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Processo:

RELATÓRIO
Perante o douto Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, MARIA SIDINEIA THULER, MICHELE HUBNER, NILCE ROSA MONTEIRO, ROSINEI APARECIDO THULER, VALNEY MORAES E EDSON THULER ajuizaram ação de usucapião individual especial urbano em face de COHAB – COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, dizendo, em síntese, que são legítimos possuidores do imóvel objeto da matrícula n. 25.953 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, descrito como Lote “C” CE, da planta Vila Ipiranga, no Bairro Pinheirinho, com área de 1.336,50 m2, registrado em nome da Ré. Afirmam que cada um dos Autores exerce individualmente a posse sobre áreas definidas e identificáveis, correspondentes aos ID n. 02, ID n. 22, ID n. 23, ID n. 27, ID n. 08 e ID n. 26. Asseveraram que ocupam o imóvel há muitos anos e que preencheram os requisitos para o reconhecimento da usucapião especial urbana, nos termos dos artigos 183 da Constituição. Concluindo, pediram a declaração da propriedade do imóvel.Ao mov. 39.1, houve a emenda à inicial, para incluir MARIA GESSI MORAES no polo ativo.O Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, condenando os Autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da Ré, fixados em 10% do valor da causa, observado o benefício de gratuidade da justiça (mov. 275.1).Os Autores recorreram a este egrégio Tribunal (mov. 280.1), alegando, em essência, que: a) houve a extinção prematura da demanda, diante da ausência de juntada dos documentos solicitados pelo Município de Curitiba; b) não possuem recursos financeiros necessários para contratar um engenheiro ou topógrafo para elaborar um memorial descritivo e levantamento topográfico completo de cada um dos imóveis; c) o próprio julgador de primeira instância reconheceu que são pessoas pobres, cabendo-lhe indicar um perito para elaborar os documentos solicitado; d) deve ser reformada a sentença recorrida.O Município de Curitiba, terceiro interessado, apresentou contrarrazões ao mov. 284.1.A Ré Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB também contra-arrazoou (mov. 285.1), arguindo, preliminarmente, a existência de erro grosseiro pela interposição de “recurso ordinário”, e, ainda, a violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pelo desprovimento do apelo.Recebidos os autos nesta instância, determinei a intimação dos Autores para esclarecer quando e a que título tomaram posse das respectivas parcelas individuais do bem, cabendo às partes, no mesmo prazo, se manifestar acerca da possibilidade, em tese, de complementação do julgamento efetuado na 1ª instância, na forma permitida pelo artigo 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil, levando em conta a vedação à aquisição da propriedade de bens públicos por usucapião (mov. 25.1 do apelo).Os Autores apresentaram esclarecimentos ao mov. 61.1 do apelo, ao passo que a Ré se manifestou ao mov. 66.1.É o relatório.


