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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de três Apelações Criminais interpostas por Angelino Pedroso de Moraes, Jose Elias Pessoa e Willian Rodrigo Palaoro, que tem por objeto a r. sentença de mov. 150.1, integrada pelo pronunciamento que apreciou os opostos embargos de declaração (mov. 186.1), dos autos nº 0005200-88.2024.8.16.0013, através da qual a Juíza Shaline Zeida Ohi Yamaguchi julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar os réus Angelino Pedroso de Moraes, Jose Elias Pessoa e Willian Rodrigo Palaoro como incursos nas sanções do art. 157, §2o, II e V, §2o-A, I, do CP, por duas vezes, na forma do art. 70, do mesmo Código.A denúncia de mov. 1.252 narra uma série de fatos delituosos, porém, em razão do desmembramento realizado (mov. 1.549), faz-se mister apenas a transcrição dos fatos julgados na sentença recorrida: FATO 06:Na data de 09 de maio de 2023, por volta das 23 horas, na Avenida Senador Salgado Filho, n. 100, Bairro Guabirotuba, neste Município de Curitiba/PR, os denunciados ANGELINO PEDROSO DE MORAES, WILLIAN RODRIGO PALAORO e JOSÉ ELIAS PESSOA, previamente ajustados e em unidade de desígnios entre si, mediante conjugação de esforços voltados ao objetivo comum, um aderindo à conduta delituosa do outro, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, valendo-se de grave ameaça exercida mediante voz de assalto e emprego de arma de fogo contra a vítima Maicon Oliveira da Silva, subtraíram, para todos, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 01 (uma) carga de refrigeradores avaliada no total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e de propriedade da empresa Electrolux; bem como 01 (um) caminhão trator modelo VW/19.320 CLC, de placas ART4827 e 01 (um) semirreboque modelo REB/Randon SR de placas ANS3533, avaliados no total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), ambos de propriedade da vítima Maicon Oliveira da Silva, e 01 (um) aparelho de telefone celular modelo Redmi Note 7 e 01 (um) aparelho de telefone celular modelo Moto G41, bens estes não avaliados e de propriedade da vítima Maicon Oliveira da Silva. Consta dos autos que os denunciados cometeram o crime mediante restrição de liberdade da vítima, que transportava a referida carga de eletrodomésticos, eis que ela permaneceu sob poder dos denunciados por tempo juridicamente relevante, até ser liberada nas proximidades do presídio de Piraquara/PR.Consta, ainda, que após o transbordo da carga, os autores libertaram a vítima e empreenderam fuga.Ressalta-se que o denunciado WILLIAN RODRIGO PALAORO foi reconhecido pela vítima Maicon Oliveira da Silva e pela testemunha dos fatos Diego Czelusniak (cf. mov. 38.2 pgs. 57 e 58).Além disso, consta dos autos que os denunciados ANGELINO PEDROSO DE MORAES e WILLIAN RODRIGO PALAORO foram presos na madrugada do dia 10 de maio de 2023, no Município de Rio Negro/PR enquanto conduziam o caminhão trator modelo VW/19.320 CLC, de placas ART4827, subtraído na prática delituosa (cf. autos de inquérito policial n. 0001600-82.2023.8.16.014635).Consta, ainda, que foram realizadas trocas de informações com a equipe da Polícia Rodoviária Federal, a qual informou que, no momento em que os denunciados ANGELINO PEDROSO DE MORAES e WILLIAN RODRIGO PALAORO foram presos conduzindo o caminhão trator modelo VW/19.320 CLC, de placas ART4827, haviam sido “escoltados” por dois veículos, quais sejam, o veículo modelo Fiat Palio Fire de placas ASZ 5207 e o veículo GM Celta de placas MHH 5D36, conduzidos por dois indivíduos que obtiveram êxito em empreender fuga antes de serem abordados.Com a informação prestada pela equipe da Polícia Rodoviária Federal, constatou-se a participação do denunciado JOSÉ ELIAS PESSOA no delito, eis que identificado como o condutor do veículo Fiat Palio Fire de placas ASZ5207, utilizado para “escoltar” o caminhão subtraído no esquema criminoso (cf. mov. 38.2 pg. 59).Os fatos narrados encontram-se comprovados pelo relatório elaborado pela Autoridade Policial de mov. 38.2 pgs. 57 a 61, pelo boletim de ocorrência de mov. 80.4 pg. 04, pelo termo de declaração de mov. 80.4 pg. 08 e pelo auto de avaliação indireta de mov. 80.4 pg. 27. Intimados dos termos da sentença, os réus Jose Elias Pessoa (movs. 163.1 e 164.1), Willian Rodrigo Palaoro (mov. 169.1) manifestaram seu interesse em recorrer, enquanto os patronos de Angelino Pedroso de Moraes interpuseram a respectiva apelação (mov. 179.1).Em suas razões (mov. 14.1/TJ), o réu Jose Elias Pessoas sustenta que: a) o recorrente não foi reconhecido pela vítima; b) o veículo que supostamente seria de propriedade do apelante não foi flagrado na BR e, mesmo que tivesse trafegado, isso não indica que o apelante era o condutor; c) em nenhum momento o Palio esteve em Curitiba ou Piraquara; d) a afirmação de que o Palio teria sido visto na BR não foi confirmada em juízo; e) o juízo sentenciante se valeu de informações de outro processo para presumir que o apelante estaria conduzindo o veículo Palio vermelho no dia 9 de maio de 2023; f) o único elemento utilizado pelo Ministério Público para sustentar a imputação inicial é uma suposta e hipotética informação de que “um veículo Palio teria trafegado pela estrada e escoltado o caminhão”; g) o Palio teria sido, supostamente, visto na estrada em direção à Santa Catarina, quilômetros de onde a vítima teria sido deixada (Piraquara); h) a Juíza de primeiro grau condenou o apelante não pela acusação delineada na