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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOEspólio de Antônio do Carmo Sobrinho agrava de instrumento em face da decisão de mov. 127.1, proferida em ação de cobrança de cotas condominiais sob n. 0007795-82.2023.8.16.0017, que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo-o no polo passivo da lide.Em síntese, sustenta o agravante, que: a) ao rejeitar a exceção de pré-executividade o juízo a quo manteve o agravante no polo passivo da execução, até que haja notícias de que a atual proprietária faça a averbação da adjudicação compulsória determinada nos autos n. 0004315-96.2023.8.16.0017; no entanto, o registro da Carta de adjudicação junto a Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente é mero ato administrativo, o que não impede o Juízo de acolher o incidente proposto;b) é incontroverso nos autos que o agravante não é mais o proprietário do imóvel que deu origem às taxas condominiais ora executadas, de modo que não é o responsável por seu pagamento, razão pela qual não deve figurar no polo passivo da demanda;c) não pode o agravado alegar desconhecimento dos fatos, vez que sempre emitiu os boletos de cobrança da taxa condominial em nome da Sra. Elisangela Sanches, tendo conhecimento, ainda, do termo de cessão do apartamento e da homologação do acordo na ação de adjudicação compulsória, para a transferência da propriedade para a Sra. Elizangela antes mesmo da citação das partes e, por conseguinte, da angularização da relação processual.Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a fixação de honorários advocatícios.O efeito suspensivo foi deferido por meio da decisão de mov. 8.1.Com a contraminuta (mov. 14.1), vieram os autos conclusos para análise e julgamento do recurso.É o relatório.
II – VOTOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão saneadora de mov. 127.1, proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo-o no polo passivo da lide.Visando a reforma do decisum, sustenta o agravante, em suma, que ao rejeitar a exceção de pré-executividade o juízo a quo manteve o agravante no polo passivo da execução, até que haja notícias de que a atual proprietária faça a averbação da adjudicação compulsória determinada nos autos n. 0004315-96.2023.8.16.0017; no entanto, o registro da Carta de adjudicação junto a Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente é mero ato administrativo, o que não impede o Juízo de acolher o incidente proposto.Aduz que é incontroverso nos autos que o agravante não é mais o proprietário do imóvel que deu origem às taxas condominiais ora executadas, de modo que não é o responsável por seu pagamento, razão pela qual não deve figurar no polo passivo da demanda.Argumenta que não pode o agravado alegar desconhecimento dos fatos, vez que sempre emitiu os boletos de cobrança da taxa condominial em nome da Sra. Elisangela Sanches, tendo conhecimento, ainda, do termo de cessão do apartamento e da homologação do acordo na ação de adjudicação compulsória, para a transferência da propriedade para a Sra. Elizangela antes mesmo da citação das partes e, por conseguinte, da angularização da relação processual.Muito bem.Dos autos de origem se tem que a ação de cobrança foi ajuizada na data de 11/04/2023, em face de Antonio do Carmo Sobrinho.Em 22/01/2024, ainda não efetivada a citação do requerido, o autor veio aos autos e noticiou que tomou conhecimento da existência da ação adjudicatória n. 0004315-96.2023.8.16.0017, onde teria obtido a informação de que o réu Antonio do Carmo Sobrinho havia falecido em 28/04/2022, bem como que este havia firmado termo de cessão do apartamento cujas taxas condominiais estão sendo executadas nestes autos para a Sra. Elisangela Sanches, que já residia no imóvel (mov. 73.1).Assim, e considerando se tratar de obrigação propter rem, requereu a inclusão de Elizangela Sanches no polo passivo da lide.Por meio da decisão de mov. 75.1, o Juiz deferiu a habilitação do espólio de Antonio do Carmo Sobrinho, bem como determinou a inclusão de Elizangela Sanches no polo passivo lide, determinando a citação de ambos.Citada, Elizangela Sanches opôs embargos à execução, sustentando a inexigibilidade de parte do débito em razão da prescrição e a necessidade de afastamento da multa de 20% a título de honorários contratuais. Não arguiu, portanto, ilegitimidade passiva.Por sua vez, citado, o Espólio de Antonio do Carmo Sobrinho apresentou exceção de pré-executividade (mov. 112.1), arguindo sua ilegitimidade passiva ao argumento de que teria sido indevidamente mantido no polo passivo da lide, pois o autor estava ciente da transferência da propriedade do imóvel a Elizangela Sanches antes mesmo da citação das partes, mas, ainda assim, insistiu na citação do espólio.Aduziu que o Condomínio não pode alegar o desconhecimento dos fatos, eis que sempre emitiu boletos de cobrança das cotas condominiais e em nome da adquirente Elizangela.Requereu