VOTO
Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar as preliminares arguidas nas contrarrazões da Ré (mov. 285.1).De início, não merece prosperar a alegação da Ré de que houve erro grosseiro na interposição do recurso.Em relação ao nome “recurso ordinário”, denota-se que, apesar da nomenclatura inapropriada, os demais requisitos foram atendidos, razão pela qual não há como ignorá-lo tão somente em razão do erro material na denominação do recurso (neste sentido: AC 1532-20.2016.8.16.0101, 13ª C.Civ., minha relatoria, j. em 02/08/2018; AC 584-35.2020.8.16.0070, 15ª C.Civ.,rel. Juiz José Ricardo Alvarez Vianna, j. em 19/09/2022). Trata-se, portanto, de erro escusável dos Autores, não caracterizando erro grosseiro ou má-fé processual.Noutro giro, também não comporta acolhimento a alegação da Ré de que o recurso afrontou o princípio da dialeticidade.Referido princípio impõe ao Apelante o dever de trazer em seu recurso os argumentos pertinentes ao pedido de reforma, contrastando-os com os fundamentos constantes na sentença. Nesse sentido, a teor do artigo 1.010, II e III do Código de Processo Civil, a apelação deverá conter a exposição do fato e do direito, além das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. A partir da leitura das razões recursais, nota-se que os Autores trouxeram fundamentos suficientes ao conhecimento do recurso, argumentando, especialmente, que a extinção foi precipitada e que não possuem condições econômicas para o custeio de honorários de engenheiro e topógrafo para elaborar memorial descritivo e levantamento topográfico de cada um dos imóveis.Sendo assim, não há que se falar em não correlação do recurso à sentença guerreada, tampouco em impossibilidade de conhecimento da apelação interposta.Feitas tais considerações, conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários, em especial, os da tempestividade, adequação e legitimidade, estando os Autores dispensados do preparo, em razão da concessão da justiça gratuita.Com relação ao mérito, controverte-se, essencialmente, se agiu com acerto o douto Juízo de 1º Grau ao decretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de juntada, pelos Autores, dos documentos solicitados pelo Município de Curitiba (mov. 136.2).Da análise dos autos, observa-se que a demanda foi instruída com memorial descritivo (mov. 1.44 a 1.46, 14.3 a 14.9), planta do imóvel georreferenciado (mov. 1.48 a 1.50), também juntada pela Ré (mov. 106.3), matrícula do imóvel (mov. 1.47), além do ART de execução de levantamento topográfico (mov. 14.2).Após, o terceiro interessado Município de Curitiba, por meio do movimento 136.1, solicitou a realização de diligências pelos Autores, sendo intimados para cumprir a determinação em mov. 173.1.Nas decisões de mov. 173.1, 182.1, e 226.1, 259.1 e 270.1, foi determinado e reiterado aos Autores a complementação da documentação apresentada, qual seja: “a) memorial descritivo e levantamento topográfico completo de cada um dos imóveis usucapiendos (fls. 22 a 29); b) apresentar nos formatos padronizados, mostrando no polígono do lote todas as suas medidas, cotas, ângulos, confrontantes e distância até o alinhamento predial da rua transversal oficial mais próxima (esquina), nome oficial da rua frontal, com números e letras perfeitamente visíveis e legíveis; c) retomar a UCT 8.1, para nova análise” (mov. 136.1).Os Autores, por duas vezes (mov. 180.1 e 233.1), solicitaram a dilação do prazo para apresentação dos documentos exigidos, o que foi deferido pelo Juízo. Entretanto, deixaram transcorrer o prazo in albis, e, em virtude da omissão, o magistrado extinguiu o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo que a ausência da diligência solicitada pelo Município de Curitiba impede a adequada manifestação nos autos e o regular andamento do feito (mov. 275.1).A sentença, no entanto, deve ser cassada.É cediço que o ajuizamento da ação de usucapião exige a identificação precisa do objeto cuja propriedade foi adquirida pela prescrição aquisitiva, sendo necessária a individualização da área, com descrição de seus limites e confrontações, a fim de que os confrontantes e eventuais terceiros possam averiguar se possuem ou não interesse na causa, bem como para que, em caso de acolhimento do pedido declaratório, seja possível a emissão de mandado para a abertura de matrícula na qual se atribua ao bem a descrição conforme exigido pela Lei de Registros Públicos.Ocorre que, no caso, os Autores juntaram aos autos memorial descritivo (mov. 1.44 a 1.46; 14.4 a 14.9), planta (movs. 1.48 a 1.50), também juntada pela Ré (mov. 106.3), e cópia da matrícula do imóvel (mov. 1.47), o que parece suficiente à individualização e descrição do lote usucapiendo.Acrescente-se que o artigo 1.240 do Código Civil exige, para a hipótese de usucapião individual especial urbana, que o autor demonstre possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, não havendo determinação legal de que a parte instrua a exordial com os documentos