denúncia, mas sim porque o recorrente teria supostamente envolvimento em outro fato delituoso (teria dirigido o Palio em outra oportunidade); i) subsidiariamente, devido à ausência de fundamentação concreta, deve ser afastada uma das causas de aumento.Com amparo nestes fundamentos, pleiteou a absolvição do apelante ou, subsidiariamente, a exclusão de uma das causas de aumento de pena.Em sua insurgência (mov. 16.1/TJ), o réu Angelino sustentou que: a) tanto no processo no 0001600-82.2023.8.16.0146 quanto no processo no 0005200-88.2024.8.16.0013 o apelante foi investigado pelo mesmo crime de roubo majorado; b) os fatos são os mesmos, as vítimas são as mesmas, os objetos dos crimes são os mesmo, o crime investigado em ambos os processos é o mesmo, os acusados são os mesmo, não houve nenhum fato novo, de modo que a condenação neste caso configura bis in idem; c) a sentença incorreu em nulidade ao não enfrentar as teses defensivas suscitadas; d) os elementos apresentados pelo juízo a quo não são capazes de colocar o apelante no local do crime; e) Maicon Oliveira da Silva e Diego Czalusniak descreveram os autores do crime com características distintas do apelante; f) o fato de o apelante estar na posse do caminhão apenas corrobora a imputação do crime de receptação.Com amparo nestes fundamentos, requereu: a) o reconhecimento da violação ao bis in idem; b) a absolvição do apelante; c) a nulidade da sentença por não enfrentamento das teses defensivas.Por fim, o apelante Willian Rodrigo Palaoro aventou que (mov. 19.1/TJ): a) está demonstrada a ocorrência de bis in idem no que refere à receptação apurada em outro processo e o fato em apuração nesta ação; b) não houve um reconhecimento de forma plena do suposto autor do roubo; c) o depoimento de Diego Czalusniak não foi ratificado perante o juízo; d) o reconhecimento ocorreu somente através de fotografias que foram apresentadas ao mesmo o que torna o reconhecimento eivado de vícios; e) há divergências entre as informações prestadas pela Polícia Rodoviária; f) o reconhecimento utilizado nas imagens do posto de pedágio se referem à data diversa da apontada quando da ocorrência do roubo ora em análise; g) a única prova produzida em desfavor do apelante foi o reconhecimento realizado sem a observância do art. 226, do CPP; h) a prisão em flagrante não comprova a prática do roubo, mas sim o de receptação que ensejou o acordo de não percepção penal.Assim, pugnou a reforma da sentença diante da existência de bis in idem ou a absolvição em razão da dúvida apontada.Intimado, o órgão acusatório apresentou contrarrazões sustentando o conhecimento e o desprovimento dos apelos (mov. 23.1/TJ). Na oportunidade, destacou que: a) não há bis in idem, pois houve a reclassificação da conduta em razão da obtenção de novos elementos probatórios, tais como identificações por câmeras de monitoramento e laudos de identificação facial forense e depoimentos testemunhais; b) as teses defensivas foram efetivamente consideradas, não havendo que se falar em nulidade de sentença; c) é relevante ressaltar que não é imperativo que o julgador refute ponto a ponto as alegações trazidas pelas partes, sendo suficiente que, de forma fundamentada, exponha os motivos que embasam sua convicção sobre as questões em debate, conforme ocorreu no caso em tela; d) a ausência de comprovação do prejuízo resultante da alegada irregularidade compromete a fundamentação da alegação de nulidade; e) a versão da vítima, além de se revestir de especial importância, apresenta coerência e harmonia na descrição de como os eventos ocorreram, não havendo indícios de qualquer motivo que pudesse levar a uma falsa imputação; f) Angelino Pedroso de Moraes e Willian Rodrigo Palaoro foram detidos pouco após a ocorrência do roubo, na madrugada do dia 10 de maio de 2023, no município de Rio Negro-PR; g) a correspondência entre a descrição fornecida pela vítima e as características físicas do recorrente constitui um elemento probatório relevante, que, associado aos demais indícios presentes nos autos, sustenta a imputação a ele dirigida; h) Diego Czalusniak descreveu o motorista do caminhão como um homem "gordinho", de pele morena clara, com barba, que trajava uma camiseta preta e identificou certa semelhança entre esse condutar e o réu Willian Rodrigo Palaoro; i) após análise de imagens captadas no posto de pedágio no trajeto Fazenda Rio Grande – Rio Negro – Garuva, que, segundo os Laudos de Identificação Facial Forense n. 165/2023 e 167/2023, as pessoas presentes no interior do veículo Fiat Palio, de cor vermelha e placas ASZ 5207, no dia 1.6.2023, envolvido em outro roubo de cargas, foram identificadas como os apelantes José Elias Pessoa e Willian Rodrigo Palaoro, reforçando a vinculação daquele ao crime em razão do seu envolvimento em ações semelhantes; j) em razão do caráter objetivo das majorantes atribuídas à conduta do recorrente e dos demais coautores do delito, não há fundamento para o afastamento das causas especiais de aumento de pena, devidamente comprovadas de forma robusta nos autos; k) nada impede a incidência concomitante de duas circunstâncias majorantes e seus respectivos efeitos exasperadores, desde que esta operação esteja devidamente fundamentada e não provoque desproporcionalidade de acordo com as circunstâncias do caso concreto; l) a cumulação das causas de aumento de pena reflete não apenas a gravidade concreta dos fatos, mas também a relevância de cada circunstância para o êxito na execução do delito.Por fim, a d. Procuradoria de