SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0118022-59.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Mar 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. honorários contratuais de advogado. limitação da retenção a um percentual razoável. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento com a finalidade de reformar a decisão que limitou a 30% a retenção do crédito do autor para pagamento de honorários contratuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação e qual o percentual adequado. III. Razões de decidir3. Honorários advocatícios quota litis. Possibilidade de limitação do percentual dos honorários contratuais a ser retido do crédito do autor a fim de oportunizar a revisão do valor nas vias próprias e evitar abusos. Parâmetro genérico razoável fixado pelo Superior Tribunal de Justiça de 30%, admitida a flexibilização de acordo com o caso concreto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência no presente caso de fator específico que justifique a flexibilização. No mais, existência de penhora no rosto dos autos com o objetivo de satisfazer uma dívida do autor com um terceiro, que poderia influenciar a redução do percentual, mas não aumentar.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Inexistência no presente caso de fator específico que justifique a flexibilização do parâmetro genérico razoável de 30% de retenção dos honorários contratuais fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a ser retido do crédito do autor._______Dispositivos relevantes citados: Estatuto da Advocacia art. 22, § 4º.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/4/2021; REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.