SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0117729-89.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo embargante contra decisão que não concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.III. Razões de decidir3. Não há como atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal quando ausente o requisito da probabilidade do direito.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 919, § 1º.