o acolhimento do incidente, com fixação de verba honorária e seu favor.Intimado, o Condomínio apresentou a manifestação de mov.122.1, sustentando que não insistiu na manutenção do espólio na lide, tanto que requereu a inclusão de Elizangela no polo passivo. Defendeu a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios, afirmando que o excipiente não constituiu advogado para representá-lo, como alega, considerando que seu procurador é o mesmo que opôs os embargos à execução em nome da ré Elizangela. Disse que o espólio constava na presente demanda somente pelo fato de que seu nome ainda constar na Matrícula do imóvel e não pelo fato de ser o responsável pelo pagamento de valores.Intimado, o espólio repisou os argumentos expendidos no incidente (mov. 125.1).Nesse contexto, sobreveio a decisão agravada, proferida nos seguintes termos:1- O executado espólio de Antônio do Carmo Sobrinho apresentou exceção de préexecutividade (seq. 112.1) alegando, em síntese, que é parte ilegítima a figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a parte exequente tem conhecimento de que a propriedade do imóvel foi transferida para Elisangela Sanches. 1.1- O exequente excepto apresentou manifestação (seq. 122.1). 2- A presente ação de execução de dívidas condominiais foi movida contra Antônio do Carmo Sobrinho, tendo a parte exequente juntado a matrícula atualizada do imóvel em que ainda constava o referido executado como proprietário (seq. 1.19 e 1.20). Ocorre que o exequente requereu a inclusão de Elisangela Sanches no polo passivo da presente demanda, após tomar conhecimento de que Antônio do Carmo Sobrinho havia falecido e de que na ação de adjudicação compulsória 0004315-96.2023.8.16.0017, da 3ª Vara Cível deste Foro Central, havia sido homologado acordo. Ao analisar os autos supracitados, nota-se que foi expedida carta de adjudicação, porém ainda restam pendentes diligências a serem cumpridas pela adjudicante, ora executada Elisangela Sanches, para que só assim seja possível averbar a referida carta na matrícula do imóvel. Dessa forma, a análise da ilegitimidade passiva resta prejudicada, de modo que tenho por bem em manter, ao menos por ora, ambos os executados no polo passivo da presente demanda, até que haja notícias de que as diligências indicadas em seq. 45.2 do processo 0004315-96.2023.8.16.0017 foram devidamente cumpridas. Infere-se que a manutenção do agravante no polo passivo teve por fundamento o fato de que, não obstante já expedida a carta de adjudicação, há pendência de diligências a serem cumpridas pela adjudicante; é dizer, não há pendências imputadas ao espólio.Logo, já formalizada a adjudicação e expedida a competente carta. Nesse contexto, incide o disposto no art. 877, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil:Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação.§ 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se:I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;(...). Desse modo, não se justifica a manutenção do Espólio de Antonio do Carmo Sobrinho na lide, impondo-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam.Reconhecida a ilegitimidade passiva, corolário lógico é o acolhimento do incidente com a extinção da ação em face do agravante, o que implica na possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios.E não há como acolher a alegação do ora agravado, no sentido de que não requereu, de forma expressa a intimação do Espólio para pagamento do valor pleiteado, já que requereu a inclusão da adjudicante no polo passivo.Isso porque, embora no momento do ajuizamento da ação constasse o nome de Antonio do Carmo Sobrinho na Matrícula do imóvel, quando do requerimento da inclusão de Elizangela no polo passivo, o autor tinha inegável conhecimento da adjudicação e da cessão havida entre as partes. No entanto, não requereu a substituição do polo passivo e sim a inclusão da adjudicante, quando o Espólio sequer havia sido citado. O pedido se deu nos seguintes termos:(...).O Autor ajuizou a presente demanda objetivando o recebimento das taxas condominiais em atraso, oportuno destacar que o devedor foi citado nos autos 24621-62.2018.8.16.0017 em 22/12/2020, tendo deixado de realizar o pagamento mesmo ciente do débito. O processo acabou sendo arquivado. A fim de dar continuidade aos procedimentos para recebimento do débito o Autor ingressou com a presente demanda, sendo que o mandato de citação retornou sem êxito. Em diligências ao PROJUDI verificou-se que existe em trâmite os autos nº 0004315-96.2023.8.16.0017 de adjudicação compulsória, onde obteve-se a informação de que o Réu ANTONIO DO CARMO SOBRINHO faleceu em 28/04/2022, bem como que o mesmo havia firmado termo de cessão do apartamento cujas taxas condominiais estão sendo executadas nestes autos para a Sra. ELISANGELA SANCHES, que inclusive encontra-se residindo no imóvel. O débito objeto da presente demanda possui natureza propter rem, portanto, estão