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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos em epígrafe (mov. 35.1), que em sua parte dispositiva consignou que:“III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “a”, do CPC, julgo extinto o processo com relação aos contratos apresentados. Ainda, com base no art. 487, I, do mesmo Diploma Legal, julgo improcedente a pretensão indenizatória. Custas finais pela parte autora. Observe-se, contudo, sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Ficam as partes dispensadas do pagamento de honorários sucumbenciais”.Em razões de recurso (mov. 38.1), a parte apelante alega, em síntese, que:a) A parte apelada deve ser condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, pois, ao resistir à notificação extrajudicial enviada, deu causa à ação;b) Houve resistência/ litígio por parte da instituição financeira;c) Deve ser o réu condenado ao pagamento de danos morais;d) É necessário o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe do artigo 85, §8º, do CPC.Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença recorrida para “a) Condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 30.000,00; b) Requer-se a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios em 10% (valor da causa), bem como a inversão do ônus da sucumbência”.Em contrarrazões (mov. 42.1), a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida);b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre);d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;e) O recurso é tempestivo;f) A parte é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual não foi recolhido o preparo (mov. 8.1);g) A representação processual é regular (mov. 1.2).Inicialmente, cumpre mencionar que a apelante não se insurge, em sede de recurso, contra a documentação juntada ao mov. 22, sendo razoável concluir que eram aqueles os documentos que pretendia ver exibidos.Deste modo, quanto ao mérito recursal, cinge-se a controvérsia à alegada existência de danos morais indenizáveis, à condenação da apelante às custas e despesas processuais, bem como ao arbitramento de honorários sucumbenciais. Da análise dos autos, denota-se que a parte autora verificou a existência de empréstimo consignado em seu benefício, e que tentou receber os documentos relativos ao negócio jurídico por meio de notificação extrajudicial direcionada ao banco réu, porém, não obteve êxito, o que justificou o ajuizamento da ação.A petição inicial veio instruída com A.R. de (mov. 1.8) destinado à BANCO CETELEM S.A, no qual foi escrito o seguinte:“NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROCURAÇÃOCELSO DA CRUZ NAZARÉ, IRANI ARCANJO DE OLIVEIRA, IRACI DA SILVA CHAVES, ROSALINA APARECIDA DIANA, SEBASTIÃO PEREIRA, SONIA MARIA NUNES, SUSIANE CHAVES DOS SANTOS SILVA, TEREZA FRANCISCA SILVA, VALQUIRIA ANA VIEIRA DE SOUZA”No A.R. consta carimbo de recebimento em 11/08/2023.Apesar disso, a apelante não conseguiu provar, de modo incontroverso, que o conteúdo da correspondência com A.R. encaminhada ao Banco efetivamente era a notificação cuja cópia foi juntada ao mov. 1.6.Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973), para resultar evidenciado o interesse processual para propositura da ação de exibição de documentos, a parte deve demonstrar:a) A formulação do prévio pedido administrativo à instituição financeira;b) O não atendimento em prazo razoável;c) O pagamento dos custos do serviço postulado.Senão vejamos:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido” (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10 /12/2014, DJe 02/02/2015).Na hipótese, não há prova inequívoca de pedido administrativo para apresentação do contrato.Destaque-se ainda que o acesso ao site da instituição financeira [1]apresenta a informação de que para consultar o contrato de empréstimo consignado da Cetelem, pode-se:Entrar em contato com a central de atendimento da Cetelem, através dos números disponíveis no Fale ConoscoUtilizar o aplicativo Cetelem, inserindo o CPF e a senha eletrônicaAceder ao menu CréditoSelecionar a opção Meu Empréstimo ConsignadoPor óbvio, o adequado pedido administrativo se caracteriza por meio dos canais de atendimento informados pelo banco, e não por formas de contato aleatoriamente elegidas pelo consumidor.Portanto, não está caracterizada a ocorrência de pretensão resistida.Ademais, independentemente da discussão sobre a irregularidade da solicitação administrativa, tem-se que a instituição financeira, uma vez instada a se manifestar, apresentou em juízo, anteriormente à sentença, os documentos que demonstram a origem do débito (mov. 22). Tal fato resultou na extinção do feito, com reconhecimento de que a documentação havia sido apresentada em contestação, conforme consignado em sentença.Além disso, a sentença determinou a condenação do autor ao pagamento das custas processuais.Conforme destacado na decisão recorrida, o conceito de sucumbência está intimamente ligado à existência de pretensão resistida e de "litigiosidade".Observa-se que a instituição financeira ré juntou aos autos, na contestação (mov. 22), cópia dos documentos pretendidos, não opondo qualquer resistência à pretensão formulada na inicial, impedindo, assim, a formação do litígio.Diante do exposto, seria equivocado, como deseja a apelante, atribuir o ônus sucumbencial à parte ré, que não atuou de maneira a fomentar o litígio.Assim, o juízo de primeiro grau agiu corretamente ao condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, uma vez que deu causa, de maneira desnecessária, à presente ação, valendo-se da via judicial para formular pedido que poderia ter sido resolvido administrativamente.Além disso, diante da ausência de caráter litigioso e de pretensão resistida, não há que se falar em fixação dos honorários sucumbenciais, conforme acertadamente pontuou o magistrado de primeiro grau.Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.)PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA DO RÉU. DOCUMENTOS EXIBIDOS ANTERIORMENTE À SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NA DEMANDA.1. “Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC (...)' (AgInt nos EDcl no REsp 1867001 / CE agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 2020/0063491-0, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/08/2020)”2. Inexiste lide se o réu, voluntariamente, apresenta os documentos pleiteados em momento processual anterior à prolação da sentença. Assim, pelo princípio da causalidade, não havendo recusa da instituição financeira, o pagamento das custas processuais deve recair sobre a parte autora, sendo descabida, nesta situação, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a qualquer das partes, ante a ausência de litigiosidade na causa. Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002590-44.2021.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022)Portanto, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios, tampouco há que se acolher o pedido de majoração da verba.- Da indenização por dano moral A apelante requer a condenação da instituição financeira para indenizá-la a título de danos morais no valor mínimo de R$30.000,00 (trinta mil reais). Como visto, a autora não comprovou ter formulado pedido administrativo adequado, não havendo que se falar em conduta ilícita por parte do réu ao não atender à solicitação.Ainda que assim não o fosse, a alegada negativa por parte da instituição financeira em atender o pedido administrativo de exibição de documentos não é apta a ensejar a condenação por danos morais.A indenização requerida tem como pressuposto a ocorrência de violação a direitos da personalidade, tais como honra, imagem, privacidade, intimidade, entre outros, circunstâncias essas que não se verificam no caso concreto.Ao contrário, o que se denota dos documentos constantes nos autos é que, quando muito, teria havido mero dissabor e aborrecimento, de caráter usual nas relações cotidianas e insuficiente para responsabilizar a instituição financeira a indenizar por danos morais. Nesse sentido é o entendimento da 15ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. TESE DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DANO MORAL. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte apelante impugnar os fundamentos adotados na sentença. 2. A alegada recusa do banco em apresentar extrajudicialmente instrumento contratual não é fato que, por si só, gere o dever de indenizar, mormente porque o prejuízo alegado configura mero dissabor. 3. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa a favor do procurador do autor, quando inexistir condenação/proveito econômico e o valor da causa corresponder, exclusivamente, à pretensão inicial julgada improcedente, sem nenhuma correlação com o único pedido acolhido na demanda. 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011343- 40.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.03.2023)Portanto, sendo negado provimento ao apelo também neste tópico, não há que se falar em redistribuição da sucumbência.VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida.
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