solicitados pelo Juízo a quo, sob pena de indevido excesso de formalismo. Ao contrário, o artigo 5º, § 1º da Lei 6.969/1981 – que, embora regule o processo de declaração de domínio de área rural, também se aplica aos processos de usucapião especial de imóveis urbanos – dispensa expressamente o autor de apresentar a planta da área.Não se pode olvidar que os Autores são beneficiários de gratuidade da justiça, sendo necessário mais bom senso e flexibilidade, seja no que concerne às exibições para a individualização do imóvel, seja no tocante à apresentação de certidões de ofícios imobiliários, cuja obtenção pode ser intermediada pelo Juízo. À luz dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, o magistrado de origem deveria ter analisado a justificativa apresentada e determinado a nomeação de um perito judicial para a elaboração de tais documentos, se realmente fossem necessários. Registre-se, neste particular, que o Juiz não deve atuar apenas como mero espectador do conflito, mas sim como colaborador no processo, com participação ativa nos autos; até porque é dever dele auxiliar as partes a superar eventuais entraves no exercício de direito ou faculdades e, ainda, no cumprimento de ônus processuais.É o entendimento desta Corte em casos análogos:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL PELA INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. IMÓVEL USUCAPIENDO SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELA VIA PERICIAL. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. MEDIDA QUE HOMENAGEIA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, DA ECONOMICIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O FEITO TENHA CONTINUIDADE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.[...] A ausência de documentos considerados não indispensáveis ao processamento de Ação de Usucapião não impede o prosseguimento da demanda, desde que o bem usucapiendo esteja suficientemente individualizado, garantindo-se o acesso à justiça mediante a possibilidade de nomeação de perito para a confecção da documentação necessária.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009801-14.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.04.2025)
AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ESTAR DESACOMPANHADA MAPA GEORREFERENCIADO E O MEMORIAL DESCRITIVO. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. DOCUMENTOS, ADEMAIS, QUE, SE NECESSÁRIOS, PODEM SER ELABORADOS NO CURSO DA AÇÃO POR PERITO JUDICIAL A SER CUSTEADO PELO ESTADO, FACE À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO RECORRENTE. PREVALÊNCIA DA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001944-81.2023.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 05.03.2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA CUSTEADA PELO ESTADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.[...] "A ausência de planta e memorial descritivo em ação de usucapião, quando justificada pela hipossuficiência da parte beneficiária da justiça gratuita, não autoriza o indeferimento liminar da inicial sem que antes seja oportunizada a produção de prova técnica mediante nomeação de perito judicial, custeada pelo Estado, em atenção aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição."(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000701-80.2023.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 10.02.2025)

Neste passo, é de rigor a cassação da sentença recorrida.Cumpre registrar que, vislumbrando, inicialmente, a possibilidade de aplicação do disposto no artigo 1.013, § 3º, I do CPC, determinei a intimação dos Autores para esclarecerem, em relação a cada um, quando e a que título tomaram posse das respectivas parcelas individuais do bem. A determinação em questão foi feita porque, a depender do que fosse alegado, seria cabível o reconhecimento, desde logo, da improcedência dos pedidos iniciais, considerando que o imóvel objeto da ação passou ao domínio do Município em 2007, e, em 2011, à Cohab (mov. 106.2).Em cumprimento ao referido despacho, os Autores sustentaram que a área usucapienda foi loteada pela Associação de Moradores da Vila Ipiranga, constituída no ano de 1983, portanto, há mais de 30 (trinta) anos. Disseram, ainda, que “Existem documentos datados de 1977, que comprovam que os apelantes ocupam a referida área por um período superior ao previsto para obterem o direito ao usucapião” (mov. 61.1 do apelo).Com efeito, sendo afirmado pelos Autores que sua posse precede a transferência do imóvel ao Município, é cabível, em tese, o reconhecimento de que eles adquiriram o domínio, caso comprovada, durante a instrução, que preencheram os requisitos legais antes da transferência do imóvel ao patrimônio público. E, mostrando-se necessária a dilação probatória para a solução da controvérsia, descabida a aplicação, neste momento, do disposto no artigo 1.013, § 3º, I do CPC, sendo o caso de cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento do recurso, para o fim de cassar a sentença.