Justiça, por meio do parecer lavrado pelo Procurador de Justiça Márcio Teixeira dos Santos, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 35.1/TJ).Os autos vieram-me conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da admissibilidadeOs recursos merecem ser conhecidos, visto que presentes os requisitos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursais) de admissibilidade. II.2. – Do méritoII.2.1 – Do suscitado bis in idemOs apelantes Angelino Pedroso de Moraes e Willian Rodrigo Palaoro sustentaram, em suas razões recursais, a ocorrência de bis in idem, visto que ambos já foram agraciados pelo acordo de não persecução penal sobre os mesmos fatos.Razão lhes assiste.Os aqui réus Angelino Pedroso de Moraes e Willian Rodrigo Palaoro foram presos em flagrante por estarem conduzindo um caminhão que havia sido subtraído (mov. 1.1, dos autos no 0001600-82.2023.8.16.0146). Eis o relato dos fatos constante no boletim de ocorrência (mov. 1.2, dos autos no 0001600-82.2023.8.16.0146): RECEBEMOS SOLICITAÇÃO VIA SISGCOP DE QUE UM CAMINHÃO VW 19.320, DE COR BRANCA DE PLACAS ART-4827, ACOPLADO CARRETA SR/ RANDON PLACAS ANS-3533 HAVIA SIDO ROUBADO NA CIDADE DE CURITIBA E PELO RASTREAMENTO A MESMA VINHA SENTIDO A CIDADE DE RIO NEGRO, PELA RODOVIA BR 116, EQUIPE DESLOCOU A RODOVIA E APOS A PRAÇA DE PEDÁGIO DA CIDADE, ABORDOU O REFERIDO VEICULO, NO INTERIOR ESTAVAM WILLIAN RODRIGO PALAORO, O QUAL CONDUZIA O CAMINHÃO, E O O PASSAGEIRO ANGELINO PEDROSO DE MORAES, OS QUAIS FORAM ABORDADOS E NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO COM OS MESMOS, ESTES AFIRMARAM QUE EMBARCARAM NO VEICULO NA LINHA VERDE EM CURITIBA, E QUE RECEBERAM 3 MIL REAIS CADA, WILLIAM PARA CONDUZIR, E ANGELINO PARA LIGAR E MANTER FUNCIONANDO O APARELHO CONHECIDO COMO CHUPA-CABRA, RESPONSÁVEL POR CORTAR O SINAL DE GPS DO VEICULO, A CARRETA APARENTEMENTE ESTA CARREGADA COM UMA CARGA DE REFRIGERADORES, A QUAL APRESENTA ESTAR INTACTA,DIANTE DOS FATOS, FOI PEDIDO APOIO DA AUTO PISTA PLANALTO SUL PARA ENCAMINHAR O CAMINHÃO ATE A DELEGACIA DE RIO NEGRO, ONDE FOI ENTREGUE, OS ENVOLVIDOS FORAM ENCAMINHADOS ATE O HOSPITAL DE RIO NEGRO, ONDE FORAM EXAMINADOS PELO MEDICO PLANTONISTA E POSTERIORMENTE ENTREGUES NA DELEGACIA DE RIO NEGRO PARA AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS. RECEBEMOS INFORMAÇÃO VIA CENTRAL DE OPERAÇÕES QUE O GERENTE RESPONSÁVEL PELA CARGA, JUNTAMENTE COM UM MOTORISTA ESTÃO DESLOCANDO ATE A A DELEGACIA LOCAL. RESSALTA SE AINDA QUE O MOTORISTA DA CARRETA NO MOMENTO DO ROUBO AINDA NÃO FOI LOCALIZADO. No auto de prisão em flagrante, o Delegado entendeu estarem “presentes os elementos caracterizadores do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de duas ou mais pessoas (art. 157, §2°, II e §2°-A, I do Código Penal)”, conforme relatório de mov. 9.1, dos autos no 0001600-82.2023.8.16.0146.Após o regular trâmite processual, foi proposto acordo de não persecução penal em que houve a confissão formal e circunstanciada de conduta caracterizadora do crime de receptação qualificada nos seguintes termos (movs. 59.2 e 59.3, daqueles autos): Infere-se ainda do caderno indiciário que no dia 10 de maio de 2023, por volta da 1 hora, na Rodovia BR-116, nas imediações da Praça de Pedágio, bairro Cunhupã, Município e Comarca de Rio Negro/PR, os conduzidos Angelino Pedroso de Moraes e Willian Rodrigo Palaoro, agindo com consciência e vontade e conhecedores da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, conduziam o veículo automotor, tipo caminhão, modelo VW 19.320, de cor branca, de placas ART-4827, acoplado à carreta, marca Randon, de placas ANS-3533, tendo ciência de que referido veículo havia sido produto de crime anterior, praticado na Cidade de Curitiba/PR, tendo em vista que informaram às autoridades policiais que terceiras pessoas lhes pagaram a quantia de R$ 3.000,00 (três) mil reais cada um para que Willian Rodrigo Palaoro dirigisse o caminhão até a cidade de Mafra/SC, e Angelino Pedroso de Moraes mantivesse funcionando o aparelho bloqueador de sinal de GPS.Impende anotar também que o conduzido Willian Rodrigo Palaoro praticou o crime acima descrito no exercício de sua atividade comercial, tendo em vista que ele mesmo informou exercer a profissão de motorista profissional. Em 25/05/2023, os acordos foram homologados (mov. 64.1, daqueles autos) e, em 02/08/2023, foi extinta a punibilidade diante do efetivo cumprimento do ANPP (mov. 92.1, daqueles autos).Nos autos no 0002943-27.2023.8.16.0013 (mov. 83.1), em 26/10/2023, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de diferentes pessoas, aqui incluídos Angelino Pedroso de Moraes e Willian Rodrigo Palaoro pela prática do seguinte fato: FATO 06:Na data de 09 de maio de 2023, por volta das 23 horas, na Avenida Senador Salgado Filho, n. 100, Bairro Guabirotuba, neste Município de Curitiba/PR, os denunciados ANGELINO PEDROSO DE MORAES, WILLIAN RODRIGO PALAORO e JOSÉ ELIAS PESSOA, previamente ajustados e em unidade de desígnios entre si, mediante conjugação de esforços voltados ao objetivo comum, um aderindo à conduta delituosa do outro, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, valendo-se de grave ameaça exercida mediante voz de assalto e emprego de arma de fogo contra a vítima Maicon Oliveira da Silva, subtraíram, para todos, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 01 (uma) carga de refrigeradores avaliada no total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e de propriedade da empresa Electrolux; bem como 01 (um) caminhão