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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005200-88.2024.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Mar 27 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelações Criminais. Roubo majorado (art. 157, §2o, II e V, §2o-A, I, do CP). Apelações dos réus conhecidas e providas.I. Caso em exame1. Apelações Criminais visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática de roubo majorado, quando, mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo, subtraíram uma carga de refrigeradores e um caminhão, além de restringirem a liberdade da vítima. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio do ne bis in idem na condenação dos réus Angelino Pedroso de Moraes e Willian Rodrigo Palaoro por roubo, considerando que já haviam sido beneficiados por acordo de não persecução penal pela prática do crime de receptação, bem como da suficiência de elementos à condenação do réu José Elias Pessoa.III. Razões de decidir3. A condenação de Angelino Pedroso de Moraes e Willian Rodrigo Palaoro pelo crime de roubo é nula devido à violação do princípio do ne bis in idem, uma vez que já haviam sido beneficiados por acordo de não persecução penal relacionado ao mesmo fato pela prática do crime de receptação.4. O crime de receptação caracterizou pós-fato impunível, mas ensejou a propositura de um acordo de não persecução penal, cujo cumprimento culminou na extinção da punibilidade dos réus. Diante deste manifesto entrelaçamento, não seria possível, agora, condená-los pela prática do crime de roubo.5. A absolvição de José Elias Pessoa se justifica pela insuficiência de provas que comprovem sua participação no crime, uma vez que a vítima não o reconheceu e não há indícios concretos de sua presença no local do delito.6. O fato de existirem indicativos de que o réu se envolveu em outros delitos de similar natureza e ser conhecido dos corréus, por si só, é insuficiente para permitir a condenação por este fato, sob pena de se reavivar um já superado direito penal do autor.7. Inércia na obtenção dos elementos de convicção - notadamente as imagens das câmeras das concessionárias - necessários à confirmação de que o réu estava realizando a escolta do caminhão objeto da subtração, não restando outra alternativa senão a absolvição do réu.IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e providas para cassar a sentença condenatória com relação aos réus Angelino Pedroso de Moraes e Willian Rodrigo Palaoro e absolver o réu José Elias Pessoa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; CPP, arts. 5º, LVII, e 8º, nº 2; Lei nº 9.099/1995, art. 28-A, § 13.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001600-82.2023.8.16.0146, Rel. Des. Ruy Alves Henriques, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2023; TJPR, 0012234-51.2023.8.16.0013, Rel. Des. Ruy Alves Henriques, 4ª Câmara Criminal, j. 21.01.2025.