relacionados a coisa/imóvel e não a pessoa do proprietário, razão pela qual o adquirente é responsável pelo pagamento.Demais disto o Código Civil dispõe sobre o matéria e estabelece no artigo 1345, que o adquirente de unidade em condomínio responde pelos débitos do alienante, inclusive em relação a multa e juros: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Além disso, o entendimento jurisprudencial é pacífico sobre o tema, reafirmando a responsabilidade do adquirente pelos débitos anteriores a aquisição do imóvel, assegurando ao comprador o direito de ajuizamento de ação de regresso em face do alienante. Diante do exposto requer: Seja determinada a inclusão da Sra. ELISANGELA SANCHES, brasileira, casada, auxiliar administrativa, portadora de cédula de identidade RG. 6143511-5, SSP-PR, inscrita no CPF/MF sob n. 025.173.449-81; Seja determinada a expedição de citação para ELISANGELA SANCHES na Rua Belém, n. 100, apto 31, bloco 5, Parque Residencial Cidade Nova, na cidade e Comarca de Maringá, Estado do Paraná; Nestes termos, pede deferimento. Suficientemente claro, pois, que não houve pedido de substituição do polo passivo da ação de cobrança e nem mesmo de desistência da ação em face de Antonio, mas sim de inclusão da adjudicante Elizangela.Nessa realidade, não se fazia necessário requerimento expresso de citação do espólio, que já havia sido determinada e estava pendente de perfectibilização. Assim, foi determinada a retificação do polo passivo, para constar como réus o Espólio de Antonio do Carmo Sobrinho e Elizangela Sanches.Aliás, ao mov. 90.1 dos autos originários, o Condomínio juntou aos autos o comprovante de pagamentos dos emolumentos referentes a duas citações, como se observa dos movs. 90.2 a 90.5, requerendo o prosseguimento do feito.E embora aduza na contraminuta do presente recurso que o agravante não cumpriu com a alteração cadastral perante o Condomínio, verdade é que os boletos de cobrança objeto da presente ação de cobrança já haviam sido emitidos em nome de Elizangela Sanches, ao menos desde 10/07/2017 (mov. 1.12 dos autos originários), de forma que a alteração cadastral já havia se efetivado, caso contrário os boletos teriam sido emitidos em nome de Antonio do Carmo Sobrinho.Dessarte, outra solução não resta que reconhecer que o agravado deu causa à citação do agravante, de forma que deve arcar com os honorários advocatícios.Insta consignar que o fato de o mesmo patrono que firmou o incidente e a petição recursal ser o mesmo que patrocina Elizangela nos embargos à execução não significa dizer que não tenha sido contratado pelo agravante.De todo modo, a fixação de honorários advocatícios no presente caso tem por fundamento a extinção da ação sem resolução do mérito em face do agravante diante de sua ilegitimidade passiva ad causam, em atenção aos princípios da sucumbência e da causalidade.A propósito, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO FIXADO PELA ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. MESMOS ÓBICES APLICADOS PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.1. Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.2. O acórdão do Tribunal de origem decidiu no mesmo sentido da jurisprudência pacífica desta Corte, qual seja: "Os honorários advocatícios são cabíveis quando acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade, desde que extinta a execução, ainda que em parte" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.032.856/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Precedentes: AgInt no REsp n. 2.004.203/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022; AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 1.864.834/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.479.721/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024) – grifei. E desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DO EXEQUENTE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O EXECUTADO DEU CAUSA À DEMANDA COM O INADIMPLEMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOR ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001197-67.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 18.10.2024).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO (1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. BANCO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO (2) ADVOGADA DA PARTE EXECUTADA: PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE CONSISTE NO VALOR QUE DEIXOU DE PAGAR, OU SEJA, NO VALOR DA EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO (1): CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2): CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000123-59.1996.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 26.02.2021). Assim, fixa-se a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Feitas essas considerações, define-se o voto pelo provimento do recurso, nos termos acima postos.
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