trator modelo VW/19.320 CLC, de placas ART4827 e 01 (um) semirreboque modelo REB/Randon SR de placas ANS3533, avaliados no total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), ambos de propriedade da vítima Maicon Oliveira da Silva, e 01 (um) aparelho de telefone celular modelo Redmi Note 7 e 01 (um) aparelho de telefone celular modelo Moto G41, bens estes não avaliados e de propriedade da vítima Maicon Oliveira da Silva. Consta dos autos que os denunciados cometeram o crime mediante restrição de liberdade da vítima, que transportava a referida carga de eletrodomésticos, eis que ela permaneceu sob poder dos denunciados por tempo juridicamente relevante, até ser liberada nas proximidades do presídio de Piraquara/PR.Consta, ainda, que após o transbordo da carga, os autores libertaram a vítima e empreenderam fuga.Ressalta-se que o denunciado WILLIAN RODRIGO PALAORO foi reconhecido pela vítima Maicon Oliveira da Silva e pela testemunha dos fatos Diego Czelusniak (cf. mov. 38.2 pgs. 57 e 58).Além disso, consta dos autos que os denunciados ANGELINO PEDROSO DE MORAES e WILLIAN RODRIGO PALAORO foram presos na madrugada do dia 10 de maio de 2023, no Município de Rio Negro/PR enquanto conduziam o caminhão trator modelo VW/19.320 CLC, de placas ART4827, subtraído na prática delituosa (cf. autos de inquérito policial n. 0001600-82.2023.8.16.014635).Consta, ainda, que foram realizadas trocas de informações com a equipe da Polícia Rodoviária Federal, a qual informou que, no momento em que os denunciados ANGELINO PEDROSO DE MORAES e WILLIAN RODRIGO PALAORO foram presos conduzindo o caminhão trator modelo VW/19.320 CLC, de placas ART4827, haviam sido “escoltados” por dois veículos, quais sejam, o veículo modelo Fiat Palio Fire de placas ASZ 5207 e o veículo GM Celta de placas MHH 5D36, conduzidos por dois indivíduos que obtiveram êxito em empreender fuga antes de serem abordados.Com a informação prestada pela equipe da Polícia Rodoviária Federal, constatou-se a participação do denunciado JOSÉ ELIAS PESSOA no delito, eis que identificado como o condutor do veículo Fiat Palio Fire de placas ASZ5207, utilizado para “escoltar” o caminhão subtraído no esquema criminoso (cf. mov. 38.2 pg. 59).Os fatos narrados encontram-se comprovados pelo relatório elaborado pela Autoridade Policial de mov. 38.2 pgs. 57 a 61, pelo boletim de ocorrência de mov. 80.4 pg. 04, pelo termo de declaração de mov. 80.4 pg. 08 e pelo auto de avaliação indireta de mov. 80.4 pg. 27. Em razão do desmembramento dos fatos apurados, a referida conduta virou objeto de apuração nestes autos.Na primeira instância, a defesa sustentou a ocorrência de violação ao bis in idem, o que foi rechaçado pelo juízo nos seguintes termos (mov. 18.1): - Do bis in idem arguido pelo réu Angelino Pedroso de Moraes Aduz o réu que já foi devidamente analisada sua situação, no que tange ao fato 06, sendo realizado acordo de não-persecução penal, o que atrai, havendo continuidade da acusação, o bis in idem. Pois bem. Analisando os autos n. 0001600-82.2023.8.16.0146, verifica-se que se trata de inquérito policial instaurado a fim de apurar a prática do crime de receptação, o que diverge da capitulação aqui em análise.Assim, considerando que o inquérito policial arquivado na Vara Criminal de Rio Negro se refere a crime de receptação, atentando-se que aqui a discussão é sobre os roubos majorados (6º fato), ainda que Angelino tenha sido flagrado com a carga roubada em momento diverso, a análise no presente feito é sobre sua autoria quanto ao roubo à carga de refrigeradores da empresa vítima Eletrolux e aos veículos da vítima Maicon Oliveira e, por isso, afasto a preliminar arguida. Reiterada a tese defensiva em sede de alegações finais, o juízo, em suma, valeu-se da fundamentação per relationem (aliunde), fazendo remissão à decisão acima transcrita.Malgrado a tese aventada pelo Ministério Público e pelo juízo a quo, entendo que não se mostra mais cabível imputar aos réus a prática do delito de roubo.O princípio do ne bis in idem não encontra previsão expressa no ordenamento jurídico, mas possui positivação no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), o qual goza de status de supralegalidade e que foi ratificado pelo Brasil através do Decreto 678/1992. O seu artigo 8o, no 4 assim dispõe: ARTIGO 8Garantias Judiciais[...]4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá se submetido a novo processo pelos mesmos fatos. Veda-se, portanto, que um mesmo fato enseje a dupla persecução penal do agente. Em outros termos, trata-se de óbice que impede até mesmo a existência de dois processos apurando o mesmo fato: Conhecido no direito norte-americano como double jeopardy, ou seja, para se evitar o risco duplo, entende-se que, por força do princípio do ne bis in idem (ou da inadmissibilidade da persecução penal múltipla), aplicável à ação penal pública e privada, ninguém pode ser processado duas vezes pela mesma imputação. Entende-se que duas ações penais são idênticas quando figura no polo passivo o mesmo acusado e quando o fato delituoso atribuído ao agente em ambos os processos criminais for idêntico. [...] Portanto, da mesma forma que uma pessoa não pode ser alvo de nova persecução criminal em relação à imputação que já foi objeto de processo penal com sentença definitiva transitada em julgado, também não pode ser perseguida criminalmente pela mesma imputação simultaneamente em processos diferentes. [LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. p. 319] (destaquei) No