SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0118036-43.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Nov 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE MESMO INTIMADO DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM POSSUIR OUTRA RENDA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em Ação de Cobrança, em que o Agravante alegou hipossuficiência financeira, mas não apresentou documentos suficientes para comprovar sua situação, limitando-se a apresentar apenas comprovante de aposentadoria e extrato bancário parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, considerando a alegada hipossuficiência financeira e a ausência de documentos que comprovem sua situação econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravante não apresentou documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira alegada, mesmo após intimações do juízo.4. A alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, mas foi elidida por elementos nos autos que indicam outra renda.5. A decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça foi mantida devido à ausência de prova da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A concessão de gratuidade da justiça a pessoa natural depende da comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação, especialmente quando há indícios de renda ou omissão de documentos que comprovem a real situação econômica do requerente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º e § 3º; Lei nº 1.060/1950.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP nº 1.222.355/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 04.11.2015; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.294.878/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0059579-18.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões, j. 20.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido de gratuidade da justiça feito pelo Agravante não foi aceito. O juiz entendeu que, mesmo com a alegação de que o Agravante não tem dinheiro para pagar as custas do processo, ele não apresentou documentos suficientes que comprovassem sua situação financeira. O Agravante só mostrou um comprovante de aposentadoria e um extrato bancário parcial, mas não trouxe os documentos que foram pedidos, como extratos dos últimos três meses e declaração de imposto de renda. Além disso, foi verificado que ele tem uma atividade como empresário, o que indica que pode ter outra renda. Por isso, a decisão de não conceder a gratuidade da justiça foi mantida.