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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0117763-64.2024.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível de Umuarama, em que é agravante VANCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, e agravado IVAM MENDONÇA DA COSTA.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por VANCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA contra a decisão de mov. 39.1 dos autos do Cumprimento Provisório de Sentença n° 0011587-61.2023.8.16.0173, que deu seguimento ao processo, nada obstante a pendência do trânsito em julgado nos autos sob nº 0013536-28.2020.8.16.0173, deferindo a busca de bens via SisbaJud. Observe-se:DEFIRO a busca de bens no sistema SISBAJUD (modalidade busca única), recaindo a penhora sobre ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), limitada ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC).[...]Infrutíferas as ordens, determino a intimação do executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa prevista no parágrafo único do artigo 774, do Código de Processo Civil.Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que: a) após requerimento do agravado, iniciou-se o cumprimento provisório da sentença proferida nos autos sob nº 0013536-28.2020.8.16.0173, que não transitou em julgado e possui recursos pendentes de julgamento; b) houve modificação da sentença na instância ad quem, implicando na necessidade de ajuste do cumprimento provisório de sentença; c) antes de qualquer ato executório, o recorrido deveria ser intimado a informar a localização do veículo e suas condições.Requer assim, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão objurgada, obstaculizando eventuais penhoras a serem efetuadas nos autos originários (mov. 1.1/TJ).O agravado apresentou contrarrazões alegando, preliminarmente, que o recurso viola o princípio da dialeticidade recursal. No mérito, pugnou pelo desprovimento do agravo (mov. 19.1/TJ).Foi indeferida a tutela recursal almejada (mov. 14.1/TJ).Contudo, decorreu-se in albis o prazo para a apresentação das contrarrazões (mov. 46/TJ).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPreliminarmente, o agravado alega que o recurso viola o princípio da dialeticidade ao não combater especificamente os fundamentos da decisão interlocutória, razão pela qual não deveria ser conhecido.Sem razão.Nos termos do artigo 1.010, III, do CPC, o recurso há de conter as razões da reforma ou de decretação de nulidade. Contrariamente, viola-se o princípio supramencionado e, nesse sentido, já alinhou o Supremo Tribunal Federal: As instâncias de origem estão alinhadas com a orientação deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ‘princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos (ARE 681.888-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Precedente (HC 205.448 AgR/SC, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, J. 06/12/2021, DJe 10/12/2021). (Destaquei).Ofende ao princípio da dialeticidade recursal a peça recursal que não apresenta motivação de fato e de direito suficientes a infirmar os fundamentos da decisão recorrida” (Rcl 46.289 AgR/SP, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, J. 20/09/2021, DJe 27/09/2021). (Destaquei).No caso, as razões apresentadas pela agravante em seu recurso rebatem suficientemente a fundamentação exposta no decisum, de modo que a simples repetição – ou reiteração – das linhas argumentativas não resultam em violação à dialeticidade recursal por si só.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o Agravo de Instrumento deve ser conhecido, com fulcro no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade – ou não – de se reformar a decisão hostilizada, que deu seguimento ao processo, nada obstante a pendência do trânsito em julgado nos autos sob nº 0013536-28.2020.8.16.0173, deferindo a busca de bens via SisbaJud.Pois bem.De acordo com o artigo 520 do Código de Processo Civil, “o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo [...]”.A sistemática consiste na antecipação da eficácia executiva de uma decisão judicial e só pode ser protocolizada quando o recurso pendente de julgamento não for dotado de efeito suspensivo, possibilitando o cumprimento efetivo e imediato.Via de consequência, diferentemente do cumprimento definitivo, o feito tramita sob a responsabilidade objetiva do exequente, porquanto a ausência de trânsito em julgado enseja a possibilidade subsistente de modificação.Sobre o tema, lecionam Wambier e Talamini:Em princípio, todo título executivo judicial pode dar ensejo a cumprimento provisório – desde que contra a decisão que o constitui penda recurso sem efeito suspensivo. Mas há exceções. A execução civil de sentença condenatória penal jamais se poderá fazer provisoriamente, na pendência de recurso contra a condenação penal. É que tal provimento só é título executivo depois de transitar em julgado. A sentença arbitral não se submete a recurso, de modo que seu cumprimento é sempre definitivo. Por outro lado, frise-se que a execução do título executivo extrajudicial é também sempre definitiva. ¹Adentrando ao caso concreto, nada obstante a linha argumentativa traçada pela agravante, observa-se que a Apelação Cível (recurso com efeito suspensivo por força do artigo 1.012, caput, do CPC) nº 013536-28.2020.8.16.0173 foi julgada por este Tribunal ad quem poucos dias antes do pronunciamento judicial ora hostilizado (16/09/2024 e 23/09/2024, respectivamente).Na oportunidade, ainda que observadas alterações pontuais propostas na sentença da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, a revendedora continuou obrigada a restituir ao agravado “todos os valores por ela recebidos por ocasião da venda do veículo, tanto os pagos diretamente pelo comprador, quanto os pagos pelo Banco Votorantim”.Atualmente, estão pendentes de julgamentos os Embargos de Declaração nº 0012798-98.2024.8.16.0173 e 0013072-62.2024.8.16.0173, recursos que, nos termos do artigo 1.026 do CPC, “não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso”.Em situações congêneres, decidiu este TJPR:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE EXECUTADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...]. O cumprimento provisório de sentença é permitido antes do trânsito em julgado, desde que a decisão exequenda seja impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo. 4. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, o que não impede o cumprimento provisório. [...]. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0100060-23.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 09.12.2024). (Destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PEDINDO A EXTINÇÃO, ALEGANDO A NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO. 1. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, ENQUANTO PENDENTE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. 2. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 520, § 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0083559-91.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 26.11.2024). (Destaquei).Por fim, registre-se que é prescindível a intimação prévia do agravado para comprovar a localização do veículo e suas condições, porquanto sua existência foi outrora comprovada e os atos constritivos se desenvolvem no interesse do credor (vide artigo 797 do CPC).Dessa maneira, considerando o superveniente julgamento da apelação em relação ao ajuizamento do cumprimento provisório, de rigor a manutenção da decisão hostilizada, porquanto dentro dos ditames intrínsecos ao instituto.
3. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.