caso em vértice, vislumbra-se que, aos réus Angelino Pedroso de Moraes e Willian Rodrigo Palaoro, é imputada a prática do crime de roubo no dia 09 de maio de 2023, por volta das 23h, de um caminhão e sua respectiva carga. No entanto, nos autos no 0001600-83.2023.8.16.00146, houve a extinção de punibilidade dos réus devido ao cumprimento dos termos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme art. 28-A, §13, do CPP, com relação ao fato de que os mesmos réus estavam conduzindo, no dia 10 de maio de 2023, por volta da 1 hora, o mesmo caminhão sabendo ser este de origem ilícita. Diante deste cotejo, resta inexorável a conclusão de que o mesmo fato está dando ensejo a uma dupla persecução penal, o que viola o ne bis in idem, porquanto não é possível lhes imputar, neste cenário, tanto a prática do crime de receptação qualificada (art. 180, §1o, do CP) quanto roubo majorado pessoas (art. 157, §2°, II e §2°-A, I do Código Penal).Caso se conclua que os referidos réus, de fato, efetuaram a subtração do caminhão mediante violência ou grave ameaça, a eles não poderia ser atribuída a conduta de conduzir esse mesmo caminhão por ser este produto do crime por eles mesmo praticado algumas poucas horas antes. Este “conduzir” que ensejou a propositura do ANPP pelo delito de receptação se caracteriza como mero pós-fato impunível, pois é um desdobramento ordinário da conduta mais grave (roubo): Um fato típico pode não ser punível quando anterior ou posterior a outro mais grave, ou quando integrar a fase executória de outro crime. Um fato anterior ou posterior que não ofenda novo bem jurídico muitas vezes é absorvido pelo fato principal, não se justificando, juridicamente, sua punição autônoma. [...] Com efeito, apesar da possibilidade de configurar uma pluralidade de ações, em sentido naturalista, que ofendam o mesmo bem jurídico e, normalmente, sejam orientadas pelo mesmo motivo que levou à prática do ato principal; apesar de, a princípio, ser possível a punição autônoma, pois legalmente previstos como figuras típicas, não passam, in concreto, de simples preliminares (fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato principal. Nesses casos, a punição do fato principal abrangê-los-á, tornando-os, isoladamente, impuníveis. [BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal – volume 1 – parte geral. 30 ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024. p. 249] (destaquei) Neste cenário, portanto, seria apenas possível a penalização e a apuração da prática do crime de roubo, visto que a receptação é um desdobramento causal da mesma conduta.No caso, porém, possivelmente de forma precipitada, o pós-fato impunível justificou o fornecimento de um acordo de não persecução penal, cujo cumprimento culminou na extinção da punibilidade dos réus. Diante deste manifesto entrelaçamento, não seria possível, agora, condená-los pela prática do crime de roubo. A esse respeito, não se sustenta a tese ministerial de que a existência de novas provas permitiria o reinício da persecução penal.De fato, segundo o art. 18, do CPP, quando efetuado o arquivamento por insuficiência de elementos de convicção à denúncia, é possível o desarquivamento quando da obtenção de novas provas (Súmula 524/STF). Porém, o presente caso não se está a falar de um arquivamento. Em verdade, a propositura do acordo de não persecução penal apenas foi possível exatamente porque não era um caso de arquivamento, conforme um dos requisitos extraídos da literalidade do art. 28-A, do CPP: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...] Logo, o surgimento de provas novas é irrelevante neste caso, visto que a propositura do ANPP se mostrou, àquele momento, precipitada. No entanto, extinta a punibilidade do fato, não pode ser vilipendiada a vedação ao bis in idem para permitir a dupla persecução por uma conduta e seu desdobramento ordinário.Extinta a punibilidade devido ao cumprimento do ANPP, “assegura-se que o fato não poderá ser novamente submetido à persecução penal, consolidando-se a coisa julgada material e a vedação de bis in idem” [VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Acordo de Não Persecução Penal. 2. ed. Thomson Reuters Brasil: São Paulo, 2024. E-book. RB-9.2]. Veja-se que não é a propositura do acordo que faz coisa julgada material - até porque ele pode ser rescindido em eventual descumprimento (art. 28-A, §10, do CPP) - mas a decisão que extingue a punibilidade em razão do seu cumprimento indubitavelmente possui essa qualidade.Aliás, confirmando a inaplicabilidade, ao menos de regra, do art. 18, do CPP, na hipótese em que o requerimento do órgão acusatório se funda na extinção da punibilidade: O requerimento ministerial de arquivamento fulcrado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta exige do Judiciário uma análise meritória do caso com aptidão para formação da coisa julgada material com seu inerente efeito preclusivo, não se aplicando as disposições do art. 18 do CPP. (Inq n. 1.721/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 8/10/2024.) Assim, pelo exposto, conclui-se que, como não há como se cindir a conduta caracterizadora, em tese, do crime de roubo, com o fato ensejador da propositura de ANPP pela prática do delito de receptação (pós-fato impunível), há que se concluir que o desdobramento causal de uma mesma conduta ensejou a dupla persecução penal dos agentes. Nesse caso, deveria ocorrer apenas a apuração da prática, em tese, do crime de roubo. Porém, como já houve a extinção da punibilidade