SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0117972-33.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Apr 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Apr 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL COM A EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE CARTA EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. AUTOR QUE REQUER A INCLUSÃO DA ADJUDICANTE NO POLO PASSIVO E NÃO A SUBSTITUIÇÃO PELA ADJUDICANTE. ADJUDICAÇÃO QUE SE TORNA PERFEITA E ACABADA COM A EXPEDIÇÃO DA CARTA E IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 877, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADJUDICANTE QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DO IMÓVEL DESDE A DATA DO DÉBITO PERSEGUIDO, COM A CIÊNCIA DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE QUE IMPLICA NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.