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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0118022-59.2024.8.16.0000, da Vara Cível de Quedas do Iguaçu, em que figuram como agravantes Evandro Miguel Kaipers e Outro, agravado Banco do Brasil S.A., e interessado Hospital São Lucas de Cascavel Ltda. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0000432-63.2023.8.16.0140, limitou o recebimento de honorários contratuais à trinta por cento a ser retido do crédito do autor. 2. Aduz o agravante que inicialmente cabe ressaltar a plena validade e legalidade do contrato de honorários quota litis celebrado entre as partes, que estipulou um percentual de 40% sobre os valores auferidos com o êxito da demanda. Tal percentual está claramente dentro dos limites estabelecidos pela jurisprudência e pela legislação especial aplicável, não ultrapassando o teto de 50%, sendo, portanto, perfeitamente regular e exequível. O contrato de honorários firmado entre as partes está em plena conformidade com o artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que prevê que os honorários advocatícios, somados os contratuais e os sucumbenciais, não podem ser superiores a 50% dos valores da causa ganha. No presente caso, o percentual de 40% estipulado no contrato está dentro do limite legalmente permitido, não havendo qualquer abuso ou desproporcionalidade. O art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial ou de sucumbência, evidenciando a proteção conferida aos profissionais da advocacia quanto à percepção de sua remuneração. O contrato de honorários celebrado segue exatamente esta previsão, uma vez que estabeleceu de forma acordada e transparente o percentual de 40% como remuneração pelos serviços prestados. Ademais, a liberdade contratual é princípio basilar do direito civil brasileiro, consagrado no art. 421 do Código Civil, que estabelece que a liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato. No presente caso, o contrato de honorários quota litis não só respeita os ditames legais como também assegura a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, garantindo a função social do contrato. 3. Indeferido o efeito suspensivo (mov. 8.1). 4. Recurso respondido (mov. 16).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à limitação dos honorários contratuais. 6. Em primeiro lugar, trata-se de cumprimento de sentença de ação de prestação de contas. O agravante pleiteou o desconto dos honorários contratuais de 40% do valor depositado pelo Banco do Brasil para pagamento da execução. 7. O juiz de primeiro grau deferiu o percentual de 30% sob o fundamento de que a Terceira Turma do STJ decidiu que esse seria o percentual razoável, assim como já decidiu que o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da cláusula quota litis em juízo de proporcionalidade. Ademais, registrou o juiz de primeiro grau que o advogado já recebeu R$ 10.810,43 a título de honorários sucumbenciais (mov. 101.1). Essa é a decisão objeto do recurso. 8. Em segundo lugar, a decisão recorrida foi fundamentada no REsp n. 1.903.416/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, que se manifestou pela possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários contratuais, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a um percentual razoável, a fim de oportunizar a revisão do valor nas vias próprias e evitar situações desproporcionais. Além disso, no referido julgado, o Superior Tribunal de Justiça se valeu de um parâmetro genérico razoável de 30%, que poderia ser flexibilizado de acordo com o caso concreto. Nesse sentido: “Processual civil. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório ou RPV. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Cláusula quota litis. Limitação de percentual. Possibilidade. Patamar máximo. Critério genérico. 30% do valor principal requisitado.1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados.2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019.3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais.4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência.6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF).7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011).8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento.9. Recurso Especial não provido.” (REsp nº 1.903.416/RS - relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma - DJe de 13/4/2021). Destaquei. 9. Já entendeu também o Superior Tribunal de Justiça que o percentual da quota litis de 50% do benefício econômico gerado pela causa se apresentou abusivo: “Direito civil. Contrato de honorários quota litis. Remuneração ad exitum fixada em 50% sobre o benefício econômico. Lesão.1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB.2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes.3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte.4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante.5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa.6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida.” (REsp nº 1.155.200/DF - relator Ministro Massami Uyeda - relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi - Terceira Turma - julgado em 22/2/2011 - DJe de 2/3/2011). Destaquei. 10. No presente caso, o cálculo homologado da liquidação por arbitramento foi de R$ 72.990,61 a ser restituído ao exequente, assim como o valor de R$ 8.028,97 de honorários advocatícios de sucumbência (mov. 17.1). Com a correção dos valores o juiz de primeiro grau indicou que o advogado recebeu o valor de R$ 10.810,43 de honorários sucumbenciais. 11. A limitação do percentual de 30% de retenção do proveito econômico da parte (R$ 72.990.61 – sem atualização) para pagamento dos honorários advocatícios contratuais se apresenta razoável e proporcional no presente caso considerado o valor total obtido pelo autor da demanda. Não há no presente caso nenhum fator específico que justifique a flexibilização desse percentual a um número maior. 12. No mais, não se pode deixar de mencionar que existe pedido de penhora no rosto dos autos com o objetivo de satisfazer uma dívida do autor com um terceiro, fator que poderia influenciar na redução do percentual, mas não aumentar. 13. Desta feita, impõe-se o desprovimento do recurso, em razão da ausência de fatores específicos que justifiquem a alteração do percentual de retenção para pagamento dos honorários contratuais fixada pelo juiz de primeiro grau.
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