do pós-fato que, em tese, deveria ser impunível, por decisão com força de coisa julgada material, não há como ignorá-la para o fim de permitir que a omissão estatal no exercício do seu ius puniendi se sobreponha à vedação ao ne bis in idem.Por isso, desde antes da propositura da denúncia, a persecução penal em detrimento Angelino Pedroso de Moraes e Willian Rodrigo Palaoro é nula, visto que viola o ne bis in idem, razão pela qual deve ser cassada a sentença condenatória, para o fim de afastar a sua condenação pela prática do crime do art. 157, §2o, II e V, §2o-A, I, do CP.Como consequência, revogo a prisão preventiva dos mencionados réus, Angelino Pedroso de Moraes e Willian Rodrigo Palaoro, devendo ser expedido alvará de soltura para o devido cumprimento, caso não devam permanecer presos por outras razões.Consigne-se, apenas, por óbvio, que a reconhecida nulidade não atinge a integralidade dos atos processuais, porquanto é possível a sua cisão com relação ao réu José Elias Pessoa.No mais, restam prejudicadas as demais teses recursais aventadas por Angelino Pedroso de Moraes e Willian Rodrigo Palaoro. II.2.2 – Do pleito absolutório do réu José Elias PessoaO réu sustentou, em apertada síntese, que deve ser absolvido, visto que: a) a vítima não o reconheceu; b) não há qualquer indicativo de que o veículo Palio tenha participado da ação delituosa.Sua pretensão merece guarida.A materialidade do delito é extraída da portaria de mov. 1.1, do boletim de ocorrência de mov. 1.2, dos documentos de mov. 1.127 e 1.136, dos autos de exibição e apreensão de mov. 1.137 e 1.153, do relatório de mov. 1.142, do boletim de ocorrência e da declaração de mov. 1.185, bem como das demais provas coligidas nos autos. A autoria, no entanto, não está satisfatoriamente comprovada.A vítima, Maicon Oliveira da Silva, relatou que (mov. 134.2): a) continua empregado na Electrolux, onde trabalha no setor conhecido como “carrossel”, responsável por levar geladeiras da produção ao depósito; b) no dia 9, entre 22h e 23h, estava transportando uma carga ao depósito e, naquele momento, estava com o celular de Wellington, seu chefe; c) durante o trajeto, ao parar na Av. Salgado Filho para devolver o aparelho a outro motorista, um indivíduo entrou pela porta do passageiro do caminhão; d) esse homem, utilizando touca e máscara de proteção facial, estava armado e disse: “só quero a carga, pode ficar de boa”; e) simultaneamente, outro indivíduo ingressou pela porta do motorista; f) a vítima relatou que os assaltantes seguiram pela Linha Verde e, próximo ao Armazém da Maria, ordenaram que abaixasse a cabeça e embarcasse em uma caminhonete; g) ele foi colocado no banco de trás do veículo, com o rosto coberto por uma blusa; h) após percorrer certa distância, fizeram uma parada, onde Maicon acredita que houve a presença da polícia, embora o grupo tenha continuado em movimento até receber uma ligação; i) acredita que os assaltantes foram informados de que o caminhão havia sido recuperado, momento em que continuaram a viagem por mais tempo antes de deixá-lo na BR 116; j) confirmou que o caminhão era um Volkswagen branco e que a carga consistia em produtos da Electrolux, possivelmente geladeiras ou freezers; k) o assaltante armado chegou a engatilhar a arma para demonstrar que era real; l) não conseguiu observar se o segundo indivíduo estava armado, pois foi obrigado a deitar-se antes que este entrasse no veículo; m) o colete refletivo de Maicon foi retirado por ordem do primeiro assaltante e entregue ao segundo, que assumiu o controle do caminhão; n) Diego afirmou que ele comentou ter visto algo, mas desconhece os detalhes, pois Diego não trabalha mais na empresa; o) não conseguiu ver quantas pessoas estavam dentro da caminhonete, mas acredita que havia apenas o motorista e o assaltante armado; p) supõe que, em algum momento, estiveram em um posto de combustível, devido ao barulho de caminhões, e foi deixado na BR 116, em Piraquara, onde os assaltantes mencionaram a presença de policiais; q) ouviu os assaltantes conversando sobre a abordagem de um caminhão Scania pela polícia e o roubo de um Constellation, ao que um deles alertou sobre o risco de fiscalização em caminhões brancos; r) foi abordado por volta das 23h e liberado às 3h, após caminhar até a praça de pedágio; s) o caminhão e a carga foram recuperados em Mafra, sua carteira foi devolvida pelos funcionários da empresa, mas o celular foi destruído; t) viu um Celta, mas não tem certeza se estava envolvido; u) notou o carro enquanto estava deitado no caminhão, olhando pelo canto do para-brisa; v) após ser liberado, foi orientado a descer um barranco, o que o impediu de observar outros veículos; w) identificou um "rapaz barbudo" durante uma vídeo chamada, mas não pode confirmar com certeza devido ao tempo decorrido; x) posteriormente, em Curitiba, foi apresentado a várias fotos, onde reconheceu o suspeito pela barba e altura, características semelhantes ao motorista do caminhão; y) o outro indivíduo estava encapuzado e de máscara; z) o homem reconhecido era "grande e barbudo".O colega de trabalho da vítima, Diego Czalusniak, declarou, em sede extrajudicial, que: a) estava em outro veículo quando avistou um caminhão da empresa parado com o pisca-alerta ligado; b) observou também uma caminhonete S10 de cor prata, cabine dupla, equipada com um equipamento Santo Antônio cromado, estacionada atrás do caminhão, o que lhe pareceu uma situação suspeita; c) notou que o motorista era um homem gordinho, vestia camiseta