suspender a execução.A instauração do processo de execução contrapõe o direito do executado ao contraditório e à ampla defesa, e o direito do exequente à tutela judicial efetiva, o qual também conta com suporte constitucional.(...)A alteração promovida pela Lei n. 11.382/2006 buscou garantir a efetividade da tutela jurisdicional ao exequente, sem suprimir o direito de defesa do executado.Antes do advento daquele diploma legal, a oposição de embargos à execução pelo executado sempre acarretava a suspensão da execução, independente dos fundamentos de defesa invocados ou da existência de perigo da demora. O ônus da demora na tramitação do processo dos embargos à execução era, assim, assumido pelo exequente.A sistemática vigente após a reforma da Lei n. 11.382/2006 no Código de Processo Civil de 1973 e mantida no Código de Processo Civil de 2015 conforma-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confere-se ao juiz a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução a partir de análise e decisão sobre a situação concretamente posta à sua apreciação.Pondera-se, assim, caso a caso, o direito do exequente à tutela judicial efetiva e os direitos do executado ao contraditório e à ampla defesa, à luz da verossimilhança dos fundamentos dos embargos à execução e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação”.Desse modo, opostos os embargos à execução, não há suspensão automática da execução fiscal. Todavia, poderá o Juízo concedê-la, desde que requerido pelo embargante e preenchidos os requisitos necessários, nos termos do art. 919, § 1º, e 300, ambos do Código de Processo Civil, “in verbis”:“Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.Destarte, de acordo com a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça, são três os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução: 1º) probabilidade do direito; 2º) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3º) garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes.Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC. RESP 1.272.827/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 31.5.2013, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. REQUISITOS DA SUSPENSÃO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.05.2013, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que tanto a Lei 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, § 4o. da Lei 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. 2. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que não se encontram presente a fumaça do bom direito, e, ainda, que não restou demonstrado que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (fls. 644/645). Logo, a revisão desse entendimento demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno do contribuinte a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp 803.652/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017 - grifei).“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA PELA CORTE DE ORIGEM NOS ACLARATÓRIOS. RECURSO PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. Nessa linha: REsp 1.732.340/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.5.2018. 3. No caso dos autos, a Corte a quo asseverou que, "O atual Código de Processo Civil, em seu art. 919, §1°, manteve a sistemática do diploma anterior (art. 739-A, §1°), de modo que o regime para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é ope judicis (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 18.ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2016. p. 1600- 1602). Nesse quadro, impõe-se a manutenção do entendimento pacífico da jurisprudência quanto à aplicação do regramento do diploma processual a respeito dessa matéria nas execuções fiscais, o que foi firmado inclusive na sistemática dos recursos repetitivos: (...) Assim, ao contrário do sugerido nas razões recursais, faz-se necessário o pedido da parte embargante para que se possa analisar os requisitos do efeito suspensivo, nos termos do mencionado art. 919, §1°: "o juiz não pode suspender a execução ex officio. É a área reservada à iniciativa exclusiva da parte" (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 18.ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2016. p. 1602). (...) Enfim, diante da ausência de pedido na petição inicial dos embargos não se cabe cogitar da suspensão da execução fiscal" (fls. 240-242, e-STJ). 4. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese da recorrente de que os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução estariam preenchidos nos autos, exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente: REsp 1.731.508/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.5.2018. 5. Ao julgar os Embargos de Declaração, a Corte de origem consignou: "As afirmações dos embargos, além de serem nitidamente contrárias ao precedente do STJ, não são dotadas de fundamento sério exigido pela ética e boa-fé processuais, gerando retardamento desnecessário ao trâmite do feito, ao apontar vícios inexistentes, por meio da deturpação do sentido do acórdão, em detrimento da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. (...) Assim, não há qualquer vício no acórdão, sendo que a parte, indevidamente, busca equivaler a ausência de acolhimento de sua pretensão à falha no julgado, o que não se pode aceitar. Enfim, os embargos de declaração opostos têm o intuito manifestamente protelatório, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil, no importe de 1% sobre o valor da causa." (fl. 271, e-STJ). 6. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente de que os aclaratórios não tiveram caráter procrastinatório, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 8. Recurso Especial não provido” (STJ. REsp 1761470/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 17/12/2018 - sublinhei).No caso, a decisão impugnada entendeu “verossímil a alegação da parte embargante no tocante à insuficiência de bens para garantia do débito”. Contudo, entendeu pela ausência de probabilidade do direito, o que impede a concessão do efeito suspensivo aos embargos. Conforme destacado na decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela neste recurso, não há nos autos, comprovação da suposta ilegitimidade alegada pelo embargante. Isso porque, os tributos cobrados se referem ao imóvel de Inscrição Imobiliária nº 50.1.0025.0960.00-1, situado à Rua WILSON GOMES RAMOS, nº 000120 AP 102 - PARQUE CAPRICCI BL 08 CEP 82220-510, objeto da Matrícula nº 81.282 do 2º Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 1.8). Da referida matrícula, extrai-se que o embargante, ora agravante, adquiriu o imóvel, em 12.4.2018, mediante alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, conforme R-1-81.282. Portanto, na referida data, o executado se tornou possuidor direto do bem, nos termos do parágrafo único do art. 23 da Lei nº 9.514/1997:“Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel”.Sobre o tema, ensina Flávio Tartuce que “o conteúdo da alienação em questão é a propriedade fiduciária, em que há uma propriedade resolúvel a favor do credor fiduciário de um bem que o devedor fiduciante, em intuito de garantia transmitiu ao credor (art. 1.361 do CC). De toda sorte, não se pode esquecer que a posse direta do bem fica com o devedor fiduciante, tendo o credor fiduciário a mera posse indireta, que decorre do exercício do direito dominial. (...) O credor fiduciário é o proprietário da coisa, tendo, ainda, um direito real de garantia sobre o bem que lhe é próprio. Com o pagamento de todos os valores devidos, o fiduciante adquire a propriedade, o que traz a conclusão pela qual a propriedade do credor é resolúvel” (in Manual de Direito Civil. Vol. Único. 4ª ed. São Paulo: Ed. Método, 2014. p. 1089 – grifei).E de acordo com o art. 34 do Código Tributário Nacional, é contribuinte do IPTU o “proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título”.Portanto, a Fazenda Pública pode eleger o sujeito passivo do IPTU entre aqueles previstos na legislação tributária.Nesse sentido, aliás, dispõe a Súmula nº 399 do Superior Tribunal de Justiça: “cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU”.Ademais, consigne-se que não há notícia de que tenha ocorrido a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, nem tampouco de que houve a rescisão contratual do negócio jurídico, a fim de afastar a condição do embargante de possuidor direto do bem.Assim, uma vez que o embargante deixou de provar que não exerce a posse direta do imóvel, conclui-se que a Fazenda Pública estava autorizada a realizar o lançamento tributário contra ele. Logo, não há falar, em princípio, em ilegitimidade passiva.Conclui-se, portanto, que a probabilidade do direito da agravante não encontra amparo nas provas até o momento produzidas.Com efeito, ausente um dos requisitos elencados pelos arts. 919, §1º, e 300, ambos do Código de Processo Civil, inviável a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal na forma pretendida pela agravante, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada.III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso.
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