Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE MESMO INTIMADO DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM POSSUIR OUTRA RENDA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em Ação de Cobrança, em que o Agravante alegou hipossuficiência financeira, mas não apresentou documentos suficientes para comprovar sua situação, limitando-se a apresentar apenas comprovante de aposentadoria e extrato bancário parcial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, considerando a alegada hipossuficiência financeira e a ausência de documentos que comprovem sua situação econômica.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravante não apresentou documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira alegada, mesmo após intimações do juízo.4. A alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, mas foi elidida por elementos nos autos que indicam outra renda.5. A decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça foi mantida devido à ausência de prova da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A concessão de gratuidade da justiça a pessoa natural depende da comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação, especialmente quando há indícios de renda ou omissão de documentos que comprovem a real situação econômica do requerente._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º e § 3º; Lei nº 1.060/1950.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP nº 1.222.355/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 04.11.2015; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.294.878/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0059579-18.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões, j. 20.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido de gratuidade da justiça feito pelo Agravante não foi aceito. O juiz entendeu que, mesmo com a alegação de que o Agravante não tem dinheiro para pagar as custas do processo, ele não apresentou documentos suficientes que comprovassem sua situação financeira. O Agravante só mostrou um comprovante de aposentadoria e um extrato bancário parcial, mas não trouxe os documentos que foram pedidos, como extratos dos últimos três meses e declaração de imposto de renda. Além disso, foi verificado que ele tem uma atividade como empresário, o que indica que pode ter outra renda. Por isso, a decisão de não conceder a gratuidade da justiça foi mantida.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0118036-43.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 14.11.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível de Londrina, em que figura como Agravante JOSE FERREIRA DE SOUZA e como Agravada HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por JOSE FERREIRA DE SOUZA contra a r. decisão interlocutória de mov. 182.1, proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível de Londrina que, nos autos de Ação de Cobrança (0070645-21.2022.8.16.0014), indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos seguintes termos: ““I – A parte ré/reconvinte foi intimada por duas vezes (mov. 172 e 177) para comprovar a alegada hipossuficiência financeira através dos documentos indicados em mov. 172, quais sejam: comprovante de renda atual, cópia dos extratos bancários e extratos de cartão de crédito dos últimos três meses e cópia da última declaração do imposto de renda. Entretanto, apresentou somente comprovante de aposentadoria por idade (mov. 180.2). Contudo, verifica-se que em contestação (mov. 164.1), qualificou-se como empresário, o que indica que exerce atividade remunerada, sem que tenha informado ao juízo, ou mesmo apresentado documento comprobatório. Dessa forma, a omissão de informações acerca de sua situação financeira, bem como a ausência dos documentos determinados pelo juízo, implica na conclusão de que a parte que requer a Gratuidade da Justiça não faz jus aos benefícios da Lei 1.060/50 (disposições ainda vigentes), além daqueles trazidos pela Lei 13.105 /2015 (CPC/2015), pelo que indefiro a gratuidade da justiça. ” Inconformado, o Agravante aduz, em síntese, que: a) os extratos bancários juntados aos autos evidenciam o saldo restrito do Agravante; b) aufere benefício da aposentadoria, cujo valor líquido é inferior a um salário mínimo; c) “embora conste como "empresário" em sua qualificação, sua atividade onde loca um espaço para estacionamento gera rendimentos irrisórios, insuficientes para cobrir as despesas do processo sem grave comprometimento de sua subsistência.”; e d) a mera titularidade de pequeno negócio não impede, por si só, a concessão do benefício.Pugnou pela concessão do efeito suspensivo, em virtude de que a demora do julgamento do presente Agravo de Instrumento poderá acarretar o injusto cancelamento e arquivamento do processo sem resolução de mérito, ante a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e a concessão da gratuidade da justiça. O efeito suspensivo foi concedido (mov. 8.1). Após, vieram os autos conclusos.É o relatório, em síntese.Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO AdmissibilidadeO Agravo de Instrumento é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data da leitura da intimação da decisão (21/10/2024) e a sua interposição (11/11/2024), nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que rejeitou o pedido de gratuidade da justiça, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, V, do Código de Processo Civil.O preparo recursal não foi comprovado, diante do pedido de gratuidade da justiça formulado. Nesse sentido, conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/11/2015, DJe de 25/11/2015), “é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita”. Na oportunidade, restou assentado na Corte Superior que “não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício”.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. MéritoA controvérsia recursal diz respeito à possibilidade, ou não, da concessão da justiça gratuita ao Agravante.Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz o somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Conforme a previsão do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida quando houver movimentações bancárias, declaração ou rendimentos incompatíveis com a insuficiência alegada.Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE, NO CASO. OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente . Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9 /2023, DJe de 14/9/2023)”. – grifei
Da análise da documentação que instrui os autos, verifica-se que o Agravante aufere benefício de aposentadoria, cujo valor líquido, após os descontos referentes a empréstimos consignados e contribuição sindical, corresponde a R$ 909,53 (novecentos e nove reais e cinquenta e três centavos), montante inferior ao salário mínimo vigente.Observa-se, contudo, que o Agravante é locatário de um terreno situado na região central de Londrina, o qual afirma explorar como estacionamento, alegando auferir valores irrisórios com a atividade. Consta, no contrato de aluguel apresentado, obrigação de pagamento mensal no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Todavia, o extrato bancário juntado limita-se a apenas 12 (doze) dias, não evidenciando qualquer movimentação compatível com esse desembolso, apesar de ter sido intimado a apresentar os extratos mensais dos últimos três meses. Tal circunstância reforça a omissão de documentos indispensáveis para a aferição de sua real condição financeira.Cumpre salientar, ainda, que, mesmo após duas intimações pelo juízo de origem (movs. 172 e 177) para comprovar a alegada hipossuficiência, o Agravante limitou-se a apresentar apenas o comprovante de aposentadoria por idade (mov. 180.2) e o referido extrato bancário parcial, deixando de juntar aos autos comprovantes de renda atualizados, extratos bancários dos últimos três meses, bem como declaração de imposto de renda.Nesse sentido, já decidiu esta Câmara Cível:“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE CAUSAM DÚVIDA QUANTO AO REAL RENDIMENTO AUFERIDO PELA PARTE AGRAVANTE. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO DEMONSTRADA. PARTE RÉ AINDA NÃO CITADA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0059579-18.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMÕES - J. 20.06.2024)”. – grifei Destarte, diante da inconsistência das alegações e da omissão de documentos indispensáveis, não restou comprovado que o Agravante se encontra impossibilitado de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e, considerando que a declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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