preta, tinha cabelo encaracolado e usava barba, mas não trajava o uniforme da empresa; d) ao analisar as fotografias apresentadas, indicou que um dos suspeitos possuía certa semelhança com Willian Rodrigo Palaoro (mov. 1.37 e 1.38 da medida cautelar nº 0012234-51.2023.8.16.0013).O réu Angelino Pedroso de Moraes respondeu que (mov. 134.3): a) foi detido na cidade de Rio Negro-PR, onde o delegado lhe apresentou um documento informando que estava sendo investigado por roubo majorado; b) assinou o referido documento; c) se lembra do documento; d) a assinatura nele presente é de sua autoria.O réu José Elias Pessoa negou qualquer participação no crime de roubo (mov. 134.4). Disse que: a) possuía um veículo Palio, de cor vermelha, mas que o vendeu no início de 2023; b) enquanto era proprietário do automóvel, ele também era utilizado por outras pessoas.Por fim, o apelante Willian Rodrigo Palaoro disse que (mov. 134.5): a) não conhece José Elias Pessoa; b) ao ser abordado em Rio Negro, foi informado de que seria enquadrado no crime de receptação, previsto no art. 180 do Código Penal; c) deixou a delegacia antes de Angelino Pedroso de Moraes e não tem conhecimento sobre o que foi dito a ele; d) durante sua audiência de custódia, foi informado de que estava sendo enquadrado no referido artigo e foi realizado um acordo.Malgrado a conclusão da sentença, a tese defensiva merece guarida, porquanto os elementos de convicção angariados não permitem concluir, com a exigida certeza, que o réu Jose Elias Pessoa concorreu para a prática da subtração a ele imputada.Conforme se extrai do relato da vítima, ela estava em seu trabalho, conduzindo um caminhão, quando teve de realizar uma parada. Nesse momento, foi abordado por um sujeito que portava uma arma, que entrou pela porta do passageiro e ordenou que ele se deitasse atrás do banco. Logo em seguida, um outro indivíduo assumiu a direção do caminhão, momento a partir do qual eles andaram por algum tempo. Já na Linha Verde, a vítima foi transferida para uma caminhonete, onde permaneceu com o sujeito armado e um terceiro agente que já se encontrava no referido veículo.Horas após a ocorrência destes fatos, Angelino Pedroso de Moraes e Willian Rodrigo Palaoro foram presos em flagrante, enquanto conduziam o caminhão (mov. 1.38, autos no 0012234-51.2023.8.16.0013), o que, aliás, ensejou a propositura do acordo de não persecução penal pela prática do crime de receptação qualificada, conforme acima consignado.Conforme informações obtidas na fase investigativa, foram identificados dois veículos que teriam sido utilizados para a prática do crime escoltando o caminhão até Rio Negro, sendo estes o veículo Fiat Palio Fire, cor vermelha, placa ASZ 5207 e GM Celta, cor preta, placa MHH 5D36. Conforme relatório de mov. 1.21, dos autos no 0020561-82.2023.8.16.0013: O Palio ASZ5207 e o Celta MHH5D36 já circularam juntos em 10/05/2023, envolvidos, possivelmente, no roubo de uma carga de eletrodomésticos na mesma região. Nessa ocasião, narra o BO 2023/521627, o caminhão, placa ART4827, foi roubado nesta capital e, pelo rastreamento, vinha sentido Rio Negro/PR, pela BR 116. Uma equipe policial se deslocou para a rodovia e, após a praça do pedágio, abordou o veículo. Willian Rodrigo Palaoro, o qual conduzia o caminhão, e o passageiro, Angelino Pedroso de Moraes, foram autuados. Eles afirmaram que embarcaram na linha verde em Curitiba e que receberam 3 mil reais cada, William para conduzir e Angelino para ligar e manter funcionando o bloqueador de sinal. O motorista da carreta no momento do roubo ainda não havia sido localizado. Alguns poucos dias após a prática deste crime (25/02/2023), o réu José Elias Pessoa foi abordado conduzindo o referido veículo Fiat Palio.Além disso, através dos laudos de Identificação Facial Forense no 165/2023 e 167/2023, constatou-se que, no dia 01/06/2023, quando do potencial envolvimento em outro roubo de carga, José Elias Pessoa e Willian Rodrigo Palaoro estavam no mencionado veículo Fiat Palio:
Assim, é inexorável a conclusão de que o veículo pertencia, na data dos fatos, ao réu José Elias Pessoa, sendo frágil a tese aventada em seu interrogatório no sentido de que havia vendido o automóvel no início de 2023, porquanto comprovado que ele estava o dirigindo em junho do referido ano.Nesse caminhar, por força da adoção do sistema do livre convencimento motivado, em detrimento do sistema tarifação, não haveria óbice à condenação com arrimo em elementos indiciários. A esse respeito, assim se posiciona a doutrina: A nosso juízo, com a incorporação ao processo penal do sistema da persuasão racional do juiz (CPP, art. 155, caput, e CF/88, art. 93, IX), e a consequente exclusão de qualquer regra de prova tarifada, permite-se que tanto a prova direta como a prova indireta sejam em igual medida válidas e eficazes para a formação da convicção do magistrado. Obviamente, não se pode admitir que um indício isolado e frágil possa fundamentar um decreto condenatório. De modo algum. Para tanto, a prova indiciária está sujeita às seguintes condições: a) os indícios devem ser plurais (somente excepcionalmente um único indício será suficiente, desde que esteja revestido de um potencial incriminador singular); b) devem estar estreitamente relacionados entre si; c) devem ser concomitantes, ou seja, univocamente incriminadores – não valem as meras conjecturas ou suspeitas, pois não é possível construir certezas sobre simples probabilidades; d) existência de razões dedutivas – entre os indícios provados e os fatos que se inferem destes deve existir um enlace preciso, direto, coerente, lógico e racional segundo as regras do critério humano. [LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. p. 662] (destaquei) No caso em vértice, no entanto, esses elementos indiciários usados pela sentença e apontados pelo órgão acusatório sustentam apenas uma possibilidade de que o réu tenha participado do delito, e não uma certeza. Isto é, os elementos indiciários angariados indicam uma mera possibilidade que não ultrapassam a barreira das simples conjecturas.Veja-se que os elementos acima apontados tornam indubitável que o apelante José Elias Pessoa conhecia Angelino Pedroso de Moraes e Willian Rodrigo Palaoro e, possivelmente, participou de diferentes roubos de cargo em coautoria com estes. Porém, o fato de existirem indicativos de que o réu se envolveu em outros delitos de similar natureza e ser conhecido dos corréus, por si só, é insuficiente para permitir a condenação por este fato, sob pena de se reavivar um já superado direito penal do autor.O único indicativo que aponta uma potencial participação do réu decorreria do fato de que, ao menos em tese, ele realizou a escolta do caminhão subtraído. Conforme relatório da Polícia Civil de mov. 1.142, a origem desta informação seria o relatório técnico da PRF 7314.3565: Após troca de informações com a PRF, foram identificados dois veículos utilizados no crime,o (sic) Fiat Palio Fire, cor vermelha,placas (sic) ASZ 5207, e o GM Celta, cor preta, placas MHH 5D36, os quais escoltaram o caminhão roubado até o município de Rio Negro, tendo retornado para Curitiba tão logo perceberam a abordagem policial ao caminhão roubado, contudo, utilizando-se de rota distinta, ao que tudo indica com medo de terem sido identificados. (vide Relatório Técnico PRF - 7314.3565, em anexo) (destaquei) O mencionado relatório (mov. 1.12, dos autos no 0012234-51.2023.8.16.0013) indicou um potencial envolvimento deste réu na prática do delito, devido ao trajeto realizado. Porém, o mesmo relatório deixou claro que as imagens que atestavam este cenário poderiam ser obtidas junto às respectivas concessionárias:
Este, em verdade, é o único elemento indiciário que poderia ligar o réu, diretamente, ao delito aqui apurado, porquanto as demais informações dizem respeito a outros possíveis crimes por ele cometidos, notadamente porque sequer a vítima não teve aptidão para identificar a presença deste automóvel no dia dos fatos. Porém, seja na fase pré-processual ou processual, não se teve a cautela de obter junto às concessionárias as imagens que, indubitavelmente, trariam robustez satisfatória à tese acusatória. Esta omissão torna frágil o acervo probatório, visto que a informação prestada pela PRF, sequer foi confirmada sobre o crivo do contraditório.Não por outro motivo, a própria Polícia Rodoviária ressaltou a possibilidade de obtenção das imagens, visto que, àquele momento, foi recomendado “o aprofundamento na investigação, diante da possibilidade de participação dos veículos e das pessoas informadas neste relatório”. No entanto, toda a persecução prosseguiu sem que se buscasse o embasamento probatório para confirmar os apontamentos realizados no relatório.Assim, embora se adote o sistema do livre convencimento motivado, não é possível fundamentar uma condenação exclusivamente em um único frágil elemento informativo colhido na investigação (art. 155, do CPP). Para evitar este cenário, bastaria que tivesse ocorrido a oportuna requisição das imagens das concessionárias, garantindo-se o contraditório, mesmo que diferido. Neste caso, estar-se-ia, de fato, diante de uma prova, a qual, aliada aos demais elementos de convicção, justificariam a formação de um juízo de certeza. No entanto, o que se tem no presente momento para indicar que o réu participou do crime é apenas uma tabela desprovida das imagens utilizadas à sua elaboração.Se, portanto, não é possível se inferir, com a necessária segurança, que o réu estava presente no dia do roubo, o simples fato dele ser conhecido dos demais apelantes e proprietário do veículo Fiat Palio não é suficiente para sustentar o decreto condenatório.Por isso, embora esteja atestada a materialidade do delito, não há elementos suficientes para sustentar a autoria. Por esta razão, há de prevalecer, nesta hipótese, o in dubio pro reo (art. 5o, LVII, da CF c/c art. 8o, no 2, do Pacto de São José da Costa Rica), motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para, com fulcro no art. 386, V, do CPP, absolver o réu José Elias Pessoa.Como consequência, revogo a prisão preventiva do mencionado réu, José Elias Pessoa, devendo ser expedido alvará de soltura, caso não deva permanecer preso por outras razões.No mais, resta prejudicada a tese subsidiária do seu recurso de apelação. Em suma, conclui-se pelo provimento das pretensões recursais, para o fim de: a) cassar a sentença no tocante à condenação de Angelino Pedroso de Moraes e Willian Rodrigo Palaoro; e b) reformar a sentença para o fim de absolver o réu José Elias Pessoa.Em razão disso, devem ser expedidos alvará de soltura de todos os réus para o devido cumprimento, exceto se tiverem que permanecer presos por outras razões.
Oportunamente, comuniquem-se as vítimas sobre os termos deste pronunciamento (art. 201, §2o, do CPP). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos recursos de apelação de Angelino Pedroso de Moraes, José Elias Pessoa e Willian Rodrigo Palaoro.
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